Questões Comentadas

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes e os colaterais até o 3º (terceiro) grau.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz poderá, de ofício, adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.

Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.

Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação voluntária, absoluto e alienável.

Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.

Inato, absoluto, vitalício e prescritível.

A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

apenas o cônjuge.

apenas o cônjuge e os ascendentes em linha reta.

cônjuge, ascendentes ou descendentes.

cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

A criança somente poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

A modificação do nome é qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração são restritivas, de modo que não haverá alteração.

Exercício abusivo do poder de família pelo pai. Há possibilidade de exclusão do prenome indevidamente acrescido.

Trata-se de ato ilícito, na medida em que o pai feriu os deveres de lealdade e boa-fé, porém o prenome é imutável.

É defeso, para fins de transplante, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

É válida, com objetivo científico, econômico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo, entretanto, o seu exercício sofrer limitação voluntária.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo se provada a inexistência de intenção difamatória.

O cônjuge sobrevivente poderá exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor apenas recurso em sentido estrito.

o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.

o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias.

será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.