Questões Comentadas

I, apenas. 

I e II, apenas. 

II, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III. 

os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ter os proventos da aposentadoria superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Em qualquer hipótese, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

Para fins de aposentadoria, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 10 (dez) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino superior fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Em qualquer hipótese, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

III e IV, apenas

II e IV, apenas.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Decreto do Presidente da República disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada nos termos em que recebem os membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

o regime geral de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, assegurado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Lei complementar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas. 

II, apenas. 

I e III, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III. 

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Ato do Chefe do Poder Executivo disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato.

os limites remuneratórios fixados para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.