Questões Comentadas

está prescrita, diante da desclassificação da infração para repreensão, que se submete ao prazo de dois anos.

não está prescrita, considerando que a instauração do processo administrativo é causa interruptiva e ocorreu em momento oportuno.

não está prescrita, na medida em que não transcorreu o prazo de dez anos aplicável à demissão.

não está prescrita, porque não se exauriu o prazo de cinco anos aplicável à demissão.

há necessidade de verificação de eventual prazo na lei penal para se concluir acerca da prescrição.

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

será apenado com pena de demissão a bem do serviço público, e o ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de suspensão e multa, uma vez que não solicitou propinas, mas apenas um presente.

não cometeu uma infração funcional, pois apenas solicitou um presente, não exigiu e nem ameaçou João.

cometeu um ato sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, e tal penalidade prescreve em 03 anos, a contar do dia em que o superior hierárquico tomar conhecimento da falta.

praticou uma conduta sujeita exclusivamente às penas de repreensão e de multa, na medida em que ele solicitou um presente que custa menos de um salário-mínimo.

é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;

é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;

não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.

Extinção, por meio de decreto executivo, de cargo ocupado pelo servidor.

Em virtude de sentença judicial, ainda que com possibilidade de interposição de recurso.

Pela execução de processo administrativo que faça coisa julgada formal, independentemente de ampla defesa.

Em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Por decisão motivada, desde que sejam apresentados detalhadamente os fundamentos, de seu superior hierárquico.

deve ser afastada do cargo de provimento efetivo durante o mandato;

deve optar por um ou outro, pois a acumulação de cargos públicos é vedada;

deve receber a contraprestação estipendial correspondente a ambos, caso acumule os cargos;

pode acumular ambos os cargos caso tenha obtido a estabilidade no cargo de provimento efetivo;

tem o direito subjetivo de acumular os cargos, independentemente do cumprimento de qualquer requisito específico.

é estrangeiro, pois seus pais são estrangeiros.

é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.

é estrangeiro, pois seus pais se encontravam no território brasileiro a serviço de outro País.

pode se naturalizar brasileiro caso venha a residir por mais de 10 (dez) anos no território brasileiro;

será brasileiro nato, caso opte por essa nacionalidade ao completar 18 (dezoito) anos de idade.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.

Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

Sim, o Brasil pode conceder a extradição, pois o crime de traição configura crime grave contra a segurança nacional, o que justifica sua extradição.

Não, o Brasil não pode conceder a extradição, pois a Constituição Federal proíbe a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião.

Sim, desde que o governo do país de origem de Carlos forneça provas suficientes de que ele cometeu um crime grave contra o governo.

Não, a extradição só seria possível se envolvesse crime político.

Sim, o Brasil pode conceder a extradição, pois a denúncia de traição é mais grave do que simples crimes de opinião.

O tratado terá status de lei ordinária, pois nenhum tratado internacional pode ser equiparado à Constituição, independentemente de sua aprovação.

O tratado internacional, por ter sido aprovado pelo quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional, será equivalente a uma emenda constitucional e, portanto, poderá modificar normas constitucionais existentes.

O tratado aprovado será equivalente a uma medida provisória, devendo ser regulamentado posteriormente pelo Presidente da República.

Para que o tratado tenha status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado apenas pelo Senado Federal, por maioria simples, sem necessidade de votação na Câmara dos Deputados.

Tratados internacionais sobre direitos humanos não têm validade no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo se aprovados pelo Congresso Nacional, pois a Constituição não permite sua incorporação.