Questões Comentadas

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

CUIDADO! Embora o crime se chame “falso testemunho ou falsa perícia”, o crime pode ser praticado por:

• testemunha
• perito
• contador
• tradutor ou intérprete

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICIA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3:

• praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal.
• Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada.
• Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante o depoimento, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

Como Daniel ofendeu severamente o Oficial de Justiça, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, ele praticou o crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre esse crime, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, conforme doutrina majoritária. O funcionário público ao ofender o outro se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular, respondendo pelo crime de desacato.

2º) CONDUTA TÍPICA: “desacatar” significa ofender, desrespeitar, desprestigiar. Admite qualquer meio de execução, seja com palavras, com gestos etc. O crime pode se configurar em 2 situações:

• quando a ofensa for feita contra funcionário que está no exercício de suas funções, ou seja, que está trabalhando
• quando for feita contra funcionário que está de folga, desde que se refira às suas funções.

EXEMPLOS PRÁTICOS: xingar o policial que o está multando; fazer sinais ofensivos; rasgar o mandado de intimação entregue pelo oficial de justiça e atirá-lo ao chão; passar a mão no rosto do policial; atirar seu quepe no chão; mostrar o dedo do meio etc.

ATENÇÃO1: O desacato pode, excepcionalmente, ser cometido por ato omissivo, como no caso de pessoa que, acintosamente, finge não perceber que o funcionário está lhe dirigindo a palavra.

ATENÇÃO2: O desacato pressupõe que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará caracterizada a intenção de desprestigiar a função.

ATENÇÃO3: O crime de desacato existe mesmo que o fato não seja presenciado por outras pessoas, porque a publicidade da ofensa não é requisito do crime. Basta, portanto, que o funcionário esteja presente.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que ocorre a ofensa. É indiferente se o agente público sentiu-se ou não ofendido, pois a lei tutela a dignidade da função pública, e não a honra de quem a exerce.

4º) TENTATIVA: O crime, por exigir a presença do sujeito passivo, torna-se unissubsistente, não admitindo a tentativa.

Não confunda:

GABARITO E

Como Caio, que é um funcionário público (ocupa cago em comissão de uma empresa pública federal), SOLICITOU vantagem indevida de particular, ele praticou o crime de corrupção passiva:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

“Mas SIGA, como o particular não efetuou o pagamento solicitado, achei que o crime não se consumaria. Por que se consumou?”

O crime se consumou porque se trata de um crime formal, ou seja, ele se consuma com a mera conduta de SOLICITAR, independentemente de a solicitação ser aceita ou não. O crime se consumou no momento da solicitação.

Além disso: aplica-se a causa de aumento de pena prevista lá no § 2º do art. 327, por se tratar de ocupante de cargo em comissão:

Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Portanto:

A pena será aumentada de 1/3 quando o autor for ocupante de:

• cargos em comissão
• função de direção ou assessoramento
• de órgão da Adm. direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ATENÇÃO: perceba que o § 2º não menciona “autarquia”. Assim, pela letra da lei, ocupante de cargo em comissão em autarquia que seja autor de crime praticados por funcionários públicos não terá a sua pena aumentada em 1/3.

OBS1: Cargo em comissão é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a necessidade de concurso público.

OBS2: O aumento também será cabível quando o agente ocupar função de direção (Governadores, por exemplo) ou assessoramento (Secretários Municipais, assessores de Deputados etc.).

GABARITO A

Como Célio concorreu CULPOSAMENTE, mediante uma conduta negligente, para que outra pessoa (pode ser particular ou funcionário público) cometesse outro crime, ele cometeu o crime de Peculato culposo:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

(...)

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

E, nesse crime, temos a reparação do dano, que vai funcionar assim:

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público (lembrando que particular pode ser coautor ou partícipe).

2º) CONDUTA TÍPICA: Para que ocorra o peculato culposo, é preciso a soma de 2 fatores (a+b)

Exemplo prático: policial que deixa uma viatura com as portas abertas em via pública e dela se afasta desnecessariamente, deixando-a sem vigilância, o que acaba possibilitando o furto do radiotransmissor por pessoa que passava pelo local.

