Questões Comentadas

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O art. 21 vale para as três esferas: administrativa (a própria Administração, inclusive quando exerce autotutela, que é o poder de rever e anular seus próprios atos), controladora (Tribunais de Contas e órgãos de controle interno e externo) e judicial (o Poder Judiciário). Em todas elas, quem invalida ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve dizer expressamente quais são as consequências jurídicas e administrativas. Por isso, a resposta é a D.

a) não pode ser imposta ao controle judicial da Administração Pública;

INCORRETA. O art. 21 menciona expressamente a esfera judicial. Exemplo: o juiz que anula o contrato de fornecimento de merenda escolar precisa dizer como as crianças continuarão sendo alimentadas até a nova contratação.

b) apenas é aplicável no âmbito do controle externo;

INCORRETA. Controle externo é o exercido por um Poder sobre outro (ex.: Tribunal de Contas e Legislativo fiscalizando o Executivo). O art. 21 vai além: alcança também a esfera administrativa e a judicial. Exemplo: a própria Secretaria de Educação que anula uma licitação deve indicar as consequências.

c) não precisa ser observada no exercício da autotutela;

INCORRETA. A autotutela é a revisão que a Administração faz dos próprios atos, e isso está dentro da esfera administrativa, expressamente citada no art. 21. Exemplo: a Prefeitura percebe que nomeou servidores sem concurso e anula as nomeações; deve indicar o que acontece com os atos já praticados por eles e com os serviços prestados.

d) há de ser atendida nas esferas administrativa, controladora ou judicial;

CORRETA. Texto literal do art. 21. Exemplo: seja a própria Administração, o Tribunal de Contas ou um juiz, quem anular o contrato de transporte público precisa dizer como fica a população até um novo contrato.

e) restringe-se às hipóteses de controle interno da Administração Pública.

INCORRETA. Controle interno é aquele feito dentro do próprio Poder (ex.: controladoria-geral do Estado). O art. 21 não se limita a ele: abrange as esferas administrativa, controladora e judicial. Exemplo: o Tribunal de Justiça, ao anular um edital, também está obrigado a indicar suas consequências.

GABARITO D

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Karl era alemão e domiciliado na Alemanha, então, em regra, a sucessão segue a lei alemã (art. 10, caput). Porém, para os bens situados no Brasil, a CF e a LINDB criaram uma proteção: aplica-se a lei brasileira em favor do cônjuge e dos filhos brasileiros se ela for mais favorável a eles. Como a lei alemã dá ao cônjuge uma quota menor, Ana e os filhos podem ter a sucessão dos bens brasileiros regida pela lei brasileira. Alternativa C.

a) A sucessão de todos os bens, inclusive os situados no Brasil, deve ser regida exclusivamente pela lei alemã, por ser o domicílio do falecido, não se admitindo exceções.

INCORRETA. A regra do domicílio do falecido (art. 10, caput) tem exceção expressa no § 1º e na CF (art. 5º, XXXI): para os bens situados no Brasil, aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros quando ela for mais favorável. Exemplo: se a lei alemã desse a Ana 1/4 dos bens e a brasileira lhe garantisse fatia maior, quanto ao imóvel no Brasil vale a brasileira.

b) A sucessão dos bens situados no Brasil será regida pela lei brasileira apenas se houver interesse do Estado brasileiro, sendo irrelevante a nacionalidade dos herdeiros.

INCORRETA. O critério não é o “interesse do Estado”, e a nacionalidade dos herdeiros é essencial: a norma protege o cônjuge ou os filhos brasileiros. Se os herdeiros fossem todos estrangeiros, aplicar-se-ia simplesmente a lei do domicílio do falecido.

c) A sucessão dos bens situados no Brasil poderá ser regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei alemã lhes seja menos favorável.

CORRETA. É a aplicação do art. 10, § 1º, da LINDB e do art. 5º, XXXI, da CF. Lei pessoal do de cujus (de cujus = o falecido) é, no caso, a lei alemã. Como ela é menos favorável a Ana, prevalece a lei brasileira quanto aos imóveis situados no Brasil. Os bens na Espanha e os valores na Suíça não são alcançados por essa regra.

d) A capacidade de Pedro para suceder deve ser regida pela lei alemã, pois segue a lei aplicável à sucessão.

