Questões Comentadas

A petição e os documentos complementares devem ser carregados em conformidade com as especificações técnicas, na ordem correta e nomeados de acordo com a listagem, mas a responsabilidade pela revisão é da unidade judiciária, após o envio.

Os processos e demais atos serão distribuídos automaticamente pelo sistema, mas a redistribuição em primeiro grau, quando necessária, dependerá de uma equipe de análise do Tribunal.

O ato processual é considerado realizado no dia e hora de seu envio ao sistema, sendo tempestivo aquele transmitido até as 24 horas do seu último dia de prazo, conforme o horário oficial de Brasília.

Em petições com mais de um signatário, o peticionante anexará o arquivo com o texto do documento e um termo assinado por todos, sendo que o descumprimento dessa regra não acarreta sanções.

O cumprimento definitivo de sentença e a análise de casos de prevenção, como a distribuição de petições, são realizados automaticamente pelo sistema eproc.

A submissão de pedido de integração de sistemas próprios de órgãos públicos com o eproc é feita por meio de qualquer padrão técnico, desde que validado pela Presidência.

A utilização de portais externos para o cumprimento de atos que exijam a digitação de dados é vedada, salvo nos casos de impossibilidade técnica de integração, determinação do CNJ ou imposição legal.

O sistema eproc não será utilizado como meio de tramitação de comunicação de atos processuais, pois sua função é exclusiva para gestão de processos judiciais.

A celebração de convênios para acesso a sistemas de terceiros para obtenção de informações é de responsabilidade da Corregedoria Geral da Justiça.

A manutenção de portais que demandam digitação de dados será revista anualmente para verificar a viabilidade técnica de sua substituição, mas a sua proibição é definitiva.

O sistema eproc será acessado via internet, e os documentos e atos praticados pelos usuários poderão ser assinados com assinatura digital ou eletrônica.

A indisponibilidade do sistema ocorrida em qualquer período de feriados e finais de semana prorrogará os prazos que se vencerem nesse dia para o dia útil seguinte.

A indisponibilidade do sistema que prorroga os prazos é qualquer interrupção de acesso, incluindo as decorrentes de falhas nos equipamentos e programas dos usuários.

Os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte, apenas se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, e ocorrer entre 12h00min e 00h00min.

A ocorrência de indisponibilidade que prorroga prazos será certificada pelo administrador do sistema, mas não há obrigação de lançar evento nos processos impactados.

O credenciamento de usuários externos será regulado pela Presidência, e a desabilitação do acesso pode ser solicitada pelo próprio usuário ou pelo gerente responsável por seu credenciamento.

É responsabilidade do usuário garantir que os dispositivos utilizados atendam aos requisitos técnicos do sistema, mas não há menção à necessidade de conexão estável à internet.

Um dos deveres dos usuários é comunicar imediatamente as falhas ou vulnerabilidades identificadas no sistema, mas não precisam resguardar o sigilo de suas credenciais de acesso, já que o sistema garante a segurança.

O uso não autorizado, por usuários externos, de robôs de consulta é permitido para garantir o acesso amplo à informação, desde que não cause sobrecarga ao sistema.

O descumprimento das diretrizes de uso do sistema eproc sujeita o usuário apenas às sanções administrativas e processuais, isentando-o de responsabilidades civis e criminais.

O sistema eproc diferencia seus usuários em internos e externos, e o acesso às funcionalidades é determinado pelo perfil de cada usuário.

O credenciamento de todos os usuários internos do sistema eproc será efetuado exclusivamente pela Secretaria de Governança de Sistemas (SGS).

É dever do usuário interno com perfil de gestor do sistema gerenciar o acesso de seus subordinados, mas não é sua responsabilidade interrompê-lo ao término do vínculo.

O usuário interno com perfil de gestor que for substituído na função não poderá credenciar seu substituto, pois essa atribuição é exclusiva da Secretaria de Governança de Sistemas (SGS).

O credenciamento de um servidor no sistema eproc, com a atribuição de um perfil de acesso, equivale ao reconhecimento de um novo cargo ou função para todos os fins de direito.

