Questões Comentadas

Como Sicrano imputou crime contra alguém que sabia que era inocente e, com isso, foi instaurado inquérito policial, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa, previsto no art. 339:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Sobre esse crime importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: É DIMINUÍDA DA METADE, se a imputação falsa é de contravenção penal,

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO A

O particular que OFERECE vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar algo (acelerar o ritmo normal do trâmite de um alvará), comete o crime de Corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sobre esse crime, importante observar:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício.

• Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação.
• Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação.
• Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO C

Situação Hipotética: Euclides (diretor/chefe de setor) descobre que seu subordinado, Mário, cometeu uma infração penal (revelar dados sigilosos por dinheiro). Euclides, "tocado pela narrativa de Mário" e "por indulgência", deixa de responsabilizá-lo e de levar o fato ao conhecimento de seus superiores.

A) Euclides praticou o crime de corrupção passiva. INCORRETA: O crime de corrupção passiva (Art. 317 CP) consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. A conduta de Euclides foi uma omissão, não uma solicitação de vantagem. Ele não se beneficiou da situação.

B) Euclides não praticou crime nenhum. INCORRETA: A conduta de Euclides, de fato, se enquadra em um tipo penal previsto no Código Penal, como veremos na alternativa D. A omissão em responsabilizar um subordinado por indulgência é uma infração penal.

C) Euclides praticou o crime de prevaricação. INCORRETA: O crime de prevaricação (Art. 319 CP) exige que o funcionário público retarde, omita ou pratique um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Embora a motivação de Euclides possa ser classificada como "sentimento pessoal" (piedade), o crime específico para a omissão do superior hierárquico em responsabilizar um subordinado é a condescendência criminosa. A prevaricação é mais genérica, enquanto a condescendência criminosa é um tipo penal especial que se encaixa perfeitamente na situação descrita. A jurisprudência e a doutrina entendem que, havendo tipo penal específico (a condescendência), este prevalece sobre o genérico (a prevaricação).

D) Euclides praticou o crime de condescendência criminosa. CORRETA: Esta afirmação está correta. A conduta de Euclides de "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo" se amolda perfeitamente ao crime de condescendência criminosa, tipificado no Art. 320 do Código Penal. Ele era o superior hierárquico, Mário era seu subordinado e a omissão ocorreu por um sentimento de piedade (indulgência).

Condescendência criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Sobre o crime de condescendência criminosa, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Contudo, não é suficiente a condição de funcionário público, pois se exige a posição de hierarquia perante o autor da infração que não foi responsabilizado ou teve sua conduta omitida do conhecimento da autoridade competente.

2º) CONDUTA TÍPICA: “indulgência” é sinônimo de perdão, clemência ou tolerância. A lei incrimina 2 condutas omissivas:

• deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;
• deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.

4º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente.

E) Euclides praticou o crime de advocacia administrativa. INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A advocacia administrativa (Art. 321 CP) é a conduta de patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. A conduta de Euclides é de omissão diante de uma infração de seu subordinado, não de patrocínio de interesse.

GABARITO D

Como Maria Clara permitiu o acesso de pessoa não autorizada às informações do concurso público, ela praticou o crime de Fraudes em certames de interesse público , previsto no art. 311-A do Código Penal:

Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Sobre esse crime, importante observar:

SUJEITO ATIVO: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa). Mas se for praticado por funcionário público, a pena será aumentada de 1/3, por aplicação do § 3º.

ATENÇÃO 1: a criação do crime definido no art. 311-A do Código Penal teve como uma de suas finalidades precípuas a prevenção e a punição da famosa “cola” eletrônica em certames de interesse público. Cola eletrônica é o procedimento ilícito no qual os candidatos burlam vestibulares, concursos públicos e demais modalidades de processos seletivos, mediante a comunicação por meios tecnológicos (transmissores e receptores) com pessoas especialistas (experts) nas matérias exigidas nos exames, durante a realização das provas.

O especialista que resolve as questões da prova e, durante o prazo de sua realização, transmite as respostas ao candidato com o auxílio de recursos eletrônicos, incide na conduta de “divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso” de alguma das modalidades de certames de interesse público legalmente indicadas. Por sua vez, o candidato realiza o comportamento típico de “utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si próprio, conteúdo sigiloso” de certame de interesse público. É indiscutível, portanto, o concurso de pessoas entre o especialista (expert) e o candidato.

