Questões Comentadas

Douglas, chefe de secretaria (auxiliar da justiça), enviou intimação para o endereço errado do réu, gerando grave prejuízo financeiro e moral. A questão cobra o tipo de responsabilidade aplicável a ele.

Fundamento legal:

Art. 155, CPC/2015: O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Análise das alternativas:

a) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.
INCORRETA.

• O juiz titular não responde solidariamente, pois não participou do erro.
• A responsabilidade é do auxiliar da justiça que praticou o ato culposo.

b) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.
INCORRETA.

• O art. 155, II prevê responsabilidade por dolo ou culpa.
• Como no caso há culpa (erro culposo), já é suficiente para ensejar a responsabilidade civil e regressiva.

c) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.
CORRETA.

• A conduta de Douglas violou dever funcional ao expedir intimação errada por culpa, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 155, II, CPC/2015.
• O Estado pode, após indenizar a parte lesada, ajuizar ação regressiva contra Douglas.

d) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.
INCORRETA.

• O erro é exclusivamente do chefe de secretaria, e não depende da responsabilização do juiz.
• A responsabilidade não é subsidiária, mas direta e regressiva, após a indenização pelo Estado.

e) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.

INCORRETA.

• O Estado responde objetivamente em juízo pelo erro, mas tem direito de regresso contra Douglas. Logo, Douglas pode ser responsabilizado pessoalmente.

GABARITO C

Como o juiz Marcos é parente de 4º grau do advogado, que é seu primo, não há impedimento, pois este é limitado até o 3º grau:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Veja na tabela:

Portanto, por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos pode conduzir o processo normalmente.

GABARITO A

Contexto da questão:

Primeiro processo: Marcos é empregado de uma instituição de ensino que figura como parte no processo.

?? Aplica-se o impedimento (art. 144, VII, CPC).

Segundo processo: o advogado do autor é inimigo declarado de Marcos.

?? Aplica-se a suspeição (art. 145, I, CPC).

Fundamentação legal

Art. 144, VII, CPC/2015:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

Art. 145, I, CPC/2015:

Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

Art. 145, § 1º, CPC/2015:

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Análise das alternativas:

a) Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.

INCORRETA. Marcos é impedido apenas no primeiro caso, pois tem vínculo empregatício com a instituição de ensino.

No segundo caso, ele é suspeito, pois há inimizade com o advogado da parte.

b) Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.

INCORRETA. Inverte os institutos. No primeiro processo, há impedimento (relação com a instituição de ensino). No segundo processo, há suspeição (inimizade com o advogado).

c) Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.

INCORRETA. Marcos é suspeito apenas no segundo caso. No primeiro, há impedimento, que é mais grave e objetivo.

d) Marcos é impedido no primeiro processo e suspeito no segundo.

CORRETA. Essa é a alternativa correta com base na legislação.

e) Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.

INCORRETA. O juiz pode sim se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, mas apenas nos casos de suspeição, não de impedimento. Além disso, não precisa declarar as razões, conforme art. 145, § 1º do CPC.

GABARITO D

A questão trata do impedimento de juízes no processo civil, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

a) é suspeito, não podendo atuar no processo.

INCORRETA. A alternativa confunde "suspeição" com "impedimento". A suspeição está relacionada a aspectos subjetivos de imparcialidade do juiz, como amizade ou inimizade com as partes. Já no caso da questão, o juiz possui relação de prestação de serviços com uma das partes, o que caracteriza impedimento, que é uma causa objetiva.

b) é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA. Mais uma vez, a alternativa confunde os institutos. O caso é de impedimento e não de suspeição. Além disso, o prazo legal para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, e não 5.

Art. 146, caput, CPC/2015:

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo (...).

c) é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA. Apesar de reconhecer corretamente o impedimento, a alternativa erra no procedimento e no prazo.

• O prazo correto é de 15 dias (art. 146 do CPC/2015).
• Além disso, o termo “exceção de suspeição” não é o adequado para casos de impedimento.

Art. 146, caput, CPC/2015 (novamente):

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição (...)

d) é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

CORRETA. A alternativa está de acordo com o CPC. O juiz está impedido quando mantém relação de emprego ou prestação de serviços com uma das partes, como no caso de prestação de serviços a uma instituição de ensino.

Art. 144, VII, CPC/2015:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

e) poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

INCORRETA. A alternativa está errada porque ignora o impedimento por contrato de prestação de serviços, que é independente da existência de vínculo empregatício.

Art. 144, VII, CPC/2015 (reforço):

(...) instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

GABARITO D

De acordo com o Artigo 310, se o servidor pedir exoneração antes da data designada para o interrogatório ou por ocasião deste, o processo administrativo será extinto.

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)

- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o processo não continua se o servidor pedir exoneração antes do interrogatório.
• C está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não importa se a defesa foi ouvida ou não.
• D está errada, pois o processo não é suspenso, é extinto.
• E está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não o mantém até a exoneração formal.

GABARITO B

De acordo com o Artigo 309, quando o servidor pede exoneração, não será instaurado processo para apurar a inassiduidade, pois a exoneração extingue a necessidade de apuração das faltas. O pedido de exoneração implica no desligamento do servidor, e, portanto, não faz sentido seguir com uma investigação sobre faltas ao serviço, uma vez que o servidor já está se retirando do cargo.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)

ATENÇÃO1! Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano (§ 1º do art. 256).

ATENÇÃO2! A inassiduidade enseja pena de demissão (art. 256, V)

ATENÇÃO3! Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado. (NR)

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o pedido de exoneração elimina a necessidade de apuração de faltas (inassiduidade).
• B também está errada, pois o processo administrativo não é iniciado se o servidor pedir exoneração.
• D está incorreta, pois demissão por inassiduidade não é aplicável a quem já pediu exoneração.
• E está errada, pois a exoneração não permite que o servidor seja demitido após o pedido de saída do cargo.

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GABARITO E

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GABARITO B