Questões Comentadas

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, com o objetivo de ser avaliado para a efetivação.

O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

A evolução profissional dos servidores ocorre por meio da Progressão, da Promoção e do Acesso, tendo como único objetivo o constante aproveitamento do servidor.

Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da assiduidade e pontualidade durante o estágio probatório.

O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão e a capacidade do servidor.

O servidor titular de cargo efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, será obrigatoriamente remunerado pelo vencimento do cargo em comissão.

Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Os vencimentos dos servidores de cargos efetivos, como os de Psicólogo e Assistente Social Judiciário, podem corresponder às jornadas de 40 e 30 horas semanais.

O adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado, será calculado na base de 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos.

A Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão é constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos arábicos de "I" a "XIV".

Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente,  inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

O eproc considerará o horário oficial de São Paulo- SP.

A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual, independentemente de ser um evento de trânsito em julgado ou publicação de pauta.

As anulações e retificações de eventos no sistema eproc não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar e agilizar o fluxo de trabalho das unidades judiciais.

Os documentos indevidamente anexados a um processo somente poderão ser desentranhados mediante uma determinação da Presidência do Tribunal.

A responsabilidade pela movimentação processual no sistema é compartilhada entre todos os usuários internos e externos, visando à segurança e à transparência das informações.

Eventos como o encaminhamento à publicação e a distribuição de recurso, quando gerados pelo sistema eproc, devem ser obrigatoriamente certificados de forma manual pela unidade judicial para garantir sua validade.

A desabilitação do acesso de um usuário externo ao sistema será feita apenas por solicitação dele próprio, não podendo ser realizada por um gerente ou autoridade judicial.

O credenciamento de servidores com perfil de gestor do sistema eproc é efetuado pela Secretaria de Governança de Sistemas (SGS), mas o credenciamento dos demais usuários internos é de responsabilidade da Presidência do Tribunal.

Um dos deveres do usuário é utilizar corretamente as funcionalidades do sistema, abstendo-se de práticas que causem sobrecarga e responsabilizando-se pelo uso adequado de registros audiovisuais.

O descumprimento das diretrizes de uso do sistema sujeita o usuário apenas a sanções administrativas, não havendo previsão para responsabilidades civis e criminais.

A atribuição de um perfil de acesso a um usuário no sistema eproc equivale ao reconhecimento de um novo cargo ou função, desde que haja manifestação expressa da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

O uso inadequado do sistema eproc, que cause sobrecarga na infraestrutura e prejuízo à atividade jurisdicional, resultará no bloqueio temporário e preventivo do usuário, mas não de forma total.

Na hipótese de bloqueio de um usuário, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deverá contatá-lo por e-mail para que possa solicitar sua reativação, mas não é necessário comunicar à OAB sobre o bloqueio de um advogado.

A Presidência do Tribunal de Justiça definirá procedimentos para evitar o comprometimento do desempenho do sistema eproc por ferramentas de consulta automatizadas, e poderá avaliar a cobrança pelo acesso massificado a dados.

Identificada utilização inadequada do sistema por qualquer usuário, proceder-se-á ao bloqueio definitivo do usuário.

O uso inadequado do sistema eproc é caracterizado apenas por ataques cibernéticos, não se incluindo a violação de dados ou o uso desproporcional de ativos computacionais.

As apelações em processos eletrônicos serão processadas em autos apartados, sendo de responsabilidade do juízo de origem remetê-los ao tribunal competente após a devida instrução.

Os agravos de instrumento, tirados de processos do eproc, serão interpostos no sistema de primeiro grau e enviados automaticamente para o tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

Na interposição do agravo de instrumento, a parte agravante deve juntar a petição inicial e todas as peças essenciais do processo de primeiro grau, para demonstrar a tempestividade.

Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito são julgados em segundo grau, tramitando nos próprios autos do processo originário.

A regulamentação do processamento de feitos no eproc no Tribunal é de responsabilidade exclusiva da Corregedoria Geral da Justiça, devido à sua natureza disciplinar.

A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais pela internet é livre, mas deve seguir as normas do Conselho Nacional de Justiça e regulamentações específicas.

As certidões de distribuição podem ser emitidas livremente por qualquer interessado, pois não dependem de ato conjunto da Presidência e Corregedoria para sua disciplina.

Os processos e documentos no eproc que não sejam públicos só podem ser classificados com sigilo por determinação do juízo, em análise posterior ao peticionamento.

A certidão narratória serve como um documento de comprovação de eventos processuais, mas sua validade é inferior à de uma certidão de objeto e pé.

O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não pode ser feito de ofício pelo juízo.

A movimentação processual registrada no sistema é de responsabilidade de todos os usuários do processo, visando à transparência e à segurança.

As anulações e retificações de eventos realizados por usuários internos não precisam ser registradas no histórico do processo, a fim de simplificar o fluxo de trabalho.

Eventos como a publicação de pauta e o trânsito em julgado, quando gerados pelo sistema, deverão ser também certificados manualmente pelas unidades judiciais.

Os documentos não pertinentes ao processo, ou a ele indevidamente anexados, poderão ser desentranhados apenas por decisão do Presidente do Tribunal.

A movimentação gerada no sistema eproc, com a indicação de data, horário e identificação do usuário, equivale à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.