Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 87:

Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).

GABARITO B

a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

INCORRETA. A alternativa está em total conformidade com o caput do artigo 11 da LIA.

Art. 11, LIA: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”

b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, configura improbidade.

INCORRETA. Esta conduta é expressamente prevista como ato de improbidade que atenta contra os princípios.

Art. 11, III, LIA: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;”

c) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, é um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

INCORRETA. Esta conduta é um dos tipos de improbidade que atentam contra os princípios.

Art. 11, V, LIA: “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;”

d) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

CORRETA. A alternativa está incorreta, pois a mera nomeação política, sem dolo e finalidade ilícita, não configura improbidade.

Art. 11, § 5º, LIA: “Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”

e) Os atos de improbidade de que trata o Art. 11 desta Lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

INCORRETA. A alternativa está em conformidade com o que dispõe a lei sobre a lesividade e a independência de dano ao erário/enriquecimento ilícito para os atos que atentam contra os princípios.

Art. 11, § 4º, LIA: “Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.”

GABARITO D

a) Frustrar a licitude de processo licitatório, sem acarretar perda patrimonial efetiva, é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.

INCORRETA. A alternativa desconsidera a necessidade de perda patrimonial efetiva para a caracterização do ato de improbidade por lesão ao erário, conforme a redação atual da LIA.

Art. 10, VIII, LIA: “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;”

b) Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

CORRETA. Esta conduta está expressamente tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Art. 10, V, LIA: “permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;”

c) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, sem que haja comprovação de perda patrimonial, não configura ato de improbidade que cause lesão ao erário.

INCORRETA. A ação ilícita na arrecadação de tributo, por si só, sem a necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva no dispositivo específico (ainda que o caput do art. 10 exija a perda patrimonial efetiva e comprovada para a lesão ao erário), é uma conduta tipificada no inciso X.

Art. 10, X, LIA: “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;” (O caput do Art. 10 exige a perda patrimonial efetiva e comprovada).

d) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica, mesmo que não seja comprovado ato doloso praticado com essa finalidade, acarretará improbidade administrativa por lesão ao erário.

INCORRETA. A alternativa contradiz o parágrafo que afasta a improbidade em casos de mera perda patrimonial sem dolo.

Art. 10, § 2º, LIA: “A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.”

e) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares, mesmo que implique perda patrimonial efetiva, não enseja imposição de ressarcimento.

INCORRETA. A alternativa inverte a regra do § 1º do art. 10.

Art. 10, § 1º, LIA: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.” (Ou seja, se implicar perda patrimonial efetiva, há ressarcimento).

GABARITO B

A) os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

INCORRETA. Não é o juiz que recusa! É a defesa e, depois dela, o MP que podem recusar até 3 jurados cada um. E não precisa justificar:

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

B) o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

INCORRETA. Pois o sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas:

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

C) toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

INCORRETA. Pois a audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes:

Art. 432

(...)

§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes.

D) é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

INCORRETA. Não há nenhuma disposição legal nesse sentido.

E) o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

CORRETA.

Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

(...)

§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

GABARITO E

A) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

INCORRETA. Pois o procedimento comum será ordinário quando a sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, do CPP:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

B) No procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.

INCORRETA. A parte final está incorreta, pois o prazo para o acusado responder à acusação, por escrito, será de 10 (dez) dias:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

C) O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de dez dias para proferir a sentença.

CORRETA. É o que consta no art. 403, § 3º, do CPP:

Art. 403

(...)

§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

D) No procedimento comum ordinário, a audiência una de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias.

INCORRETA. O prazo é de 60 dias:

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

E) Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até quatro testemunhas arroladas pela acusação e quatro pela defesa.

INCORRETA. Pode até 8 testemunhas:

Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

GABARITO C

D) será feita pelo oficial de justiça, quando este verificar que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência.

CORRETA.

CPP

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Veja que a citação será feita na forma estabelecida pelo CPC, o qual determina:

CPC

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

GABARITO D

A questão apresenta um cenário em que um juiz atuou anteriormente como jurado no mesmo caso. O objetivo é determinar se essa situação configura impedimento ou suspeição do magistrado e qual a correta fundamentação jurídica para a sua alegação.

Situação Hipotética: Um juiz havia sido jurado em um antigo procedimento de Tribunal do Júri. O veredito foi anulado pelo Tribunal de Justiça, e agora o mesmo magistrado presidirá a nova sessão plenária.

