Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do art. 63:

Artigo 63 - A Assessoria Técnica compreende:

I - Corpo Técnico;

II - Corpo de Apoio Técnico.

§ 1º - O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

§ 1º - O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira. (NR)

§ 2º - O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

GABARITO D

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a) As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar.

INCORRETA. Pois as Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração!!!

Artigo 43 - As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar.

b) O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

CORRETA. É o que estabelece o § 7º do art. 44:

Art. 44

(…)

§ 7º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

c) A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

INCORRETA. A participação nas reuniões é OBRIGATÓRIA!!!

Art. 44

(…)

§ 5º - A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

d) Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

INCORRETA. É por 1 ano e permitida uma recondução consecutiva:

Art. 44

(…)

§ 2º - Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

e) As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões anuais para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

INCORRETA. As reuniões serão MENSAIS:

Art. 44

(…)

§ 4º - As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para:

I - fixação de tese jurídica, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade;

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes;

III - Revogado.

IV - encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

V - definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos;

VI - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários; (NR)

VIII - sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários. (NR)

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 6º:

Artigo 6º - São órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça.

GABARITO A

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Questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 9º

Art. 9º

(…)

§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído:

1 - em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar;

2 - nos casos de impedimentos, vacância ou afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, pelo membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do art. 7º:

Artigo 7º - São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - os Procuradores de Justiça;

V - os Promotores de Justiça.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do § 3º do art. 9:

Artigo 9º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça.

(…)

§ 3º - Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 8º da LC nº 734/1993:

Artigo 8º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:

I - os Centros de Apoio Operacional;

II - a Comissão de Concurso;

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

IV - os órgãos de apoio técnico e administrativo;

V - os Estagiários.

VI - a Comissão Processante Permanente.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 63 da LC n. 734/93:

Artigo 63 - A Assessoria Técnica compreende:

I - Corpo Técnico;

II - Corpo de Apoio Técnico.

§ 1º - O Corpo Técnico é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

§ 2º - O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 44 da LC n.º 734/1993:

Artigo 44 - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter:

I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;

II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;

III - as normas de organização interna e de funcionamento.

GABARITO A

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Questão exigiu o conhecimento do art. 47 da LC nº 734/1993:

Artigo 47 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições:

I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais;

GABARITO B

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