Questões Comentadas

Mesmo que Jonas não tinha a posse do relógio e se trate de um bem particular, ele responderá pelo crime de peculato, nos termos do § 1º do art. 312 do Código Penal:

Esse peculato previsto no § 1º, é chamado de peculato-furto ou peculato impróprio (já que o agente não tem a posse do objeto).

GABARITO E

Como Mévio OFERECEU vantagem indevida (dinheiro) a funcionário público (policial) para o liberar, ele cometeu o crime de CORRUPÇÃO ATIVA, previsto no art. 333 do Código Penal:

A questão não entra nesse mérito, mas incidiria a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, pois ele praticou ato infringindo dever funcional (ele liberou o infrator).

Além disso, o funcionário público (policial) ao ACEITAR a oferta, praticou o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA, previsto no art. 317:

GABARITO E

Como Matheus RECEBEU dinheiro (R$ 10.000,00) a PRETEXTO DE INFLUIR EM DECISÃO DE JUIZ, ele cometeu o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal:

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

JUIZ

JURADO

ÓRGÃO DO MP:

FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.

PERITO

TRADUTOR

INTÉRPRETE

TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma no momento em que o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO C

Perceba que João imputou crime (peculato) a alguém (Matheus), que saber ser inocente e, com isso, houve instauração de um procedimento investigatório criminal, momento em que se consumou o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal:

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO C

Inicialmente, como João adulterou sua carteira de identidade, ele cometeu o crime de falsificação de documento público:

Ele não só falsificou, como também fez uso do documento. E, nesse caso, quando é o mesmo agente que falsifica e usa o documento, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento que o crime de uso e documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação de documento público (CP, art. 297), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum impunível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material.

Em resumo: quando é o mesmo agente que falsifica e usa o documento, ele só irá responder pelo crime de falsificação, que, no nosso caso, é falsificação de documento público.

GABARITO E

A) quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

CORRETA. Nos termos do inciso I do art. 1º do art. 40:

GABARITO A

A) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar de competência da União.

CORRETA. Ariadne é professora universitária e servidora pública federal efetiva. No entanto, por atuar no ensino superior, não faz jus à aposentadoria especial prevista na Constituição Federal para professores, pois essa redução no tempo de contribuição se aplica exclusivamente aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Por outro lado, Narciso é agente penitenciário e também ocupa um cargo público efetivo na esfera federal. Nesse caso, ele poderá ter critérios diferenciados para aposentadoria, desde que regulamentados por lei complementar da União, conforme estabelece expressamente a Constituição Federal.

Dessa forma, enquanto Ariadne não tem direito à aposentadoria especial por atuar no ensino superior, Narciso pode ser beneficiado com regras diferenciadas, desde que definidas por lei complementar da União.

GABARITO A

A) a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

CORRETA. É o que dispõe o art. 7º, XXV, CF/88:

B) a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

INCORRETA. Não exclui a indenização:

Indenização por Dolo ou Culpa: O inciso também estipula que a obrigação do empregador de fornecer o seguro não exclui sua responsabilidade por indenização quando ele incorrer em dolo (intenção) ou culpa (negligência). Isso significa que, se o empregador agir de forma deliberada ou negligente e causar um acidente ou lesão ao trabalhador, ele ainda é responsável por reparar os danos.

C) a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

INCORRETA. Pois a irredutibilidade do salário não é absoluta, sendo possível reduzir por meio de convenção ou acordo coletivo:

D) o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

INCORRETA. O prazo mínimo do aviso prévio é de 30 dias:

O inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal estabelece o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do trabalhador. Esse dispositivo garante que, quando um empregado for dispensado pelo empregador, ele terá o direito de receber um aviso prévio cujo período de antecedência será proporcional ao tempo de serviço prestado na empresa. O mínimo estabelecido pela Constituição é de trinta dias. Em outras palavras, o aviso prévio é uma comunicação antecipada de que o contrato de trabalho será encerrado, permitindo que o trabalhador se prepare para a sua saída, busque novas oportunidades de emprego e não seja pego de surpresa.

E) a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

INCORRETA. Invenção do examinador, pois não se exige regulação em acordo coletivo, mas sim por meio DE LEI:

GABARITO A

Trouxemos essa questão para essa rodada para revisar que o brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.

No caso da nossa questão, Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras.

Como seus pais não estavam a serviço do país deles, Carlos é considerado brasileiro nato:

E por ser brasileiro nato, o inciso LI do art. 5º veda a sua extradição:

GABARITO C

A questão apresenta um cenário de urgência — a necessidade de prestar socorro — e questiona a licitude do ingresso domiciliar sem o consentimento do morador. A resposta está na análise das exceções ao princípio da inviolabilidade da casa, conforme o Art. 5º, XI, da CF/88.

Preceito Constitucional:

Regra: A casa é asilo inviolável, ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador.

Exceções (Permissão para Ingressar Sem Consentimento):

Flagrante delito (Dia ou Noite)

Desastre (Dia ou Noite)

Para prestar socorro (Dia ou Noite)

Por determinação judicial (Somente Durante o Dia)

Situação Hipotética: Matias precisa ingressar no imóvel para prestar socorro.

a) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta. A necessidade de prestar socorro é uma exceção constitucionalmente prevista.

b) podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A prestação de socorro não é a única exceção. O Art. 5º, XI, da CF/88, também lista flagrante delito, desastre e determinação judicial (durante o dia).

c) podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

CORRETA: Esta é a alternativa correta. Ela justifica a licitude da ação de Matias, pois o caso se enquadra na exceção de prestar socorro, e reproduz a lista completa e correta das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar, validando a conduta de Matias.

d) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A lista de exceções está incompleta, pois omite justamente a exceção de prestar socorro, que é a aplicável ao caso.

e) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. Ela menciona apenas uma das exceções e falha ao não reconhecer que Matias estava acobertado pela exceção de prestar socorro (que pode ocorrer a qualquer hora, dia ou noite).

GABARITO C