Questões Comentadas

a) Os cargos de Psicólogo Judiciário e de Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, e seus vencimentos correspondem aos valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos.

INCORRETA. Ambos os cargos de Psicólogo e Assistente Social Judiciário têm jornada de trabalho de 30 horas semanais.

Art. 4º, § 3º: Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

Art. 4º, § 4º: Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

b) Os valores dos vencimentos para cargos em comissão correspondem à jornada de 40 horas semanais, e a remuneração dos servidores não inclui vantagens como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

INCORRETA. A remuneração dos servidores compreende, sim, vantagens pecuniárias como a sexta-parte e o décimo terceiro salário.

Art. 7º, II e III: A remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras compreende, além do vencimento na forma indicada no artigo 3° desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

(...)

II - sexta-parte;

III - décimo terceiro salário;

c) Um servidor de cargo efetivo que é nomeado para um cargo em comissão pode optar por receber a remuneração de seu cargo efetivo, no lugar do vencimento do cargo em comissão.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com a regra de opção de vencimento estabelecida no Art. 6º.

Art. 6º: O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5°, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

d) O adicional por tempo de serviço é calculado com base em 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, conforme previsto na Constituição do Estado.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço é calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

Art. 7º, I: adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

e) A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 30 horas semanais, aplicando-se-lhes os valores da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde.

INCORRETA. A jornada de trabalho para os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário é de 20 horas semanais, e não 30.

Art. 4º, § 1º: ...e os cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário, referência '13', terão jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, aplicando-se-lhes os valores previstos na Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos - Área Saúde, constante do Anexo III desta lei complementar.

GABARITO C

a) O servidor que busca qualificação para o provimento de cargo em comissão de direção, chefia ou supervisão deve ter participado de cursos selecionados pelo Tribunal, além de apresentar resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. A qualificação exige resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho, e não 2.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

b) O processamento do Acesso, assim como o julgamento de recursos referentes à Progressão, são de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos.

INCORRETA. O processamento do Acesso é de responsabilidade da Secretaria de Recursos Humanos (Art. 33), enquanto o Comitê de Recursos Humanos decide sobre os recursos de Progressão e Promoção (Art. 34, III).

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

Art. 34, III: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) decidir sobre recursos referentes à Progressão e à Promoção.

c) O Comitê de Recursos Humanos tem como uma de suas atribuições decidir sobre os recursos referentes à Progressão e à Promoção, mas a normatização da avaliação de desempenho é de competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

INCORRETA. O Comitê de Recursos Humanos tem como atribuição a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho, não sendo uma competência exclusiva da Secretaria de Recursos Humanos.

Art. 34, I: Fica criado Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: (...) efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho e do Estágio Probatório;

d) Para a qualificação dos servidores ao provimento de cargos em comissão, é exigida a habilitação legal correspondente, a declaração de interesse em participar e a participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente três das exigências para a qualificação de servidores ao provimento de cargos em comissão, conforme o Art. 32.

Art. 32: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: I - declaração de interesse em participar do processo; II - habilitação legal correspondente; IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

e) O Comitê de Recursos Humanos será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a vigência da lei complementar.

INCORRETA. O prazo máximo para a regulamentação do Comitê de Recursos Humanos é de 180 (cento e oitenta) dias, e não 90.

Art. 34, Parágrafo único: O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta lei complementar.

GABARITO D

a) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, sendo a assiduidade e a pontualidade os únicos critérios de avaliação para a efetivação.

INCORRETA. O estágio probatório dura 36 (trinta e seis) meses, e a avaliação inclui a assiduidade, a pontualidade, a aptidão, a capacidade e a eficiência.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.

b) O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de ingresso na carreira com a duração do estágio probatório.

Art. 8º: O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório...

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório...

c) A evolução profissional dos servidores ocorre por meio dos institutos da Progressão e da Promoção, e não inclui o Acesso, que se destina apenas aos cargos em comissão.

INCORRETA. A evolução profissional dos servidores dá-se por meio da Progressão, Promoção e do Acesso.

Art. 12: A evolução profissional dos servidores públicos na Carreira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso...

d) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da eficiência durante o estágio probatório.

INCORRETA. A avaliação durante o estágio probatório inclui a eficiência do servidor como um dos critérios para a efetivação.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação...

e) O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor.

