Questões Comentadas

Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o recurso será julgado prejudicado.

No julgamento da revisão serão observadas, no que for aplicável, as normas previstas para o julgamento do recurso em sentido estrito.

No julgamento da revisão, o Tribunal não poderá alterar a classificação do crime.

Salvo hipóteses previstas em lei, a pena não poderá ser agravada pela sentença revista.

2 (dois)

5 (cinco)

10 (dez)

15 (quinze)

5 / 5

5 / 10

10 / 2

10 / 10

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

o acusado será requisitado a comparecer à audiência.

será marcada nova audiência para comparecimento do acusado.

será designado um advogado de ofício para o acusado e o processo seguirá à sua revelia.

após 3 (três) recusas, será realizada a citação em hora e dia determinado, considerando o acusado requisitado ao Juízo.

após 3 (três) recusas, será realizada a citação em hora e dia determinado, e não sendo o acusado encontrado, seguirá o processo à sua revelia.

o Promotor de Justiça Militar não pode alegar a incompetência do Juízo antes de oferecer a denúncia.

se o acusado preso se recusar a comparecer a instrução criminal sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

as perguntas das partes não poderão ser recusadas mesmo que sem relação com o fato descrito na denúncia, a menos se importarem repetição de outra pergunta já respondida.

se o acusado, estando preso, deixar de ser apresentado na sessão de julgamento, este será feito à revelia, com curador nomeado pelo Presidente do Conselho.

o Conselho de Justiça poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, não podendo, porém, reconhecer agravante objetiva se esta não houver sido arguida.

20 dias.

30 dias.

40 dias.

50 dias.

60 dias.