Questões Comentadas

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O art. 28 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) protege o agente público que erra de boa-fé, mas não protege quem age com dolo (intenção) ou com erro grosseiro (erro evidente, inaceitável, fruto de culpa grave). Matias foi negligente e não estudou o tema antes de emitir um parecer obrigatório e vinculante: isso é erro grosseiro, e ele responde pessoalmente. Já Josias, de propósito (dolosamente), deixou de emitir pareceres obrigatórios e vinculantes e estourou o prazo legal, travando os processos. A Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal) diz expressamente que, nesse caso, responde quem der causa ao atraso. Logo, os dois podem ser responsabilizados.

Parecer obrigatório e vinculante é aquele que a Administração é obrigada a pedir e cuja conclusão ela é obrigada a seguir. Por isso, quem o emite tem peso de quase decisor e, por consequência, pode ser responsabilizado pelo conteúdo e pela demora.

a) não há possibilidade de responsabilização pessoal nem de Matias nem de Josias, se não houver a comprovação de que a conduta de cada um deles provocou danos a terceiros.

INCORRETA. O art. 28 não condiciona a responsabilidade pessoal à prova de dano a terceiros; basta a decisão ou opinião técnica com dolo ou erro grosseiro (o dano influencia, por exemplo, o dever de indenizar, mas não é requisito da responsabilização disciplinar). E o atraso doloso de Josias já gera responsabilidade pela própria lei de processo administrativo. Exemplo: um servidor que, de propósito, segura um parecer por meses pode sofrer processo disciplinar mesmo que ninguém ainda tenha entrado com ação contra ele.

b) Matias pode ser pessoalmente responsabilizado pelo erro por ele cometido com relação a sua opinião técnica, o que não pode ocorrer em relação à omissão de Josias, que não pode ser responsabilizado pelo silêncio administrativo.

INCORRETA. A primeira parte está certa (erro grosseiro gera responsabilidade). O erro está em blindar Josias. Silêncio administrativo é a falta de manifestação da Administração no prazo; ele não é um "escudo" para o agente que se omite de propósito. A Lei 9.784/1999, art. 42, § 1º, manda responsabilizar quem der causa ao atraso do parecer obrigatório e vinculante. Exemplo: se Josias deixa um pedido de aposentadoria parado por um ano porque não quer emitir o parecer, o servidor interessado é prejudicado e Josias responde por isso.

c) Matias apenas poderia ser pessoalmente responsabilizado se tivesse atuado com dolo, mas cabe a responsabilização de Josias por atraso no andamento de processos em decorrência de sua omissão.

INCORRETA. O art. 28 traz duas hipóteses, e não só uma: dolo OU erro grosseiro. Basta o erro grosseiro (culpa grave) para que o agente responda. Matias não quis errar, mas foi grosseiramente negligente, e isso é suficiente. Exemplo: a engenheira Paula assina laudo atestando a segurança de uma ponte sem sequer visitar o local; mesmo sem intenção de causar dano, cometeu erro grosseiro.

d) tanto Matias quanto Josias podem ser pessoalmente responsabilizados, considerando que o primeiro cometeu erro grosseiro e o segundo responde pelo atraso no andamento de processos que dependem de parecer obrigatório e vinculante.

CORRETA. Matias responde com base no art. 28 da LINDB (erro grosseiro na opinião técnica), e Josias responde pelo atraso doloso que causou nos processos que dependiam de seu parecer obrigatório e vinculante (Lei 9.784/1999, art. 42, § 1º).

e) Matias não pode ser pessoalmente responsabilizado por sua opinião técnica, ainda que tenha cometido erro grosseiro, tampouco Josias pela sua omissão, que caracteriza silêncio administrativo.

INCORRETA. Contraria frontalmente o art. 28: a proteção do parecerista vale só para o erro comum, "honesto". Com dolo ou erro grosseiro, há responsabilidade pessoal. E a omissão dolosa de Josias também gera responsabilidade. Exemplo: o médico do órgão público que assina atestado sem examinar o paciente não pode se esconder atrás do argumento de que "era só uma opinião técnica".

