Questões Comentadas

A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu advogado, habilita o procurador a receber citação em nome do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.

ERRADO. A procuração geral não habilita receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica, nos termos do art. 105:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica

GABARITO ERRADO

A) a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive, para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

INCORRETA. A procuração geral não habilita receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica, nos termos do art. 105:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

B) salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

INCORRETA. Pois é eficaz inclusive para o cumprimento de sentença, nos termos do § 4º do art. 105:

Art. 105

(...)

§4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.

Suponha que uma pessoa, chamada de outorgante, contrate um advogado para representá-la em um processo judicial de cobrança de dívidas. Nesse caso, a outorgante concede uma procuração ao advogado para atuar em seu nome na fase de conhecimento desse processo, que é a fase em que se discutem as questões de mérito e se produzem as provas.

Durante a fase de conhecimento, o advogado apresenta todos os argumentos, requerimentos e provas necessárias para defender os interesses da outorgante. Se o juiz decidir a favor da outorgante e proferir uma sentença determinando que o devedor pague a dívida, isso não encerra o processo. A sentença precisa ser cumprida, ou seja, o devedor precisa efetuar o pagamento.

Nesse momento, ainda dentro do mesmo processo, ocorre o cumprimento de sentença. O parágrafo 4º do artigo 105 estabelece que a procuração concedida na fase de conhecimento continua válida e eficaz para que o advogado represente a outorgante durante o cumprimento de sentença. Isso significa que o advogado pode tomar todas as medidas necessárias para garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, como solicitar bloqueio de bens, penhora de valores, entre outras medidas executivas.

Portanto, esse dispositivo assegura a continuidade da representação da parte ao longo de todo o processo, evitando a necessidade de outorgar uma nova procuração específica para a fase de cumprimento de sentença.

C) o ato ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

INCORRETA. O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, CPC).

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

D) é ilícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

INCORRETA. É lícito:

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

E) se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

CORRETA. Nos termos do § 3º do art. 105:

Art. 105

(...)

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

GABARITO E

A procuração geral não habilita receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica, nos termos do art. 105:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

PORTANTO, RECEBER INTIMAÇÃO DA PENHORA PODE.

GABARITO B

I. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.

INCORRETA. Pois é eficaz inclusive para o cumprimento de sentença, nos termos do § 4º do art. 105:

Art. 105

(...)

§4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.

Suponha que uma pessoa, chamada de outorgante, contrate um advogado para representá-la em um processo judicial de cobrança de dívidas. Nesse caso, a outorgante concede uma procuração ao advogado para atuar em seu nome na fase de conhecimento desse processo, que é a fase em que se discutem as questões de mérito e se produzem as provas.

Durante a fase de conhecimento, o advogado apresenta todos os argumentos, requerimentos e provas necessárias para defender os interesses da outorgante. Se o juiz decidir a favor da outorgante e proferir uma sentença determinando que o devedor pague a dívida, isso não encerra o processo. A sentença precisa ser cumprida, ou seja, o devedor precisa efetuar o pagamento.

Nesse momento, ainda dentro do mesmo processo, ocorre o cumprimento de sentença. O parágrafo 4º do artigo 105 estabelece que a procuração concedida na fase de conhecimento continua válida e eficaz para que o advogado represente a outorgante durante o cumprimento de sentença. Isso significa que o advogado pode tomar todas as medidas necessárias para garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, como solicitar bloqueio de bens, penhora de valores, entre outras medidas executivas.

Portanto, esse dispositivo assegura a continuidade da representação da parte ao longo de todo o processo, evitando a necessidade de outorgar uma nova procuração específica para a fase de cumprimento de sentença.

II. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação, confessar, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que não precisam constar de cláusula específica.

INCORRETA. A procuração geral não habilita receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica, nos termos do art. 105:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, caso em que deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

CORRETA. Nos termos do art. 104 e § 1º:

“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§1º Nas hipóteses previstas no ‘caput’, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz”.

Exemplos:

1) Evitar preclusão: Imagine que uma determinada parte precisa apresentar uma petição ou recurso dentro de um prazo processual específico para evitar a preclusão, ou seja, para garantir que não perca o direito de fazer aquela manifestação no processo. Nesse caso, o advogado pode atuar mesmo sem procuração, para evitar que o direito do seu cliente seja prejudicado.

