Questões Comentadas

a) A promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

INCORRETA. Esse é o conceito de progressão:

Artigo 13 - A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

A Progressão: Mudança de Grau

O que significa? A Progressão é um avanço dentro do mesmo nível de cargo. Pense nela como um "caminho horizontal". O servidor continua no mesmo cargo, mas sua remuneração aumenta ao subir de grau, geralmente por ter cumprido requisitos de tempo de serviço e/ou avaliação de desempenho.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I, Referência 1, Grau A avança para Grau B, depois para o Grau C, e assim por diante. Ele continua sendo Analista Judiciário do Nível I e Referência 1, mas sua remuneração aumenta a cada avanço de grau.

b) A progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

INCORRETA. Esse é o conceito de promoção:

Artigo 21 - A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

A Promoção: Mudança de Nível

O que significa? A Promoção é um avanço para um nível de cargo mais alto. Pense nela como um "caminho vertical". O servidor sobe de nível, o que geralmente está atrelado a requisitos mais complexos, como avaliação de desempenho, tempo de serviço e/ou qualificação profissional.

Exemplo: Um Analista Judiciário de Nível I avança para Analista Judiciário de Nível II. Ele ainda está na mesma carreira (Analista Judiciário) e referência, mas agora ocupa um nível superior, com uma nova faixa salarial, e também se movimenta nos graus dentro desse novo nível.

c) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

INCORRETA. O prazo para interpor o recurso é corrido (e não em dias úteis):

Artigo 26 - O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

d) Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

CORRETA. Nos termos do art. 20:

Artigo 20 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

e) É vedada a substituição durante os impedimentos do titular para os cargos de provimento em comissão.

INCORRETA. É possível a substituição sim:

Artigo 5° - Para os cargos de provimento em comissão de Secretário, Diretor, Coordenador, Supervisor de Serviço, Chefe de Seção Técnica Judiciário, Chefe de Seção Judiciário e de Assistente Jurídico poderá haver substituição durante os impedimentos do titular.

GABARITO D

a) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo de Progressão.

INCORRETA. O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias corridos, e não 15.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

b) A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, e só é possível se o servidor obtiver resultado final positivo na avaliação de desempenho anual.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de Progressão (Art. 13) com a condição para que ela ocorra (Art. 16).

Art. 13: A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Art. 16: A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.

c) O interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício para a Progressão é interrompido quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento.

INCORRETA. O Art. 17 lista justamente a nomeação para cargo em comissão e o afastamento para frequentar cursos de aperfeiçoamento como exceções que não interrompem o interstício.

Art. 17: Interromper-se-á o interstício (...) exceto quando:

(...)

II - nomeado para cargo em comissão;

(...)

IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento...

d) O servidor que, em decorrência de novo concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, não precisará cumprir novo interstício para a Progressão.

INCORRETA. O Art. 19 estabelece que o servidor deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão, caso passe a ocupar outro cargo por concurso público.

Art. 19: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (...) que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

e) A execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, que também é o órgão competente para julgar os recursos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pela execução dos procedimentos, enquanto o Comitê de Recursos Humanos é o órgão para o qual os recursos são interpostos.

Art. 20: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos...

GABARITO B

a) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedido a todos os servidores, em substituição a outras gratificações, e caracteriza-se por jornada de trabalho regular.

INCORRETA. O RETEJ é concedido apenas aos Oficiais de Justiça e se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) ficando-lhes concedida (...) uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

§ 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular...

b) A Gratificação de Pesquisador e a Gratificação de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária e não incidem sobre elas o adicional por tempo de serviço.

INCORRETA. As gratificações de Pesquisador e de Estenotipista incidem sobre o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

Art. 36, § 3º: Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

c) O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e em condições precárias de segurança, e a gratificação referente a ele se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a definição do RETEJ e a regra de incorporação da gratificação correspondente.

Art. 37, § 1º: O Regime Especial de Trabalho Externo Judicial se caracteriza pela prestação de serviços em horário irregular, sujeito a expediente noturno e sob condições precárias de segurança.

Art. 37, § 3º: A vantagem de que trata o 'caput' deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

d) A Gratificação Judiciária (GJ) é extinta para os servidores do Tribunal de Justiça, sendo substituída por outras gratificações e adicionais.

INCORRETA. O texto afirma que a Gratificação Judiciária (GJ) fica mantida aos servidores do Tribunal de Justiça.

