Questões Comentadas

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.

INCORRETA. A Constituição Federal garante o direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Art. 37, § 6º da CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .

Esse parágrafo também é um pouco confuso, vamos destrinchá-lo com exemplos:

1º) Quem Responde pelos Danos?

• Pessoas jurídicas de direito público: São os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) e as autarquias e fundações públicas de direito público.
• Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: São as empresas públicas, sociedades de economia mista e as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (ex: empresas de energia, saneamento, transporte público).

Exemplo Prático:

• Um ônibus da empresa de transporte público (uma concessionária) atropela um pedestre. A empresa concessionária responderá pelos danos.
• Um hospital público (autarquia) erra em um procedimento cirúrgico. O hospital (pessoa jurídica de direito público) responderá pelos danos.

2º) Por que Danos Elas Respondem? "Pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros":

• Agentes: Refere-se a qualquer pessoa que esteja atuando em nome da administração pública ou da prestadora de serviço público, seja servidor público (concursado ou comissionado), empregado público, contratado temporariamente, ou até mesmo um particular em colaboração (ex: um mesário eleitoral).
• Nessa qualidade: Significa que o dano deve ter ocorrido enquanto o agente estava no exercício de suas funções ou agindo em razão delas. Se o agente causar um dano em sua vida particular, a responsabilidade não será da administração pública.
• Causarem a terceiros: Os danos devem ser causados a alguém que não seja a própria administração pública ou o agente causador.

Exemplo Prático:

• Um policial militar (agente) durante uma perseguição, atira e atinge um civil inocente (terceiro). O Estado (ente público) responde.
• Um motorista de ambulância (agente) da prefeitura, em serviço, bate o veículo e causa danos a outro carro. A prefeitura responde.
• Um funcionário de uma empresa de energia (prestadora de serviço público), durante a manutenção da rede, deixa um fio solto e alguém se machuca. A empresa responde.

3º) Natureza da Responsabilidade: OBJETIVA

Para o Estado/Prestador de Serviço Público em relação ao terceiro lesado, a responsabilidade é OBJETIVA.

O que isso significa? Significa que o terceiro (vítima) só precisa provar três coisas para ser indenizado:

• O dano que sofreu (ex: lesão, prejuízo material).
• A conduta (ação ou omissão) do agente.
• O nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

NÃO precisa provar dolo ou culpa do agente. Não importa se o agente agiu de propósito (dolo) ou por imprudência/negligência/imperícia (culpa). A mera ocorrência do dano causado pelo agente no exercício de suas funções é suficiente para gerar a responsabilidade do Estado/Prestador.

Exemplo Prático: O pedestre atropelado pelo ônibus (do exemplo acima) não precisa provar que o motorista estava bêbado ou falando ao celular (dolo/culpa). Basta provar que o ônibus daquela empresa o atropelou e que ele sofreu lesões para ter direito à indenização da empresa.

4º) Direito de Regresso: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

• "Assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.":
• Direito de Regresso: É o direito que o Estado/Prestador de Serviço Público tem de cobrar do seu agente o valor que pagou à vítima, caso fique provado que o agente agiu com dolo ou culpa.
• Responsável: É o agente público (servidor, empregado, etc.) que efetivamente causou o dano.
• Nos casos de dolo ou culpa: Aqui, a responsabilidade do agente em relação ao Estado/Prestador de Serviço Público é SUBJETIVA. Significa que o Estado/Prestador terá que provar que o agente agiu com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (imprudência, negligência, imperícia).

Exemplo Prático:

• A empresa de ônibus pagou a indenização ao pedestre atropelado (responsabilidade objetiva). Agora, a empresa ajuiza uma ação de regresso contra o motorista. Para ter sucesso nessa ação, a empresa terá que provar que o motorista dirigia embriagado (dolo) ou que estava em alta velocidade e distraído (culpa) no momento do acidente. Se a empresa não provar o dolo ou culpa do motorista, ele não terá que reembolsar a empresa.