GABARITO D

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O art. 26 da LINDB criou um instrumento de consensualidade: em vez de brigar indefinidamente, a Administração pode fazer um compromisso (um acordo) com o particular para acabar com uma irregularidade, uma incerteza jurídica ou uma situação contenciosa (um conflito, uma disputa). A própria lei cita a expedição de licença como exemplo. Para isso, exige: ouvir o órgão jurídico, fazer consulta pública quando for o caso, existir relevante interesse geral e respeitar a legislação. O acordo só vale depois de publicado oficialmente. A alternativa E reproduz exatamente esse roteiro.

a) considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

INCORRETA. Ato vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha ao administrador (preenchidos os requisitos, ele tem de praticar o ato). Mesmo assim, o art. 26 diz textualmente que o compromisso cabe "inclusive no caso de expedição de licença". Assim, a própria lei autoriza o acordo, e não há ofensa à legalidade. Exemplo: a Prefeitura e a loja de Carla brigam há anos sobre a licença de funcionamento; podem firmar compromisso fixando adaptações e prazos para a licença ser expedida.

b) em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

INCORRETA. É justamente o contrário: o art. 26 prevê o compromisso para eliminar situação contenciosa. O conflito não impede o acordo; ele é a razão do acordo. A indisponibilidade do interesse público (a ideia de que o administrador não é dono do interesse público e não pode abrir mão dele livremente) não impede acordos autorizados por lei e que atendam ao interesse geral. Exemplo: o Município e uma empresa litigam há dez anos sobre uma obra; um compromisso bem feito pode encerrar o processo e beneficiar todos.

c) é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

INCORRETA. O art. 26, § 1º, III, diz que o compromisso NÃO poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Desoneração permanente seria liberar alguém para sempre de uma obrigação que todos os outros cumprem, o que criaria privilégio. Exemplo: a Prefeitura não pode, por acordo, liberar a fábrica de Jorge para sempre de cumprir a regra ambiental que vale para todas as fábricas da cidade.

d) eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

INCORRETA. O art. 26, § 1º, IV, exige três coisas no compromisso: obrigações das partes, prazo para cumprimento e sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Sem prazo e sem sanção, o acordo vira letra morta. Exemplo: se o compromisso diz só que a empresa vai "regularizar a obra", sem prazo nem multa, ela pode empurrar a regularização indefinidamente.

e) após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

CORRETA. Reproduz o art. 26: oitiva do órgão jurídico, consulta pública (no caso, foi sugerida pelo Secretário), finalidade de eliminar situação contenciosa, respeito à legislação aplicável e eficácia somente após a publicação oficial. A solução consensual prestigia a eficiência, pois resolve um conflito antigo sem mais anos de disputa.

GABARITO E

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Reinaldo não tinha direito adquirido a ser diretor: em 2023, quando o estatuto mudou, ele era apenas pré-candidato a uma eleição que ocorreria em 2024 — mera expectativa. A nova regra estatutária não desfaz a condenação (não ofende a coisa julgada), nem anula qualquer ato já consumado; ela apenas estabelece, para o futuro, um novo requisito para ocupar cargos diretivos, tomando como critério um fato passado (a condenação). A doutrina chama esse fenômeno de retroatividade mínima (ou mitigada): a norma nova incide sobre efeitos futuros de fatos ocorridos antes dela. Por isso o gabarito oficial é a letra e.

Exemplo: um clube muda o estatuto e passa a proibir que associados com dívidas antigas se candidatem à presidência. Joaquim, que tinha dívida de 2021, não pode se candidatar na eleição de 2025. A regra nova não apaga a dívida nem anula nada que Joaquim fez; só define quem pode concorrer daqui para frente.

a) Não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria a coisa julgada penal.

INCORRETA. A condenação penal continua intacta: a regra nova não altera a pena, nem reabre o processo. Ela apenas usa a condenação como fato para definir quem pode ser diretor. Coisa julgada é a decisão judicial de que não cabe mais recurso (art. 6º, § 3º), e ela não é modificada.

b) Não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o ato jurídico perfeito.

INCORRETA. Não há ato jurídico perfeito de Reinaldo sendo desfeito: ele ainda não tinha sido eleito nem nomeado. Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei do seu tempo (art. 6º, § 1º). Um simples anúncio de candidatura não é ato consumado que gere o direito ao cargo.

c) Não poderá ter aplicação retroativa para prejudicar Reinaldo, o que infringiria o direito adquirido.

