Questões Comentadas

a) O Comitê Gestor do eproc (Cge) é o órgão coordenador da governança, e sua composição e atribuições são reguladas por um Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as regras de governança do sistema eproc.

Art. 5º, caput: O CGe será o órgão coordenador da governança do sistema eproc e atuará como interlocutor das demandas locais a serem incorporadas à versão nacional.

(...)

§ 2º: A composição, as atribuições e o funcionamento do CGe serão regulados por Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

b) O Núcleo de Gestão Negocial (NGN) tem a função de subsidiar o Cge com informações sobre demandas sob a ótica tecnológica do sistema eproc.

INCORRETA. O Núcleo de Gestão Negocial (NGN) subsidia o Cge pela ótica negocial do sistema. A ótica tecnológica é de responsabilidade do Núcleo de Gestão Técnica (NGT).

Art. 6º, caput: Incumbirá ao NGN subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica negocial do sistema eproc.

Art. 7º, caput: Incumbirá ao NGT subsidiar o CGe com as informações necessárias sobre as demandas levadas à decisão daquele, pela ótica tecnológica do sistema eproc.

c) Um dos princípios do eproc é a instrumentalidade e autonomia, que prioriza a flexibilidade e eficiência, mas não assegura a rastreabilidade das ações dos usuários.

INCORRETA. O princípio da instrumentalidade e autonomia assegura a rastreabilidade das ações dos usuários.

Art. 2º, V: instrumentalidade e autonomia: a implementação e normatização devem favorecer a flexibilidade e autonomia, priorizando eficiência e alta produtividade, assegurada a rastreabilidade das ações dos usuários.

d) O Núcleo de Gestão Técnica (NGT) será composto por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Gestão de Pessoas.

INCORRETA. O NGT será composto por dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas, e não da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 7º, § 1º: O NGT será integrado por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas.

e) O Comitê Gestor do eproc (Cge) será composto por, no mínimo, um juiz assessor da Presidência e um juiz assessor da Corregedoria, mas a presença de um juiz assessor da Vice-Presidência não é obrigatória.

INCORRETA. A presença de um juiz assessor da Vice-Presidência é obrigatória na composição do CGe, assim como os demais.

Art. 5º, § 1º: O CGe será composto por, no mínimo, um Juiz assessor da Presidência, um Juiz assessor da Vice-Presidência e um juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça.

GABARITO A

a) O teletrabalho é definido como a realização das atividades funcionais fora das dependências físicas do Tribunal, mas sua aplicação não abrange psicólogos e assistentes sociais.

INCORRETA. O capítulo sobre teletrabalho aplica-se expressamente aos psicólogos(as) e assistentes sociais do setor técnico.

Art. 7º: O presente capítulo aplica-se aos(às) escreventes técnicos judiciários, servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos(as) Juízes(as) atendidos(as) pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs), assistentes judiciários e assistentes  jurídicos das unidades judiciais e administrativas, de primeira e segunda instâncias, da Capital e das Comarcas do Interior, bem como aos(às) psicólogos(as) e assistentes sociais do setor técnico.

b) Um dos objetivos do teletrabalho é aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho, sendo que o auxílio-transporte está incluído nos direitos de quem o realiza.

INCORRETA. Apesar de o aumento da produtividade e qualidade ser um objetivo do teletrabalho, o auxílio-transporte é explicitamente excluído dos direitos de quem o realiza.

Art. 3º: O regime de teletrabalho, contanto que exercido de acordo com as regras dispostas na presente Resolução, assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.

c) O regime de teletrabalho se aplica a servidores e magistrados, sendo que as atividades devem ser realizadas em ambiente virtual, fora das dependências físicas das unidades do Tribunal.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a definição de teletrabalho estabelecida no Art. 1º.

Art. 1º: Entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores(as) e magistrados(as) fora das dependências físicas das unidades do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de ambiente virtual.

d) As atividades externas, como as realizadas por oficiais de justiça, são consideradas teletrabalho, pois são executadas fora das dependências físicas da Corte.

INCORRETA. As atividades que já são desempenhadas externamente, pela natureza do cargo, não se enquadram no conceito de teletrabalho.

Art. 8º, § 1º: Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, já sejam desempenhadas externamente às dependências do órgão ou que, pelas mesmas razões, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte.

e) O teletrabalho tem como objetivo principal a redução de custos, mas não busca promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição.

