Questões Comentadas

O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, desde que dolosamente, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito que assegura atualização monetária.

a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

2 dias

3 dias

5 dias

10 dias

15 dias

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, mas não para penhora.

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.

O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a prescrição.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei, não se aplicando o Código de Processo Civil.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária, apenas.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 60 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

O dinheiro está em primeiro lugar na ordem de penhora ou arresto de bens.

Falso testemunho ou falsa perícia.

Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete.

Publicidade opressiva.

Desobediência à decisão judicial.

Comunicação falsa de crime .

Comunicação falsa de crime.

Auto-acusação falsa.

Coação.

Denunciação caluniosa.

Recusa de função na Justiça Militar.

Tráfico de influência.

Exploração de Prestígio.

Condescendência criminosa.

Denunciação caluniosa.

Falso testemunha ou falsa perícia.

favorecimento pessoal.

denunciação caluniosa.

favorecimento real.

coação.

comunicação falsa de crime.

Coação.

Comunicação falsa de crime.

Publicidade opressiva.

Favorecimento real.

Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante.

Favorecimento real.

Favorecimento pessoal.

Exploração de Prestígio.

Desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito.

Denunciação caluniosa.