Art. 35: Fica mantida a Gratificação Judiciária (GJ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

e) A Gratificação de Pesquisador é de 158%, e a de Estenotipista é de 75%, calculadas sobre o Padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. A Gratificação de Pesquisador é de 75%, e a de Estenotipista é de 158%.

Art. 36: (...)

I: Gratificação de Pesquisador - 75% (setenta e cinco por cento);

II: Gratificação de Estenotipista - 158% (cento e cinquenta e oito por cento).

GABARITO C

a) O Adicional de Qualificação (AQ) será devido ao servidor a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado, desde que o curso não seja requisito para ingresso no cargo.

CORRETA. Esta alternativa combina duas regras distintas e corretas: a condição para que o adicional seja concedido (Art. 37-A, § 1º) e a data de sua devida remuneração (Art. 37-B, § 2º).

Art. 37-A, § 1º: O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

Art. 37-B, § 2º: O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

b) As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, calculadas sobre o Padrão 1-A, substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e sobre elas não incidem o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

INCORRETA. Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

Art. 36, § 3º: Sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista, deverão incidir o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

c) A gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), concedida aos Oficiais de Justiça, é calculada com base em 31,74% sobre o valor do padrão, sendo uma vantagem que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito legal.

INCORRETA. A gratificação RETEJ incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, e não o contrário.

Art. 37, § 3º: A vantagem de que trata o 'caput' deste artigo incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos legais, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

d) Um servidor do Tribunal cedido a outro órgão público receberá o Adicional de Qualificação durante o afastamento, mesmo que não seja sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens.

INCORRETA. O servidor cedido a outros órgãos não perceberá o adicional durante o afastamento, salvo nas hipóteses de cessão sem prejuízo de vencimentos, exercício de mandato classista ou eletivo, ou campanha eleitoral.

Art. 37-B, § 3º: O servidor do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça cedido a outros órgãos da Administração Pública não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens ou afastamento para exercício de mandato classista nos termos da Lei Complementar n° 343, de 6 de janeiro de 1984, mandato eletivo ou para campanha eleitoral.

e) O Adicional de Qualificação (AQ) para um certificado de Especialização corresponde a 5%, e para um diploma de graduação em curso superior corresponde a 7,5% sobre os vencimentos brutos.

INCORRETA. Os percentuais estão invertidos. O adicional para certificado de Especialização é de 7,5%, e para o diploma de graduação é de 5%.

Art. 37-B, III: 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

Art. 37-B, IV: 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.

GABARITO A

a) As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista são calculadas com base em um percentual sobre o valor da Gratificação Judiciária, da qual são consideradas um acréscimo.

INCORRETA. As Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista substituem o percentual da Gratificação Judiciária, e não se somam a ela.

Art. 36, § 1º: As gratificações instituídas no 'caput' devem substituir o percentual da Gratificação Judiciária anteriormente atribuído às funções de Pesquisador e Estenotipista.

b) O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária, sendo que um servidor pode receber cumulativamente percentuais de diferentes títulos, como de Mestre e Doutor.

INCORRETA. O servidor não poderá perceber cumulativamente qualquer percentual do Adicional de Qualificação, mesmo que possua mais de um título.

Art. 37-B, § 1º:"Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do 'caput' deste artigo.

c) A Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ) é concedida aos Oficiais de Justiça em substituição a outras vantagens e incide sobre ela o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as disposições do Art. 37 e seu § 2º, que definem a gratificação RETEJ, suas finalidades e as vantagens que sobre ela incidem.

Art. 37, caput: Aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça (...) não mais se aplicam as disposições do artigo 7° da Lei Complementar n° 290, de 15 de julho de 1982 (...) e os artigos 9° e 10 da Lei Complementar n° 516, de 9 de junho de 1987, (...) ficando-lhes concedida, em substituição a essas vantagens, uma gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial - RETEJ...

Art. 37, § 2º: Sobre a Gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial incidem o adicional de tempo de serviço e a sexta parte.

d) O Adicional de Qualificação será concedido quando o curso for requisito para ingresso no cargo, desde que o diploma, certificado ou título seja devidamente registrado.

INCORRETA. O adicional não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo.

Art. 37-A, § 1º: O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.

e) O Adicional de Qualificação (AQ) se incorporará aos vencimentos para fins de aposentadoria e sobre ele incidirá vantagem de qualquer natureza.