INCORRETA. O teletrabalho tem como objetivos tanto a redução de custos quanto a promoção de mecanismos de motivação e comprometimento.

Art. 2º, II: São objetivos do teletrabalho: (...) promover mecanismos de motivação e comprometimento com as metas da instituição;

GABARITO C

a) O Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é responsável por analisar os resultados das unidades e apresentar relatórios anuais à Presidência. A participação no GA-Tel não gera benefício aos seus membros.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente as competências do GA-Tel e a regra sobre a falta de benefícios aos seus membros.

Art. 21, Parágrafo único: Compete ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel:

I - analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes, em avaliações com periodicidade máxima semestral, e propor os aperfeiçoamentos necessários;

II: Compete ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel: II - apresentar relatórios anuais à Presidência deste Tribunal, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos descritos no art. 2º desta Resolução.

Art. 21, caput: A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e não implicará nenhum benefício aos seus membros.

b) A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) promoverá a capacitação de gestores e servidores, mas a composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é feita por deliberação do Órgão Especial do Tribunal.

INCORRETA. A SGP promove a capacitação (Art. 22), mas a composição do GA-Tel se dá por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, e não por deliberação do Órgão Especial.

Art. 21, caput: A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça...

c) Os magistrados titulares de comarcas de entrância final que optarem pelo teletrabalho devem comparecer ao fórum pelo menos 4 dias úteis por semana e ter produtividade igual ou superior à média dos magistrados em varas de competência semelhante.

INCORRETA. Os magistrados titulares de comarcas de entrância final devem comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana, e não 4.

Art. 24, caput: Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância final (...) que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

d) A Corregedoria Geral da Justiça poderá determinar a cessação do teletrabalho de um magistrado por qualquer motivo, mas não tem competência para fazer isso de ofício, necessitando de provocação.

INCORRETA. A Corregedoria pode determinar a cessação do teletrabalho de um magistrado de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem a necessidade de provocação externa.

Art. 26, caput: A Corregedoria Geral da Justiça poderá determinar, a qualquer tempo, de ofício, ou por provocação, a cessação do regime de teletrabalho de qualquer magistrado(a)...

e) O magistrado, mesmo em teletrabalho, deve assinar os atos a seu cargo de forma digital, mas pode utilizar qualquer equipamento de sua escolha, seja pessoal ou não.

INCORRETA. Quando em regime de teletrabalho, a assinatura dos atos deve ser realizada exclusivamente de seu equipamento pessoal.

Art. 24, § 4º: A assinatura digital dos atos a cargo do(a) magistrado(a) deverá ser por ele(a) exclusivamente efetuada e, se estiver em regime de teletrabalho, de seu equipamento pessoal.

GABARITO A

a) A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deve desenvolver uma ferramenta para controle de produtividade em até 1 ano, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância (SPI).

INCORRETA. O prazo para o desenvolvimento da ferramenta é de 6 (seis) meses, e não de 1 ano. Além da STI e SPI, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) também participa.

Art. 18, § 2º: Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância - SPI e com a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, no prazo de 6 (seis) meses, ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade...

b) A produtividade do servidor em teletrabalho deve ser superior à produtividade presencial, mas essa exigência não se aplica a todos os servidores no regime.

CORRETA. A Resolução estabelece a regra geral de que a produtividade em teletrabalho deve ser superior à presencial. No entanto, o § 3º do Art. 18 dispensa o acréscimo de produtividade para os servidores em teletrabalho nos termos do Capítulo IV.

Art. 18, caput: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

Art. 18, § 3º: Os(As) servidores(as) em teletrabalho nos termos do Capítulo IV ficam dispensados(as) do acréscimo de produtividade de que trata o caput deste artigo...

c) O servidor desligado do teletrabalho tem um prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, e o gestor da unidade deve solicitar uma nova estação de trabalho para ele.

INCORRETA. O prazo para retorno ao trabalho presencial é de até 5 (cinco) dias úteis, e não 10. A solicitação de uma estação de trabalho pelo gestor é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade.

Art. 19, § 1º: Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial...