INCORRETA. Reinaldo tinha só expectativa de direito. Direito adquirido exige que todos os requisitos estejam cumpridos e o direito possa ser exercido (art. 6º, § 2º). Não existe direito adquirido a se candidatar sob as regras antigas de uma eleição futura. Exemplo: quem pretende prestar um concurso não tem direito adquirido às regras do edital anterior.

d) Poderá prejudicar Reinaldo, uma vez que não produz efeito ultrativo, na medida em que apenas comina efeitos futuros a fatos passados, de modo que sequer se poderia falar em sua retroatividade.

INCORRETA. Para a banca, a alternativa erra ao negar que haja qualquer forma de retroatividade: atribuir efeitos futuros a fatos passados é justamente o que a doutrina clássica chama de retroatividade mínima. Ultratividade, por sua vez, é a lei antiga continuar regendo fatos mesmo depois de revogada.

e) Poderá prejudicar Reinaldo, embora produza efeito ultrativo, na medida em que comina efeitos futuros a fatos passados, tratando-se de retroatividade mínima, plenamente admissível.

CORRETA. A regra nova pode ser aplicada a Reinaldo: ela atinge apenas os efeitos futuros (a eleição de 2024) de um fato passado (a condenação de 2020), sem desfazer o ato jurídico perfeito, sem violar direito adquirido e sem alterar a coisa julgada. Trata-se do efeito imediato da norma (art. 6º), que a banca qualificou como retroatividade mínima.

GABARITO E

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Arlo era estrangeiro e deixou um imóvel no Brasil para um filho brasileiro. É exatamente a hipótese do art. 10, § 1º, da LINDB (e do art. 5º, XXXI, da CF): a sucessão desse bem será regulada pela lei brasileira em favor de Aristides, a menos que a lei pessoal de Arlo (a do país dele) seja mais favorável ao filho. Aplica-se sempre a lei mais benéfica ao herdeiro brasileiro. Alternativa A.

a) brasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo.

CORRETA. Reprodução do art. 10, § 1º, aplicada ao caso. De cujus é a expressão latina usada para o falecido. Exemplo: se a lei do país de Arlo reservasse ao filho apenas metade da herança e a lei brasileira lhe garantisse tudo (ele é o único herdeiro), aplica-se a lei brasileira.

b) estrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.

INCORRETA. Não há livre escolha do herdeiro: a lei aplicável é definida objetivamente pela norma, que manda aplicar a lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro. O fato de ser herdeiro único não lhe dá o poder de escolher uma lei que lhe seja pior ou melhor “a seu critério”.

c) estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.

INCORRETA. O local do falecimento não é o critério da LINDB. A regra geral é o domicílio do falecido (art. 10), e há a exceção protetiva do § 1º para bens situados no Brasil e herdeiros brasileiros. Exemplo: um turista brasileiro domiciliado em São Paulo que morre em viagem a Paris tem a sucessão regida pela lei brasileira (lei do domicílio), e não pela francesa.

d) brasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.

INCORRETA. A lei brasileira não se aplica “em qualquer hipótese”: só quando for mais favorável ao herdeiro brasileiro. Se a lei do país de Arlo for melhor para Aristides, ela prevalece. Cuidado: o fato de o bem estar no Brasil define a competência exclusiva do juiz brasileiro para o inventário (CPC, art. 23, II), mas não, sozinho, a lei aplicável.

e) estrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo não é brasileiro.

INCORRETA. A nacionalidade do falecido não é o critério principal (a LINDB adota o domicílio), e, de todo modo, existe a regra de proteção do § 1º: com filho brasileiro e bem no Brasil, aplica-se a lei brasileira, salvo se a estrangeira for mais favorável.

