Questões Comentadas

Perceba que o agente policiou imputou contravenção penal a alguém (seu desafeto) que saber ser inocente. E com isso houve um processo judicial (já que ao final da ação penal o seu desafeto foi absolvido), restando claro que o crime praticado foi o de denunciação caluniosa consumada:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

DETALHE: No caso da nossa questão, iria incidir a causa de diminuição da pena (metade), pois a imputação foi de contravenção, conforme parágrafo 2º.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO A

Perceba que João imputou a ocorrência de crime (estupro) a alguém determinado (seu desafeto), sabendo que ele era inocente. E, com isso, foi instaurado/deflagrado inquérito policial para a apuração do crime. Fica claro que João cometeu o crime de denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO B

O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344 do Código Penal:

Coação no curso do processo

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige que o sujeito ativo tenha interesse próprio no processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, pois o tipo penal diz expressamente que o interesse favorecido pode ser próprio “ou alheio”, é dizer, pode também ser beneficiado um terceiro com interesse em algum dos processos ou no juízo de arbitragem.

2º) CONDUTA TÍPICA: o tipo penal incrimina a conduta de “USAR”, no sentido de utilizar, empregar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, para coagir qualquer pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Essa pessoa pode ser uma autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado) ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.).

ATENÇÃO1! Quando o crime for praticado mediante ameaça, exige-se que esta seja GRAVE. A gravidade da ameaça deve ser avaliada no caso concreto, é dizer, levando em conta a condição da pessoa contra quem se dirige a ameaça.

ATENÇÃO2! A conduta criminosa tem que ser praticada no âmbito de:

a) Processo judicial: pode ser de qualquer natureza: cível, criminal, trabalhista ou eleitoral.

b) Processo policial: é o inquérito policial.

c) Processo Administrativo: é o destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, para posterior julgamento no âmbito da instância administrativa.

d) Juízo Arbitral: regulamentado pela Lei 9.307/1996.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, se consuma no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do êxito em relação ao fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou a terceiro).

4º) TENTATIVA: É possível, tendo em vista o caráter plurissubsistente do crime, especialmente quando a conduta é praticada por meio escrito. Exemplo: carta ameaçadora dirigida ao membro do Ministério Público, para que este deixe de investigar determinados suspeitos, que acaba extraviada nos Correios.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 até metade, se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

6º) CONCURSO DE CRIMES: A lei estabelece pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Portanto, se da violência empregada resultar qualquer forma de lesão corporal ou a morte da vítima, o sujeito responderá pelo crime do art. 344 e também pelo crime de lesões corporais ou de homicídio e, nos termos do dispositivo, as penas serão somadas.

Vamos analisar as alternativas:

a) João, com o objetivo de proteger seu filho Luiz, que figurava como réu em processo criminal, ameaçou Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta não comparecesse para depor.

INCORRETA. Nesse caso, João praticou o crime previsto no artigo 344 do Código Penal, denominado coação no curso do processo, pois utilizou grave ameaça para impedir o depoimento de uma testemunha em procedimento judicial, favorecendo interesse alheio. Vejamos a redação legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o propósito de beneficiar interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que atue ou tenha sido chamada a atuar em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

De acordo com Bitencourt, a grave ameaça representa a forma típica de violência moral (vis compulsiva), que exerce força intimidatória sobre a vítima, enfraquecendo sua vontade e liberdade de ação, com o objetivo de proteger interesse próprio ou de outrem.

b) Carlos, com o intuito de proteger interesse próprio, empregou artifício fraudulento para ludibriar o oficial de justiça e, assim, impedir a efetivação do ato judicial de penhora decretado em seu desfavor.

CORRETA. A conduta descrita não configura o crime de coação no curso do processo previsto no artigo 344 do Código Penal. Isso porque o tipo penal exige o uso de violência física ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa chamada a atuar no processo, o que não ocorreu no caso, uma vez que Carlos utilizou ardil (meio enganoso), e não violência ou ameaça. Confira a redação legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Segundo Bitencourt (2019), o delito exige a presença de violência física ou grave ameaça, com o intuito de proteger interesse próprio ou de terceiros. Como no caso houve apenas fraude, a hipótese não se enquadra no tipo penal.

c) Antônio, durante o trâmite de procedimento arbitral do qual não fazia parte, ameaçou o filho de um dos árbitros, buscando obter vantagem em benefício de seu amigo Paulo.