INCORRETA. A capacidade para suceder (aptidão para receber a herança) é regida pela lei do domicílio do herdeiro (art. 10, § 2º), e não pela lei que rege a sucessão. Pedro mora no Brasil, logo vale a lei brasileira. Exemplo: pela lei brasileira, o filho de 17 anos pode herdar normalmente (será apenas representado ou assistido nos atos do inventário).

e) A sucessão dos bens situados no Brasil deve ser regida pela lei brasileira, independentemente de ser mais ou menos favorável aos herdeiros.

INCORRETA. A lei brasileira só se aplica aos bens no Brasil quando for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. Se a lei pessoal do falecido for mais vantajosa para eles, é ela que se aplica (“sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”).

GABARITO C

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Os arts. 20 a 30 da LINDB miram especialmente a atividade de controle (feita por Tribunais de Contas, controladorias e Judiciário) e exigem decisões mais realistas. A alternativa D traduz o art. 20: quem decide com base em valores jurídicos abstratos (princípios vagos, como "moralidade" ou "eficiência") deve considerar as consequências práticas da decisão. O dispositivo fala em esferas administrativa, controladora e judicial, de modo que alcança também o administrador público.

a) a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.

INCORRETA. O art. 29 usa o verbo "poderá": a consulta pública é uma faculdade, não uma imposição. Além disso, ficam de fora os atos de mera organização interna. Exemplo: a agência reguladora pode abrir consulta pública na internet antes de mudar as regras de um serviço, mas a LINDB não a obriga a isso.

b) a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.

INCORRETA. A LINDB não excluiu a responsabilidade; ela a limitou. Pelo art. 28, o agente responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Só o erro comum, de boa-fé, fica protegido. Exemplo: o fiscal que multa uma empresa interpretando de forma razoável uma norma confusa não responde; o que multa sem sequer ler o processo comete erro grosseiro e pode responder.

c) o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.

INCORRETA. A LINDB rompe com a ideia de anulação automática. Antes de invalidar, é preciso motivar a necessidade e a adequação da medida em face das alternativas (art. 20, parágrafo único), indicar as consequências (art. 21) e, quando for o caso, as condições de regularização (art. 21, parágrafo único). Em certos casos, a melhor solução pode ser corrigir o ato ou firmar compromisso (art. 26). Exemplo: se a creche foi construída com um defeito formal na licitação, nem sempre o caminho é anular tudo e deixar as crianças sem vaga.

d) o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.

CORRETA. É o comando do art. 20, que alcança as esferas administrativa, controladora e judicial. Exemplo: o secretário que pretende suspender o transporte público noturno "em nome da eficiência" precisa avaliar quem ficará sem condução para voltar do trabalho.

e) a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.

INCORRETA. O art. 27 autoriza: a decisão do processo poderá impor compensação por prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Exemplo: a empresa de Márcio teve seus bens bloqueados por anos num processo administrativo que, ao fim, concluiu que ela não tinha culpa; pode haver compensação pelo prejuízo anormal.

GABARITO D

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O réu pediu que a lei nova fosse aplicada retroativamente para extinguir o direito do autor. A LINDB e a Constituição garantem a irretroatividade em relação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada: a lei nova vale de imediato, mas não pode voltar ao passado para atingir essas situações. A única alternativa que expressa essa garantia, com base na segurança jurídica, é a d.

Quando uma lei reduz um prazo prescricional (prescrição é a perda do direito de exigir algo na Justiça pelo decurso do tempo), a doutrina e a jurisprudência entendem que o prazo novo, mais curto, conta-se a partir da vigência da lei nova, e não da data do fato antigo — justamente para não surpreender o titular. Exemplo: se faltavam 7 anos para Pedro ajuizar a ação e a lei reduz o prazo total para 5, Pedro terá 5 anos contados da vigência da lei nova (ou o restante do prazo antigo, se menor), e não perderá o direito da noite para o dia.

a) A nova lei por ser mais benéfica deve ser aplicada imediatamente, podendo atingir eventual direito adquirido.