ATENÇÃO1: no exemplo acima narrado, o policial responde por peculato culposo e o terceiro que furtou o radiotransmissor responde por furto. Não pense que os dois vão responder por peculato culposo, pois estamos diante de crimes autônomos.

ATENÇÃO2: suponha, que, em que pese o descuido do policial, não houve qualquer crime doloso advindo de sua conduta, ou seja, não houve o furto do radiotransmissor. Nessa hipótese, não se configurou o peculato culposo.

3º) CONSUMAÇÃO: no momento em que se consuma o crime de terceiro.

4º) TENTATIVA: não é possível por se tratar de crime culposo.

5º) REPARAÇÃO DO DANO: conforme dispõe o § 3º do 312, a reparação do dano no peculato culposo pode ensejar duas consequências, dependendo do momento em que ocorra:

• Antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade
• Depois da sentença irrecorrível: reduz a pena pela metade

ATENÇÃO MASTER! O PECULATO É O ÚNICO CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. ALÍAS, É O ÚNICO CRIME QUE CAI NO NOSSO EDITAL QUE ADMITE A FORMA CULPOSA.

GABARITO D

1ª Informação importante: Tício falsificou um testamento particular. Esse testamento é um documento público ou particular?

Para fins penais, é um documento público por equiparação, conforme estabelece o § 2º do art. 297 do Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Portanto, Tício praticou o crime de falsificação de documento público. Para decorar quais são os documentos equiparados a documentos públicos para fins penais:

MNEMÔNICO: LATTE

Com aumento ou sem aumento de pena?

2ª Informação importante: Tício falsificou o testamento particular em dia de folga, ou seja, ele não se prevaleceu de seu cargo para a falsificação. Portanto, não incide a causa de aumento de pena prevista no § 1º.

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 297.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) FALSIDADE MATERIAL: o crime de falsificação de documento é mais conhecido pela denominação “falsidade material”, diferenciando-se da falsidade ideológica (que também é uma espécie de falsidade documental).

4º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

5º) OBJETO MATERIAL: documento público (elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas funções. Exs.: carteira de identidade, CPF, Carteira de Habilitação, Carteira Funcional, Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.)

6º) DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

1. os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);
2. o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);
3. as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;
4. os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).
5. o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

ATENÇÃO! Pode cair na prova o “testamento hológrafo”, também chamado de testamento particular (é o mesmo). É aquele escrito de próprio punho pelo testador, sem a necessidade de testemunhas.

7º) TENTATIVA: É possível porque os atos executórios podem ser fracionados

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

9º) FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM CARTEIRA DE TRABALHO OU OUTROS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: os §§ 3º e 4º do art. 297 punem com as mesmas penas da falsidade material de documento público a falsificação de determinados documentos que têm reflexos na Previdência Social:

• insere ou faz inserir pessoa que não tem qualidade de segurado obrigatório
• insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

GABARITO D

A conduta praticada por Aquiles (fez uso indevido de símbolos e emblemas identificadores da Polícia Militar (órgão público), caracteriza o crime de Falsificação do selo ou sinal público:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) O crime aqui é de falsificação, que pode ocorrer de duas formas:

Falsificar, fabricando-os: Criar um selo ou sinal público do zero, de forma idêntica ou semelhante ao verdadeiro, sem que ele exista de fato. É a contrafação.

• Exemplo Prático: Uma pessoa imprime e recorta um selo falso do Detran para colar em um documento veicular.

Falsificar, alterando-os: Modificar um selo ou sinal público que já existe, mas que era autêntico.

• Exemplo Prático: Um carimbo verdadeiro de um órgão público tem a data "2023", e alguém altera para "2024" para usar indevidamente.

2º) Objetos protegidos:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município: São os selos usados para dar autenticidade a documentos e atos dos três níveis de governo.

• Exemplo Prático: Selos de autenticação de certidões, diplomas, documentos de veículos, passaportes, etc. A falsificação de um selo usado em uma nota fiscal emitida pela prefeitura para um serviço é um exemplo.

