Questões Comentadas

Os princípios constitucionais expressos que regem a Administração Pública são aqueles previstos no caput do art. 37 da CF/88, que decoramos pelo mnemônico LIMPE:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

GABARITO E

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.

(...)

No direito positivo brasileiro, esse postulado, além de referido no art. 37, está contido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

IMPORTANTE:

GABARITO D

A) o rol dos princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal é exaustivo.

INCORRETA. Pois não existem somente os princípios previstos na Constituição. Há também princípios na legislação infraconstitucional.

Conforme explica Alexandre Mazza:

“O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. Os doutrinadores fazem referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Editora Saraiva, 2024.

B) os Poderes Legislativo e Judiciário não estão sujeitos aos princípios da Administração Pública no exercício de suas funções típicas ou atípicas.

INCORRETA. Pois a administração pública de qualquer dos Poderes deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

E o art. 2º da CF diz que são poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) o princípio da eficiência não constava da redação original da Constituição Federal, sendo posteriormente incluído por meio de uma emenda, quase dez anos após a sua promulgação.

CORRETA. De fato, o princípio da eficiência foi acrescentado ao art. 37, caput, da CF pela Emenda nº 19/98, ou seja, quase dez anos após a promulgação da Constituição (1988).

D) os princípios da Administração Pública se aplicam somente à administração direta, não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

INCORRETA. Os princípios se aplicam a Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

E) a obrigação do poder público de disponibilizar para a sociedade a remuneração dos servidores públicos está relacionada ao princípio da eficiência.

INCORRETA. Essa obrigação está ligada ao princípio da publicidade, sendo certo que o STJ já julgou que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

GABARITO C

Segundo o § 1º do art. 37 da CF/88, não pode constar nomes na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Também não pode constar símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Essa proibição é desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Conforme explica Alexandre Mazza:

“Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução. A atuação deve ser impessoal também nesse sentido. Note que a impessoalidade é caminho de mão dupla. De um lado, o administrado deve receber tratamento sem discriminações ou preferências; de outro, o agente público não pode imprimir pessoalidade associando sua imagem pessoal a uma realização governamental.

É o que prescreve o art. 37, § 1º, da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Veja, como caso de quebra do princípio da impessoalidade, o julgado no AREsp 1597510/PR, tendo em vista que foi utilizada a gráfica da Assembleia Legislativa para confecção de material com conteúdo de promoção pessoal (STJ, AREsp 1597510/PR, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13-4-2021, DJe 26-4-2021).

(...)

A presença de nomes, símbolos ou imagens de agentes ou autoridades nas propagandas governamentais compromete a noção de res publica e a impessoalidade da gestão da coisa pública. Pela mesma razão, ofende a impessoalidade: a) batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político; b) imprimir logomarcas (pequenas imagens que simbolizam políticos ou denominações partidárias, como vassouras, vasos, bonequinhos etc.) em equipamentos públicos ou uniformes escolares; c) manter a data de inauguração ao lado da obra.”

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (14th edição). Editora Saraiva, 2024.

GABARITO D

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Essa definição refere-se ao princípio da PUBLICIDADE.

Conforme explica Bruno Betti:

Por esse princípio, exige-se da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

(...)

O princípio da publicidade, todavia, não é absoluto. É verdade que a publicidade é a regra na Administração. Todavia, há hipóteses constitucionais em que vigorará o sigilo, como exceção. Assim, de acordo com o art. 5º, XIV, da Constituição, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Por sua vez, o art. 5º, XXXIII, da Constituição estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ademais, o art. 5º, LX, da Constituição diz que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Fonte: Betti, Bruno. Manual de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2024.

ATENÇÃO! De acordo com o STF, aplicando o princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

GABARITO D

Falou em tratamento isonômico, falou em impessoalidade.

O princípio da impessoalidade que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (sem destaque no original):

3.4.3Impessoalidade

Este princípio, que aparece, pela primeira vez, com essa denominação, no art. 37 da Constituição de 1988, está dando margem a diferentes interpretações, pois, ao contrário dos demais, não tem sido objeto de cogitação pelos doutrinadores brasileiros. Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Aplicação desse princípio encontra-se, por exemplo, no art. 100 da Constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”. Acrescenta o autor que, em consequência “as realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. A própria Constituição dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º do art. 37, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.

Na Lei nº 9.784/99, o princípio não aparece expressamente mencionado, porém, está implicitamente contido no art. 2º, parágrafo único, inciso III, nos dois sentidos assinalados, pois se exige “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21, no art. 5º, ao mencionar os princípios da licitação, inclui o da impessoalidade.

Outra aplicação desse princípio encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.

É oportuno lembrar, ainda, que a Lei nº 9.784/99, nos arts. 18 a 21, contém normas sobre impedimento e suspeição, que se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da moralidade (v. item 7.11.2.3). Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de impedimento ou suspeição.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO B

Os princípios expressos que regem a Administração Públicos são aqueles previstos no caput do art. 37 da CF/88, que decoramos pelo mnemônico LIMPE:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

GABARITO E

O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da PUBLICIDADE.

O princípio da publicidade, que vem agora inserido no art. 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Conforme explica Bruno Betti:

Por esse princípio, exige-se da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos praticados, objetivando a possibilidade de controlar a legalidade da conduta dos agentes públicos. Ademais, é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

(...)

O princípio da publicidade, todavia, não é absoluto. É verdade que a publicidade é a regra na Administração. Todavia, há hipóteses constitucionais em que vigorará o sigilo, como exceção. Assim, de acordo com o art. 5º, XIV, da Constituição, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Por sua vez, o art. 5º, XXXIII, da Constituição estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ademais, o art. 5º, LX, da Constituição diz que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Fonte: Betti, Bruno. Manual de Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2024.

ATENÇÃO! De acordo com o STF, aplicando o princípio da publicidade, é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

GABARITO B

Os princípios expressos que regem a Administração Públicos são aqueles previstos no caput do art. 37 da CF/88, que decoramos pelo mnemônico LIMPE:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

GABARITO B

Se o servidor deixa de desempenhar, reiteradamente, reiteradamente, suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, ele fere o princípio da eficiência.

Hely Lopes Meirelles (2003:102) fala na eficiência como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (37th edição). Grupo GEN, 2024.

GABARITO B