Questões Comentadas

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Na taxa judiciária não se incluem as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, ainda que se trata de mandado expedido de ofício ou requerido pelo Ministério Público.

A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público devem recolher a taxa judiciária regularmente.

A possibilidade de diferir o recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, somente se aplica às pessoas físicas.

O recolhimento da taxa judiciária será feito com base em 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição.

5% (cinco por cento) do montante da taxa judiciária arrecadada será destinado para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça.

Não incide taxa judiciária nos recursos.

O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça.

20% (vinte por cento) do montante da taxa judiciária arrecadada será destinado para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça.

Se o valor da causa for alterado para mais, a diferença será isenta.

Incidirá taxa judiciária nas causas que envolvam acidentes do trabalho.

A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

Incidirá taxa judiciária nas causas que envolvam jurisdição de menores.

A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, exceto os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

As despesas postais com citações e intimações estão incluídas na taxa judiciária.

A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, é devida pelas partes ao Estado apenas nas ações de conhecimento.

Em hipótese alguma, a pessoa jurídica responsável pelo certificado A1 da Instituição será responsabilizada, em qualquer esfera, por atos registrados pelo sistema, quando a ação correspondente foi promovida por usuário diverso.

É vedada a instituição de funcionalidades no sistema PJe, que permitam a realização de rotinas automatizadas.

Para garantir a lisura ao PJe, a distribuição dos processos é isenta de critérios.

A distribuição em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema em até 24 horas após o protocolo da petição inicial.

É vedado criar funcionalidade no sistema para exclusão prévia de magistrados do sorteio de distribuição por qualquer motivo, inclusive impedimento ou suspeição.

Serão admitidas assinaturas digitais exclusivamente de pessoas físicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução.

A assinatura e o registro do ato processual por meio eletrônico não poderão ser cindidos, de modo a permitir que a assinatura de documentos digitais utilize padrão de autenticação segura e que o registro do ato processual seja promovido por certificado A1, institucional, observado o padrão ICP-BR.

O modelo de autenticação segura, para assinatura de documentos digitais, utilizará padrão de autenticação em um ou dois fatores, por meio de senha descartável (token), com registro (pareamento) prévio do dispositivo móvel do usuário no sistema PJe.

O documento digital assinado nos termos deste artigo deverá conter tarja em sua parte final, com a seguinte redação: “documento assinado por<nome do usuário que praticou o ato> e certificado digitalmente por <nome da Instituição>, em <data de prática do ato>.

Os usuários são responsáveis pela guarda, sigilo e utilização de sua senha e de seus dispositivos móveis registrados no PJe, sendo oponível excepcionalmente, alegação de uso indevido ou negação da autoria de assinaturas realizadas pelo meio em questão.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

V - V - V - V

F - F - V - V

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V - F - F - V

F - F - F - F

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais, compreendendo-se todos os segmentos de justiça, deverão ser promovidos no sistema PJe.

A gestão do PJe destinada às corregedorias – PJeCor será realizada pela Corregedoria Nacional, a qual expedirá atos normativos que disciplinem os procedimentos compreendidos pelo sistema e critérios para sua implantação, bem como, com apoio da Secretaria-Geral e do CEAJud, ofertará treinamento adequado para configuração e uso do sistema.

Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle em meio físico e em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

A reprodução de documento dos autos digitais deverá conter elementos que permitam verificar a sua autenticidade em endereço eletrônico para esse fim, disponibilizado nos sítios do Conselho Nacional de Justiça e de cada um dos Tribunais usuários do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Conforme disposição específica, o usuário é responsável pela exatidão das informações prestadas, quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido.