TERMOS DE USO

TERMOS DE USO

Última atualização: 17 de outubro de 2026

 

Estes Termos de Uso regulam o uso do site www.sigaescrevente.com, do aplicativo do SIGA (versão instalada do site) e da área "Meu desempenho", oferecidos pelo Siga Escrevente Ltda, CNPJ 34.584.346/0001-04 ("SIGA").

 

Ao se cadastrar ou contratar um plano, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve usar a plataforma.

 

1. O QUE É O SIGA

O SIGA é uma plataforma de estudo para concursos públicos, em especial o de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP. O SIGA é um material de apoio ao estudo e não garante a aprovação em concurso, que depende do esforço de cada candidato e de fatores fora do nosso controle.

O SIGA não tem nenhuma relação com a banca organizadora (Vunesp) nem com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

2. CADASTRO E CONTA

2.1. Para usar a plataforma, o usuário deve se cadastrar com dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, CPF, e-mail, telefone e endereço). O cadastro deve ser feito por maiores de 18 anos ou com a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

2.2. A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar o login e a senha, usar a mesma conta por mais de uma pessoa ou ceder o acesso a terceiros, de graça ou não.

2.3. Por segurança, a conta pode ficar conectada em um aparelho de cada vez: ao entrar em um novo aparelho, o acesso anterior é encerrado.

2.4. O usuário é responsável por guardar a sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o SIGA imediatamente.

2.5. O principal meio de comunicação com o usuário é o e-mail cadastrado e redes sociais, em especial o Instagram (@sigaescreventeoficial). O usuário deve mantê-lo atualizado e conferir também a caixa de spam.

 

3. PLANOS, VALORES E DURAÇÃO

3.1. Os planos, os conteúdos incluídos, os valores, as formas de pagamento e a duração de cada plano são os informados na página "Planos" no momento da compra. As condições da compra valem para todo o período contratado.

3.2. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vale pelo prazo do plano contratado (por exemplo, 365 dias para planos anuais), contado a partir dessa confirmação.

3.3. Os planos não são renovados automaticamente. Ao fim do período, o acesso aos conteúdos pagos é encerrado, e o usuário pode contratar um novo plano se desejar.

3.4. O prazo do plano corre de forma contínua, use o usuário a plataforma ou não. Não há suspensão ou congelamento do prazo, salvo quando oferecido expressamente pelo SIGA.

3.5. Teste grátis: quando disponível, o teste grátis dá acesso por 7 dias a parte dos recursos da plataforma, como as questões comentadas, sem nenhuma cobrança. O teste grátis pode ser usado uma única vez por pessoa.

3.6. Materiais para download: na primeira assinatura paga, os materiais para download (PDFs, mapas mentais, resumos, e-books e semelhantes, da aba "Material de Estudo" e da área "Meu desempenho") são liberados a partir do 7º dia após a confirmação do pagamento. Durante esse período, os demais recursos do plano (questões comentadas, simulados, "Meu desempenho" etc.) ficam disponíveis normalmente, e as amostras de "Demonstração de materiais" podem ser baixadas desde o primeiro dia. Quem já teve uma assinatura paga antes tem os materiais liberados imediatamente.

 

4. CONTEÚDOS E SERVIÇOS

4.1. Conforme o plano contratado, a plataforma pode incluir, entre outros:

• Questões comentadas, organizadas pelo edital (matérias e temas), com filtros por banca, ano, palavra-chave, dificuldade e favoritas, separadas em: questões da Vunesp (provas anteriores); questões inéditas, elaboradas ou adaptadas pela equipe para cobrir o edital; e questões de outras bancas que cobram a letra da lei;
• Treino rápido, com séries de questões aleatórias;
• Simulados gerais, no formato da prova real (100 questões e 5 horas de duração, contadas a partir do início), e simulados específicos de uma matéria, em forma de desafio, todos com gabarito comentado e resultado imediato;
• Rodadas objetivas, com questões inéditas gabaritadas em PDF;
• Temas especiais estatísticos, com o estudo aprofundado dos temas que mais caem;
• "Fique de olho", com esquemas, tabelas, mnemônicos e dicas de motivação e foco;
• Materiais de estudo, como legislação destacada e mapeada, legislação compacta, planner de estudos, caderno de erros, controle da lei seca, mapas mentais, resumos e e-books;
• "Meu desempenho", com estatísticas do estudo, metas, agenda, cronômetro e caderno de erros;
• Fórum Escrevente, para troca de informações entre os usuários.

4.2. A quantidade e a frequência de publicação de cada conteúdo (por exemplo, simulados e rodadas por mês) são as informadas na página do plano no momento da compra.

4.3. O SIGA pode atualizar, melhorar, reorganizar ou substituir conteúdos e recursos, por exemplo, para acompanhar mudanças na lei, no edital ou na prova, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado.