Análise das Alternativas

A) o juiz é suspeito para exercer jurisdição nesse plenário do tribunal do júri, pois está diretamente interessado no feito na medida em que pretenderá fazer valer o seu veredito como jurado.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O caso configura impedimento, e não suspeição. As causas de suspeição (Art. 254 do CPP) são de natureza subjetiva (amizade íntima, inimizade capital, etc.). O fato de o juiz ter atuado como jurado é um impedimento de natureza objetiva, uma vez que ele já teve contato com o mérito da causa em uma função diferente.

Base Legal:

Art. 254 do Código de Processo Penal: (Não lista essa hipótese).

B) o juiz está impedido de exercer jurisdição no feito por já ter figurado ele próprio como auxiliar da justiça (jurado), uma vez que os jurados se equiparam aos juízes togados em termos de responsabilização criminal.

CORRETA: Esta afirmação está correta.

Impedimento: A conduta de ter atuado como jurado em um julgamento anterior do mesmo caso enquadra-se no rol de impedimentos do Art. 252 do CPP. O jurado é considerado um auxiliar da justiça. Além disso, o Art. 252, inciso II, expressamente proíbe o juiz de atuar em processo em que ele próprio houver desempenhado "qualquer dessas funções" (incluindo a de auxiliar da justiça).

Equiparação: O Art. 445 do CPP estabelece que o jurado, no exercício de sua função, é responsável criminalmente nos mesmos termos dos juízes togados, o que reforça a natureza e a importância de sua atuação como auxiliar da justiça.

Base Legal:

Art. 252, II, do Código de Processo Penal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções [de auxiliar da justiça] ou servido como testemunha;"

Art. 445 do Código de Processo Penal: "O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados."

C) o juiz não é suspeito nem impedido, uma vez que o veredito foi anulado e, tecnicamente, não existiu nos autos.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A anulação do veredito não apaga o fato de que o juiz atuou como jurado e teve contato com o mérito da causa. O vício processual que levou à anulação não elimina a sua participação anterior, que é o que configura o impedimento.

Base Legal:

Art. 252, II, do Código de Processo Penal: (A participação anterior é o fator determinante).

D) o juiz deve se autodeclarar impedido porque, ao votar como jurado, aconselhou uma das partes envolvidas na lide, sinalizando o resultado do julgamento por meio do veredito.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O erro é de fundamentação. O impedimento do juiz não se dá por ter "aconselhado" uma das partes. O aconselhamento é, na verdade, uma causa de suspeição (Art. 254, IV, do CPP), e não de impedimento. O impedimento é objetivo e decorre do simples fato de ter atuado como jurado.

Base Legal:

Art. 254, IV, do Código de Processo Penal: "O juiz dar-se-á por suspeito... se tiver aconselhado qualquer das partes;"

E) o juiz só deverá se declarar suspeito ou impedido se algum jurado sorteado for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, pois, assim, se considerará que ele, o juiz, terá influência sobre o jurado.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O fato de o juiz ter atuado como jurado anteriormente já configura, por si só, um impedimento (Art. 252, II). A relação de parentesco com outro jurado sorteado é uma causa de impedimento diferente (Art. 252, I), mas não é a única, e não afasta a regra que se aplica ao caso da questão.

Base Legal:

Art. 252, I, do Código de Processo Penal: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente... como ... auxiliar da justiça..."

Art. 252, II, do Código de Processo Penal: (Prevê o impedimento do juiz por sua própria atuação anterior).

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

GABARITO D

A fungibilidade recursal é um princípio jurídico que permite que um recurso interposto erroneamente seja admitido como o recurso cabível, desde que não haja erro grosseiro, a parte esteja de boa-fé e o prazo para o recurso correto tenha sido respeitado. Ela se aplica quando há uma dúvida objetiva sobre a natureza da decisão judicial ou do recurso adequado, e tem como objetivo evitar que a parte seja prejudicada por formalismos excessivos, priorizando a efetividade do processo e a análise do mérito.

Exemplo de aplicação do princípio da fungibilidade:

Art. 1.024, § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .

Este parágrafo trata do princípio da fungibilidade recursal, que permite ao tribunal aceitar um recurso errado (embargos de declaração) como se fosse o recurso correto (agravo interno), desde que a parte tenha a chance de corrigi-lo.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento literal do art. 190 do Código de Processo Civil:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

GABARITO C