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público:

• Símbolos oficiais de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, etc.
• Exemplo Prático: Um carimbo do INSS, um selo da Receita Federal para comprovante de pagamento de imposto, um adesivo de vistoria veicular da ANTT.

III) Selo ou sinal atribuído por lei a autoridade

• Símbolos ou marcas de autoridades específicas.
• Exemplo Prático: O brasão ou assinatura digital de um Ministro, Presidente ou Governador.

IV) Sinal público de tabelião

• Os selos, carimbos e assinaturas que tabeliães e notários usam para autenticar documentos.
• Exemplo Prático: O selo de autenticidade de uma cópia de documento em cartório, o carimbo de reconhecimento de firma.

3º) Figuras equiparadas:

 I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado: Aqui não é o ato de falsificar, mas de utilizar aquilo que foi falsificado. A lei equipara a pena de quem usa à de quem fabrica/altera.

• Exemplo Prático: Pedro falsificou o selo do Detran. Maria, sabendo que o selo é falso, o utiliza para tentar emplacar seu carro. Maria incorre nas mesmas penas de Pedro.

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio: Esta é uma conduta diferente: o selo ou sinal é verdadeiro, mas é usado de forma indevida, com dolo de prejudicar ou obter benefício.

• Exemplo Prático: Um funcionário do Ministério da Saúde tem acesso a carimbos e selos autênticos de autenticação de vacinas. Ele usa esses selos verdadeiros em carteiras de vacinação de pessoas que não foram vacinadas, em proveito próprio (talvez cobrando por isso) ou alheio. O selo é verdadeiro, mas o uso é indevido e fraudulento.

III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• Este inciso amplia o alcance do crime para outros símbolos que identifiquem órgãos ou entidades públicas, não se limitando apenas a "selos" ou "sinais" no sentido estrito. Inclui as marcas, logotipos e siglas usadas na identidade visual da administração.
• Exemplo Prático: Alguém cria uma carteira de identificação falsa usando o logotipo do "Ministério da Educação" para se passar por funcionário. Ou altera a sigla de um programa governamental para desviar recursos.

4º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

5º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

6º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

7º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

8º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO C

A) Foi Marcos Breda que me apresentou, Desiderio, no fim da primavera do ano passado; depois, eu e ele nos vimos poucas vezes.

INCORRETO. A primeira vírgula (após "apresentou") está separando o verbo (apresentou) do seu complemento, o objeto direto (Desiderio), o que é gramaticalmente incorreto. A segunda vírgula, que isola o adjunto adverbial "no fim da primavera do ano passado", e a terceira vírgula, que isola o adjunto adverbial deslocado "depois” são facultativas.

B) A moça da portaria procurou “Fernando”, não havia nenhum, “Desiderio”; ela então, procurou “Severino”, e lá estava: Desiderio.

INCORRETO.

• "não havia nenhum, “Desiderio”": A vírgula após "nenhum" separando "Desiderio" está incorreta, pois "Desiderio" não é um aposto explicativo aqui, mas uma espécie de retomada ou retificação.
• Além disso, não há motivo para usar aspas nos nomes próprios.

C) Desiderio estava aparentemente normal e bonito como sempre; mas ele às vezes, parecia vacilar, como se fosse cair, e não caía.

INCORRETO. Falta uma vírgula após "bonito" para iniciar a oração concessiva, e faltou outra vírgula após “ele” pra isolar o adjunto adverbial “às vezes”.

D) Desconfio que Desiderio não gostava muito do próprio nome; eu, porém, não cheguei a perguntar a ele se não gostava mesmo.

CORRETO. O ponto e vírgula (;) está corretamente empregado para separar orações coordenadas que possuem um certo grau de autonomia ou que já contêm vírgulas internas. As duas vírgulas que isolam a conjunção adversativa "porém" estão gramaticalmente corretas, pois "porém" é um termo intercalado, deslocado da sua posição usual (geralmente no início da oração).

