Questões Comentadas

Essa é a carta arbitral:

Art. 237.  Será expedida carta:

(...)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

GABARITO D

Será expedida carta rogatória, nos termos do inciso II do art. 237:

Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante.

Temos 4 espécies:

ATENÇÃO! Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca (parágrafo único do art. 237).

Exemplo: Há um processo em curso na justiça federal, mas é necessária a intimação de uma testemunha que mora em uma cidade onde não há vara federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual daquela cidade para cumprir a intimação.

GABARITO B

Resumo sobre a representação contra o juiz por excesso de prazo:

Art. 235 do CPC/2015 – Representação contra juiz por excesso de prazo

Quem pode representar?

• Qualquer parte
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Contra quem?

• Juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

Procedimento (Etapas)

1. Distribuição da representação

• Vai para o órgão competente (Corregedoria do Tribunal ou CNJ).
• O juiz é ouvido previamente.
• Se não for arquivado liminarmente, será instaurado procedimento de apuração.

Intimação do juiz:

• Forma: por meio eletrônico
• Prazo para apresentar justificativa: 15 dias

2. Após a justificativa (ou ausência dela)

• Em até 48 horas, o corregedor ou relator intima novamente o juiz, por meio eletrônico, para praticar o ato.
• Prazo para o juiz agir: 10 dias

3. Persistência da inércia

• Se o juiz não agir, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.
•  Prazo para o substituto decidir: 10 dias

Vamos analisar as alternativas:

a) deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa.

INCORRETA. A intimação para proferir o ato só ocorre após a apresentação (ou não) da justificativa. O procedimento não prevê intimações simultâneas.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º:

(...) o corregedor determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

b) deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Embora a primeira parte esteja correta, o prazo legal é de 10 dias, não 5.

c) deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público.

INCORRETA. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possui legitimidade para oferecer a representação.

Art. 235, caput, CPC/2015: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça (...).

d) deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Não há previsão de audiência nesse procedimento. O rito é escrito e eletrônico.

e) intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

CORRETA. Essa alternativa segue fielmente o procedimento legal.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 dias.

§ 2º: Em até 48 horas após a apresentação ou não da justificativa, (...) determinará a intimação para que, em 10 dias, pratique o ato.

§ 3º: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal (...) para decisão em 10 dias.

GABARITO E

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia, os prazos, independentemente da complexidade do ato.

INCORRETA. O CPC determina que o juiz deverá fixar o prazo conforme a complexidade do ato, e não por analogia ou de forma automática.

Art. 218, § 1º, CPC/2015: Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

INCORRETA. O prazo correto é de 48 horas.

Art. 218, § 2º, CPC/2015: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo padrão é de 5 dias.

Art. 218, § 3º, CPC/2015: Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA. O CPC/2015 adotou regra expressa prevendo a tempestividade do ato praticado antecipadamente, superando o antigo entendimento do STJ.

Art. 218, § 4º, CPC/2015: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

e) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.

INCORRETA. Durante esse período, não se realizam audiências nem sessões de julgamento.

Art. 220, § 2º, CPC/2015: Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

GABARITO D

a) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.

INCORRETA. A regra geral é que se exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

Art. 224, caput, CPC/2015: Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

b) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

CORRETA. Essa é a regra geral para prazos processuais.

Art. 219, caput, CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.

INCORRETA. A contagem em dobro não se aplica a autos eletrônicos.

Art. 229, § 2º, CPC/2015: Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

d) Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.

INCORRETA. A contagem do prazo para contestar é simultânea para todos os réus, com base na última das datas previstas nos incisos do art. 231, caput.

Art. 231, § 1º, CPC/2015: Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

e) O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo correto é de 30 dias para sentenças.

Art. 226, III, CPC/2015:

O juiz proferirá:

(...)

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

GABARITO B

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, em período não superior a 30 dias, em consideração ao número de litigantes e tempo provável de duração do processo.

INCORRETA. Quando a lei for omissa, o juiz fixará o prazo conforme a complexidade do ato, e não há limitação de até 30 dias.

