Questões Comentadas

Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.

ERRADO. No caso de inexistir vacância do cargo adequado, o servidor readaptado exercerá suas funções NA CONDIÇÃO DE EXCEDENTE (e não em disponibilidade como constou):

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Temos que saber o seguinte MACETE para a banca CESPE: O REI RECO fica em disponibilidade.

Ou seja, no caso de REIntegração e RECOndução: fica em disponibilidade.

No caso de reversão e readaptação trabalha como excedente.

GABARITO ERRADO

Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o exercício da função a que fora nomeada.

ERRADO. Pois provimento é ato emanado de AUTORIDADE COMPETENTE que designa pessoa física para ocupar um cargo público:

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

A investidura se dá com a posse:

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

GABARITO ERRADO

Se um servidor em disponibilidade reingressa no serviço público, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondentes ao que ocupava, então, nesse caso, ocorre o que se denomina APROVEITAMENTO, nos termos do art. 30:

Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

GABARITO B

Falou em retorno à atividade de servidor aposentado falou em REVERSÃO:

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

GABARITO A

A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

ERRADO. Só há necessidade de prévia habilitação em concurso público para os cargos efetivos. Para os cargos em comissão, a própria Constituição Federal excepciona, tendo em vista se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

Lei 8.112/90

Art. 10.  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Constituição Federal

Art. 37

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

GABARITO ERRADO

Considere que Guilherme, servidor estável em cargo por ele anteriormente ocupado, não tenha sido aprovado no estágio probatório do cargo público que ocupa atualmente. Nessa situação hipotética, Guilherme deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

ERRADO. Nesse caso, haverá RECONDUÇÃO (e não reintegração como constou):

Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

GABARITO ERRADO

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

ERRADO. Ascensão e transferência não são formas de provimento, conforme art. 8º da Lei 8.112/90:

Art. 8º  São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - transferência; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

ATENÇÃO! Os incisos III e IV do art. 8º apresentavam a ascensão e a transferência, que eram formas de provimento vertical em que o servidor passaria a integrar uma carreira distinta daquela que ocupava anteriormente. Contudo, o STF considerou inconstitucionais tais formas de provimento, por violação ao princípio do concurso público. Assim, atualmente, a única forma de provimento vertical é a promoção, uma vez que, neste caso, a evolução ocorre dentro da mesma carreira.

UTILIZE ESSE MACETE PARA LEMBRAR DAS FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO:

“REI Narciso Reformou o Pátio da Amada Rainha Regina”.

GABARITO ERRADO

A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

CERTO. Nos termos do art. 25:

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

GABARITO CERTO

O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.

ERRADO. Pois a posse deve ocorrer no prazo de 30 dias da publicação da nomeação no Diário Oficial e o exercício deve ocorrer em 15 dias contados da data da posse, conforme artigos 13 e 15:

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  

(...)

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)]

GABARITO ERRADO

A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.

ERRADO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

Portanto, a reintegração ocorre quando há nulidade na demissão do servidor (por exemplo: foi demitido sem o contraditório e a ampla defesa). ?

Se o cargo não existir mais (for extinto), o servidor ficará em disponibilidade, até o seu adequado aproveitamento (isso será analisado logo mais, nos arts. 30 e 31). ?

Caso o cargo esteja provido (ocupado), o atual ocupante será:

→ se estável:

(i) reconduzido ao cargo de origem;

(ii) aproveitado em outro cargo;

(iii) posto em disponibilidade, até que seja aproveitado.

GABARITO ERRADO