INCORRETA. A avaliação para a efetivação na carreira abrange também a assiduidade e a pontualidade, além dos critérios mencionados.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação...

GABARITO B

a) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

Art. 29: O Acesso é a forma de provimento vertical de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia do servidor ocupante de cargo efetivo.

b) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade, ou seja, 100%.

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento).

Art. 30, II: Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na seguinte proporção: (...) no mínimo 90% (noventa por cento), para os de Supervisor de Serviço;

c) Para a qualificação ao provimento dos cargos de direção, coordenação ou chefia, o servidor precisará obter resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

Art. 32, III: Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor: (...) resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

d) Os candidatos a cargos em comissão de chefia deverão comprovar experiência adequada, mas não é exigido que tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada. O texto usa "ou", mas a alternativa sugere que a primeira opção não é exigida.

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

e) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pelo processamento do Acesso, mas a avaliação de desempenho e os critérios de experiência são definidos pela Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos processa o Acesso (Art. 33), mas os critérios de experiência e a avaliação de desempenho são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos (Arts. 31 e 32).

Art. 31: Os candidatos a cargos em comissão (...) deverão (...) comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

Art. 33: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

GABARITO A

a) A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

CORRETA. Esta alternativa reproduz a definição de Promoção conforme o Artigo 21, que a descreve como a passagem para o nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

Art. 21: A Promoção é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, dentro da mesma referência.

b) O servidor poderá participar da Promoção após cumprir o interstício mínimo de 1 (um) ano em qualquer grau do nível em que se encontrar.

INCORRETA. O interstício mínimo de 1 ano de efetivo exercício deve ser cumprido no último grau do nível em que o servidor se encontrar.

Art. 22: Poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício.

c) A Promoção dar-se-á por meio da experiência profissional do servidor, mas a participação em cursos de aperfeiçoamento e a avaliação de desempenho não são critérios obrigatórios.

INCORRETA. A Promoção é um processo que combina a experiência profissional com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos e a aplicação da Avaliação de Desempenho.

Art. 23: A Promoção dar-se-á por meio do reconhecimento da experiência profissional adquirida pelo servidor, com a participação em cursos de aperfeiçoamento específicos, combinada com a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho...

d) O servidor que ocupar outro cargo de provimento efetivo, em virtude de novo concurso, não precisará cumprir um novo interstício para fins de Promoção.

INCORRETA. O servidor que passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo por concurso público deverá cumprir novo interstício para fins de Promoção.

Art. 27: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo previsto no Anexo I desta lei complementar que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para os fins da Promoção.

e) O recurso contra o resultado do processo da Promoção deverá ser interposto à Secretaria de Recursos Humanos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

INCORRETA. O recurso é interposto ao Comitê de Recursos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Art. 26: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Promoção.

GABARITO A

a) O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo de Progressão.

INCORRETA. O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias corridos, e não 15.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do resultado do processo da Progressão.

ATENÇÃO! É DIAS CORRIDAS (e não dias úteis)!

b) A Progressão é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível, e só é possível se o servidor obtiver resultado final positivo na avaliação de desempenho anual.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a definição de Progressão (Art. 13) com a condição para que ela ocorra (Art. 16).

Art. 13: A Progressão é a passagem do servidor de cargo de provimento efetivo de um grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência e nível.

Art. 16: A Progressão somente poderá ocorrer se o servidor tiver obtido resultado final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho.

c) O interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício para a Progressão é interrompido quando o servidor é nomeado para cargo em comissão ou afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento.

INCORRETA. A nomeação para cargo em comissão e o afastamento para frequentar cursos de aperfeiçoamento são, na verdade, exceções que não interrompem o interstício:

Art. 17: Interromper-se-á o interstício (...) exceto quando:

(...)

II - nomeado para cargo em comissão;

(...)

IV - afastado para frequentar cursos de aperfeiçoamento do cargo de que é titular...

d) O servidor que, em decorrência de novo concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo, não precisará cumprir novo interstício para a Progressão, desde que continue no mesmo órgão.

INCORRETA. O servidor que passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo por concurso público deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

Art. 19: O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo (...) que, em decorrência de concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício para os fins da Progressão.

e) A execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão é de responsabilidade do Comitê de Recursos Humanos, que também é o órgão competente para julgar os recursos.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pela execução dos procedimentos, enquanto o Comitê de Recursos Humanos é o órgão para o qual os recursos são interpostos.