INCORRETA. O adicional de qualificação não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

Art. 37-A, § 4º: O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

GABARITO C

a) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigido que tenham resultados positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O Comitê de Recursos Humanos, entre outras atribuições, é responsável por efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as atribuições do Comitê de Recursos Humanos, conforme o Art. 34, incisos I e III.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O processamento do Acesso é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, e sua regulamentação será feita por Portaria do Presidente no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos. O prazo para regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

d) Um dos requisitos para o Acesso a cargo em comissão é a participação em cursos selecionados pelo Tribunal, mas não é obrigatória a declaração de interesse em participar do processo.

INCORRETA. A declaração de interesse em participar do processo é uma exigência expressa para a qualificação ao Acesso.

Art. 32, I: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: declaração de interesse em participar do processo;

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, mas a decisão sobre recursos de Progressão e Promoção é de competência da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos é que tem a atribuição de decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

GABARITO B

a) Os cargos de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, e seus vencimentos correspondem aos valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Ambos os cargos de Psicólogo e Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Art. 4º, § 3º: Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

Art. 4º, § 4º: Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

b) Os valores dos vencimentos para cargos em comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais, e a remuneração dos servidores não inclui vantagens como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

INCORRETA. A remuneração dos servidores compreende, sim, vantagens pecuniárias como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

Art. 7º, II e III: A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

(...)

II - sexta-parte;

III - décimo terceiro salário;

c) Um servidor de cargo efetivo que é nomeado para um cargo em comissão pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, no lugar do vencimento do cargo em comissão.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a regra de opção de vencimento estabelecida no Art. 6º.

Art. 6º: O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5°, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

d) O adicional por tempo de serviço é calculado com base em 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, conforme previsto na Constituição do Estado.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço é calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

Art. 7º, I: adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

e) A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 30 horas semanais, aplicando-se-lhes os valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde.

INCORRETA. A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 20 horas semanais, e não 30.

Art. 4º, § 1º: ...e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência '13', terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.

GABARITO C

a) O servidor que busca qualificação para o provimento de cargo em comissão de direção, chefia ou supervisão deve ter participado de cursos selecionados pelo Tribunal, além de apresentar resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. A qualificação exige resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e não 2.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O processamento do Acesso, assim como o julgamento de recursos referentes à Progressão, são de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos (Art. 33), enquanto o Comitê de Recursos Humanos decide sobre os recursos de Progressão e Promoção (Art. 34, III).

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O Comitê de Recursos Humanos tem como uma de suas atribuições decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção, mas a normatização da avaliação de desempenho é de competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos tem como atribuição a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho, não sendo uma competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

d) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigida a habilitação legal correspondente, a declaração de interesse em participar e a participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente três das exigências para a qualificação de servidores ao provimento de cargos em comissão, conforme o Art. 32.

Art. 32: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: I - declaração de interesse em participar do processo; II - habilitação legal correspondente; IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei complementar.

INCORRETA. O prazo máximo para a regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias, e não 90.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

GABARITO D

a) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, sendo a assiduidade e a pontualidade os únicos critérios de avaliação para a efetivação.

INCORRETA. O estágio probatório dura 36 (trinta e seis) meses, e a avaliação inclui a assiduidade, a pontualidade, a aptidão, a capacidade e a eficiência.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.

b) O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de ingresso na carreira com a duração do estágio probatório.

Art. 8º: O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório...

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório...

c) A evolução profissional dos servidores ocorre por meio dos institutos da Progressão e da Promoção, e não inclui o Acesso, que se destina apenas aos cargos em comissão.

INCORRETA. A evolução profissional dos servidores dá-se por meio da Progressão, Promoção e do Acesso.

Art. 12: A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso...

d) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da eficiência durante o estágio probatório.

INCORRETA. A avaliação durante o estágio probatório inclui a eficiência do servidor como um dos critérios para a efetivação.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação...

e) O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor.

INCORRETA. A avaliação para a efetivação na carreira abrange também a assiduidade e a pontualidade, além dos critérios mencionados.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação...

GABARITO B

a) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

Art. 29: O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

b) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade, ou seja, 100%.

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento).

Art. 30, II: Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: (...) no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;

c) Para a qualificação ao provimento dos cargos de direção, coordenação ou chefia, o servidor precisará obter resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

d) Os candidatos a cargos em comissão de chefia deverão comprovar experiência adequada, mas não é exigido que tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada. O texto usa "ou", mas a alternativa sugere que a primeira opção não é exigida.

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

e) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pelo processamento do Acesso, mas a avaliação de desempenho e os critérios de experiência são definidos pela Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos processa o Acesso (Art. 33), mas os critérios de experiência e a avaliação de desempenho são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos (Arts. 31 e 32).

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão (...) deverão (...) comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

GABARITO A