Questões Comentadas

A) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.

INCORRETA.

B) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.

INCORRETA. A vítima não participa da transação penal. Não há o que se falar em sua anuência. A proposta é formulada pelo Ministério Público e quem aceita é o autor da infração (e não a vítima) .

C) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.

INCORRETA. É até 1 ano:

D) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.

INCORRETA. Não é vedada a prisão em flagrante. O que determina o parágrafo único do art. 69 é que:

Ou seja, há a possibilidade de decretar a prisão em flagrante do agente que, após a lavratura do termo, não for imediatamente encaminhado ao Juizado ou não assumir o compromisso de a ele comparecer.

E) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis.

CORRETA. É o que determina o parágrafo único do art. 60:

GABARITO E

Contra decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta, cabe RESE (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO):

GABARITO B

A) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo para responder à acusação é de 10 dias:

B) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

CORRETA. É o que dispõe o parágrafo único do art. 396:

C) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

D) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo é de 10 dias:

E) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

GABARITO B

A) Na hipótese de suspeita de ocultação do réu, para se furtar a citação, certificada pelo oficial de justiça, o Juiz determinará a citação, por edital.

INCORRETA.

B) Intimado pessoalmente para qualquer ato, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.

INCORRETA. Na verdade, o processo seguirá normalmente nesse caso, nos termos do art. 367:

C) Citado por hora certa, o não comparecimento do réu implicará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o Juiz decretar-lhe a prisão preventiva.

INCORRETA. Na verdade, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, CITADO POR EDITAL, não comparecer nem constituir advogado:

D) São previstas a citação pessoal, por hora certa, por edital, por requisição, na hipótese de réu militar e via postal, na hipótese de réu preso.

INCORRETA. O réu preso será citado PESSOALMENTE:

E) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar conhecido, a citação dar-se-á por carta rogatória, suspendendo- se o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

CORRETA. Nos termos do art. 368 do CPP:

GABARITO E

D) por intermédio do juiz, à vítima, às testemunhas e ao acusado;

CORRETA. É o que estabelecem os artigos 473 e 474 do CPP:

GABARITO D

a) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Embora a primeira parte esteja correta (não há prazo diferenciado), o erro está na segunda parte: a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e não 15 dias úteis.

b) Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O reexame necessário (ou remessa oficial) não é cabível nas causas que tramitam perante o JEF. Esta é uma regra de simplificação processual expressamente prevista em lei.

c) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa por diversos motivos. O JEF é instalado apenas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não pela Justiça Federal. Além disso, a lei permite (e não veda) a instalação de Juizados Especiais Adjuntos.

d) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O erro está no termo "exclusivamente". O recrutamento dos conciliadores deve ser feito preferencialmente entre os bacharéis em Direito, e não exclusivamente.

e) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

CORRETA: Esta afirmação está correta e descreve um dos mecanismos de uniformização de jurisprudência no sistema de Juizados. Quando há divergência entre Turmas Recursais de um mesmo Estado, o pedido de uniformização é julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de um desembargador do Tribunal de Justiça.

GABARITO E

ATENÇÃO! Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. Nesse caso, o depoimento será prestado INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

No caso da nossa questão:

1º) TÂNIA, por ter mais de 16 anos pode depor como testemunha, nos termos do artigo 447, III, do CPC.

2º) JÚLIA por sua vez é prima de ROGÉRIO, sendo sua parente em quarto grau colateral e, portanto, não se enquadra no impedimento do artigo 447, §2º, I do CPC, podendo depor

3º) ALINE por ser amiga íntima de MÁRCIO é suspeita, nos termos do artigo 447, §3º, I do CPC.

4º) MÁRCIA, sobrinha, parente em 3º grau, por afinidade, é impedida nos termos do artigo 447, §2º, I, do CPC.

GABARITO D

A) será intimada, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção se não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.

INCORRETA. A parte final está errada, pois é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

B) não será punida com a aplicação da pena de deserção se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, em razão de um equívoco no preenchimento da guia de custas, o relator a intimar para sanar o vício no prazo de 5 dias.

CORRETA. É o que estabelece o § 7º do art. 1.007:

C) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de processo em autos eletrônicos.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

D) está dispensada de realizar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno por se tratar de ação na qual figura como parte uma Autarquia Municipal.

