Questões Comentadas

São causas de extinção da punibilidade a morte do agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem violência, o ressarcimento do dano à vítima.

São reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora da capacidade de entendimento.

O perdão judicial concedido ao agente impede que, posteriormente, seja considerado reincidente, caso novo crime seja praticado.

Antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição somente se regulará pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Interrompida a prescrição, todo o prazo começa acorrer, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso da pronúncia.

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade mental superveniente ao crime.

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo.

exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.

taxativo, já que não admite exceção.

taxativo, uma vez que as causas supralegais de extinção da punibilidade não são reconhecidas pela jurisprudência.

o indulto.

o perdão, ainda que não aceito pelo ofendido, nos crimes de ação privada.

a remição.

a detração.

a absolvição.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.

absolvição.

menoridade.

perdão judicial.

inimputabilidade.

casamento do ofensor com a vítima.

oferecida a denúncia.

julgada a ação penal.

concluído o inquérito policial.

oferecida a queixa crime.

pronunciado o acusado.

O prazo para exercício é de 3 (três) meses, contado do dia em que o fato se consumou.

O prazo para exercício é de 6 (seis) meses, contado do dia em que o fato foi premeditado.

O prazo para exercício é de 6 (seis) meses, contado do dia em que tomou conhecimento da autoria do crime.

O prazo para exercício é de 60 (sessenta) dias, contado do dia em que o fato se consumou.

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.

A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.

A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.

Nos crimes complexos, a representação será retratável até a prolação da sentença.

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

A ação penal no crime complexo é sempre pública condicionada à representação do ofendido.

O Ministério Público não tem competência para promover a ação penal em caso de crime complexo.

No crime complexo, apenas é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.