Questões Comentadas

O teletrabalho é definido como a realização das atividades funcionais fora das dependências físicas do Tribunal, mas sua aplicação não abrange psicólogos e assistentes sociais.

Um dos objetivos do teletrabalho é aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho, sendo que o auxílio-transporte está incluído nos direitos de quem o realiza.

O regime de teletrabalho se aplica a servidores e magistrados, sendo que as atividades devem ser realizadas em ambiente virtual, fora das dependências físicas das unidades do Tribunal.

As atividades externas, como as realizadas por oficiais de justiça, são consideradas teletrabalho, pois são executadas fora das dependências físicas da Corte.

O teletrabalho tem como objetivo principal a redução de custos, mas não busca promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição.

O Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é responsável por analisar os resultados das unidades e apresentar relatórios anuais à Presidência. A participação no GA-Tel não gera benefício aos seus membros.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) promoverá a capacitação de gestores e servidores, mas a composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é feita por deliberação do Órgão Especial do Tribunal.

Os magistrados titulares de comarcas de entrância final que optarem pelo teletrabalho devem comparecer ao fórum pelo menos 4 dias úteis por semana e ter produtividade igual ou superior à média dos magistrados em varas de competência semelhante.

A Corregedoria Geral da Justiça poderá determinar a cessação do teletrabalho de um magistrado por qualquer motivo, mas não tem competência para fazer isso de ofício, necessitando de provocação.

O magistrado, mesmo em teletrabalho, deve assinar os atos a seu cargo de forma digital, mas pode utilizar qualquer equipamento de sua escolha, seja pessoal ou não.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deve desenvolver uma ferramenta para controle de produtividade em até 1 ano, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância (SPI).

A produtividade do servidor em teletrabalho deve ser superior à produtividade presencial, mas essa exigência não se aplica a todos os servidores no regime.

O servidor desligado do teletrabalho tem um prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, e o gestor da unidade deve solicitar uma nova estação de trabalho para ele.

O Tribunal de Justiça arcará com os custos de aquisição de bens para o servidor em teletrabalho, desde que sejam essenciais para o desempenho de suas atividades.

É vedada a utilização do serviço de suporte ao usuário da STI por servidores em teletrabalho, pois o suporte é exclusivo para quem está em trabalho presencial.

O plano de trabalho, que é elaborado pela chefia imediata e pelo gestor, deve conter a descrição das atividades e as metas, mas não precisa incluir a periodicidade de comparecimento do servidor ao local de trabalho.

Compete à chefia imediata enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) sobre a produtividade dos servidores em teletrabalho, por meio do sistema Hólos.

O teletrabalho é restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo atribuição da chefia imediata e do gestor aferir e monitorar o cumprimento das metas e a qualidade do trabalho.

Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços nas dependências da sua unidade de lotação a qualquer momento, por sua própria iniciativa, sem necessidade de autorização do gestor.

O plano de trabalho, uma vez elaborado, não pode ser alterado.

Em caso de descumprimento dos deveres ou denúncia, o servidor deve prestar esclarecimentos ao gestor da unidade em até 5 dias úteis, e a decisão de suspender o teletrabalho caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

A suspensão do teletrabalho é uma medida imediata em caso de denúncia, antes mesmo de o servidor ser ouvido, a fim de proteger o sigilo das informações.

Um dos deveres do servidor em teletrabalho é zelar pela segurança das informações no seu equipamento de trabalho, sendo que, em caso de descumprimento, o gestor da unidade poderá suspender o teletrabalho após o servidor prestar esclarecimentos.

O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes e advogados, mas deve sempre informar o gestor posteriormente, sem a necessidade de ciência prévia.

O dever de manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos se aplica apenas nos dias em que o servidor estiver efetivamente em teletrabalho.

O teletrabalho é permitido para todas as atividades, independentemente de sua natureza, desde que o servidor cumpra a jornada de trabalho.

O limite de servidores(as) em teletrabalho nas unidades de primeiro grau (com exceção dos gabinetes) é de até 70% do quadro.

A frequência do servidor em teletrabalho é registrada através do "log in" e do "log off" no sistema, o que equivale ao registro de ponto obrigatório.

Em teletrabalho, a jornada de trabalho diária deve ser cumprida no horário de expediente forense, sendo que o intervalo para almoço de 30 minutos é opcional e pode ocorrer a qualquer momento.

O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho implica o pagamento de gratificação de horas extras, caso o trabalho seja executado de forma eficiente.

A modalidade de teletrabalho se aplica exclusivamente a servidores e magistrados, não abrangendo estagiários, funcionários cedidos ou voluntários.

O teletrabalho para estagiários e voluntários é uma modalidade de trabalho facultativa que exige autorização prévia da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

Um dos objetivos do teletrabalho é a redução de tempo e custo de deslocamento, mas não inclui a melhoria de programas socioambientais.

Em caso de teletrabalho, os servidores e magistrados devem providenciar seus próprios equipamentos às suas expensas, pois o regime não deve gerar despesas para o Tribunal de Justiça.

O regime de teletrabalho garante a quem o realize todos os direitos do regime presencial, incluindo auxílio-alimentação e auxílio-transporte, como forma de compensação.

A condição especial de trabalho será revista a cada dois anos, por meio de avaliação de uma junta médica oficial, para garantir que a situação fática não se alterou.

Cessada a condição especial de trabalho, o magistrado ou servidor deverá retornar imediatamente ao seu posto, sem direito a um período de trânsito para deslocamento.

O magistrado ou servidor em condição especial de trabalho é dispensado de participar de substituições automáticas e escalas de plantão, uma vez que o regime especial tem essa finalidade.

A concessão das condições especiais de trabalho pode ser um fator para impedir a promoção na carreira do magistrado ou servidor, a depender da avaliação de desempenho.

O magistrado ou servidor deverá comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração na sua situação de saúde ou de seu dependente que implique a cessação da necessidade do regime especial.

O requerimento de concessão de condição especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave deve ser submetido à Corregedoria Geral da Justiça, com posterior homologação da Presidência.

O laudo técnico que instrui o requerimento deve atestar a gravidade da doença, mas não precisa informar se a localidade onde reside o paciente é agravante de seu estado de saúde.

A existência de tratamento similar em localidade mais próxima daquela indicada pelo requerente implicará, necessariamente, o indeferimento do pleito, a fim de preservar o interesse público.

Para manter as condições especiais de trabalho, é necessário que o magistrado ou servidor apresente um laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão, com periodicidade anual.

O requerimento para a concessão de condição especial de trabalho deve ser instruído com laudo técnico e não pode ser submetido à avaliação de uma equipe multidisciplinar do Tribunal.

A Res. 850/0221 não prevê regime de teletrabalho para servidores com deficiência.

O teletrabalho concedido a um servidor com deficiência não será computado para o cálculo dos limites percentuais fixados nos capítulos anteriores da Resolução.

O parecer de equipe multidisciplinar pode ser utilizado para deferir teletrabalho em casos não previstos na Resolução, mas deve ser homologado por uma junta oficial em matéria de saúde.

Uma das modalidades de condição especial de trabalho é a concessão de jornada especial, mas a designação provisória para atividade fora da comarca de lotação não é uma opção prevista.

Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, não é levada em consideração a participação ativa dos pais ou responsáveis legais.