ATENÇÃO 2: Na elaboração de provas de concursos públicos e de outros tipos de exames seletivos, inúmeras são as pessoas que podem previamente ter contato com o material: os responsáveis pela confecção das questões, os funcionários das gráficas onde as provas são impressas, os responsáveis pela distribuição (muitas vezes, realizadas concomitantemente em pontos diversos do país), os fiscais das provas etc. Qualquer destes pode ser sujeito ativo do delito, caso transmita o conteúdo a outrem.

ATENÇÃO 3: O candidato que obtém a informação maliciosamente também responde pelo crime, por exemplo, aquele que compra a prova ou que recebe as informações por ser amigo ou parente de alguém que trabalha em alguma das fases de sua elaboração.

CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a utilização ou divulgação indevida do conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame de interesse público.

DOLO ESPECÍFICO OU FINALIDADE ESPECÍFICA: o crime só se consuma se for praticado com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certamente de interesse público.

• NÃO SE EXIGE a obtenção de benefício próprio ou de terceiro, nem o efetivo comprometimento da credibilidade do certame. MAS EXIGE ESSA FINALIDADE.
• Também NÃO SE EXIGE dano à ADM-P para a consumação. Mas se houver dano, o criminoso vai responder pelo crime na forma qualificada (pena em abstrato maior), conforme § 2º.

CONDUTA TÍPICA: é punido quem diretamente divulga o conteúdo sigiloso da prova a algum candidato ou a terceiro e também quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a referido conteúdo. A lei pune, também, o candidato que maliciosamente toma ciência das questões e utiliza as informações em benefício próprio por ocasião da prova.

ATENÇÃO 4: a conduta alcança as informações sigilosas relativas a concursos públicos de qualquer espécie, avaliações ou exames públicos (ENEM, por exemplo), processos seletivos para ingresso no ensino superior (vestibulares) e exames ou processos seletivos previstos em lei (exame da OAB, por exemplo).

FIGURA EQUIPARADA: Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput .

CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Prevê o art. 311-A, § 3º, que a pena será aumentada em 1/3 se o crime for cometido por funcionário público.

FIGURA QUALIFICADA: De acordo com o art. 311-A, § 2º, a pena é consideravelmente maior (reclusão, de dois a seis anos, e multa), se em razão da conduta houver dano à Administração Pública.

TENTATIVA: é possível (ex: pessoa é presa em flagrante quando entrega um pacote fechado com cópia das provas a alguns candidatos.

O crime de falsificação de documento público está previsto no art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

        Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

        Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

        § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

        § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

        § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

        § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

No caso da nossa questão, repare no que diz o § 2º: ele equipara a documento público, para fins penais:

• emanado de entidade paraestatal
• título ao portador ou transmissível por endosso
• ações de sociedade comercial
• livros mercantis
• testamento particular.

Por isso que, alterar ou falsificar testamento particular, é considerado crime de falsificação de documento público.

Sobre esse crime, observe as seguintes informações:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO B

A LIA protege não só as entidades da Administração direta e indireta, mas também entidades privadas que recebem recursos públicos. Vejamos:

Art. 1º [...]

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

a) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Associação Boa Vista não estão sujeitos às sanções da Lei, pois ela não integra a Administração indireta.

Incorreto. Por receber subvenção estatal, a associação está protegida pelo § 6º.

b) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Fundação Saber estão sujeitos às sanções da Lei, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Correto. Literalidade do § 7º.

c) Os atos praticados contra o patrimônio da Fundação Saber somente se sujeitam à Lei se o erário tiver concorrido com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

Incorreto. A redação atual da Lei não traz esse percentual. Basta que o erário haja concorrido ou concorra para a criação ou o custeio.

d) A Lei de Improbidade somente protege entidades da Administração direta, autárquica e fundacional pública.

Incorreto. A proteção alcança as entidades dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 1º, inclusive entidades privadas.

e) Os atos praticados contra o patrimônio de ambas as entidades sujeitam-se à Lei, devendo o ressarcimento abranger a totalidade do prejuízo sofrido pela entidade privada.