2) Evitar decadência ou prescrição: Da mesma forma, se uma parte precisa realizar uma determinada atividade processual para evitar a decadência (perda do direito de agir por não exercê-lo dentro do prazo legal) ou a prescrição (perda do direito de ação devido ao decurso do tempo), o advogado pode atuar mesmo sem procuração.

3) Praticar ato considerado urgente: Em situações de extrema urgência, como pedidos de liminar para evitar um dano iminente e irreparável, o advogado pode atuar sem procuração, desde que o ato seja considerado urgente pelo juiz.

Em todos esses casos, o advogado deve providenciar a procuração dentro de um prazo estipulado (15 dias, prorrogável por igual período), conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 104.

IV. A procuração para o foro pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

CORRETA. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 105:

Art. 105

§1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

§2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

V. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou em órgão equivalente dos países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de cooperação internacional.

INCORRETA. A segunda parte do item (“ou em órgão equivalente dos países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de cooperação internacional”) não encontra previsão no NCPC, que exige a inscrição na OAB:

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos.

GABARITO E

A conduta de João é permitida pelo CPC.

Em regra, de fato, o advogado não pode postular em juízo sem procuração.

Contudo, para evitar preclusão, prescrição, decadência ou praticar ato urgente, ele poderá sim postular sem procuração.

Nesses casos excepcionais, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Art. 104.  O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Exemplos:

1) Evitar preclusão: Imagine que uma determinada parte precisa apresentar uma petição ou recurso dentro de um prazo processual específico para evitar a preclusão, ou seja, para garantir que não perca o direito de fazer aquela manifestação no processo. Nesse caso, o advogado pode atuar mesmo sem procuração, para evitar que o direito do seu cliente seja prejudicado.

2) Evitar decadência ou prescrição: Da mesma forma, se uma parte precisa realizar uma determinada atividade processual para evitar a decadência (perda do direito de agir por não exercê-lo dentro do prazo legal) ou a prescrição (perda do direito de ação devido ao decurso do tempo), o advogado pode atuar mesmo sem procuração.

3) Praticar ato considerado urgente: Em situações de extrema urgência, como pedidos de liminar para evitar um dano iminente e irreparável, o advogado pode atuar sem procuração, desde que o ato seja considerado urgente pelo juiz.

Em todos esses casos, o advogado deve providenciar a procuração dentro de um prazo estipulado (15 dias, prorrogável por igual período), conforme estabelecido no parágrafo 1º do artigo 104.

ATENÇÃO! O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

GABARITO D

Se o Oficial de Justiça, sem justo motivo, deu caso à repetição do ato, é ele que deve arcar com as despesas do ato repetido, nos termos do art. 93 do CPC:

Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Lembrando que o Oficial de Justiça é um auxiliar da Justiça.

Exemplos:

1) Parte que não comparece injustificadamente: Se uma das partes não comparece à audiência sem motivo justificado, e isso leva ao adiamento da audiência para outra data, ela pode ser responsável pelas despesas decorrentes desse adiamento. Por exemplo, se a outra parte teve que se deslocar até o tribunal e arcar com despesas de transporte e advogado, a parte faltosa pode ser obrigada a ressarcir esses custos.

2) Juiz que determina um adiamento injustificado: Se o juiz, sem uma razão válida, decide adiar uma audiência ou repetir um ato processual, e isso gera custos adicionais para as partes ou para o sistema judiciário, ele pode ser responsabilizado por essas despesas. Por exemplo, se o juiz marca uma audiência e, no dia, decide adiá-la sem motivo plausível, gerando custos extras para as partes, ele pode ser obrigado a cobrir esses custos.

3) Atuação negligente do Ministério Público ou da Defensoria Pública: Se um representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública age de forma negligente, causando adiamentos ou repetições de atos processuais sem motivo justificado, eles podem ser responsáveis pelas despesas resultantes dessas ações.