Art. 20: Caberá à Secretaria de Recursos Humanos a execução dos procedimentos anuais para o processamento da Progressão.

Art. 18: O servidor poderá interpor recurso ao Comitê de Recursos Humanos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos...

GABARITO B

a) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por um estágio probatório de 24 meses, com o objetivo de ser avaliado para a efetivação.

INCORRETA. O período do estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses, e não de 24.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.

b) O ingresso na carreira dos servidores se dá por concurso público, e ao ser nomeado para cargo efetivo, o servidor ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a forma de ingresso na carreira com a duração do estágio probatório.

Art. 8º: O ingresso dos servidores na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório...

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a Estágio Probatório...

c) A evolução profissional dos servidores ocorre por meio da Progressão, da Promoção e do Acesso, tendo como único objetivo o constante aproveitamento do servidor.

INCORRETA. A evolução profissional tem como objetivo o constante aproveitamento do servidor (inciso II), mas também o reconhecimento pelo resultado do trabalho (inciso I).

Art. 12: A evolução profissional (...) dar-se-á por meio dos institutos da Progressão, Promoção e do Acesso, objetivando:

I - reconhecimento, pelo resultado do trabalho...;

II - constante aproveitamento do servidor..."

d) Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, mas a sua efetivação se dará sem a necessidade de avaliação da assiduidade e pontualidade durante o estágio probatório.

INCORRETA. A avaliação para a efetivação na carreira, durante o estágio probatório, inclui a assiduidade e a pontualidade, além de outros critérios.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação, para a efetivação na carreira.

e) O estágio probatório para o cargo de provimento efetivo será de 36 meses, mas a avaliação durante esse período abrange apenas a aptidão e a capacidade do servidor.

INCORRETA. A avaliação durante o estágio probatório abrange a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência.

Art. 11: O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito (...) a Estágio Probatório, ao longo do qual a assiduidade, pontualidade, aptidão, capacidade e eficiência que demonstrar serão objeto de avaliação...

GABARITO B

a) O servidor titular de cargo efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, será obrigatoriamente remunerado pelo vencimento do cargo em comissão.

INCORRETA. O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar pela percepção do vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 6º: O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para o provimento de cargos em comissão, ou no exercício da substituição a que se refere o artigo 5°, poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo.

b) Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 20 horas semanais.

INCORRETA. Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. A jornada de 20 horas se aplica aos cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário.

Art. 4º, § 1º: Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário, referência '11' e Enfermeiro Judiciário, referência '12', terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

c) Os vencimentos dos servidores de cargos efetivos, como os de Psicólogo e Assistente Social Judiciário, podem corresponder às jornadas de 40 e 30 horas semanais.

CORRETA. O Art. 4º, caput, estabelece que os valores mensais de vencimento no Anexo III correspondem às jornadas de 40 e 30 horas semanais. Os parágrafos 3º e 4º especificam que os cargos de Assistente Social e Psicólogo Judiciário terão jornada de 30 horas semanais, confirmando a existência de vencimentos para essa jornada para cargos efetivos.

Art. 4º, caput: Os valores mensais do vencimento previstos no Anexo III correspondem às jornadas de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais de trabalho, cujos valores são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos efetivos de acordo com as jornadas a que estiverem sujeitos.

(...)

§ 3º: Os cargos de Assistente Social Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

§ 4º: Os cargos de Psicólogo Judiciário terão jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais...

d) O adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado, será calculado na base de 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

Art. 7º, I: adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado e que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos;

e) A Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão é constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos arábicos de "I" a "XIV".

INCORRETA. As referências da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão são representadas por algarismos romanos, e não arábicos.

Art. 3º, III: Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de 'I' a 'XIV'...

GABARITO C

a) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização, sendo expressamente vedada a identificação do usuário que lhe deu causa.

INCORRETA. Pois a movimentação é gerada também com a identificação do usuário que lhe deu causa:

Art. 27 - Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

Isso significa que cada ação que acontece no processo eletrônico é salva. Não importa se é um juiz proferindo uma sentença, um advogado protocolando uma petição ou um servidor juntando um documento.