§ 2º: Ao tomar conhecimento de desligamento do teletrabalho, o(a) gestor(a) da unidade poderá, caso necessária, solicitar à administração predial uma estação de trabalho...

d) O Tribunal de Justiça arcará com os custos de aquisição de bens para o servidor em teletrabalho, desde que sejam essenciais para o desempenho de suas atividades.

INCORRETA. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho.

Art. 20: O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) É vedada a utilização do serviço de suporte ao usuário da STI por servidores em teletrabalho, pois o suporte é exclusivo para quem está em trabalho presencial.

INCORRETA. O texto permite, expressamente, que o servidor em teletrabalho utilize o serviço de suporte ao usuário da STI de forma remota, para serviços de configuração e instalação de softwares.

Art. 20, Parágrafo único: Será permitida ao(à) servidor(a) a utilização do serviço de suporte ao(à) usuário(a), oferecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no horário de expediente forense, para atendimento exclusivo de forma remota dos serviços de configuração e instalação de softwares e aplicativos inerentes às atividades exercidas pelos funcionários.

GABARITO B

a) O plano de trabalho, que é elaborado pela chefia imediata e pelo gestor, deve conter a descrição das atividades e as metas, mas não precisa incluir a periodicidade de comparecimento do servidor ao local de trabalho.

INCORRETA. A periodicidade em que o servidor deverá comparecer ao local de trabalho é um item obrigatório a ser contemplado no plano de trabalho.

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar:

(...)

c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho;"

b) Compete à chefia imediata enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) sobre a produtividade dos servidores em teletrabalho, por meio do sistema Hólos.

INCORRETA. O relatório é de periodicidade semestral, e não trimestral, e a atribuição é do(a) gestor(a) da unidade, não especificamente da chefia imediata.

Art. 15: Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.

c) O teletrabalho é restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo atribuição da chefia imediata e do gestor aferir e monitorar o cumprimento das metas e a qualidade do trabalho.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente uma das condições do teletrabalho (Art. 17) com uma das atribuições da chefia/gestor (Art. 14, IV).

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

Art. 14, IV: São atribuições da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade: (...) aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, bem como a qualidade do trabalho apresentado;

d) Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços nas dependências da sua unidade de lotação a qualquer momento, por sua própria iniciativa, sem necessidade de autorização do gestor.

INCORRETA. O comparecimento presencial é uma possibilidade que exige autorização do(a) gestor(a).

Art. 16: Sempre que entender conveniente e necessário, e no interesse e a critério da Administração, o(a) servidor(a) em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mediante autorização do(a) gestor(a).

e) O plano de trabalho, uma vez elaborado, não pode ser alterado.

INCORRETA. O plano de trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre que observado o interesse da Administração, sem que essa decisão seja restrita à Presidência do Tribunal.

Art. 14, Parágrafo único: O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

GABARITO C

a) Em caso de descumprimento dos deveres ou denúncia, o servidor deve prestar esclarecimentos ao gestor da unidade em até 5 dias úteis, e a decisão de suspender o teletrabalho caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. O prazo para o servidor prestar esclarecimentos é de 2 (dois) dias úteis, não 5. Além disso, a suspensão é uma decisão do gestor da unidade, que apenas comunica o fato à SGP.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

b) A suspensão do teletrabalho é uma medida imediata em caso de denúncia, antes mesmo de o servidor ser ouvido, a fim de proteger o sigilo das informações.

INCORRETA. A suspensão do teletrabalho não é uma medida imediata. O servidor tem o direito de prestar esclarecimentos em até 2 dias úteis, após o que o gestor pode ou não suspender o regime.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

c) Um dos deveres do servidor em teletrabalho é zelar pela segurança das informações no seu equipamento de trabalho, sendo que, em caso de descumprimento, o gestor da unidade poderá suspender o teletrabalho após o servidor prestar esclarecimentos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente um dos deveres do servidor (zelar pela segurança da informação) com a consequência prevista em caso de descumprimento (a suspensão do teletrabalho pelo gestor após a prestação de esclarecimentos).

Art. 12, X: observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

d) O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes e advogados, mas deve sempre informar o gestor posteriormente, sem a necessidade de ciência prévia.

INCORRETA. O dever é de não manter contato sem ciência prévia do gestor, se possível. A comunicação posterior é uma exceção, não a regra geral.