E) Eu e Desiderio, falamos muito pouco diretamente: eu mandava recados, e pedia notícias a um, e a outro; elas, porém, eram cada vez piores.

INCORRETO. A primeira vírgula (após "Desiderio") está incorreta, pois separa o sujeito composto ("Eu e Desiderio") do seu verbo ("falamos"). A segunda vírgula (após "recados") é inadequada, pois separa orações coordenadas aditivas unidas por "e" com o mesmo sujeito (eu mandava recados e [eu] pedia notícias). A terceira vírgula (após "a um") também é incorreta, separando termos coordenados ("a um e a outro").

GABARITO D

1ª) "Foi nessa mesma tarde que percebi o quanto ele estava frágil, embora aparentemente normal e bonito como sempre." (3º parágrafo)

• "embora": É uma conjunção concessiva. Ela introduz uma ideia de contraste, de ressalva, ou seja, algo que acontece apesar de outra coisa.
• Ex: "Ele estava frágil, apesar de parecer normal."

Analisando as opções para "embora":

• A) "tanto que" - indica consequência. INCORRETO.
• B) "conforme" - indica conformidade. INCORRETO.
• C) "pois" - indica explicação/causa. INCORRETO.
• D) "porém" - indica adversidade/oposição. Poderia ser, mas "embora" é concessiva. INCORRETO.
• E) "ainda que" - é uma conjunção concessiva, sinônimo de "embora". CORRETO.

2ª) "Depois conversei com ele pedindo que fizesse boa viagem e não se preocupasse, que nós vamos tentar continuar cuidando de nós mesmos..." (5º parágrafo)

• "que": Neste contexto, o "que" introduz uma oração que expressa o motivo, a causa, ou uma explicação para o "não se preocupasse". Equivale a "porque" ou "pois". O narrador diz "não se preocupe" e, em seguida, justifica o porquê dessa não preocupação.
• Analisando as opções para "que":
  • A) "portanto" - indica conclusão. INCORRETO.
  • B) "mas" - indica adversidade. INCORRETO.
  • C) "porque" - indica causa/explicação. CORRETO.
  • D) "ao passo que" - indica conformidade ou comparação. INCORRETO.
  • E) "pois" - indica causa/explicação, sinônimo de "porque" nesse contexto. CORRETO.

GABARITO E

"Chamava-se Desiderio, mas desconfio que não gostava muito desse nome. Que nem é feio..."

• muito: Modifica o verbo "gostava", indicando intensidade. É um advérbio de intensidade.
• feio: Caracteriza o nome. É um adjetivo.

Portanto, a alternativa correta deve apresentar, respectivamente, um advérbio e um adjetivo.

A) ... se não gostava mesmo do nome tão sonoro. (1º parágrafo); Foi nessa mesma tarde que percebi o quanto ele estava frágil... (3º parágrafo)

CORRETO. O termo "mesmo", na primeira ocorrência, é um advérbio que realça a negação feita anteriormente (não gostava); por sua vez, "mesma" é um adjetivo que qualifica o substantivo "tarde", inclusive com ele concordando.

B) Por trás da fragilidade física escondia-se uma extraordinária força. (3º parágrafo); ... dentro de uma manhã alucinada de verão. (5º parágrafo)

INCORRETO. O primeiro termo, "extraordinária", é um adjetivo que qualifica o substantivo "força", e "alucinada" também é um adjetivo que qualifica "manhã". Ambos são adjetivos, e a sequência pedida é advérbio e adjetivo.

C) Eu acabara de voltar de um dos morros aqui perto de casa. (5º parágrafo); ... qualquer coisa nos olhos, no passo –, como se fosse cair. (3º parágrafo)

INCORRETO. O termo "perto" está formando uma locução adverbial ("perto de") que indica circunstância de lugar, portanto exerce a função de um advérbio. Já "qualquer" é um pronome indefinido (com função adjetiva, ou seja, pronome adjetivo). A sequência não é advérbio e adjetivo qualificativo.

