Questões Comentadas

A reparação do dano não é um requisito previsto no art. 89:

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

GABARITO A

De acordo com o art. 576 do CPP, o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Portanto, não é possível a desistência em qualquer recurso interposto pelo MP.

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

GABARITO D

A questão aborda o processo de restauração de autos, previsto no Código de Processo Penal (CPP), que é o procedimento judicial para reconstruir um processo que foi extraviado ou destruído.

A) mesmo pendente decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, se houver guia arquivada no estabelecimento prisional onde o réu cumpre pena ou, registro que torne inequívoca a sua existência.

CORRETA: Esta alternativa está correta. O CPP prevê que a execução de uma sentença condenatória não é paralisada pelo extravio dos autos, desde que existam outros registros (como a guia de recolhimento arquivada) que comprovem a existência da sentença. Isso impede que o réu seja beneficiado pela perda do processo.

Base Legal:

Art. 548 do Código de Processo Penal: "Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca."

B) poderão ser inquiridos sobre os atos do processo as autoridades, os serventuários, os peritos e as demais pessoas que tenham nele atuado, inexistindo previsão, contudo, de oitiva de testemunhas e outras provas o teor do processo extraviado ou destruído.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora seja verdade que as autoridades, serventuários e peritos podem ser inquiridos, o erro da afirmativa está em dizer que não existe previsão de oitiva de testemunhas e outras provas. O Art. 543, inciso V, do CPP, permite expressamente que o Ministério Público e as partes ofereçam testemunhas e produzam documentos para provar o teor do processo extraviado.

Base Legal:

Art. 543, V, do Código de Processo Penal: "O Ministério Público e as partes poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído."

C) se extraviados os autos em segunda instância, nela tramitará o processo de restauração.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O processo de restauração, independentemente da instância em que os autos foram extraviados, deve tramitar, como regra, na primeira instância. A exceção é quando se trata de crimes de competência originária de um tribunal, caso em que a restauração tramita no próprio tribunal.

Base Legal:

Art. 541, § 3º, do Código de Processo Penal: "Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda."

D) no caso de processo em que ainda não foi proferida sentença, as testemunhas serão reinquiridas, inexistindo possibilidade de substituição das que não sejam localizadas.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O CPP, para a restauração, prevê expressamente a possibilidade de substituição das testemunhas que tiverem falecido ou se encontrem em local incerto e não sabido.

Base Legal:

Art. 543, I, do Código de Processo Penal: "no caso de processo em que ainda não foi proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido."

E) os exames periciais serão obrigatoriamente repetidos e realizados, também obrigatoriamente, pelos mesmos peritos, exceto no caso de já ter falecido.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa por usar o termo "obrigatoriamente". O CPP estabelece que os exames periciais, "quando possível", serão repetidos e, "de preferência", pelos mesmos peritos. A lei confere flexibilidade ao procedimento, não uma obrigatoriedade absoluta.

Base Legal:

Art. 543, II, do Código de Processo Penal: "os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos."

GABARITO A

A ordem de colhimento vem prevista no art. 400 do CPP:

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Portanto:

1º) Toma as declarações do ofendido (que é a vítima)

2º) Inquire as testemunhas da acusação

3º) Inquire as testemunhas da defesa

4º) Esclarecimentos dos peritos

5º) Acareações

6º) Reconhecimento de pessoas e coisas

7º Interrogatório do acusado (é o último ato)

No caso da nossa questão, portanto, toma primeiro a declaração das vítimas, depois as testemunhas da acusação, posteriormente as testemunhas da defesa e, por último, o interrogatório do acusado.

GABARITO C

O art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP permite o adiamento da audiência se o defensor não puder comparecer em virtude de motivo justificado, como, por exemplo, uma audiência previamente designada em outra localidade para a mesma data.

Art. 265

§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

1º) O juiz só tem a possibilidade de adiar a audiência se o advogado apresentar uma justificativa válida para sua ausência.

• Exemplo de motivo justificado: O advogado está com um problema de saúde grave e hospitalizado, ou tem uma audiência já marcada em outro fórum para o mesmo dia e horário.
• Poderá ser adiada: A palavra "poderá" mostra que a decisão de adiar não é automática. Mesmo com a justificativa, o juiz pode decidir não adiar a audiência se entender que isso não prejudicará a defesa do réu.