B) O servidor público titular de cargo efetivo que sofrer limitação em sua capacidade mental não poderá ser readaptado para outro cargo, mas sim aposentado por invalidez.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a readaptação para o servidor com limitação na capacidade física ou mental. Art. 37, § 13 da CF/88.

Art. 37, § 13 da CF/88: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

C) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

CORRETA. Essa é uma disposição expressa da Constituição Federal. Art. 37, § 14 da CF/88.

Art. 37, § 14 da CF/88: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Exemplos práticos:

• Maria, ao ter sua aposentadoria concedida com base no tempo de contribuição como servidora federal, terá seu vínculo com o serviço público federal rompido. Ela não poderá continuar exercendo o cargo de Analista que ocupava.
• José, ao se aposentar pela Petrobras com base no tempo de contribuição como empregado da empresa, terá seu contrato de trabalho rompido e não poderá mais trabalhar na Petrobras.
• Ana, ao se aposentar pelo RGPS com base no tempo de contrato temporário, terá seu vínculo temporário rompido.

D) O servidor público titular de cargo efetivo, com limitação em sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, mantida a remuneração do cargo de destino, independentemente de habilitação e o nível de escolaridade exigido.

INCORRETA. Pois mantém a remuneração do cargo de origem, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino:

Art. 37, § 13 da CF/88: O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, mas não o ressarcimento ao erário.

INCORRETA. A Constituição Federal inclui expressamente o ressarcimento ao erário como uma das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Art. 37, § 4º da CF/88.

Art. 37, § 4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO C

A) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a redação do inciso V do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 37, V da CF/88.

Art. 37, V da CF/88: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Esse inciso gera muita dúvida. Então, vamos explicar tim tim por tim tim:

1º) Funções de confiança:

O que são? São atribuições extras de direção, chefia ou assessoramento que são acrescentadas a um cargo efetivo já existente. O servidor já é concursado e, além de suas funções normais, assume uma responsabilidade adicional.

Quem pode exercer? Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Isso significa que a função de confiança é um "plus" para quem já é concursado. Não se pode nomear alguém de fora dos quadros da administração para uma função de confiança.

Para que servem? Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. São atividades que demandam um vínculo de confiança com a autoridade superior devido à sua natureza estratégica ou de comando.

2º) Cargos em comissão

O que são? São cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum), sem a necessidade de concurso público. São criados especificamente para a "confiança" do gestor.

Quem pode preencher? Aqui está a particularidade: podem ser preenchidos por qualquer pessoa que atenda aos requisitos do cargo, MAS com uma ressalva importante: devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

• Essa parte visa evitar que todos os cargos de chefia, direção e assessoramento sejam ocupados por pessoas de fora, desvalorizando a carreira dos servidores concursados. A lei (federal, estadual ou municipal, a depender da esfera) deve estabelecer uma cota mínima de cargos em comissão que precisam ser ocupados por servidores que já são concursados.

Para que servem? Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assim como as funções de confiança, a finalidade é a mesma.

Exemplo prático:

• O prefeito de uma cidade precisa de um "Secretário Municipal de Saúde". Esse é um típico cargo em comissão. Ele pode nomear alguém de sua confiança, mesmo que não seja servidor público (um médico renomado da iniciativa privada, por exemplo).
• No entanto, a lei municipal que criou os cargos em comissão pode estabelecer que, por exemplo, 30% dos cargos de chefia de departamento (que são cargos em comissão) devem ser preenchidos por servidores de carreira do próprio município. Assim, se o prefeito tiver 10 cargos de chefia de departamento, pelo menos 3 deles deverão ser ocupados por servidores concursados.

B) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação de dois cargos de professor exige expressamente a compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, "a" da CF/88.

Art. 37, XVI da CF/88: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor;

• Regra: não pode acumular cargos públicos remunerados
• Exceções: desde que haja compatibilidade de horários:

a) Dois cargos de professor: Possível acumular dois cargos públicos, ambos na área de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico: Permite que a pessoa tenha um cargo de professor e outro cargo público de natureza técnica ou científica, novamente respeitando a compatibilidade de horários.

c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas: Permite acumular dois cargos na área da saúde, desde que sejam profissões regulamentadas (por exemplo, médico, enfermeiro, odontólogo etc.) e haja compatibilidade de horários.