INCORRETA. A ameaça proferida por Antônio configura o crime de coação no curso do processo, uma vez que visou proteger interesse alheio, por meio de ameaça dirigida a pessoa ligada ao procedimento arbitral. Vejamos o artigo aplicável:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que atue ou tenha sido convocada a atuar em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Assim sendo, a conduta de Antônio subsuma-se perfeitamente ao crime tipificado no artigo 344 do Código Penal, motivo pelo qual a assertiva está INCORRETA.

d) André agrediu fisicamente Mauro, servidor do Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de impedir que este o intimasse para depor em inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça local.

INCORRETA. No caso, André praticou o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, pois empregou violência física contra agente público incumbido de realizar diligência em procedimento administrativo. Transcrevemos o artigo de lei:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que funcione ou tenha sido chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Conforme leciona Cezar Bitencourt, o termo “violência”, na norma penal, refere-se à força física (vis corporalis), podendo ser direta, contra o próprio coagido, ou indireta, quando dirigida a terceiros ou coisas com as quais o coagido possua ligação afetiva ou de interesse.

e) Enéas, buscando impedir a execução de um título judicial contra si, ameaçou Pedro, avaliador judicial responsável pela avaliação dos bens destinados ao leilão, para que este não concluísse o ato.

INCORRETA. A conduta de Enéas caracteriza o crime de coação no curso do processo, já que utilizou grave ameaça contra pessoa incumbida de intervir em procedimento judicial, com o objetivo de frustrar o andamento processual em benefício próprio. Vejamos o texto legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que funcione ou tenha sido chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

GABARITO B

Como Matheus RECEBEU dinheiro (R$ 10.000,00) a PRETEXTO DE INFLUIR EM DECISÃO DE JUIZ, ele cometeu o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal:

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

• JUIZ
• JURADO
• ÓRGÃO DO MP:
• FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.
• PERITO
• TRADUTOR
• INTÉRPRETE
• TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma no momento em que o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO C

Perceba que João imputou crime (peculato) a alguém (Matheus), que saber ser inocente e, com isso, houve instauração de um procedimento investigatório criminal, momento em que se consumou o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO C

A) não responderá por qualquer delito, pois não houve a deflagração de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal;

INCORRETA. Pois Lucas deverá responder pelo crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, o qual não exige a deflagração de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal para a sua consumação, bastando a provocação de ação de autoridades públicas diante da notícia falsa de crime:

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

ATENÇÃO: “provocar” ação de autoridade, ou seja, dar causa, ocasionar uma investigação por parte dela. Não precisa ser necessariamente autoridade policial. Veja que o tipo penal disse apenas “autoridade”. Pode ser policial, judiciária etc.

B) não responderá por qualquer delito, pois não houve a imputação de prática de crime a pessoa certa e determinada;

INCORRETA. A imputação de prática de crime a pessoa certa e determinada configura o crime de denunciação caluniosa. No crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, comunica-se um crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido. O agente não aponta um culpado, não individualiza um suposto infrator.

C) responderá por comunicação falsa de crime;

CORRETA. Vide alternativa “a”.

D) responderá por denunciação caluniosa;

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

E) responderá por falso testemunho.

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

GABARITO C

Fabiano, embora não tenha feito afirmações falsas, CALOU A VERDADE SOBRE FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES, o que configura o crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do CP:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICIA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu;

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe;

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3: praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal. Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada. Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante depoimento mendaz, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

A conduta narrada no enunciado configura o crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal:

Fraude processual

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

DETALHE DA QUESTÃO: quando o enunciado diz “com o fim de induzir a erro o juiz de um futuro processo penal e eventual perito”, quer dizer que o processo penal ainda não iniciou. Contudo, o parágrafo único deixa claro que o crime se consuma mesmo que o processo penal ainda não tenha começado e, além disso, a pena será aplicada em dobro pois se trata de um processo penal.

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, podendo figurar como autor do delito as partes (autor, réu, assistente litisconsorcial etc.) ou seus procuradores, bem como pessoas alheias à causa, tais como os parentes e amigos dos envolvidos na relação processual.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem INOVA, no sentido de modificar ou alterar algo, introduzindo uma novidade.