GABARITO A

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O caso é típico do art. 26 da LINDB: há uma situação contenciosa (uma disputa judicial de mais de dez anos), uma irregularidade apenas formal (falta de licença) e benefícios para a coletividade. A lei permite que o prefeito, após ouvir o órgão jurídico, realizar consulta pública (quando for o caso) e verificar o relevante interesse geral, celebre compromisso com a empresa. Esse compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais (§ 1º, I). Portanto, a conduta do prefeito está adequada, e a orientação correta é a D.

a) É vedado ao Município Delta realizar o almejado compromisso com a sociedade Ipsilone em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

INCORRETA. A LINDB autoriza expressamente o compromisso para eliminar situação contenciosa, inclusive envolvendo licença. A indisponibilidade do interesse público (o administrador não pode abrir mão livremente do interesse coletivo) não impede acordos previstos em lei e que atendam ao interesse geral. Exemplo: acabar com um processo de dez anos, mantendo uma construção que traz turistas e empregos, pode ser exatamente o que melhor atende ao interesse público.

b) O referido compromisso poderá conferir à sociedade Ipsilone a desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, diante do princípio da supremacia do interesse público.

INCORRETA. O art. 26, § 1º, III, proíbe que o compromisso confira desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Seria um privilégio indevido. Exemplo: o acordo pode dar prazo para a Ipsilone se adequar às regras de construção, mas não pode isentá-la para sempre de cumpri-las.

c) O compromisso pretendido deve produzir efeitos a partir da respectiva formalização, antes mesmo de sua publicação oficial, à luz do princípio da transparência.

INCORRETA. O art. 26, caput, é claro: o compromisso só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. E isso, aliás, é o que realiza a transparência: a sociedade fica sabendo do acordo antes que ele produza efeitos. Exemplo: assinado o compromisso numa segunda-feira e publicado no Diário Oficial na quinta, ele só vale a partir de quinta.

d) O compromisso em questão deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

CORRETA. Literalidade do art. 26, § 1º, I. Proporcional = na medida certa; equânime = justa e equilibrada; eficiente = que resolva bem o problema; compatível com os interesses gerais = que atenda à coletividade. Exemplo: a empresa faz as adequações de segurança e paga uma contrapartida, o Município expede a licença e o processo é encerrado.

GABARITO D

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O compromisso do art. 26 é um acordo entre a Administração e o particular para resolver um problema de direito público (irregularidade, incerteza ou conflito). Pense nele como um "contrato de ajuste de conduta". Para ser válido, deve ter conteúdo claro: quem faz o quê, até quando e o que acontece se não cumprir (§ 1º, IV).

Exemplo: uma indústria está com a licença de funcionamento irregular. A Prefeitura, após ouvir a Procuradoria, firma compromisso: a empresa instalará filtros em 120 dias; se não cumprir, pagará multa diária de R$ 1.000 e terá a licença suspensa. O acordo só vale após a publicação oficial.

a) pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

INCORRETA. O art. 26, § 1º, III, proíbe isso: o compromisso não poderá conferir desoneração permanente (dispensa definitiva) de dever reconhecido por orientação geral. O acordo pode dar prazo, mas não pode isentar a empresa para sempre de uma obrigação que vale para todos.

b) deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

CORRETA. Literalidade do art. 26, § 1º, IV. São os três elementos obrigatórios do compromisso: obrigações, prazo e sanções.

c) deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

INCORRETA. O compromisso só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial (art. 26, caput). Logo, seus efeitos são para frente (ex nunc), e não retroativos (ex tunc, que voltariam ao passado).

d) tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

INCORRETA. A lei exige razões de relevante interesse geral. O interesse meramente particular do empresário não autoriza a celebração do compromisso.

e) exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.

INCORRETA. Está invertido. A oitiva do órgão jurídico (ouvir a procuradoria ou a assessoria jurídica) é sempre exigida; a consulta pública é exigida apenas "quando for o caso".

GABARITO B

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O caso descreve exatamente a hipótese dos arts. 23 e 24 da LINDB: sem mudar a norma, a Administração passou a interpretar de forma nova um conceito jurídico indeterminado (expressão vaga, que admite mais de uma leitura) e, com isso, criou um novo condicionamento para os interessados. A mudança é permitida, mas com limites: (1) deve haver regime de transição quando indispensável (art. 23); e (2) é vedado usar a nova interpretação para invalidar situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época (art. 24). Esta segunda regra é a alternativa E.

a) é cabível a invalidação de atos deferidos e que tenham exaurido os seus efeitos com base na interpretação anterior, que não deve mais persistir diante da novel orientação.

