Questões Comentadas

Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.

As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

pessoa de dezessete anos emancipada; pessoa de quinze anos completos.

pessoa de dezessete anos, titular de estabelecimento comercial, com economia própria; pessoa de vinte e cinco anos que bebe eventualmente.

pessoa de dezesseis anos completos casada; pessoa de quarenta anos que, que por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

pessoa de quinze anos que exerce função pública temporária; pessoa de vinte e um anos viciada em tóxico.

pessoa de dezessete anos que colou grau em curso de ensino médio técnico; pessoa de vinte e um anos pródiga.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A existência de relação de emprego particular cessara a incapacidade dos menores, independentemente de economia própria.

Os ébrios habituais são relativamente incapazes.

Cessará a incapacidade pela concessão dos pais, mediante instrumento público, desde que com a devida homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

pelo casamento.

pelo exercício de função pública comissionada.

pela colação de grau em curso técnico.

pela existência de relação de estágio.

pela concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

Morte súbita.

Primoriência.

Docimásia da agonia.

Premoriência.

Comoriência.

natalista, na qual o início da personalidade ocorre com o nascimento com vida, sendo certo que o nascituro detém direitos desde a concepção.

personalidade condicional, na qual o nascimento com vida é uma condição suspensiva para a aquisição da personalidade e, por consequência, da detenção de direitos.

concepcionista, na qual o início da personalidade ocorre com a concepção, sendo certo que o nascimento se presta apenas para que se consolide a capacidade jurídica do nascituro.

augustiniana, na qual o início da personalidade se dará quando o nascituro tiver o cérebro parcialmente formado, proporcionando o início da geração de ondas cerebrais, utilizando o mesmo princípio da extinção da personalidade jurídica.

mista, na qual o início da personalidade se dá a partir do momento em que o embrião se fixa no útero, sendo necessário o nascimento com vida.

É vedado aos profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde prescrever ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio ou discriminação.

Os órgãos do Poder Judiciário manterão canal permanente, exclusivamente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho.

O assédio e a discriminação definidos nesta Resolução serão processados pelas instâncias competentes para conhecer da responsabilidade disciplinar, quando constituírem violações a deveres previstos na Constituição Federal, apenas.

Fica instituída a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada nos tribunais na primeira semana de março de cada ano.

A Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços firmados pelos órgãos do Poder Judiciário, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.

Deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato.

A instância que receber notícia de assédio ou discriminação informará à área de Acompanhamento de Pessoas para acolhimento, suporte, orientação e auxílio na modificação das situações noticiadas sempre que o noticiante assim o desejar.

O encaminhamento da notícia a uma das instâncias institucionais impede a atuação concomitante das áreas de Saúde e Acompanhamento e inibe as práticas restaurativas para a resolução de conflitos e promoção de ambiente de trabalho saudável.

Quando julgar conveniente, o noticiante poderá buscar orientação e suporte externo de entidades representativas, serviços de apoio, organizações da sociedade civil ou pessoas de sua confiança, sem nenhum prejuízo do encaminhamento da notícia ou pedido de acompanhamento às instâncias institucionais.

Se o noticiante considerar inviável a resolução do conflito, poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento da notícia à autoridade competente para providências cabíveis, inclusive, conforme o caso, apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.