Art. 218, § 1º, CPC/2015: Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

INCORRETA. O prazo é de 48 horas, e não 24.

Art. 218, § 2º, CPC/2015: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo será de 5 dias, e não 8.

Art. 218, § 3º, CPC/2015: Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA. Essa é uma inovação do CPC/2015, que considera válido e tempestivo o ato praticado antecipadamente, antes do início do prazo.

Art. 218, § 4º, CPC/2015: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

e) Na contagem, em dias, de prazo processual ou de direito material estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

INCORRETA. A contagem em dias úteis aplica-se apenas aos prazos processuais, não aos de direito material.

Art. 219, parágrafo único, CPC/2015: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

GABARITO D

Essa questão envolve regras de contagem de prazos processuais, renúncia de prazo, formas de citação/intimação e espécies de cartas judiciais previstas nos arts. 219 a 237 do CPC/2015.

a) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mesmo se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

INCORRETA. Se apenas um dos dois réus apresentar defesa, cessa a contagem em dobro.

Art. 229, § 1º, CPC/2015: Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

b) Na contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

CORRETA. É a regra geral da contagem de prazos no CPC.

Art. 219, caput, CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

c) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, de maneira expressa ou tácita.

INCORRETA. A renúncia ao prazo deve ser expressa.

Art. 225, CPC/2015: A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

d) Salvo disposição em sentido diverso, o dia do começo do prazo, entre outras hipóteses, é a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.

INCORRETA. O prazo começa a contar da data da juntada do mandado cumprido aos autos, e não da data da citação em si.

Art. 231, II, CPC/2015: Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.”

Exemplo prático: O Oficial de Justiça citou a parte no dia 14/05/2025. Porém, o mandado cumprido só foi juntado aos autos em 20/05/2025. Começa a contar do dia 20/05/2025.

e) Será expedida carta rogatória para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

INCORRETA. O nome correto do instrumento é carta arbitral, e não carta rogatória, que se aplica à cooperação internacional.

Art. 237, IV, CPC/2015: Será expedida carta:

(...)

IV – arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

GABARITO B

A questão trata da regra da contagem em dobro dos prazos para litisconsortes com procuradores distintos e da inaplicabilidade dessa regra aos autos eletrônicos, conforme previsto expressamente no Código de Processo Civil.

Art. 229, CPC/2015: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

(...)

§ 2º: Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

a) Pedro e Paulo terão prazo em dobro para se manifestar no processo, devido ao fato de serem litisconsortes passivos com advogados distintos.

INCORRETA. A regra da contagem em dobro não se aplica a autos eletrônicos, mesmo havendo litisconsórcio com advogados distintos. A alternativa ignora esse detalhe.

b) pela simples razão de atuarem em sociedades de advocacias distintas, o fato de João e Maria serem casados não tem relevância para o prazo recursal.

INCORRETA. Embora a relação conjugal não interfira na contagem de prazos, a questão ignora que, nos autos eletrônicos, a contagem em dobro não se aplica, o que é o ponto central. A redação é confusa e poderia levar à anulação por falta de clareza.

c) Pedro e Paulo não terão prazo em dobro para se manifestar no processo, devido a João e Maria serem casados.

INCORRETA. O estado civil de João e Maria é irrelevante para a contagem de prazo de Pedro e Paulo. O motivo da não contagem em dobro é que o processo tramita eletronicamente.

d) os réus não terão direito aos prazos em dobro, apesar de serem representados por advogados distintos, em razão de o processo tramitar eletronicamente.

CORRETA. É a aplicação literal do art. 229, § 2º do CPC. Nos processos eletrônicos, não há contagem de prazo em dobro, mesmo com litisconsórcio e advogados distintos.

e) não é legal a conversão de processos iniciados em formato físico para o formato eletrônico, por contrariar o direito de defesa e acesso ao Judiciário.

INCORRETA. A conversão é legal e não fere nenhum direito constitucional. Ao contrário, facilita o acesso à Justiça e a celeridade processual.