INCORRETA. O art. 24 proíbe exatamente isso: os atos já completados são analisados conforme as orientações gerais da época. Exemplo: o Município concedeu a Fernando, em 2020, autorização para reformar a fachada, com base no entendimento então vigente; em 2024 o entendimento mudou, mas a autorização de 2020, cujos efeitos já se exauriram (a reforma terminou), não pode ser anulada por isso.

b) é inviável que seja estabelecido regime de transição para adequação dos interessados ao novo condicionamento, pois a nova interpretação deve ter efeitos imediatos.

INCORRETA. O art. 23 determina o oposto: a decisão que estabelece interpretação nova e impõe novo condicionamento de direito deverá prever regime de transição quando indispensável. Exemplo: se a nova interpretação exige que os pedidos de alvará venham acompanhados de um laudo técnico, é razoável dar um prazo para que os interessados consigam o laudo.

c) é vedada a formalização de instrumentos consensuais por parte daqueles que possam ser afetados pela nova orientação, por se tratar de ato vinculado, que não admite a utilização de tais instrumentos.

INCORRETA. O art. 26 admite o compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa "inclusive no caso de expedição de licença", que é um típico ato vinculado (aquele em que, preenchidos os requisitos, a Administração é obrigada a praticar o ato). Exemplo: a Prefeitura pode firmar compromisso com os comerciantes afetados pela nova interpretação, fixando prazos de adaptação.

d) é inviável a imposição de novo condicionamento por alteração de interpretação acerca de conceito jurídico indeterminado, sendo indispensável a modificação legislativa para tanto.

INCORRETA. A LINDB admite a mudança de interpretação sem mudança da lei: o art. 23 trata justamente da decisão que estabelece "interpretação ou orientação nova" e impõe "novo dever ou novo condicionamento de direito". O que a lei exige é transição (quando indispensável) e respeito ao passado. Exemplo: o órgão ambiental passa a entender que "área de preservação" inclui certo tipo de vegetação; não precisou de nova lei, mas deve respeitar as licenças já consolidadas.

e) é vedado que a nova interpretação resulte na invalidação de situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época de seu deferimento.

CORRETA. É o art. 24: a revisão de ato já completado leva em conta as orientações gerais da época, e é vedado declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral. As respostas a consultas e os atos públicos de caráter geral são exemplos dessas orientações (art. 24, parágrafo único, e art. 30). Exemplo: os alvarás concedidos a Joana e a outros comerciantes antes da nova interpretação continuam válidos.

GABARITO E

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O juiz Achádego usou três fundamentos: (1) aplicou regra feita para hipótese semelhante → é analogia, prevista no art. 4º; (2) invocou o princípio da razoabilidade → é um princípio geral de direito, também previsto no art. 4º; (3) fez uma “análise econômica” para promover o melhor resultado para o mercado de ações → não é fonte de integração prevista no art. 4º. Como a questão pede a resposta “exclusivamente à luz da LINDB, notadamente o art. 4º”, só os dois primeiros fundamentos são válidos.

Exemplo: se não houver lei sobre um novo tipo de investimento digital, o juiz pode aplicar por analogia as regras de investimentos parecidos e o princípio da razoabilidade; mas não pode decidir dizendo apenas que “é melhor para a Bolsa de Valores”.

a) não poderia decidir sem base legal;

INCORRETA. Na lacuna, o juiz deve decidir, usando analogia, costumes e princípios gerais (art. 4º). Ele não pode deixar de julgar por falta de lei (CPC, art. 140).

b) poderia invocar qualquer um desses fundamentos, sendo a lei omissa;

INCORRETA. Nem todos os fundamentos servem. A “análise econômica” do melhor resultado para o mercado não está entre as ferramentas de integração do art. 4º.

c) só poderia transpor a norma para caso semelhante e aplicar o princípio da razoabilidade, dado que não há lei regendo a matéria;

CORRETA. Transpor a norma de caso semelhante = analogia; razoabilidade = princípio geral de direito. Ambos estão no art. 4º. A análise econômica fica de fora.

d) sobre o tema, só poderia utilizar a norma existente para caso semelhante, dada a ausência da lei;

INCORRETA. Restringe demais: além da analogia, o art. 4º permite também costumes e princípios gerais de direito, como a razoabilidade. Exemplo: se não houver lei para caso semelhante, o juiz pode recorrer diretamente aos costumes ou aos princípios.

e) poderia transpor a norma pensada para casos semelhantes e adotar os princípios da economia, dado o silêncio da lei.