GABARITO E

Caso o juiz entenda que a parte autora não faz jus ao benefício, antes de indeferir o pedido, ele deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ou seja, comprovar a alegada insuficiência financeira:

Art.99.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Etapas para o Indeferimento do Pedido:

1) Elementos nos Autos: O juiz deve analisar se os autos do processo contêm elementos que indiquem que a parte não necessita da gratuidade de justiça. Exemplos de elementos que podem levar ao indeferimento:

• Declaração de renda alta: Se a parte declarar renda alta, o juiz pode considerar que ela tem condições de pagar as custas processuais.
• Posse de bens: Se a parte possuir bens de valor significativo, o juiz pode considerar que ela tem condições de arcar com as despesas do processo.
• Histórico de litígios: Se a parte já ajuizou diversas ações sem o pagamento das custas processuais, o juiz pode considerar que ela está agindo de má-fé.

2) Determinação à Comprovação: Antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Isso significa que a parte terá a oportunidade de apresentar documentos e provas que demonstrem sua necessidade de ter acesso à justiça gratuita.

Exemplo: Um trabalhador autônomo ajuiza uma ação trabalhista e solicita a gratuidade de justiça. O juiz verifica que o trabalhador declara renda baixa e não possui bens de valor significativo. O juiz, portanto, não pode indeferir o pedido de gratuidade de forma automática, pois não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O juiz deve determinar ao trabalhador que apresente documentos que comprovem sua renda e situação financeira.

GABARITO B

A) será condenado o litigante de má-fé ao pagamento de multa, desde que pleiteada a sanção pela parte prejudicada, vedado ao juiz agir de ofício.

INCORRETA. O juiz pode condenar o litigante de má-fé de ofício, ou seja, ele não precisa de requerimento da parte:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Informações importantes desse artigo:

Condenação por multa: O juiz pode impor uma multa, que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Essa multa serve como uma sanção financeira pela conduta considerada de má-fé durante o processo.

Indenização à parte contrária: Além da multa, o litigante de má-fé pode ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu em decorrência da má-fé processual. Essa indenização visa compensar os danos causados pela conduta desonesta.

Arbítrio dos honorários advocatícios: O litigante de má-fé também pode ser obrigado a arcar com os honorários advocatícios da parte contrária. Isso significa que ele terá que pagar os honorários do advogado da outra parte, como uma forma de compensar os custos legais incorridos devido à sua conduta.

Pagamento das despesas efetuadas: Além dos honorários advocatícios, o litigante de má-fé pode ser responsabilizado por todas as despesas que a parte contrária teve ao longo do processo. Isso inclui custos como taxas judiciais, despesas com peritos, entre outros gastos relacionados ao litígio.

B) por dano processual responde aquele que litigar de má-fé exclusivamente como autor ou réu.

INCORRETA. O interveniente também pode responder por litigar de má-fé:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

A responsabilidade por perdas e danos se aplica tanto ao autor quanto ao réu, bem como a qualquer interveniente no processo. Isso garante que todas as partes envolvidas no litígio sejam responsáveis por suas condutas processuais, evitando assim abusos e protegendo a integridade do sistema judicial.

C) caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

CORRETA. É o que dispõe o § 18 do art. 85 do CPC:

Art. 85

(...)

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

D) em caso de sucumbência parcial, os honorários dos advogados podem ser compensados.

INCORRETA. O CPC veda expressamente a compensação em caso de sucumbência parcial:

Art. 85

(...)

14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Vedação à compensação em caso de sucumbência parcial:

• Se o cliente ganhar a ação parcialmente, o juiz não pode reduzir os honorários advocatícios proporcionalmente ao grau de sucesso.
• Os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa e com o trabalho realizado pelo advogado, independentemente do resultado da ação.

Exemplo 1: Um advogado cobra R$ 10.000,00 de honorários para defender um cliente em uma ação de cobrança. O cliente ganha a ação, mas recebe apenas R$ 5.000,00. O juiz não pode reduzir os honorários para R$ 5.000,00, pois eles possuem natureza alimentar e devem ser pagos integralmente.

Exemplo 2: Um advogado defende um cliente em um processo de divórcio. O cliente consegue a guarda dos filhos, mas não obtém a divisão dos bens da forma que desejava. O advogado ainda tem direito aos honorários integrais, pois o trabalho realizado foi complexo e demandou tempo e dedicação.

