Questões Comentadas

cumprimento de pena no exterior.

oferecimento da denúncia ou queixa.

renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada.

publicação do Acordão recorrível.

o recebimento da denúncia.

o agente cumprir pena no exterior.

a não localização do agente.

o início do cumprimento da pena.

absolvição do acusado.

absolvição imprópria do acusado.

extinção da punibilidade do acusado.

conversão da pena em medida de segurança.

improcedência da ação, com julgamento do mérito.

extingue a punibilidade.

leva à absolvição do acusado.

é causa de absolvição sumária.

é causa de rejeição da denúncia.

determina o arquivamento da ação penal.

perdão judicial.

inimputabilidade.

semi-imputabilidade.

adequação social da conduta.

inexigibilidade de conduta diversa.

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

Em caso de evasão do condenado, a contagem do prazo prescricional é suspensa e a pena cumprida não será deduzida para cálculo da prescrição.

A decadência, que consiste na perda do ius puniendi, via de regra, ocorre no prazo de 6 meses a contar da data do fato.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Concedido o perdão judicial, a sentença que o conceder será considerada para efeitos de reincidência.

As penas restritivas de direitos prescrevem em 3 (três) anos.

a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.

o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.

pela sentença que julga cumprida a pena corporal.

pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.

pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.

a impronúncia.

a despronúncia.

o perdão judicial.

a decisão absolutória.

a retroatividade de lei que diminui a pena cominada ao fato criminoso.