Para não esquecer:

C) A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações, apenas à administração direta.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente estende a proibição de acumular a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 37, XVII da CF/88.

Art. 37, XVII da CF/88: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

D) É vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

Art. 37, XVI da CF/88: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

 [...]

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

E) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas exigem aprovação prévia em concurso público.

INCORRETA. Os cargos em comissão são ressalvados da regra do concurso público. Art. 37, II da CF/88.

Art. 37, II da CF/88: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

GABARITO A

A) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo, antes de atingirem a maioridade.

INCORRETA. A opção pela nacionalidade brasileira, nesse caso, deve ocorrer após a maioridade. Art. 12, I, "c" da CF/88.

Art. 12, I, "c" da CF/88: os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Na alínea “c” - primeira parte (cor azul), foi adotado o critério do IUS SANGUINIS + REGISTRO. Imagine o seguinte: E se o nascimento não ocorrer no Brasil, filho de pai ou mãe brasileira (natos ou naturalizados) e os pais não estiverem a serviço do Brasil? Esse filho ainda pode ser considerado brasileiro nato?

Ex: Joana, brasileira nata, estava de férias no Japão quando seu filho José nasceu. José pode ser considerado brasileiro nato? Sim, se ele for registrado em repartição brasileira competente.

Na alínea “c” - segunda parte (cor vermelha), foi adotado o critério do IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA. Suponha que, no exemplo acima, Joana não registrou José em repartição brasileira competente. José ainda poderá ser considerado brasileiro nato? Sim, desde que José venha residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da chamada nacionalidade potestativa, uma vez que a aquisição depende da exclusiva vontade do filho.

B) Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça deve ser brasileiro nato.

INCORRETA. A Constituição Federal não lista o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça entre os cargos privativos de brasileiro nato. Art. 12, § 3º da CF/88. Na verdade, ela lista o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

E em relação ao § 3º, temos um famoso mnemônico para guardar os cargos privativos de brasileiros natos, o renomado MP3.COM:

C) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, independentemente de estarem estes a serviço de seu país.

INCORRETA. A Constituição Federal exige que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país para que a criança nascida no Brasil seja considerada nata.

Art. 12, I, "a" da CF/88. Art. 12, I, "a" da CF/88: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ;

Nessa alínea “a”, foi adotado o critério do IUS SOLIS. Assim, qualquer pessoa que nascer no TERRITÓRIO BRASILEIRO, ainda que de pais estrangeiros, será considerado brasileiro nato. Os pais estrangeiros, contudo, não podem estar a serviço de seu país. Se estiverem, o que podemos afirmar é que o indivíduo que nasceu em território brasileiro não será brasileiro nato.

D) O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro naturalizado.

INCORRETA. A Constituição Federal, em sua lista de cargos privativos de brasileiro nato, inclui expressamente o Ministro de Estado da Defesa. Art. 12, § 3º, VII da CF/88.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

E) O Presidente do Senado Federal e o Ministro do Supremo Tribunal Federal são cargos privativos de brasileiro nato.

CORRETA. A Constituição Federal expressamente elenca esses cargos como privativos de brasileiro nato. Art. 12, § 3º, III e IV da CF/88.

Art. 12, § 3º da CF/88: São privativos de brasileiro nato os cargos:

[...]

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

GABARITO E

A) A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo vedada a compensação de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente permite a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Artigo 7º, XIII da CF/88: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ;

• Facultada a compensação de horários: A Constituição permite a flexibilização da jornada por meio da compensação de horários. Isso significa que, em alguns casos, o trabalhador e o empregador podem ajustar a jornada de trabalho de forma a distribuir as horas trabalhadas de maneira diferente ao longo da semana, desde que a carga semanal não ultrapasse as quarenta e quatro horas.
• Redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva: A redução da jornada de trabalho abaixo das oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso implica que os sindicatos de trabalhadores e empregadores podem negociar essas condições de trabalho de acordo com as necessidades e interesses das partes envolvidas.

B) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a vedação constitucional ao trabalho de menores, com a exceção para o aprendiz.

Art. 7º, XXXIII da CF/88: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

C) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece um percentual mínimo de cinquenta por cento para a remuneração do serviço extraordinário.

Artigo 7º, XVI da CF/88: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Esse inciso garante que o trabalho realizado além da jornada regular, ou seja, as horas extras, deve ser remunerado a um valor superior ao da hora de trabalho normal. A Constituição estabelece um mínimo de 50% a mais em relação à remuneração da hora de trabalho regular.

D) É permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, desde que para maiores de dezoito anos.

INCORRETA. A Constituição Federal veda expressamente qualquer distinção entre esses tipos de trabalho.

Artigo 7º, XXXII da CF/88: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Igualdade de Tratamento: Este inciso reforça o princípio fundamental da igualdade perante a lei e no mercado de trabalho. Ele estabelece que não deve haver diferenciação ou discriminação entre os diferentes tipos de trabalho, sejam eles manuais, técnicos ou intelectuais. Todos os trabalhadores devem receber tratamento igualitário, independentemente da natureza de suas atividades profissionais.

E) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não admite negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a negociação coletiva para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Art. 7º, XIV da CF/88: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

GABARITO B

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de detenção.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê para o crime de racismo a pena de reclusão, e não detenção. Art. 5º, XLII da CF/88.

Art. 5º, XLII da CF/88: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

B) A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles mandantes, executores e os que se omitirem em evitá-los.

CORRETA. A alternativa transcreve fielmente a disposição constitucional sobre a natureza desses crimes e a responsabilidade. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

É importante decorar:

C) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, é inafiançável, mas seu prazo prescricional é de vinte anos.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que esse crime é imprescritível, ou seja, não há prazo prescricional. Art. 5º, XLIV da CF/88.

Art. 5º, XLIV da CF/88: constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D) O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável e imprescritível, sendo, contudo, suscetível de graça e anistia.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente define o tráfico ilícito de entorpecentes como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

E) Os crimes hediondos são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça, mas passíveis de anistia.

INCORRETA. A Constituição Federal declara que os crimes hediondos são insuscetíveis tanto de graça quanto de anistia. Art. 5º, XLIII da CF/88.

Art. 5º, XLIII da CF/88: a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA: NÃO PODEM SER PERDOADOS

GABARITO B

A) A casa pode ser adentrada a qualquer momento do dia ou da noite por determinação judicial, para cumprimento de mandado de busca e apreensão.

INCORRETA. A Constituição Federal restringe a entrada na casa por determinação judicial ao período diurno. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• Flagrante Delito: Em qualquer horário (dia ou noite), é permitida a entrada na casa sem consentimento do morador em caso de flagrante delito, ou seja, quando alguém é pego em meio à prática de um crime.
• Desastre ou Socorro: Em qualquer horário (dia ou noite), a entrada na casa também é permitida para prestar socorro em situações de desastre, como incêndios ou enchentes, quando a vida ou a segurança das pessoas está em risco.
• Determinação Judicial: Somente durante o dia, a casa pode ser acessada por determinação judicial, desde que haja um mandado de busca e apreensão específico.

Esse inciso cai muito em prova, então fizemos esse esqueminha:

B) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, não admitindo-se qualquer exceção.

INCORRETA. A própria Constituição Federal prevê exceções à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, permitindo sua quebra por ordem judicial em casos específicos de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 5º, XII da CF/88.

Art. 5º, XII da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Além da proteção ao sigilo da correspondência, perceba que há mais 3 formas de proteção ao sigilo, com ressalva somente em relação às comunicações telefônicas:

C) Em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, é possível a entrada na casa a qualquer hora, independentemente de consentimento ou ordem judicial.

CORRETA. A Constituição Federal expressamente permite a entrada sem o consentimento do morador nessas situações, sem impor restrição de horário ou a necessidade de ordem judicial. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

D) A inviolabilidade do domicílio só pode ser afastada com o consentimento do morador, mesmo em situações de iminente perigo público.