Exemplo: Se você, como advogado, anexa um documento ao processo, o sistema registra que "o documento X foi anexado por [seu nome] em [data e hora]".

Identificação do Usuário e do Tempo: o registro tem duas informações essenciais:

Data e horário: Isso é crucial para a contagem de prazos. A lei sabe exatamente quando um ato foi praticado, eliminando dúvidas sobre a tempestividade.

Identificação do usuário: O sistema vincula cada ação a um usuário específico (com login e senha). Isso garante que, se houver um erro, uma alteração indevida ou uma ação criminosa, a pessoa responsável possa ser identificada.

b) É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 27:

Art. 27 (...).

§1º - É de exclusiva responsabilidade do usuário identificado a movimentação processual registrada no sistema.

Esse parágrafo deixa claro que cada pessoa que acessa o sistema de processo eletrônico e faz alguma coisa lá dentro (uma "movimentação") é a única responsável por essa ação.

Responsabilidade Exclusiva:

O que significa? Quando você usa seu login e senha para acessar o sistema eletrônico e praticar um ato (como protocolar uma petição, juntar um documento ou assinar uma decisão), a responsabilidade por essa ação é somente sua. A palavra "exclusiva" não deixa margem para terceiros.

Exemplo: Um advogado usa seu certificado digital para protocolar um recurso. A responsabilidade por esse ato é exclusivamente dele. Ele não pode alegar que "foi o estagiário que protocolou sem autorização", pois o sistema só permite o acesso com a identificação e senha do advogado.

Usuário Identificado:

O que significa? A responsabilidade é sempre da pessoa que foi identificada pelo sistema. É por isso que é tão importante que a sua senha e seu certificado digital sejam pessoais e intransferíveis.

Consequência: A lei associa o ato praticado à identidade do usuário que o registrou. Se o ato for nulo, intempestivo, ou de má-fé, a responsabilização (seja ela processual, disciplinar ou criminal) recai sobre o usuário identificado.

c) Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc não equivalem à certificação da prática do ato processual.

INCORRETA. Pois equivalem sim:

Art. 28 - Os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito.

d) A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato exclusivo da Presidência, sem a participação da Corregedoria.

INCORRETA. É por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria:

Art. 31 - A emissão de certidões de distribuição será disciplinada por ato conjunto da Presidência e Corregedoria.

Parágrafo único - Havendo necessidade das partes de documento comprobatório de qualquer evento do processo eletrônico, deverá fazer uso da funcionalidade "certidão narratória", que terá a mesma validade de certidão de objeto e pé para todos os fins de direito.

e) O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, inclusive nas hipóteses de indisponibilidade.

INCORRETA. Quando há problema de indisponibilidade, o acesso não será disponibilizado. Nesse caso, os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento.

Art. 20 - O acesso ao sistema eproc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade.

Parágrafo único - Considera-se indisponibilidade a interrupção de acesso ao sistema decorrente de falha ou manutenção nos equipamentos e programas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificada pelo administrador do sistema eproc.

GABARITO B

a) Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

CORRETA. Nos termos do art. 41:

Art. 41 - Em caso de indisponibilidade absoluta do sistema eproc, devidamente certificada, e para o fim de evitar perecimento de direito ou ofensa à liberdade de locomoção, a petição poderá ser protocolizada em meio físico para distribuição manual, com posterior digitalização e inserção no sistema pelo juízo a que for distribuída.

b) O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

CORRETA. É o que estabelece o art. 29:

Art. 29 - O recolhimento da taxa judiciária e demais despesas observará as regras parametrizadas do sistema e será disciplinado em atos próprios.

c) Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa.

CORRETA. Nos termos do art. 27:

Art. 27 - Toda movimentação gerada no sistema eproc será registrada com a indicação da data e horário de sua realização e a identificação do usuário que lhe deu causa

d) Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

CORRETA. É o que estabelece o § 1º do art. 26:

Art. 26 - Considera-se realizado o ato processual no dia e hora do seu envio ao sistema eproc.

§1º - Quando o ato for praticado para atender prazo processual, será considerado tempestivo aquele transmitido integralmente até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

e) O eproc considerará o horário oficial de São Paulo- SP.

INCORRETA. O eproc considerará o horário oficial de BRASÍLIA – DF:

Art. 26

(...)

§2º - O eproc considerará o horário oficial de Brasília - DF.

GABARITO E