ATENÇÃO1: há um elemento normativo: a inovação tem que ser feita ARTIFICIOSAMENTE, ou seja, com emprego de ardil ou fraude material para enganar o juiz ou o perito.

ATENÇÃO2: esta inovação artificiosa tem que estar relacionada, necessariamente, ao estado de lugar, de coisa ou de pessoa.

ATENÇÃO3: a inovação artificiosa deve ocorrer na pendência de processo civil ou administrativo, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Contudo, se a inovação se destinar a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas são aplicadas em dobro.

3º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser praticado com a intenção de induzir a erro o juiz ou perito.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, ou seja, se consuma no instante em que o criminoso usa artifício (meio fraudulento) para inovar na pendência de processo civil ou administrativo ou processo penal, ainda que não iniciado, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com a finalidade de induzir a erro o juiz ou o perito.

5º) TENTATIVA: é possível, tendo em vista o caráter plurissubsistente do delito.

6º) PENA APLICADA EM DOBRO: Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

GABARITO E

A) O crime de denunciação caluniosa tem a pena aumentada de metade se o agente age movido por vingança pessoal ou por motivo torpe.

INCORRETA. Pois, nesse crime, a pena é aumentada da SEXTA PARTE, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

[...]

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

B) Comete o crime de denunciação caluniosa quem dá causa a? instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime, de que o sabe inocente.

CORRETA. É exatamente isso:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

C) Comete o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quem, tendo dúvida sobre a real existência de crime ou de contravenção penal, provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência dos fatos.

INCORRETA. Se o agente tem dúvida sobre a real existência de crime ou contravenção penal, então não cometeu o crime em análise. O agente tem que ter certeza que o crime não ocorreu.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

D) Não é crime acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

INCORRETA. É crime sim de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do Código Penal:

Auto-acusação falsa

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

E) O crime de falso testemunho deixa de ser punível se, logo após a prolação da sentença transitada em julgado no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

INCORRETA. O fato deixa de ser punível se ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

[...]

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

GABARITO B

1ª Situação - Jacó, advogado, solicitou a um potencial cliente o pagamento de acréscimo de 20% no valor dos honorários, sob a promessa de que a quantia garantiria o sucesso em sua demanda, pois seria repassada ao magistrado com o fim de influenciar o julgamento da respectiva ação judicial. O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus.

• Perceba que Jacó pratico o crime de exploração de prestígio, pois SOLICITOU dinheiro sob a promessa de influir em decisão de juiz (magistrado)
• O crime foi consumado, pois se trata de crime formal, que se consuma com a mera SOLICITAÇÃO, independentemente do aceite ou não, do recebimento do dinheiro ou não.
• Além disso, como Jacó alegou que o dinheiro também seria repassado ao magistrado, irá incidir a causa de aumento de pena de 1/3.

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

2ª Situação - O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma insinuação.

• Perceba que Mateus cometeu o mesmo crime que Jacó, com a incidência da mesma causa de aumento de pena de 1/3, com a diferença, nesse caso, de que Mateus recebeu o dinheiro.

Vamos analisar as alternativas:

A) Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a proposta não chegou a ser efetivamente aceita pelo cliente.

INCORRETA. Como vimos, o crime de exploração de prestígio se consumou no momento em que houve a SOLICITAÇÃO, não importando se a proposto não foi aceita.

B) Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a quantia não chegou a ser efetivamente paga pelo cliente.

INCORRETA. Como vimos, o crime de exploração de prestígio se consumou no momento em que houve a SOLICITAÇÃO, não importando se houve ou não o recebimento de dinheiro.

C) Mateus praticou o crime de corrupção ativa na modalidade tentada.

INCORRETA. Como vimos, Mateus também praticou o crime de exploração de prestígio.

D) Mateus praticou o crime de exploração de prestígio, que deverá ter a pena aumentada em razão da alegação de que o pagamento solicitado era destinado ao magistrado.

CORRETA. Conforme explicação no início do comentário.

E) Jacó praticou o crime de tráfico de influência, devendo ter a pena aumentada em razão da consumação formal do acordo.

INCORRETA. Jacó praticou o crime de exploração de prestígio.

GABARITO D