Questões Comentadas

02 dias

03 dias

05 dias

08 dias

10 dias

Recurso em sentido estrito

Apelação

Agravo interno

Agravo regimental

Embargos de nulidade

Recurso em sentido estrito

Apelação

Embargos infringentes

Agravo de instrumento

Agravo interno

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: embargos infringentes e embargos de nulidade.

Desde que devidamente fundamento os motivos, o MP poderá desistir do recurso que haja interposto.

O recurso será interposto oralmente ou por petição e esta, com o despacho do auditor, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará, no termo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao auditor, sob pena de sanção disciplinar.

Independentemente de má fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

o julgamento dos embargos obedecerá ao rito do recurso em sentido estrito.

Em regra, o réu condenado a pena privativa da liberdade poderá opor embargos infringentes ou de nulidade sem se recolher à prisão.

É de 10 dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.

O Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.

As partes só podem oferecer embargos após a intimação do acórdão.

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura empública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

A revisão será processada e julgada pelo Superior Tribunal Militar, em qualquer hipótese.

A revisão possui caráter personalíssimo, ou seja, pode ser requerida somente pelo próprio condenado.

Na revisão, não é admissível, em nenhuma hipótese, a reiteração do pedido.

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo.

A absolvição não implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Tribunal, se for o caso, impor a medida de segurança cabível.

Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.

Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.

Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.

Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.