2. Consequência da Ausência Injustificada ou Não Comprovada (§ 2º)

• "Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência.":
• O que significa? É o advogado quem tem o dever de demonstrar o motivo de sua ausência, e ele deve fazer isso antes ou no início da audiência. Se o juiz não for comunicado do motivo de sua ausência, a lei presume que a ausência é injustificada.
• "Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.":
• O que acontece? Se o advogado não justifica sua ausência, o juiz não adia a audiência. Para que o processo não fique parado e para garantir o direito de defesa do réu, o juiz tem a obrigação de nomear um substituto (geralmente um defensor público ou um advogado dativo) para atuar naquele ato.
• Finalidade: Essa medida garante que a audiência continue, mantendo o processo em andamento, e ao mesmo tempo assegura a ampla defesa do acusado, que não pode ficar sem advogado em um ato processual.
• Exemplo Prático: O advogado não aparece na audiência. O juiz aguarda um pouco, e não havendo notícia sobre o motivo de sua ausência, ele nomeia um defensor dativo que está de plantão para acompanhar a oitiva de uma testemunha. O ato é realizado, e o processo continua.

GABARITO C

A questão aborda as regras de competência e os procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública, instituído pela Lei nº 12.153/2009.

A) o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estende a causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a Lei nº 12.153/2009.

Base Legal:

Lei nº 12.153/2009, Art. 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."

B) a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A conciliação é expressamente prevista como uma das finalidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O princípio da indisponibilidade do interesse público é superado pela possibilidade de conciliação prevista em lei, que visa a celeridade e a resolução consensual dos litígios.

Base Legal:

Lei nº 12.153/2009, Art. 1º: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública... serão criados... para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência."

C) a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora a conciliação seja viável, o valor da causa não se limita a 40 salários mínimos. O teto de competência, e, por consequência, o limite para o acordo, é de 60 salários mínimos.

Base Legal:

Lei nº 12.153/2009, Art. 2º: "até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."

D) a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

CORRETA: Esta afirmação está correta. Ela resume o funcionamento dos juizados. A conciliação é viável com entes públicos, e a lei permite que o conciliador, para auxiliar na busca por um acordo, ouça as partes e as testemunhas sobre os fatos controvertidos. Essa oitiva não é reservada apenas à fase de instrução com o juiz.

Base Legal:

Lei nº 12.153/2009, Art. 16, § 1º: "Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia."

E) embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A oitiva de testemunhas pode ocorrer na fase de conciliação para auxiliar na busca por um acordo. O Art. 16, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, deixa claro que o objetivo da oitiva nessa fase é "para fins de encaminhamento da composição amigável", e não para possibilitar o julgamento posterior.

Base Legal:

Lei nº 12.153/2009, Art. 16, § 1º: "Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia."

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 1º da Lei 9.099/95:

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Os Juizados Especiais não são uma "justiça paralela" ou algo fora do sistema judiciário. Eles são parte da Justiça Ordinária.

• A Justiça Ordinária é aquela que não tem uma competência específica por matéria (como a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral ou Justiça Militar). Ela tem uma competência residual e geral. Os Juizados, embora tenham um rito especial, são parte dessa estrutura.
• Exemplo Prático: Uma ação no Juizado Cível de São Paulo é julgada por um juiz da Justiça Estadual (que é a Justiça Ordinária), com as mesmas prerrogativas dos juízes das Varas Cíveis comuns.

Quem Cria os Juizados:

• União: Tem a responsabilidade de criar os Juizados no Distrito Federal e nos Territórios.
• Estados: Têm a responsabilidade de criar os Juizados em seus respectivos territórios, em cada comarca.
• Exemplo Prático: O JECrim de Brasília (DF) foi criado pela União. O Juizado Cível de Curitiba (PR) foi criado pelo Estado do Paraná.

Finalidade e Competência (Conciliação, Processo, Julgamento e Execução): O artigo lista as quatro grandes missões dos Juizados Especiais:

• Conciliação: Os Juizados priorizam o acordo entre as partes. A conciliação e a mediação são a primeira etapa do processo, buscando resolver o conflito sem a necessidade de uma sentença judicial.
• Processo: Conduzir o rito processual (cível e criminal) de forma mais simples e célere. O rito do Juizado é menos burocrático e mais informal que o rito comum, por exemplo, do CPC.
• Julgamento: Decidir a causa se não houver acordo.
• Execução: Garantir que a decisão judicial seja cumprida na prática.
• Onde atuam? "nas causas de sua competência": Os Juizados não julgam todas as causas. A própria Lei nº 9.099/95 e outras leis estabelecem quais são as causas de sua competência.
• No JEC (Juizado Especial Cível): Ações de menor complexidade e de valor de até 40 salários mínimos, sem a necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
• No JECrim (Juizado Especial Criminal): Infrações penais de menor potencial ofensivo (como vimos no Art. 61 da lei), que são as contravenções penais e crimes com pena máxima de até 2 anos.

GABARITO B

Os embargos de declaração são um recurso com previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, destinado a sanar vícios de uma decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Eles têm uma natureza peculiar, não visando a reforma da decisão, mas sim seu aperfeiçoamento e clareza.