INCORRETA. Nenhuma lei pode atingir o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A ideia de retroagir “por ser mais benéfica” é do Direito Penal, e não do Direito Civil.

b) A aplicação da nova lei depende da comprovação de boa-fé subjetiva do réu, que deverá ser feita imediatamente.

INCORRETA. A aplicação da lei no tempo não depende da boa-fé das partes. Depende de a lei estar em vigor e de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º).

c) A lei antiga deve ser aplicada, desde que o autor da ação demonstre a má-fé do réu, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

INCORRETA. A escolha entre lei antiga e lei nova não depende de prova de má-fé. A boa-fé objetiva (dever de agir com lealdade nas relações) é princípio dos contratos, e não critério de direito intertemporal.

d) A nova lei não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico, a fim de garantir a segurança jurídica.

CORRETA. É a regra do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF. A lei nova não retroage para prejudicar situações consolidadas; o objetivo é a segurança jurídica, isto é, a confiança de que as regras do jogo não mudarão para trás. Exemplo: o réu não pode usar a lei de 2024 para dizer que o prazo do autor já terminou em anos anteriores, como se a lei sempre tivesse existido.

e) A nova lei se aplica a prescrição que é matéria de ordem pública, podendo, excepcionalmente, violar o direito adquirido.

INCORRETA. Ainda que a prescrição seja tema de interesse público, isso não autoriza violar o direito adquirido, garantia constitucional e cláusula pétrea.

GABARITO D

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

Inés (domiciliada em Barcelona) e Javier (domiciliado em Florença) se casaram no Brasil. Impedimentos e formalidades: lei brasileira, pois o casamento foi celebrado aqui (§ 1º). Invalidade e regime de bens: como tinham domicílios diferentes, vale a lei do primeiro domicílio conjugal, que foi Buenos Aires → lei argentina (§§ 3º e 4º). A mudança posterior para Curitiba não altera isso. Alternativa B.

a) O casamento celebrado no Brasil sujeita-se integralmente à lei brasileira, inclusive quanto à invalidade e ao regime de bens, pois o local da celebração prevalece sobre o domicílio dos nubentes.

INCORRETA. O local da celebração só define impedimentos dirimentes e formalidades (§ 1º). Invalidade e regime de bens seguem o critério do domicílio dos noivos e, sendo diversos, o do primeiro domicílio conjugal (§§ 3º e 4º).

b) Os impedimentos e as formalidades da celebração regem-se pela lei brasileira, por ter ocorrido o casamento no Brasil; porém, a invalidade do matrimônio e o regime de bens são regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal, que, no caso, é a lei argentina.

CORRETA. Aplica corretamente os §§ 1º, 3º e 4º do art. 7º. Exemplo: se, no futuro, o casal se divorciar em Curitiba, o juiz brasileiro aplicará a lei argentina para saber se os bens adquiridos durante o casamento devem ser divididos e como.

c) O casamento, por envolver estrangeiros domiciliados fora do Brasil, deveria ter sido celebrado perante autoridade consular espanhola; logo, aplica-se apenas a lei espanhola em todas as questões matrimoniais.

INCORRETA. O § 2º diz que o casamento de estrangeiros poderá (é uma faculdade, não uma obrigação) ser celebrado perante autoridade consular do país de ambos. Eles podiam casar perante a autoridade brasileira, como fizeram. E a lei espanhola não rege tudo: a LINDB usa o critério do domicílio, não da nacionalidade.

d) O regime de bens obedece à lei do domicílio atual do casal (Brasil), pois a mudança de domicílio posterior substitui o elemento de conexão originalmente estabelecido.

INCORRETA. O elemento de conexão (critério que liga o caso a um país) do regime de bens é fixado no momento do casamento: domicílio comum dos noivos ou, sendo diversos, o primeiro domicílio conjugal. A mudança posterior de domicílio não o altera. Isso garante estabilidade: o casal não muda de regime de bens a cada mudança de país.

e) Em razão da nacionalidade comum dos nubentes, todas as questões relativas ao matrimônio (...) devem seguir a lei espanhola, independentemente do local da celebração ou do domicílio.

