Questões Comentadas

A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores da administração federal, os militares e os empregados públicos.

ERRADO. Os empregados públicos são regidos pela CLT (lei de consolidação trabalhista ) enquanto que os militares são regidos por regime próprio cuja lei, é à LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

LEMBRE-SE:

A Lei 8.112/90 NÃO SE APLICA:

1 Militares

2 Temporários

3 Empregados Públicos (SEM/EP)

4 Cargos Vitalícios (JUIZ/MP)

5 MUNICÍPIOS/ ESTADOS/DF

GABARITO ERRADO

Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

CERTO. É o que estabelece o art. 4º:

Art. 4o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

GABARITO CERTO

A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas  públicas federais.

INCORRETA. A Cespe trocou “fundações públicas federais” por “empresas públicas federais”, o que está errado. As empresas públicas federais (pessoas jurídicas de direito privado) são regidas pela CLT.

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

ATENÇÃO! Informações importantes sobre a Lei 8.112/90:

1º) trata-se norma de caráter federal, aplicável exclusivamente à União (não se aplica, portanto, aos estados, Distrito Federal e municípios);

2º) suas disposições alcançam os servidores públicos estatutários (efetivos ou comissionados);

3º) aplica-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional;

4º) não se aplica aos empregados públicos, os quais se submetem à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

5º) não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

6º) não se aplica aos militares

7º) Não se aplica aos servidores temporários

B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

INCORRETA. Celetistas são regidos pela CLT (natureza contratual) e não pelo regime estatutário (natureza legal).

C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

INCORRETA. Pois os cargos do Poder Executivo também devem ser criados por lei. Os cargos públicos podem ser em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

CORRETA. De fato, O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

INCORRETA. Pois se consideram cargos públicos aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo e em comissão, nos termos do art. 3º.

GABARITO D

A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

ERRADO. Pois a Lei nº 8.112/90 também se aplica àqueles servidores que exercem cargo em comissão:

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Portanto, cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades descritas na estrutura organizacional de um órgão ou entidade pública, destinadas a serem desempenhadas por um servidor público.

O parágrafo único desse artigo complementa essa definição ao especificar que os cargos públicos, que estão abertos a todos os brasileiros, são criados exclusivamente por meio de lei. Esses cargos devem ter uma denominação específica, indicando suas funções e responsabilidades, e o vencimento do servidor que os ocupa é proveniente dos recursos públicos.

Esses cargos podem ser de dois tipos principais:

• Cargos efetivos: destinados ao provimento por meio de concurso público, garantindo estabilidade ao servidor após o período de estágio probatório.
• Cargos em comissão: preenchidos por livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, normalmente para funções de chefia, direção ou assessoramento.

GABARITO ERRADO

O cargo público, definido como o conjunto de atribuições e responsabilidades incumbidas ao servidor, é criado por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

CERTO. Nos termos do art. 3º e parágrafo único:

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Portanto, cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades descritas na estrutura organizacional de um órgão ou entidade pública, destinadas a serem desempenhadas por um servidor público.

O parágrafo único desse artigo complementa essa definição ao especificar que os cargos públicos, que estão abertos a todos os brasileiros, são criados exclusivamente por meio de lei. Esses cargos devem ter uma denominação específica, indicando suas funções e responsabilidades, e o vencimento do servidor que os ocupa é proveniente dos recursos públicos.

Esses cargos podem ser de dois tipos principais:

• Cargos efetivos: destinados ao provimento por meio de concurso público, garantindo estabilidade ao servidor após o período de estágio probatório.
• Cargos em comissão: preenchidos por livre nomeação e exoneração, sem necessidade de concurso público, normalmente para funções de chefia, direção ou assessoramento.

GABARITO CERTO

Como João está filiado há 10 meses, concluímos que a filiação atende à condição de elegibilidade, o qual exige o prazo mínimo de 6 meses:

Lei das Eleições

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Além disso, temos que lembrar que partido político é legitimado para impugnar registro de candidatura, nos termos do art. 3º da LC 64/90:

LC 64/90

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

Por último, temos que lembrar da Súmula nº 11 do TSE:

Súmula TSE n. 11: No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Perceba que, em regra, o partido político que não impugnou o registro não pode recorrer da sentença que o deferiu, salvo se tratar de matéria constitucional.

No nosso caso, o partido político já havia impugnado o registro, de forma que é evidente a sua legitimidade para recorrer da sentença.

ATENÇÃO! a filiação partidária é condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal, ou seja, o partido político poderia recorrer ainda que não houvesse impugnado o registro anteriormente, por se tratar de matéria constitucional.

Art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

[...]

V – a filiação partidária.

GABARITO A

Tratando-se de decisão proferido pelo TRE, somente poderá ser interposto o recurso ordinário para o TSE ou o recurso especial para o TSE.

Cabe recurso especial nas seguintes hipóteses:

1º) Decisões proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

2º) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Cabe recurso ordinário nas seguintes hipóteses:

1º) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

2º) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

3º) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção.

É o que estabelece o art. 276 do Código Eleitoral e o art. 121, § 4º, da CF/88:

Código Eleitoral

Art. 276. As decisões dos tribunais regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I – especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

II – ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

CF/88

Art. 121, § 4º Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei [recurso especial];

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais [recurso especial];

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais [recurso ordinário];

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais [recurso ordinário];

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção [recurso ordinário].

No caso da nossa questão, estamos diante de uma decisão do TRE manifestamente contrária À CF/88, de forma que é cabível recurso especial ao TSE.

GABARITO E

O art. 276 do Código Eleitoral estabelece que cabe recurso ordinário quando a matéria se referir à expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais:

Art. 276. As decisões dos tribunais regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I – especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

II – ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

E a Súmula nº 36 do TSE trata especificadamente do tema:

Súmula TSE n. 36: Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).

Veja que a Súmula faz menção ao art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal:

Art. 121. § 4º Das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; (RECURSO ESPECIAL)

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (RECURSO ESPECIAL)

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; (RECURSO ORDINÁRIO)

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; (RECURSO ORDINÁRIO)

V – denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, ou mandado de injunção. (RECURSO ORDINÁRIO)

Mas quem é a competência para julgar o recurso ordinário?

Tratando-se de eleição de deputado, quem julga a ação de cassação de diploma é o Tribunal Regional Eleitoral.

Então, a competência para julgar o recurso ordinário será do TSE.

GABARITO B

É possível requisitar veículos de particulares para o transporte de eleitores da zona eleitora no dia da eleição?

SIM, DESDE QUE OS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SEM SUFICIENTES:

Lei nº 6.091/74

Art. 2º  Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

GABARITO E

Como o mandato foi cassado, os votos não serão computados ao partido, ou seja, os votos serão nulos para todos os efeitos, o que exige retotalização da votação proporcional.

A contagem de votos para o partido somente é prevista expressamente para as situações de indeferimento e cancelamento de registro, mas não para a cassação.

"Isso porque a contagem de votos para o partido somente é prevista expressamente para as situações de indeferimento e cancelamento de registro – não para a de cassação; nesse sentido: o candidato que concorrer com o pedido de registro “deferido” ou “não apreciado” pela Justiça Eleitoral, vindo o registro a ser “indeferido ou cancelado após a realização da eleição, os votos serão contados para a legenda pela qual concorreu” (TSE – Res. no 23.611/2019, art. 196, II e III, § 2º; Res. no 23.677/2021, art. 20, § 2º)" (GOMES, 2022).

GABARITO D