Questões Comentadas

A modalidade de teletrabalho para magistrados é de caráter obrigatório para os que cumprem os requisitos, uma vez que se trata de uma medida para otimizar o trabalho.

Os magistrados titulares de comarcas de entrância final deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

O magistrado(a) diretor(a) deve garantir a presença de pelo menos 1/3 do número total de magistrados em exercício no fórum em cada dia útil da escala, sendo essa regra aplicável também às comarcas de vara única.

O magistrado em teletrabalho, nos dias em que não estiver no fórum, poderá estar em qualquer local, desde que cumpra suas atividades e assine os atos digitalmente.

O magistrado titular de comarca de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas que optar pelo teletrabalho deverá comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

O Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) tem como uma de suas competências apresentar relatórios mensais à Presidência do Tribunal com a descrição dos resultados e dados sobre os objetivos da Resolução.

Em caso de cessação do teletrabalho, o servidor terá o prazo de até 5 dias úteis para retorno ao trabalho presencial, e deverá cumprir as atividades definidas no plano de trabalho nesse período.

A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é feita por ato da Presidência, e a participação nos seus trabalhos implica um benefício financeiro para seus membros.

O Tribunal de Justiça arcará com todos os custos de aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho, desde que sejam essenciais para o desempenho de suas funções.

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) é responsável por buscar as informações para análise da produtividade dos servidores em teletrabalho, mas não tem como atribuição a promoção de capacitação para gestores.

A qualquer tempo, o servidor poderá ser desligado do teletrabalho por pedido pessoal, por deliberação da Presidência, ou no interesse da Administração por necessidade de serviços presenciais.

Em caso de alteração de posto de trabalho ou cargo, o servidor será automaticamente desligado do teletrabalho, devendo retornar presencialmente.

Após ser desligado do teletrabalho, o servidor terá o prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, sendo dispensado do cumprimento de suas atividades nesse período.

O Tribunal de Justiça arcará com os custos de manutenção dos equipamentos do servidor, mas não com a aquisição de novos bens ou serviços.

O serviço de suporte ao usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) não será oferecido aos servidores em teletrabalho para serviços de configuração de software.

Compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho, para que seja mantido no regime.

Um servidor em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mas o comparecimento não poderá ser substituído por reuniões virtuais.

Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI uma ferramenta para controle de produtividade, em um prazo de 12 meses.

O teletrabalho ficará restrito a tarefas que permitam uma mensuração subjetiva da qualidade do desempenho do(a) servidor(a), a critério do(a) gestor(a).

A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deve ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

O gestor da unidade é responsável por enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) com o nome e a produtividade dos servidores em teletrabalho.

Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços presencialmente na sua unidade de lotação, mas apenas com autorização do gestor e sem a possibilidade de substituição por reuniões virtuais.

O teletrabalho deve ser restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo que a produtividade exigida para o servidor em teletrabalho deve ser superior à do trabalho presencial.

O relatório com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho deve ser enviado à SGP semestralmente, e o Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é responsável por buscar as informações para análise.

A chefia imediata é responsável por elaborar o plano de trabalho, mas as metas a serem alcançadas são definidas exclusivamente pelo(a) servidor(a).

O plano de trabalho, após elaborado, não pode ser alterado, a fim de garantir a estabilidade das metas e o planejamento da Administração.

É atribuição da chefia imediata e do(a) gestor(a) da unidade garantir a manutenção de uma equipe em trabalho presencial, podendo adequar o percentual de servidores(as) em teletrabalho.

As reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho são facultativas, mas a chefia imediata deve aferir e monitorar o cumprimento das metas.

O plano de trabalho deverá contemplar a periodicidade em que o(a) servidor(a) em teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho, mas a definição do cronograma de reuniões não é uma atribuição da chefia.

O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes ou advogados, mas deve sempre informar seu gestor previamente, sob pena de suspensão imediata do teletrabalho.

Em caso de denúncia sobre o descumprimento dos deveres, o servidor deverá prestar esclarecimentos em até 5 dias úteis, e o gestor da unidade pode, se for o caso, suspender o teletrabalho.

Um dos deveres do servidor é manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados em seus equipamentos de uso, sendo o descumprimento passível de suspensão do teletrabalho.

O servidor em teletrabalho pode utilizar terceiros, desde que sejam outros servidores do Tribunal de Justiça, para o cumprimento de suas atividades.

O gestor da unidade é o único responsável por preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, cabendo ao servidor apenas seguir as orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

O servidor deve manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos apenas nos dias de teletrabalho, durante o horário de expediente forense.

É dever do servidor manter a confidencialidade das informações, mas a manutenção de sistemas informatizados atualizados é de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

O servidor deve consultar sua caixa de correio eletrônico institucional e o portal do Tribunal de Justiça, mas a periodicidade de consulta não é definida na Resolução.

O servidor em teletrabalho é dispensado de participar de atividades de capacitação, desde que atinja a meta de produtividade estabelecida para o período.

O servidor deve manter seu gestor informado sobre a evolução do trabalho, sendo também responsável por indicar qualquer dificuldade ou dúvida que possa prejudicar o andamento das atividades.

A participação em teletrabalho isenta o(a) servidor(a) de comparecer às dependências do Tribunal de Justiça, mesmo quando solicitado(a) pelos superiores hierárquicos.

É dever do(a) servidor(a) providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, sendo que o Tribunal de Justiça deve, em contrapartida, auxiliar no custo de provedores de internet.

O(a) servidor(a) em teletrabalho deve manter seu(sua) gestor(a) informado(a) sobre a evolução do trabalho, mas não é necessário comunicar sobre eventuais dificuldades ou dúvidas.

É vedado ao(à) servidor(a) em teletrabalho utilizar-se de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das atividades que lhe foram atribuídas.

O(a) servidor(a) pode manter contato com partes ou advogados(as), desde que informe o(a) gestor(a) após o contato, sem necessidade de ciência prévia.

A participação é vedada a servidores que tenham sido desligados do teletrabalho nos últimos 190 dias.

É vedada a participação a servidores que tenham sido relotados pelo processo de remoção nos últimos 12 (doze) meses.

É vedada a participação a servidores que apresentem contraindicações por motivo de saúde, mesmo sem laudo médico que comprove a situação.

A participação é vedada a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório.

É vedada a participação a servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 6 (seis) meses anteriores à solicitação.