Questões Comentadas

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.

Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer destes for superveniente no processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em que será substituído por outro.

O juiz dará curador ao acusado incapaz.

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

A constituição de defensor sempre dependerá do instrumento de mandato.

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por termo nos autos.

Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o quarto grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do escrivão.

As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é facultativo, devendo preferir a qualquer outro.

Não há qualquer sanção prevista para o defensor que abandonar o processo sem justificativa.

O juiz não nomeará curador ao acusado incapaz.

O acusado que for oficial ou graduado perderá as prerrogativas do posto ou graduação, pois está sujeito à disciplina judiciária.

Determinada a prisão do acusado que é oficial ou graduado, este deverá ser acompanhado por militar de hierarquia superior a sua.

A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não é causa suficiente para adiar o ato do processo.

A nomeação de defensor obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo que tenha habilitação.

Nenhum acusado, exceto o foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Nenhum acusado, exceto o foragido, será processado ou julgado sem defensor.

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

As praças serão defendidas pelo advogado de ofício, cujo patrocínio é facultativo, devendo preferir a qualquer outro.

A constituição de defensor sempre dependerá do instrumento de mandato.

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, sendo proibido a este constituir outro de sua confiança.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.

Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.

O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.

Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

Juiz Militar

Supremo Tribunal Militar

Defensoria Pública

Advocacia Pública

Ministério Público

Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se for amigo íntimo do acusado.

Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual com dependência de quaisquer determinações, mesmo as que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária.

A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.