D) ... embora aparentemente normal e bonito como sempre. (3º parágrafo); ... quando ele começa nos devorar feroz, incompreensível. (4º parágrafo)

INCORRETO. "Aparentemente" é um advérbio de modo (terminado em -mente). "Quando" é um advérbio de tempo (ou conjunção subordinativa adverbial temporal, dependendo da abordagem), introduzindo uma oração. Ambos os termos são advérbios, e a sequência pedida é advérbio e adjetivo.

E) ... quando ele começa nos devorar feroz, incompreensível. (4º parágrafo); Nos últimos tempos, falamos muito pouco diretamente. (4º parágrafo)

INCORRETO. "Feroz" é um adjetivo usado com valor de advérbio (adjetivo adverbializado, equivalendo a "ferozmente"). "Pouco" é um advérbio de intensidade que modifica outro advérbio ("diretamente") ou o verbo. Assim, a sequência é advérbio (funcional) e advérbio, não advérbio e adjetivo.

GABARITO A

Análise das Passagens

1ª) "Chamava-se Desiderio, mas desconfio que não gostava muito desse nome." (1º parágrafo)

O narrador usa a expressão "desconfio que não gostava", o que claramente indica uma hipótese ou uma dúvida pessoal dele sobre a relação de Desiderio com seu nome. Não é uma afirmação factual, nem um comentário jocoso, crítico ou uma concordância explícita.

2ª) "Então, quando me contaram, suspirei assim “que alívio, meu Deus, que alívio”." (5º parágrafo)

Essa reação de "alívio" ocorre após o narrador saber da "partida" (morte) de Desiderio. O texto nos parágrafos anteriores descreve que as notícias de Desiderio "eram cada vez piores" e que ele estava sendo "devorado feroz, incompreensível" pelo próprio corpo. Portanto, o alívio do narrador não é de alegria pela morte, mas sim pelo fim do sofrimento do amigo. Isso denota compaixão pelo estado em que Desiderio se encontrava.

A) O narrador expõe um comentário jocoso sobre Desiderio em relação ao nome do rapaz. / O narrador ironiza a morte de Desiderio, julgando-a conveniente.

INCORRETA. A primeira parte está incorreta: "desconfio" não é jocoso. A segunda parte também está incorreta: "alívio" não é ironia nem julgamento de conveniência, mas compaixão pelo fim do sofrimento.

B) O narrador expõe uma hipótese sobre Desiderio não gostar do próprio nome. / O narrador expressa compaixão, sugerindo que o amigo deixara de sofrer.

CORRETA. A primeira parte está correta: "desconfio que não gostava" é uma hipótese. A segunda parte também está correta: o "que alívio" no contexto do sofrimento de Desiderio e as palavras de despedida ("que fizesse boa viagem e não se preocupasse") expressam compaixão e a ideia de que o amigo não sofreria mais.

C) O narrador expõe uma dúvida sobre a relação que Desiderio tem com o próprio nome. / O narrador sabe que a morte de Desiderio seria naquele dia.

INCORRETA. A primeira parte está correta ("desconfio" implica dúvida). A segunda parte, contudo, é incorreta: o narrador "Soube de sua partida", ou seja, foi informado da morte, não tinha conhecimento prévio de que aconteceria naquele dia.

D) O narrador expõe uma crítica do nome de Desiderio, o qual considera extravagante. / O narrador mostra-se surpreso e desesperado com a morte do amigo.

INCORRETA. A primeira parte está incorreta: o narrador até diz "Que nem é feio". Não há crítica, e sim uma observação. A segunda parte também está incorreta: o "alívio" é o oposto de desespero.

E) O narrador expõe uma concordância com o fato de Desiderio não apreciar o próprio nome. / O narrador revela um sentimento ambíguo com a morte do amigo.

INCORRETA. A primeira parte está incorreta: o narrador desconfia que Desiderio não gostasse do nome, mas não expressa concordância com essa suposta não apreciação. A segunda parte ("sentimento ambíguo") poderia ser discutível, pois "alívio" junto à tristeza da perda pode gerar ambiguidade. No entanto, a primeira parte já invalida a alternativa, e a alternativa B é mais precisa na descrição da compaixão.

GABARITO B