GABARITO D

A questão trata da tempestividade dos atos processuais em meio eletrônico, especificamente em caso de indisponibilidade do sistema. Os dispositivos relevantes estão nos arts. 213, 224, 346 e 355 do CPC/2015.

a) Em razão da ausência de contestação tempestiva, João será considerado revel, sendo cabível o julgamento de procedência liminar do pedido em favor de Regina.

INCORRETA. A revelia não autoriza julgamento liminar do pedido. Caso à revelia ocorra e produza efeitos, pode haver julgamento antecipado do mérito, mas não liminar.

Art. 355, II, CPC/2015: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

(...)

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova (...).

b) É ônus de João comprovar que a indisponibilidade teve início antes das 18h, pois o Código de Processo Civil permite o protocolo de petições até 20h.

INCORRETA. Não há limitação legal às 20h. O CPC permite atos processuais eletrônicos até as 24h do último dia do prazo.

Art. 213, CPC/2015: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

c) Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o ato poderá ser considerado tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil.

CORRETA. Essa é a hipótese tratada no § 1º do art. 224. Quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 224, § 1º, CPC/2015: Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

d) Diante da revelia de João, os prazos em seu desfavor correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial.

INCORRETA. Isso só se aplica ao revel que não tem advogado nos autos, o que não foi informado na situação.

Art. 346, caput, CPC/2015: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

e) Mesmo diante da falha no sistema, a prática do ato processual de João, após a meia-noite, será considerada intempestiva, pois a prorrogação de prazo não se aplica a atos eletrônicos.

INCORRETA. A prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema se aplica aos atos eletrônicos, conforme o art. 224, § 1º.

GABARITO C

a) Carlos, o Ministério Público ou qualquer outro interessado no processo, ainda que não seja parte, poderá representar ao corregedor do tribunal contra o juiz que injustificadamente excedeu os prazos para proferir a sentença.

INCORRETA. A representação só pode ser feita por parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, e não por qualquer interessado.

Art. 235, caput, CPC/2015: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal (...)

b) Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, passado o prazo concedido para apresentação da justificativa pelo juiz, o corregedor do tribunal determinará a prolação da sentença em 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo para prolação da sentença após intimação é de 10 dias, não 15.

Art. 235, § 2º, CPC/2015: (...) o corregedor do tribunal (...) determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

c) Se não for o caso de arquivamento liminar da representação, o juiz será intimado, por meio de carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. A intimação ao juiz deve ser feita por meio eletrônico, não por carta.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

d) Caso o juiz intimado a prolatar a sentença mantenha-se inerte, os autos serão remetidos ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.

CORRETA. Essa é exatamente a medida prevista no § 3º do art. 235, quando o juiz representado permanece inerte.

Art. 235, § 3º, CPC/2015: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

e) Carlos não tem razão para representar ao corregedor do tribunal, uma vez que o juiz tem prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sentença.

INCORRETA. O juiz tem o prazo legal de 30 dias para proferir sentença, conforme art. 226, III do CPC.

Art. 226, III, CPC/2015: O juiz proferirá:

(...)

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Resumo sobre a representação contra o juiz por excesso de prazo:

Art. 235 do CPC/2015 – Representação contra juiz por excesso de prazo

Quem pode representar?

• Qualquer parte
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Contra quem?

• Juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

Procedimento (Etapas)

1. Distribuição da representação

• Vai para o órgão competente (Corregedoria do Tribunal ou CNJ).
• O juiz é ouvido previamente.
• Se não for arquivado liminarmente, será instaurado procedimento de apuração.

Intimação do juiz:

• Forma: por meio eletrônico
• Prazo para apresentar justificativa: 15 dias

2. Após a justificativa (ou ausência dela)

• Em até 48 horas, o corregedor ou relator intima novamente o juiz, por meio eletrônico, para praticar o ato.
• Prazo para o juiz agir: 10 dias

3. Persistência da inércia

• Se o juiz não agir, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.
•  Prazo para o substituto decidir: 10 dias

GABARITO D