Questões Comentadas

5 meses.

12 meses.

16 meses.

36 meses.

48 meses.

O Supremo Tribunal Federal deverá publicar, em seu sítio na rede mundial de computadores, a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos.

O CNJ incluirá em suas rotinas operacionais procedimentos para a compilação das informações referidas nesta Resolução, bem assim para verificação periódica da integridade dos dados, inclusive mediante inspeções nos sistemas de administração financeira geradores dos dados primários.

Sem prejuízo da utilização no exercício do controle administrativo e judiciário previsto no art. 103-A da Constituição, as informações encaminhadas ao CNJ nos termos desta Resolução serão disponibilizadas à Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento para construção de instrumentos de comparação entre os órgãos e orientação quanto ao aperfeiçoamento de procedimentos de gestão.

Não serão considerados como cargos e funções vagos, para efeito deste artigo, as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.

A página inicial do sítio de cada órgão na rede mundial de computadores conterá o ícone "Transparência", como caminho para acesso às informações referidas nesta Resolução.

O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho não poderão publicar em seus sítios quadros informativos consolidados referentes aos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho respectivamente.

É vedado ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça alterar os anexos desta Resolução e os prazos de publicação.

O cumprimento do disposto nesta Resolução é de responsabilidade do presidente de cada órgão.

As informações publicadas serão mantidas nos sítios pelo prazo mínimo de 12 meses.

Serão considerados como cargos e funções vagos as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata o art. 169, § 1o, da Constituição.

O CNJ não precisa publicar, em seu sítio na rede mundial de computadores, os dados de sua gestão orçamentária e financeira.

A página inicial do sítio de cada órgão na rede mundial de computadores conterá o ícone "Transparência", como caminho para acesso às informações referidas nesta Resolução.

Os dados referentes à Justiça Federal de 1º Grau serão informados pelos Tribunais Estaduais, desagregados por Seção Judiciária Federal.

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais são despesas de custeio relativas aos servidores ou empregados dos órgãos, exceto requisitados e comissionados.

É vedado ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo publicar em sítio eletrônico as estruturas remuneratórias dos respectivos quadros de pessoal efetivo.

é fato atípico, pois a destruição foi parcial

configura o crime de extrativo, sonegação ou inutilização de livro ou documento

configura apenas ilícito administrativo

configura o crime de exercício funcional ilegal

configura o crime de tráfico de influência

Peculato

Usurpação de função

Tráfico de Influência

Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

Violação do dever funcional com o fim de lucro

Violação do dever funcional com o fim de lucro

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Patrocínio indébito

Violência arbitrária

Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Praticar violência, em repartição ou estabelecimento militar, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

abandono do cargo

exercício funcional ilegal

peculato

concussão

prevaricação

ilícito administrativo, apenas.

fato atípico.

crime de exercício funcional ilegal.

crime de condescendência criminosa.

crime de prevaricação.