INCORRETA. Em autos eletrônicos, é necessário que haja o recolhimento do preparo recursal, mas não do porte de remessa e retorno (são coisas distintas).

E) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo se provar justo impedimento, caso em que o relator relevará a pena de deserção, sendo cabível recurso com efeito suspensivo por parte da Autarquia Municipal, em face desta decisão.

INCORRETA. A decisão do relator, nesse caso, é irrecorrível:

GABARITO B

Essa questão exige o conhecimento do rito da citação com hora certa no processo civil brasileiro, procedimento disciplinado nos Arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (CPC). Esse mecanismo é utilizado pelo Oficial de Justiça quando há suspeita de que o citando está se ocultando para evitar o recebimento da citação.

Análise da alternativas:

a) Gabriela deverá, imediatamente, citar o réu na pessoa de sua esposa, em razão da suspeita de ocultação.

ERRADA. A citação com hora certa exige duas diligências prévias (Art. 252) antes de qualquer ato de intimação ou citação ficta. Além disso, a esposa é intimada da futura citação; ela não é, neste momento, o sujeito passivo da citação.

b) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá citá-lo na pessoa de sua esposa.

ERRADA. O erro persiste no uso do termo "citá-lo na pessoa de sua esposa". Após as duas tentativas, a Oficiala intima a esposa do horário de retorno. A citação só se considera feita no dia seguinte, se o réu permanecer ausente, mediante a entrega da contrafé à esposa ou vizinho (citação ficta).

c) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar a sua esposa de que, no dia seguinte, a qualquer hora do dia, voltará a fim de efetuar a citação.

ERRADA. Esta alternativa falha no detalhe do horário. O Art. 252 do CPC exige que o Oficial de Justiça designe hora específica ("na hora que designar") para o retorno, e não "a qualquer hora do dia".

d) Gabriela deverá retornar ao local por mais uma vez e, constatando novamente a suspeita de ocultação do réu, deverá intimar sua esposa ou qualquer pessoa de sua família ou qualquer vizinho, de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, designando hora específica para tal.

CORRETA. Esta alternativa descreve integralmente a primeira fase do procedimento da citação com hora certa, conforme o Art. 252 do CPC:

Diligências: São necessárias duas procuras (a primeira já foi feita, a segunda é a próxima tentativa).

Suspeita de Ocultação: Deve ser constatada pelo Oficial de Justiça.

Intimação: A pessoa da família ou vizinho é intimada (comunicada).

Data e Hora: O Oficial de Justiça informa que voltará no dia útil imediato, designando hora específica para a diligência.

e) Gabriela deverá informar ao Juízo acerca da suspeita de ocultação do réu e aguardar que ele decida como se dará a próxima tentativa de citação.

ERRADA. O Oficial de Justiça possui a autonomia para realizar o procedimento da citação com hora certa, desde que preenchidos os requisitos legais, sem a necessidade de um novo despacho judicial para a próxima tentativa.

GABARITO D

a) autor, quando se tratar do fato constitutivo de seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. Embora o ônus caiba ao autor quanto ao fato constitutivo (Art. 373, I), o CPC permite expressamente que as partes convencionem uma distribuição diversa do ônus da prova.

b) réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. Embora o ônus caiba ao réu quanto ao fato extintivo (Art. 373, II), a distribuição diversa por convenção não é admitida em qualquer situação. Há limites expressos na lei: a convenção é vedada quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil o exercício do direito por uma das partes.

c) réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.

CORRETA. Esta afirmação está correta.

Ônus do Réu: O Art. 373, II, do CPC, atribui ao réu o ônus quanto ao fato modificativo (além de impeditivo ou extintivo) do direito do autor.

Convenção Probatória e Limites: O Art. 373, § 3º, CPC, permite a distribuição diversa por convenção das partes (negócio jurídico processual) e, crucialmente, impõe o limite de que esse ajuste não pode recair sobre direito indisponível da parte (Art. 373, § 3º, I, CPC).

d) autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. O ônus da prova não cabe ao autor em qualquer hipótese; o réu também tem o ônus sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

e) autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. O Art. 373, § 1º, prevê que a prova excessivamente difícil para uma parte é uma causa para o juiz inverter o ônus (e não do autor arcar com o ônus por isso). Além disso, a convenção das partes é permitida (e não vedada).

GABARITO C