Incorreto. No caso do § 7º, o ressarcimento é limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITO B

A questão cobra a responsabilidade sucessória, prevista nos arts. 8º e 8º-A da LIA.

1) Herdeiros e sucessores de pessoa física:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Assim, os herdeiros de Ernesto respondem apenas até R$ 200.000,00 (valor da herança) e não respondem por multa ou outras sanções, apenas pela obrigação de reparar.

2) Sucessão de pessoa jurídica:

Art. 8º-A. A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos praticados antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Como não houve simulação nem fraude, Gama responde só pela reparação do dano, até o limite do patrimônio transferido.

Analisando os erros:

a) ERRADA: os herdeiros não respondem pelo valor integral nem pela multa.

b) ERRADA: há obrigação de reparar, limitada à herança.

d) ERRADA: as demais sanções não se aplicam à incorporadora, salvo simulação ou fraude.

e) ERRADA: o art. 8º-A estende a sucessão às operações societárias.

GABARITO C

a) Túlio não pode responder por improbidade, pois apenas agentes públicos são sujeitos ativos dos atos previstos na Lei nº 8.429/1992.

Incorreto. O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato também se sujeita à Lei:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Todos os sócios e cotistas da Alfa respondem solidária e integralmente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação.

Incorreto. A regra é a NÃO responsabilização dos sócios. A exceção exige participação e benefícios diretos comprovados, e a responsabilidade fica limitada à participação de cada um:

Art. 3º [...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) As sanções da Lei nº 8.429/1992 serão aplicadas à Alfa cumulativamente com as da Lei nº 12.846/2013, pois as esferas são independentes.

Incorreto. A LIA afasta expressamente a aplicação de suas sanções à pessoa jurídica quando o mesmo ato for sancionado pela Lei Anticorrupção (§ 2º do art. 3º, transcrito abaixo), justamente para evitar o bis in idem.

d) Túlio somente poderia responder por improbidade se tivesse se beneficiado diretamente do ato, sendo irrelevante ter induzido o servidor.

Incorreto. A indução dolosa, por si só, já atrai a incidência do art. 3º, caput. A exigência de "participação e benefícios diretos" do § 1º refere-se à responsabilização do sócio pelo ato imputado à pessoa jurídica. Aqui, Túlio agiu pessoalmente, induzindo o servidor.

e) As sanções da Lei nº 8.429/1992 não se aplicarão à pessoa jurídica Alfa, caso o ato também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública na forma da Lei nº 12.846/2013.

Correto. Literalidade do art. 3º, § 2º:

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

A Lei de Improbidade adota um conceito amplíssimo de agente público. Pouco importa se o vínculo é transitório, se há ou não remuneração, ou qual é a forma de investidura. Vejamos:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Aplicando ao caso:

Mévio (estagiário não remunerado): exerce função, ainda que sem remuneração. É agente público.

Caio (contratado temporário): exerce função por contratação, ainda que transitoriamente. É agente público.

Semprônia (cargo em comissão): exerce cargo por nomeação. É agente pública.

DICA DE PROVA: para a LIA, as palavras-chave são "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" e "qualquer outra forma de investidura ou vínculo". Sempre que a banca tentar restringir o conceito (exigindo remuneração, vínculo efetivo ou concurso), a alternativa estará errada.

Portanto, os três são agentes públicos, e o gabarito é a LETRA A.

GABARITO A

a) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela exclusivamente o patrimônio público, não abrangendo a probidade na organização do Estado.

Incorreto. O sistema tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, para assegurar a integridade do patrimônio público e social. Vejamos:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Incorreto. Somente as condutas DOLOSAS configuram improbidade:

Art. 1º [...]

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade, dispensando a comprovação de dolo.

Incorreto. É exatamente o contrário. Sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta-se a responsabilidade:

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Correto. Reprodução literal do § 4º do art. 1º. Esse dispositivo reforça o caráter sancionador da LIA, o que atrai garantias como a tipicidade, a presunção de inocência e a culpabilidade.

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.

Incorreto. A banca trocou o "não bastando" por "bastando", pegadinha clássica:

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D