A) não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O CPC, no seu Art. 1.023, § 2º, estabelece que o juiz deve intimar o embargado para se manifestar sobre os embargos, caso o seu eventual acolhimento possa resultar na modificação da decisão embargada (o chamado "efeito modificativo" ou "infringente"). O prazo para o julgamento é de fato 5 dias (Art. 1.024), mas a manifestação do embargado é admitida e, em certos casos, obrigatória.

Base Legal:

Art. 1.023, § 2º, do CPC: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada."

B) possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (não suspendem a eficácia da decisão). No entanto, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. A interrupção faz com que a contagem do prazo recomece do zero, o que é diferente da suspensão, que apenas paralisa a contagem.

Base Legal:

Art. 1.026, caput, do CPC: "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."

C) podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

CORRETA: Esta afirmação está correta. Ela descreve com precisão os requisitos e a finalidade dos embargos de declaração. O Art. 1.023, caput, do CPC, dispensa expressamente o preparo (o adiantamento das despesas processuais) para este tipo de recurso. A finalidade dos embargos é, de fato, atacar decisões que apresentem os vícios elencados no Art. 1.022 do CPC.

Base Legal:

Art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão... III - corrigir erro material."

Art. 1.023, caput, do CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."

D) manifestamente protelatórios poderão ensejar a parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora os embargos de declaração que são considerados manifestamente protelatórios possam resultar em multa, o valor da multa na primeira oposição não pode exceder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. A multa de até 10% é aplicável na segunda reiteração de embargos protelatórios:

Base Legal:

Art. 1.026, § 2º, do CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."

Art. 1.026, § 3º, do CPC: "Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final." (A multa não chega a 20% no CPC/15).

E) deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, e não 15 dias. O prazo de 15 dias é o prazo geral para a maioria dos recursos, como a apelação.

Base Legal:

Art. 1.023, caput, do CPC: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."

GABARITO C

A) a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Uma das principais vantagens do calendário processual é justamente a dispensa de intimação para os atos e audiências cujas datas já foram fixadas no calendário homologado. A intimação já se dá pela homologação do calendário em si.

Base Legal:

Art. 191, § 2º, do CPC: "Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário."

B) o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A iniciativa para a fixação do calendário processual é, em regra, das partes, em comum acordo com o juiz. A atuação de ofício do juiz não é a única forma, e a apresentação pelas partes é o que a lei expressamente prevê.

Base Legal:

Art. 191, caput, do CPC: "De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso."

C) o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

CORRETA: Esta afirmação está correta. O calendário processual é um negócio jurídico processual que, uma vez homologado, adquire força vinculante não apenas para as partes, mas também para o juiz. Isso garante a previsibilidade e a segurança jurídica. Os prazos estabelecidos no calendário são preclusivos e só podem ser alterados em situações excepcionais e mediante justificação.

Base Legal:

Art. 191, § 1º, do CPC: "O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados."

D) o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A primeira parte está correta, mas a segunda e terceira estão erradas. O calendário vincula também o juiz, e os prazos nele estabelecidos são, por sua natureza, preclusivos, ou seja, a perda do prazo impede a prática do ato.

Base Legal:

Art. 191, § 1º, do CPC: "O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados."

E) malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O calendário processual não é um negócio jurídico processual atípico, pois tem previsão legal expressa no Art. 191 do CPC. Portanto, trata-se de um negócio jurídico processual típico.

Base Legal:

Art. 191, caput, do CPC: "De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais..."

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 146 do CPC:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

(...)

§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.

Portanto, se o processo estiver suspenso (ou enquanto o efeito não for declarado), qualquer pedido de tutela de urgência (liminar, antecipação de tutela) deve ser feito ao substituto legal do juiz arguido.

No caso da nossa questão, o processo estava suspenso em razão da arguição de suspeição do juiz. Portanto, a análise do pedido de tutela de urgência cabe ao substituto legal do juiz arguida (e não ao próprio juiz da causa).

Vamos analisar as alternativas:

A) Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, mesmo em caso de arguição de suspeição, devendo o juízo ao qual o processo for redistribuído ratificar a decisão.

INCORRETA. Não é o juiz arguido que vai deferir ou indeferir a tutela de urgência. É o substituto legal.

B) O juiz não pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo em caso de arguição de suspeição.

CORRETA. Pois cabe ao substituto legal.

C) Mesmo sendo, como regra, vedado praticar qualquer ato processual durante a suspensão do processo, o juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo, desde que haja concordância das partes.

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

D) O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte ré concordar.

INCORRETA. É o substituto legal que vai determinar a realização de atos urgentes e não depende de concordância da parte ré.

E) O juiz pode determinar a realização de atos urgentes durante a suspensão do processo apenas se a parte autora concordar.

INCORRETA. É o substituto legal que vai determinar a realização de atos urgentes e não depende de concordância da parte autora.

GABARITO B