4.4. Os conteúdos são elaborados com cuidado, mas podem conter erros ou ficar desatualizados após mudanças na legislação. Ao encontrar um erro, o usuário pode avisar o SIGA, que fará a correção. O usuário deve sempre conferir a legislação vigente e o edital oficial do concurso.

 

5. USO DOS MATERIAIS E DIREITOS AUTORAIS

5.1. Todos os conteúdos da plataforma (questões inéditas, comentários, vídeos, simulados, materiais em PDF, mapas mentais, resumos, e-books, textos, imagens e a marca SIGA) pertencem ao SIGA ou aos seus autores e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998).

5.2. O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar os conteúdos apenas para o próprio estudo, durante a vigência do plano.

5.3. É proibido, total ou parcialmente e por qualquer meio: copiar, reproduzir, vender, revender, compartilhar, enviar, publicar ou disponibilizar os conteúdos a terceiros, inclusive em grupos de WhatsApp, Telegram, redes sociais, sites, "rateios" ou drives compartilhados; e remover ou alterar a identificação (marca d'água) dos materiais.

5.4. Para proteger os conteúdos, os materiais baixados recebem uma marca d'água com os dados do usuário (nome, parte do CPF, e-mail, data e um código de identificação), e cada download é registrado, conforme a Política de Privacidade. Esses dados permitem identificar a origem de cópias distribuídas sem autorização.

5.5. A violação deste item autoriza o cancelamento imediato da conta, sem devolução de valores, e sujeita o responsável às medidas cíveis e criminais cabíveis, inclusive indenização (Lei n. 9.610/1998 e art. 184 do Código Penal).

 

6. REGRAS DE CONDUTA

6.1. É proibido usar a plataforma para:

• publicar, no fórum ou nos comentários, conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, difamatório, injurioso, pornográfico, ilegal ou que viole direitos de terceiros, além de propaganda ou spam;
• tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou o sistema do site, ou atrapalhar o funcionamento da plataforma;
• usar robôs, programas ou meios automáticos para copiar ou baixar conteúdos em massa.

6.2. O SIGA pode remover conteúdos que violem estas regras e advertir, suspender ou cancelar a conta do responsável, conforme a gravidade da situação.

 

7. PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos são processados pela Pagar.me, nas formas disponíveis no momento da compra (como cartão de crédito, PIX ou boleto). Os dados do cartão são informados diretamente à Pagar.me e não ficam armazenados no SIGA.

7.2. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela Pagar.me. Pagamentos por boleto podem levar alguns dias úteis para serem confirmados.

7.3. Em caso de falha, recusa ou atraso no pagamento, o usuário pode entrar em contato com o SIGA para ajudar a resolver a situação.

 

8. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, contados da confirmação do pagamento, e receber de volta o valor integral pago. Basta pedir pelo Fale Conosco, pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp. A devolução é feita pela mesma forma de pagamento (em compras no cartão, o estorno aparece na fatura conforme os prazos da operadora do cartão).

8.1.1. Antes de comprar, o usuário pode conhecer os materiais pelas amostras disponíveis em "Material de Estudo" > "Demonstração de materiais" e testar a plataforma pelo teste grátis, quando disponível.

8.2. Depois de 7 dias da confirmação do pagamento, não há devolução do valor pago. O usuário que pedir o cancelamento continua com acesso normal até o fim do período contratado, e não há nenhuma nova cobrança.

8.3. Contas canceladas por violação destes Termos, especialmente do item 5 (compartilhamento ou distribuição de conteúdos) ou do item 2.2 (conta compartilhada), não têm direito à devolução de valores pelo período restante.

 

9. SUPORTE

O suporte é prestado aos usuários pelo Fale Conosco, pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (11) 95304-6756, em dias úteis e em horário comercial. Procuramos responder o mais rápido possível.

 

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

10.1. O SIGA trabalha para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por problemas técnicos, inclusive de empresas parceiras (hospedagem, internet, pagamento). Sempre que possível, as manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

10.2. Quando uma interrupção relevante prejudicar o acesso por tempo prolongado, o SIGA avaliará a compensação do período afetado.

 

11. RESPONSABILIDADES

11.1. O SIGA responde pelos serviços prestados nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

11.2. O SIGA não se responsabiliza por: problemas no aparelho, no navegador ou na internet do usuário; uso indevido da conta por quem tiver recebido a senha do próprio usuário; conteúdos publicados por outros usuários no fórum; e resultados em concursos, que dependem do desempenho de cada candidato.

 

12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

O SIGA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças nos serviços ou na lei. A data da última atualização fica sempre no topo, e mudanças importantes serão avisadas no site ou por e-mail. As alterações não prejudicam as condições (preço, conteúdo e duração) dos planos já contratados.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

13.2. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão relacionada a eles, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13.3. Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].