Questões Comentadas

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

É vedado o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico pelos Oficiais de Justiça.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Salvo ocultação, é autorizado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.

Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei n o 11.419/2006), aplicando-lhes o disposto nesta Resolução.

Aquele que requerer a citação ou intimação não precisa fornecer dados necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica.

Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei n o 11.419/2006), aplicando-lhes o disposto nesta Resolução.

Aquele que requerer a citação ou intimação não precisa fornecer dados necessários para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica.

As partes, com a exceção dos terceiros interessados, informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal.

O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Feita a citação pelo correio, se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por hora certa.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria do Estado de São Paulo.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Os veículos estão em primeiro lugar na ordem de penhora ou arresto de bens.

O executado será citado para, no prazo de 2 (dois) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.

O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, desde que dolosamente, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

veículos

pedras e metais preciosos

direitos e ações

dinheiro

imóveis

Os imóveis estão em primeiro lugar na ordem de penhora ou arresto de bens.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como não tributária, apenas.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei, não se aplicando o Código de Processo Civil.

É vedada a penhora sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.