INCORRETA. A LINDB não adota o critério da nacionalidade, e sim o do domicílio (art. 7º, caput). Ser espanhóis não faz com que a lei espanhola reja o casamento. Exemplo: dois portugueses domiciliados em São Paulo que se casam aqui terão o regime de bens regido pela lei brasileira.

GABARITO B

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

A LINDB adota uma visão de Administração consensual: em vez de sempre punir, a autoridade pode negociar uma solução. O art. 26 permite celebrar compromisso com os interessados para eliminar irregularidade ou incerteza jurídica, inclusive no caso de licença, como a dos letreiros. O Secretário seguiu o roteiro: ouviu o órgão jurídico (Procuradoria) e havia relevante interesse geral (muitos casos semelhantes). O limite é que o acordo não pode dispensar para sempre o dever que vale para todos.

Exemplo: as lojas da Rua das Flores colocaram letreiros maiores do que a licença permite. A Prefeitura firma um compromisso: cada loja tem 60 dias para trocar o letreiro; quem não cumprir paga multa. O compromisso não pode dizer "as lojas que assinarem ficam dispensadas, para sempre, dos limites de tamanho".

a) presentes os pressupostos, é obrigatória a aplicação da multa administrativa…

INCORRETA. O art. 26 abre uma alternativa à punição: mesmo havendo irregularidade, a autoridade pode celebrar compromisso para eliminá-la, presentes relevante interesse geral e oitiva do órgão jurídico. A multa não é a única saída.

b) …o compromisso, caso celebrado, deve produzir efeitos pelo prazo determinado, mas não pode cominar sanções para a hipótese de descumprimento.

INCORRETA. O art. 26, § 1º, IV, determina que o compromisso deverá prever as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Cominar significa prever, estabelecer uma pena. Sem sanção, o acordo não teria força.

c) o compromisso pode ser celebrado com o objetivo de eliminar a irregularidade ou a incerteza jurídica, mas não pode conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral.

CORRETA. Combina o caput do art. 26 (finalidade: eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa) com o § 1º, III (proibição de desoneração permanente).

d) a celebração do compromisso deve produzir efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da ocorrência do fato…

INCORRETA. O compromisso só produz efeitos a partir de sua publicação oficial, ou seja, efeitos ex nunc (daqui para frente). Ex tunc seria retroativo, voltando à data do fato, o que a lei não prevê.

e) …a consequência… é a sua cassação…, não sendo possível a celebração de compromisso nessa situação.

INCORRETA. O art. 26 menciona expressamente que o compromisso cabe inclusive no caso de expedição de licença. Cassação (retirada do ato porque o beneficiário descumpriu as condições) é uma possibilidade, mas não a única: a supremacia do interesse público não impede a solução consensual quando ela atende ao interesse geral.

GABARITO C

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

A questão cobra três informações ao mesmo tempo: (1) o prazo de vacatio legis (o “período de espera” entre a publicação e o início da vigência) no Brasil, que é de 45 dias; (2) o prazo para a lei brasileira valer no exterior (quando admitida lá), que é de três meses; e (3) o efeito de uma republicação para correção antes da entrada em vigor: o prazo recomeça do zero, contado da nova publicação. E atenção: o § 3º fala em “prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores”, ou seja, a regra do recomeço vale tanto para os 45 dias quanto para os três meses.

Exemplo: uma lei sem cláusula de vigência é publicada em 1º de março. Em 10 de março (antes de completar os 45 dias), ela é republicada para corrigir um erro de digitação. O prazo de 45 dias (e também o de três meses no exterior) passa a contar de 10 de março.

a) quarenta e cinco dias (...) começará a correr da nova publicação, (...) nos estados estrangeiros (...) inicia-se seis meses depois (...), começando esse prazo (...) a correr da primeira publicação.

INCORRETA. A primeira parte está certa (45 dias contados da nova publicação), mas há dois erros: no exterior o prazo é de três meses, e não seis; e esse prazo também recomeça da nova publicação, pois o § 3º manda aplicar o recomeço aos parágrafos anteriores.

b) sessenta dias (...) começará a correr da primeira publicação (...) seis meses (...) a correr da primeira publicação.

INCORRETA. Erra em tudo: o prazo interno é de 45 dias (e não 60); havendo republicação para correção antes da vigência, conta-se da nova publicação; no exterior o prazo é de três meses, também contado da nova publicação.

c) sessenta dias (...) começará a correr da nova publicação (...) seis meses (...) a correr da nova publicação.

INCORRETA. Acerta o critério de contagem (da nova publicação), mas erra os dois prazos: são 45 dias no Brasil e três meses no exterior. Sessenta dias e seis meses não aparecem no art. 1º da LINDB.

d) quarenta e cinco dias (...) começará a correr da primeira publicação (...) três meses (...) a correr da primeira publicação.

INCORRETA. Os prazos estão certos (45 dias e três meses), mas o termo inicial está errado. A justificativa de que a republicação “é destinada apenas à correção” é justamente a pegadinha: a LINDB manda reiniciar a contagem quando a correção ocorre antes da entrada em vigor, porque o cidadão precisa de tempo para conhecer o texto correto.

e) quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação (...) três meses (...) a correr da nova publicação.

CORRETA. É a reprodução fiel do art. 1º, caput, § 1º e § 3º: 45 dias no Brasil, três meses no exterior e, havendo republicação para correção antes da vigência, ambos os prazos correm da nova publicação. Exemplo: uma lei republicada em 10 de março passa a valer no Brasil 45 dias depois dessa data, e na embaixada brasileira em Paris (se admitida lá) três meses depois de 10 de março.

GABARITO E

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O art. 22, caput, da LINDB traz o chamado primado da realidade: na interpretação de normas sobre gestão pública (a administração do dia a dia do Estado: compras, obras, pessoal, serviços), devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mas sem prejudicar os direitos dos cidadãos. A alternativa E reproduz o texto da lei; as demais trocam "considerar" por "desconsiderar".

a) deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

INCORRETA. O art. 22, § 1º, diz que essas circunstâncias serão consideradas. Exemplo: o diretor do hospital que comprou oxigênio sem licitação, em plena crise de falta do produto, terá essa circunstância levada em conta ao ser julgado.

b) será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.

INCORRETA. O art. 22, § 3º, determina que essas sanções serão levadas em conta na dosimetria (o cálculo da punição). O objetivo é evitar que a pessoa seja punida em excesso pelo mesmo fato em órgãos diferentes. Exemplo: o ex-secretário Júlio já pagou multa ao Tribunal de Contas por uma compra irregular; se outro órgão o multar pelo mesmo fato, deve considerar a multa anterior.

c) deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.

INCORRETA. O art. 22, § 2º, manda considerar os danos causados à administração pública, junto com natureza, gravidade, agravantes, atenuantes e antecedentes. Exemplo: perder um grampeador e perder um carro oficial por descuido geram danos muito diferentes e não podem ter a mesma punição.

d) será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.

INCORRETA. O art. 24 diz o oposto: a revisão levará em conta as orientações gerais da época e é vedado invalidar situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação. Exemplo: a licença ambiental concedida em 2018 conforme o entendimento da época não pode ser anulada só porque o órgão passou a interpretar a norma de forma mais rígida em 2024.

e) serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

CORRETA. Literalidade do art. 22, caput. Exemplo: o prefeito de um município pequeno, com apenas um médico concursado, não pode ser avaliado como se tivesse a estrutura de saúde de uma capital; mas os direitos dos moradores ao atendimento continuam existindo.

GABARITO E

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

O art. 29 da LINDB permite que a autoridade administrativa, antes de editar atos normativos (regras gerais, como portarias, resoluções e instruções normativas), abra consulta pública para ouvir os interessados, preferencialmente pela internet. A consulta é facultativa ("poderá") e prévia (sobre a minuta, isto é, o rascunho do ato), e as manifestações serão consideradas na decisão, o que permite aperfeiçoar a proposta. A alternativa B traduz essa ideia.

a) responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.

INCORRETA. A alternativa é contraditória: responsabilidade objetiva é a que independe de culpa, mas ela fala em dolo ou culpa. E a LINDB não prevê responsabilidade objetiva do agente: pelo art. 28, ele responde pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro (responsabilidade subjetiva). Exemplo: o servidor que comete um erro leve, de boa-fé, ao interpretar uma norma confusa não responde pessoalmente.

b) o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.