Art. 12, XI: não manter contato com partes ou advogados(as) sem ciência prévia do(a) gestor(a), se possível, ou, na impossibilidade, posterior;

e) O dever de manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos se aplica apenas nos dias em que o servidor estiver efetivamente em teletrabalho.

INCORRETA. O dever se aplica a todos os dias úteis, e não somente aos dias de teletrabalho.

Art. 12, III: manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense;

GABARITO C

a) A autorização para teletrabalho vigorará por um período máximo de 1 ano, podendo ser renovada após nova solicitação e avaliação.

INCORRETA. A participação no teletrabalho vigorará por tempo indeterminado, e não por um período máximo de 1 ano.

Art. 10, § 1º: A participação do(a) servidor(a) no teletrabalho (...) vigorará por tempo indeterminado, enquanto presentes as condições estabelecidas nesta Resolução, ou até que ocorra uma das hipóteses de desligamento previstas no artigo 19 deste ato.

b) O servidor em teletrabalho, desde que com autorização, pode residir em local diferente de sua lotação, mas essa autorização depende do interesse e critério da Administração.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a possibilidade de o servidor requerer autorização para residir em local diverso, desde que com aprovação da Administração.

Art. 10, § 4º: O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho poderá requerer, desde que atendido o interesse e a critério da Administração, autorização para residir em local diverso de sua lotação.

c) Servidores ocupantes de cargos como assistente jurídico e escrevente técnico lotado em gabinete são obrigados a comunicar sua participação no teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. O texto dispensa expressamente esses servidores da comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

Art. 10, § 7º: Ficam dispensados(as) da comunicação de teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas- SGP (...) os(as) servidores(as) ocupantes dos cargos de assistente jurídico, assistente judiciário, escrevente técnico judiciário lotado(a) em gabinete de Desembargador(a) e Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, bem como servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos Juízes(as) atendidos pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs).

d) A participação em teletrabalho é vedada a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório ou que tenham sido relotados pelo processo de remoção nos últimos 12 meses.

INCORRETA. A vedação para servidores relotados por remoção se aplica se a relotação ocorreu nos últimos 6 (seis) meses, e não 12.

Art. 11: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido relotados(as) pelo processo de remoção, nos últimos 6 (seis) meses;

(...)

VI: (...) estejam no primeiro ano do estágio probatório.

Tabelinha para memorizar o art. 11:

e) As autorizações para teletrabalho são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mas a divulgação dos nomes no Portal da Transparência é opcional e não tem prazo mínimo para atualização.

INCORRETA. A divulgação dos nomes no Portal da Transparência é obrigatória e deve ter atualização mínima semestral.

Art. 10, § 3º: Os nomes dos(as) servidores(as) autorizados(as) a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

GABARITO B

a) O teletrabalho é permitido para todas as atividades, independentemente de sua natureza, desde que o servidor cumpra a jornada de trabalho.

INCORRETA. O teletrabalho não se aplica a atividades que, pela natureza do cargo ou das atribuições da unidade, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte. Além disso, as atividades devem ser, exclusivamente, relativas a processamentos digitais.

Art. 8º, § 1º: Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação... devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte.

Art. 9º, I: exigência de que as atividades sejam, exclusivamente, relativas a processamentos digitais;

b) O limite de servidores(as) em teletrabalho nas unidades de primeiro grau (com exceção dos gabinetes) é de até 70% do quadro.

INCORRETA. O limite para as unidades de primeiro grau é de 50% do quadro, enquanto o de 70% se aplica a unidades vinculadas à Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Presidências de Seção.

Art. 9º, III: nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores (as) em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro...

c) A frequência do servidor em teletrabalho é registrada através do "log in" e do "log off" no sistema, o que equivale ao registro de ponto obrigatório.

CORRETA. A alternativa descreve precisamente a forma como a frequência é controlada no regime de teletrabalho, conforme o Art. 9º, inciso IX.

Art. 9º, IX: a frequência do(a) servidor(a) em teletrabalho será registrada com o 'log in' e o 'log off' realizados no sistema, que equivalerá ao registro obrigatório de seu ponto, observados os horários de entrada e de saída de sua jornada normal de trabalho;

d) Em teletrabalho, a jornada de trabalho diária deve ser cumprida no horário de expediente forense, sendo que o intervalo para almoço de 30 minutos é opcional e pode ocorrer a qualquer momento.