E) as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem e a diária de testemunha, mas não a remuneração do assistente técnico, por ser auxiliar da parte e não do Judiciário.

INCORRETA. As despesas também abrangem a remuneração do assistente técnico:

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

GABARITO C

O art. 72 do CPC elenca 3 hipóteses em que o juiz nomeará curador especial:

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Explicando esse artigo:

“2. Casos em que deve haver a curatela especial. Há três situações em que deve o juiz nomear curador especial. 2.1. A primeira hipótese é ao incapaz sem representante legal (e, portanto, não teria o incapaz como procurar e outorgar poderes a um advogado), ou se os interesses do representante legal, no caso, forem opostos aos do incapaz (e, novamente, não teria ele como procurar e outorgar poderes a advogado).

A curatela especial somente durará enquanto subsistir a incapacidade, o que é muito lógico, pois finda a incapacidade, competirá à parte (não mais incapaz) buscar seu próprio advogado. A respeito de quem é o incapaz, vide arts. 3.º e 4.º do CC, com a alteração da Lei n.º 13.146/2015 (EPD). 2.2. A segunda hipótese de nomeação de curador é ao réu preso que for revel. Isso porque há considerável dificuldade de o réu preso contratar advogado, especialmente para causas no âmbito cível (por óbvio que o CPC não regula a contratação do advogado em relação ao processo penal que motivou a prisão do réu). É certo que os familiares do réu preso (ou mesmo seu advogado do processo penal) podem auxiliá-lo nessa busca por advogado para demanda cível tramitando contra ele – e que poderá ser outorgada procuração a um profissional.

Contudo, é inegável que existem dificuldades e que pode ocorrer a revelia. Dessa forma, prevê a legislação a nomeação de curador, caso o réu preso não nomeie advogado. 2.2.1. O CPC deixa claro que essa nomeação só ocorrerá se o réu for revel – exatamente porque, mesmo preso, é possível que consiga contratar advogado (como já exposto acima). A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de que se a prisão ocorrer durante o prazo para contestar, também deve haver a nomeação de curador (REsp 1032722/PR, Quarta Turma, DJe 15.10.2012).

2.3. A última hipótese de nomeação de curador é ao réu revel que foi citado por edital (art. 256) ou por hora certa (art. 252). Nesses casos, tem-se citação ficta, portanto não há certeza de que o réu efetivamente sabe da existência do processo. Assim, para garantir o contraditório e a ampla defesa, deve haver a nomeação de curador. Essa é a hipótese mais frequente de nomeação de curador especial no cotidiano forense. Contudo, se houve citação ficta e a revelia foi decretada por força de contestação intempestiva, a hipótese não é de se nomear curador especial – como bem já decidiu o STJ (REsp 1.229.361-SP, DJe 25.04.2011).”

Fonte: Gajardoni, Fernando da, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022.

Esquematizando para a nossa prova:

Vamos analisar as assertivas:

I. Réu revel, citado pessoalmente.

INCORRETA. Será nomeado curador especial quando for citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a.

CORRETA.

III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a.

INCORRETA. Se foi constituído advogado não há razão para nomear curador especial.

ATENÇÃO! A curatela especial é uma situação na qual há necessidade de um advogado para representar em juízo a parte. Portanto, o curador especial é um patrono nomeado pelo juiz para postular em nome de determinada parte que apresenta uma situação de hipossuficiência. A regra é que compete à parte buscar o seu próprio advogado. Contudo, há casos em que, diante de alguma dificuldade (a referida situação de hipossuficiência, provisória ou não), o magistrado é quem providencia o patrono (curador especial), de modo a representar em juízo a parte, concretizando os princípios processuais da ampla defesa e do contraditório.

IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este.

CORRETA. É hipótese de curadoria especial prevista no art. 72, I, do CPC.

V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.

CORRETA. É hipótese de curadoria especial prevista no art. 72, II, do CPC.

GABARITO A

Essa questão a gente resolve decorando a tabelinha:

Analisando a tabela, apenas os itens II e III estão corretos.

GABARITO A