Questões Comentadas

O Ministério Público e as partes não poderão oferecer testemunhas e produzir documentos, para provar o teor do processo extraviado ou destruído.

Na instrução do processo de restauração, poderão ser reinquiridas as testemunhas, ainda que já tenha sido proferida sentença nos autos extraviados ou destruídos.

Quando possível, os exames periciais serão repetidos exclusivamente pelos mesmos peritos.

É vedada a produção de prova documental na instrução do processo de restauração de autos.

poderão também ser inquiridas, sobre os autos do processo em restauração, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;

O causador do extravio ou destruição responderá pelo crime de Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante.

A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que for sorteado para aquele fim, no caso de não haver relator.

Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na prisão onde o réu estiver cumprindo pena, ou de registro que torne inequívoca a sua existência.

O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, sendo certo que os exames periciais não poderão ser repetidos.

O processo de restauração correrá em primeira instância perante o auditor, na Auditoria onde se iniciou.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

40 dias.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

40 dias.

Não há crime tipificado para o causador do extravio ou da destruição dos autos.

A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao relator do processo em andamento, ou a ministro que for sorteado para aquele fim, no caso de não haver relator.

No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, no prazo de até 15 dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração.

Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução não produzirá efeito.

Julgada a restauração, os autos respectivos não valerão pelos originais.

depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta do outro.

é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.

exige instrumento público e independe de homologação judicial.

é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.

houve emblemática mudança no cenário da emancipação, permitindo-se que a capacidade civil plena seja outorgada aos maiores de catorze anos.

uma das mais significativas alterações reside no fato de que a partir de sua vigência os ébrios habituais passaram a ser considerados absolutamente incapazes.

os atos praticados por aqueles que em virtude de causa transitória ou permanente não puderem exprimir suas vontades são anuláveis.

os toxicômanos, assim considerados os que ingerem substância entorpecente com habitualidade, são considerados absolutamente incapazes.

são anuláveis os negócios praticados por absolutamente incapazes, assim considerados apenas os menores de dezesseis anos.

absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz, capaz.

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relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, capaz.

relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.

Apenas os menores impúberes são considerados absolutamente incapazes.

Os negócios eventualmente praticados por pessoas sem nenhum discernimento são absolutamente inválidos, ou seja, nulos de pleno direito, considerando que tais pessoas são absolutamente incapazes.

Os toxicômanos são absolutamente incapazes.

A prodigalidade não é causa limitadora da capacidade civil.

A emancipação voluntária poderá ser feita em conjunto pelos pais a partir do momento em que o adolescente completar quinze anos, sendo levada a cabo mediante instrumento público ou particular.