CORRETA. É a ideia do art. 29: a consulta é facultativa ("poderá"), prévia (antes da edição) e as manifestações dos interessados serão consideradas na decisão, o que pode levar ao aperfeiçoamento da minuta. Exemplo: antes de editar a nova norma sobre o uso de patinetes elétricos, a Prefeitura publica a minuta no site e recebe sugestões dos moradores por 30 dias.

c) obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.

INCORRETA. A LINDB não cria consulta obrigatória nem fixa valores. O art. 29 trata de consulta facultativa sobre atos normativos. (Regras sobre audiência pública em licitações de grande valor estão na legislação de licitações, e não na LINDB.) Exemplo: a LINDB não obriga o Estado a fazer consulta pública antes de contratar a reforma de uma escola.

d) o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.

INCORRETA. A consulta do art. 29 é prévia: ela precede a edição do ato, e a convocação contém a minuta (o rascunho), conforme o § 1º. A alternativa fala em atos já editados, como se a consulta fosse posterior. Além disso, dá a entender que seria um dever ("submeter"), quando a lei diz "poderá". Exemplo: a consulta sobre o novo regulamento de feiras livres deve ser feita antes de o regulamento ser publicado, e não depois.

e) o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.

INCORRETA. A consulta pública da LINDB colhe manifestações que serão consideradas na decisão, mas não submete o ato à aprovação da sociedade. Plebiscito é consulta popular prevista na Constituição para questões de grande relevância, e não instrumento da LINDB para atos administrativos. Exemplo: a agência reguladora ouve a população sobre a tarifa, mas quem decide é a agência.

GABARITO B

O QUE DIZ A LEI (LINDB):

A LINDB vale para todas as leis do país, inclusive as estaduais e municipais. Assim, a Lei X do Estado Alfa, omissa quanto à vigência, entra em vigor 45 dias após a publicação. Quanto à relação com a Lei Y: como a Lei X disciplinou parcialmente a mesma situação, ela revoga tacitamente apenas a parte da Lei Y que for incompatível com ela. Revogação parcial chama-se derrogação; a total chama-se ab-rogação.

Exemplo: a Lei Y (estadual) fixa o horário de funcionamento de feiras livres e a taxa de licença. A Lei X muda só o horário. A parte da Lei Y sobre horário foi revogada tacitamente; a parte da taxa continua valendo.

a) três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei no Y e repristinando a legislação anterior.

INCORRETA. Três meses é o prazo para a lei brasileira valer no exterior (art. 1º, § 1º). Além disso, a revogação foi apenas parcial, e a repristinação (volta automática da lei antiga) é vedada, salvo disposição expressa (art. 2º, § 3º).

b) na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei no Y com ela colidente, mas não revogando-a.

INCORRETA. Sem cláusula de vigência, a lei não vale na data da publicação, mas 45 dias depois. E a incompatibilidade gera revogação tácita (art. 2º, § 1º), e não mera “perda de eficácia” com a lei antiga continuando em vigor.

c) trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei no Y com ela colidente, mas sem eficácia.

INCORRETA. O prazo é de 45 dias, e não 30. E a parte colidente da Lei Y não permanece em vigor: ela foi revogada tacitamente.

d) na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei no Y com ela colidente.

INCORRETA. A segunda parte está certa, mas a primeira não. O prazo supletivo de vigência vem da LINDB (norma geral sobre aplicação das leis, válida para todos os entes), e não de cada Constituição Estadual. Sem previsão na própria lei, a regra é de 45 dias.

e) quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei no Y com ela colidente.

CORRETA. Aplica-se o art. 1º (45 dias, pois a lei foi omissa) e o art. 2º, § 1º (revogação tácita por incompatibilidade, restrita à parte colidente — derrogação). Exemplo: se a Lei Y previa multa de R$ 500 e a Lei X passou a prever R$ 800 para a mesma infração, a partir do 45º dia vale a multa de R$ 800; o restante da Lei Y continua de pé.

GABARITO E