O ajuizamento de novos processos será admitido exclusivamente pelo sistema eproc, logo após a sua implantação em uma competência de uma unidade judiciária.

Os processos ajuizados no sistema legado antes da implantação do eproc, juntamente com seus incidentes e recursos, serão migrados automaticamente para o novo sistema para unificar o processamento.

O cumprimento definitivo de sentença, quando oriundo de um processo que tramitou no sistema legado, deverá ser iniciado no eproc.

A identificação do sistema processual correto e a prática do respectivo ato processual competem à unidade judiciária, que deverá auxiliar o peticionante para evitar a perda dos efeitos jurídicos.

A implantação do eproc será realizada de forma instantânea em todas as unidades judiciárias, visando à agilidade e à uniformização dos procedimentos.

A interlocução com entidades externas para questões do eproc será feita por meio do Núcleo de Gestão Negocial (NGN), que atuará como primeiro filtro das demandas.

O Comitê Gestor do eproc (Cge) é composto por, no mínimo, um juiz de cada uma das seguintes áreas: Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

O Núcleo de Gestão Técnica (NGT) é o órgão responsável por subsidiar o CGe com informações sobre as demandas pela ótica negocial do sistema.

As demandas de usuários externos devem ser apresentadas diretamente ao Comitê Gestor do eproc (Cge), que tem a função de coordenar a governança do sistema.

O NGT será integrado por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações, mas o número de servidores da Secretaria de Governança de Sistemas não é especificado.

O sistema eproc será mantido em conformidade com a versão nacional, mas a priorização de soluções que atendam às necessidades comuns da Justiça Estadual e Federal é vedada, para evitar a perda de especificidades locais.

O fomento e o zelo pela manutenção dos princípios do sistema eproc são de responsabilidade exclusiva dos membros do Comitê Gestor do eproc (Cge).

O sistema eproc deve seguir a lógica do impacto amplo, priorizando soluções aplicáveis à maioria dos casos, sem foco em casos excepcionais ou em preferências individuais.

Um dos princípios do eproc é a automação, mas a eliminação de rotinas que não agreguem valor ao fluxo processual é de responsabilidade de uma equipe externa.

A instrumentalidade e autonomia do sistema eproc favorecem a flexibilidade e eficiência, mas comprometem a rastreabilidade das ações dos usuários para garantir maior produtividade.

O Comitê Gestor do eproc (Cge) é o órgão coordenador da governança, e sua composição e atribuições são reguladas por um Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

O Núcleo de Gestão Negocial (NGN) tem a função de subsidiar o Cge com informações sobre demandas sob a ótica tecnológica do sistema eproc.

Um dos princípios do eproc é a instrumentalidade e autonomia, que prioriza a flexibilidade e eficiência, mas não assegura a rastreabilidade das ações dos usuários.

O Núcleo de Gestão Técnica (NGT) será composto por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Gestão de Pessoas.

O Comitê Gestor do eproc (Cge) será composto por, no mínimo, um juiz assessor da Presidência e um juiz assessor da Corregedoria, mas a presença de um juiz assessor da Vice-Presidência não é obrigatória.

A jornada de trabalho diária de um servidor em teletrabalho deve ser cumprida no horário de expediente forense, com a frequência registrada pelo "log in" e "log off" no sistema, o que não o desobriga de também registrar seu ponto.

Para as unidades de primeiro grau, o limite de servidores em teletrabalho é de até 70% do quadro, sendo que as frações são arredondadas para o número inteiro imediatamente superior.

O teletrabalho é permitido apenas para atividades relacionadas a processamentos digitais, mas o alcance da meta de produtividade permite o pagamento de gratificação de horas extras, caso o servidor as cumpra.

O teletrabalho é um regime de caráter facultativo, que depende de requerimento do servidor, mas não exige autorização prévia de um superior hierárquico.

O intervalo de almoço no teletrabalho é de 30 minutos, admitida a tolerância de 15 minutos, devendo ser cumprido obrigatoriamente no período entre 12h e 14h, e, nesse período, é vedado o contato com o servidor para qualquer finalidade, salvo situação de urgência.