Questões Comentadas

O Adicional de Qualificação para o título de Mestre é de 7,5%, e para o certificado de Especialização é de 10% sobre os vencimentos brutos.

O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos e será devido a partir da data de expedição do diploma, mesmo que o protocolo no Tribunal seja posterior.

O adicional contemplará os aposentados, mesmo que o título ou diploma sejam obtidos após a data da inativação.

Um servidor pode perceber cumulativamente o Adicional de Qualificação referente a diferentes títulos de pós-graduação, como Doutor e Mestre, desde que devidamente comprovados.

O Adicional de Qualificação para o título de Doutor é de 20%, e para o diploma de graduação é de 7,5%, ambos incidindo sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária.

O Adicional de Qualificação (AQ) será devido ao servidor a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado, desde que o curso não seja requisito para ingresso no cargo.

As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, calculadas sobre o Padrão 1-A, substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e sobre elas não incidem o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

A gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), concedida aos Oficiais de Justiça, é calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão, sendo uma vantagem que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal.

Um servidor do Tribunal cedido a outro órgão público receberá o Adicional de Qualificação durante o afastamento, mesmo que não seja sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens.

O Adicional de Qualificação (AQ) para um certificado de Especialização corresponde a 5%, e para um diploma de graduação em curso superior corresponde a 7,5% sobre os vencimentos brutos.

As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista são calculadas com base em um percentual sobre o valor da Gratificação Judiciária, da qual são consideradas um acréscimo.

O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária, sendo que um servidor pode receber cumulativamente percentuais de diferentes títulos, como de Mestre e Doutor.

A Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedida aos Oficiais de Justiça em substituição a outras vantagens e incide sobre ela o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

O Adicional de Qualificação será concedido quando o curso for requisito para ingresso no cargo, desde que o diploma, certificado ou título seja devidamente registrado.

O Adicional de Qualificação (AQ) se incorporará aos vencimentos para fins de aposentadoria e sobre ele incidirá vantagem de qualquer natureza.

Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigido que tenham resultados positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

O Comitê de Recursos Humanos, entre outras atribuições, é responsável por efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

O processamento do Acesso é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, e sua regulamentação será feita por Portaria do Presidente no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Um dos requisitos para o Acesso a cargo em comissão é a participação em cursos selecionados pelo Tribunal, mas não é obrigatória a declaração de interesse em participar do processo.

O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre recursos de Progressão e Promoção é de competência da Secretaria de Recursos Humanos.

Os cargos de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, e seus vencimentos correspondem aos valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

Os valores dos vencimentos para cargos em comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais, e a remuneração dos servidores não inclui vantagens como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

Um servidor de cargo efetivo que é nomeado para um cargo em comissão pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, no lugar do vencimento do cargo em comissão.

O adicional por tempo de serviço é calculado com base em 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, conforme previsto na Constituição do Estado.

A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 30 horas semanais, aplicando-se-lhes os valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde.

O servidor que busca qualificação para o provimento de cargo em comissão de direção, chefia ou supervisão deve ter participado de cursos selecionados pelo Tribunal, além de apresentar resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

O processamento do Acesso, assim como o julgamento de recursos referentes à Progressão, são de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos.

O Comitê de Recursos Humanos tem como uma de suas atribuições decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção, mas a normatização da avaliação de desempenho é de competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigida a habilitação legal correspondente, a declaração de interesse em participar e a participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça.

O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei complementar.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, sendo a assiduidade e a pontualidade os únicos critérios de avaliação para a efetivação.

O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

A evolução profissional dos servidores ocorre por meio dos institutos da Progressão e da Promoção, e não inclui o Acesso, que se destina apenas aos cargos em comissão.

Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da eficiência durante o estágio probatório.

O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor.

O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade, ou seja, 100%.

Para a qualificação ao provimento dos cargos de direção, coordenação ou chefia, o servidor precisará obter resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Os candidatos a cargos em comissão de chefia deverão comprovar experiência adequada, sendo insuficiente que tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição.

A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pelo processamento do Acesso, mas a avaliação de desempenho e os critérios de experiência são definidos pela Presidência do Tribunal.

A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

O servidor poderá participar da Promoção após cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano em qualquer grau do nível em que se encontrar.

A Promoção dar-se-á por meio da experiência profissional do servidor, mas a participação em cursos de aperfeiçoamento e a avaliação de desempenho não são critérios obrigatórios.

O servidor que ocupar outro cargo de provimento efetivo, em virtude de novo concurso, não precisará cumprir um novo interstício para fins de Promoção.

O recurso contra o resultado do processo da Promoção deverá ser interposto à Secretaria de Recursos Humanos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo de Progressão.

A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, e só é possível se o servidor obtiver resultado final positivo na avaliação de desempenho anual.

O interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício para a Progressão é interrompido quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento.

O servidor que, em decorrência de novo concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, não precisará cumprir novo interstício para a Progressão, desde que continue no mesmo órgão.

A execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, que também é o órgão competente para julgar os recursos.