Questões Comentadas

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

a inobservância do comando constituicional de que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Portaria emanada do Poder Executivo disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras regras, o acesso dos usuário a registros administrativos.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento.

a proibição de acumular cargos públicos não se estende às sociedades de economia mista.

o Poder Judiciário e seus servidores de justiça terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Independe de autorização legislativa, a crição de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

todas as obras serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, em qualquer hipótese.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo o servidor público assumir, por exemplo, dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Deputado Estadual, e nos Estados e no Distrito Federal também.

aplica-se como limite, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Judiciário.

aplica-se como limite, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Executivo.

aplica-se como limite, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Judiciário.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

a investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

legalidade, pessoalidade, eficiência, celeridade e informalidade. 

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

informalidade, probidade, legalidade, transparência e celeridade

legalidade, informalidade, probidade, moralidade e razoabilidade

proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, publicidade e legalidade. 

A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial com o transitada em julgado, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira e as armas, apenas.

O Distrito Federal  não poderá ter símbolo próprio.

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

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Outlook

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem até aos 21 anos, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.