INCORRETA. A primeira parte (analogia) está certa, mas “princípios da economia” não são princípios gerais de direito. Critérios econômicos ou de mercado não constam do art. 4º.

GABARITO C

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O ponto central é perceber que a lei não criou nem aumentou tributo: ela apenas ampliou o prazo de pagamento, o que é bom para o contribuinte. As regras de anterioridade tributária (esperar o ano seguinte e/ou 90 dias) existem para evitar que o contribuinte seja surpreendido com cobrança nova ou maior. Como não há surpresa negativa, elas não se aplicam (Súmula Vinculante 50). Sobra, então, a regra geral da LINDB: lei omissa quanto à vigência entra em vigor 45 dias após a publicação oficial.

Exemplo: a lei publicada em 15/06/2023 entra em vigor 45 dias depois, contando-se pela LC 95/1998 (inclui-se o dia da publicação e o último dia, e a lei vigora no dia seguinte ao término).

a) 30 dias depois de oficialmente publicada.

INCORRETA. Não existe prazo de 30 dias na LINDB. A regra supletiva (usada quando a lei não diz nada) é de 45 dias.

b) 45 dias depois de oficialmente publicada.

CORRETA. Aplica-se o art. 1º da LINDB, porque a lei foi omissa e não houve instituição nem aumento de tributo que atraísse a anterioridade. Exemplo: Marcos, dono de uma padaria, passa a ter mais prazo para pagar um tributo federal; essa vantagem começa a valer 45 dias após a publicação da lei.

c) 90 dias depois de oficialmente publicada.

INCORRETA. Os 90 dias correspondem à anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, c), que só vale para leis que instituem ou aumentam tributos. Ampliar prazo de pagamento não é aumentar tributo (SV 50).

d) no 1º dia do exercício seguinte aquele em que foi oficialmente publicada.

INCORRETA. Essa é a anterioridade anual ou de exercício (CF, art. 150, III, b), também restrita às leis que instituem ou aumentam tributo. Não é o caso de uma lei que só alonga o prazo de pagamento.

GABARITO B

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Duas ideias resolvem a questão. 1) Pela teoria do ato administrativo, o decreto regulamentar não cria direitos e deveres do nada: ele detalha uma lei já existente para permitir sua fiel execução (CF/88, art. 84, IV, aplicado por simetria aos prefeitos). 2) Pela LINDB (art. 29), a edição de atos normativos pode (não "deve") ser precedida de consulta pública, preferencialmente eletrônica. Assim, o prefeito pode tratar do uso das calçadas por decreto, desde que esteja regulamentando regras básicas previstas em lei municipal.

a) a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.

INCORRETA. A consulta pública é facultativa: o art. 29 diz que a edição de atos normativos "poderá ser precedida de consulta pública".

b) a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.

INCORRETA. Dois erros: a consulta não é obrigatória, e a lei prefere o meio eletrônico, e não o presencial. Exemplo: a Prefeitura publica a minuta no portal oficial e recebe sugestões por formulário on-line.

c) …a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.

INCORRETA. A LINDB permite expressamente a consulta pública antes da edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna. O decreto sobre uso de calçadas atinge comerciantes e pedestres, e portanto pode ser objeto de consulta.

d) o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.

INCORRETA. Reserva de lei significa que certo tema só pode ser tratado por lei aprovada pelo Legislativo. O uso de calçadas por estabelecimentos comerciais é matéria de polícia administrativa municipal, que pode ser detalhada por decreto desde que haja lei municipal fixando as regras básicas. O decreto não está proibido de tratar do assunto; ele só não pode inovar sem base legal.

e) o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.

CORRETA. É a função do decreto regulamentar: detalhar a lei para sua fiel execução. Exemplo: a lei municipal diz que bares podem usar até metade da calçada mediante autorização; o decreto do prefeito define o espaço mínimo de passagem para pedestres, o horário de recolhimento das mesas e os documentos do pedido.

GABARITO E