INCORRETA. O intervalo para almoço é obrigatório, e deve ocorrer no período compreendido entre 12h e 14h.

Art. 9º, VIII: intervalo para almoço, de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no período compreendido entre 12h e 14h...

e) O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho implica o pagamento de gratificação de horas extras, caso o trabalho seja executado de forma eficiente.

INCORRETA. A superação da meta de produtividade não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.

Art. 9º, X: ...e a superação dela não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.

GABARITO C

a) A modalidade de teletrabalho se aplica exclusivamente a servidores e magistrados, não abrangendo estagiários, funcionários cedidos ou voluntários.

INCORRETA. A norma estende o regime de teletrabalho para outras categorias de colaboradores, como estagiários, funcionários cedidos pelas municipalidades e voluntários.

Art. 40: Os(As) estagiários(as) em geral, funcionários(as) cedidos(as) pelas municipalidades e voluntários(as), poderão atuar em teletrabalho...

b) O teletrabalho para estagiários e voluntários é uma modalidade de trabalho facultativa que exige autorização prévia da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. A autorização é dada pelo(a) magistrado(a) ou gestor(a), e a comunicação à SGP é expressamente dispensada.

Art. 40: ... sob o controle do(a) Magistrado(a) ou gestor(a), dispensada a comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

c) Um dos objetivos do teletrabalho é a redução de tempo e custo de deslocamento, mas não inclui a melhoria de programas socioambientais.

INCORRETA. A melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução de consumo, é um dos objetivos explícitos do teletrabalho.

Art. 2º, IV: contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços;

d) Em caso de teletrabalho, os servidores e magistrados devem providenciar seus próprios equipamentos às suas expensas, pois o regime não deve gerar despesas para o Tribunal de Justiça.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras centrais do regime de teletrabalho, a responsabilidade individual pelos equipamentos e a proibição de despesas para o Tribunal.

Art. 4º: O regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 5º: Servidores(as) e magistrados(as) em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais...

e) O regime de teletrabalho garante a quem o realize todos os direitos do regime presencial, incluindo auxílio-alimentação e auxílio-transporte, como forma de compensação.

INCORRETA. O auxílio-transporte é explicitamente excluído dos direitos assegurados no regime de teletrabalho.

Art. 3º: O regime de teletrabalho... assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.

GABARITO D

a) A condição especial de trabalho será revista a cada dois anos, por meio de avaliação de uma junta médica oficial, para garantir que a situação fática não se alterou.

INCORRETA. A Resolução não estabelece uma periodicidade fixa de dois anos para a revisão. A revisão ocorrerá em caso de alteração da situação fática que a motivou.

Art. 33: A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.

b) Cessada a condição especial de trabalho, o magistrado ou servidor deverá retornar imediatamente ao seu posto, sem direito a um período de trânsito para deslocamento.

INCORRETA. Cessada a condição, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento.

Art. 33, § 2º: Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento do(a) magistrado(a) ou servidor(a), conforme definido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

c) O magistrado ou servidor em condição especial de trabalho é dispensado de participar de substituições automáticas e escalas de plantão, uma vez que o regime especial tem essa finalidade.

INCORRETA. A regra geral é que o magistrado ou servidor em condição especial participará das substituições automáticas e das escalas de plantão, sendo que o afastamento dessa participação pode ser justificado e especificado nas condições especiais.

Art. 36: O(A) magistrado(a) ou servidor(a) em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

Parágrafo único: A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Tribunal de Justiça.

d) A concessão das condições especiais de trabalho pode ser um fator para impedir a promoção na carreira do magistrado ou servidor, a depender da avaliação de desempenho.

INCORRETA. A concessão da condição especial não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive em relação à promoção na carreira.

Art. 37: A concessão de qualquer das condições especiais de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à (...) promoção na carreira...

e) O magistrado ou servidor deverá comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração na sua situação de saúde ou de seu dependente que implique a cessação da necessidade do regime especial.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente o dever do magistrado ou servidor em caso de alteração na situação de saúde, conforme o Art. 33, § 1º.

Art. 33, § 1º: O(A) magistrado(a) e o(a) servidor(a) deverão comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

GABARITO E