INCORRETA. A Constituição prevê situações em que a entrada é permitida sem consentimento, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, que são situações de perigo. Art. 5º, XI da CF/88.

Art. 5º, XI da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

E) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser afastado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

INCORRETA. Para instrução processual civil não pode! A Constituição Federal limita a quebra do sigilo das comunicações telefônicas a processos criminais, não civis. Art. 5º, XII da CF/88.

Art. 5º, XII da CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

GABARITO C

A) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

INCORRETA. A primeira parte da afirmativa ("Não haverá prazo diferenciado...") está correta, conforme o Art. 7º da Lei. No entanto, a segunda parte ("devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis") está incorreta. A lei estabelece um prazo de 30 dias para a citação.

Lei nº 12.153/2009, Art. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B) Haverá reexame necessário, se a condenação do ente público superar a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos ou contrariar súmula, jurisprudência dominante ou tese decorrente de recursos repetitivos do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça local.

INCORRETA. O Art. 11 da Lei nº 12.153/2009 expressamente estabelece que não haverá reexame necessário nas causas de que trata a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Esta é uma simplificação processual importante para o rito.

Lei nº 12.153/2009, Art. 11: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

C) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como pela Justiça Federal de cada ente da federação, vedada a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, salvo mediante convênio entre órgãos do Judiciário vinculados a tribunais diferentes.

INCORRETA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, mas não pela Justiça Federal. Além disso, a lei permite a instalação de Juizados Especiais Adjuntos, e não a veda.

Lei nº 12.153/2009, Art. 14: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único: Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

D) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, exclusivamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

INCORRETA. Esta afirmação está incorreta por causa do termo "exclusivamente". O Art. 15, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece que os conciliadores são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito, não exclusivamente.

Lei nº 12.153/2009, Art. 15, § 1º: Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

E) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

CORRETA: Esta afirmação está correta e descreve com precisão uma das hipóteses e o procedimento para o pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando a divergência ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado.

Lei nº 12.153/2009, Art. 18: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

§ 1º: O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

GABARITO E

A) não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.

INCORRETA. A Lei nº 9.099/95 realmente não admite a intervenção de terceiros (como assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc.), mas admite o litisconsórcio. Litisconsórcio significa a existência de mais de um autor ou mais de um réu no mesmo polo da ação.

Lei nº 9.099/95, Art. 10: Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B) nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.

INCORRETA. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é, em regra, relativa, e não absoluta. Isso significa que, nas causas que se enquadram nos limites do JEC, a parte tem a opção de ajuizar a ação tanto no Juizado Especial quanto na Justiça Comum. A competência só se torna "absoluta" no sentido de ser a única via se houver renúncia ao crédito excedente ao limite de 40 salários-mínimos.

Lei nº 9.099/95, Art. 3º, § 3º: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. (A opção indica que não é absoluta).

C) em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.

CORRETA. Embora a competência do Juizado Especial Cível seja para causas de valor até quarenta salários-mínimos, há uma exceção expressa para a conciliação. Se as partes chegarem a um acordo em conciliação, o valor desse acordo pode ultrapassar o limite de quarenta salários-mínimos, pois a lei busca incentivar a autocomposição.

Lei nº 9.099/95, Art. 3º, § 3º: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

D) nas causas de valor até vinte salários mínimos,  há necessidade de atuação de advogado ou defensor público.

INCORRETA. Pois até 20 salários-mínimos a assistência por advogado é FACULTATIVA:

Lei nº 9.099/95, Art. 9º: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Lei nº 9.099/95, Art. 41, § 2º: No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

E) se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.

INCORRETA. Uma das características fundamentais dos Juizados Especiais Cíveis é a simplicidade e a oralidade, evitando formalismos que poderiam atrasar o processo. Por essa razão, a citação por edital, que pressupõe a impossibilidade de localização pessoal do réu e é um procedimento mais complexo, não é admitida no JEC. Se o réu não for encontrado para ser citado pessoalmente, o processo é extinto sem resolução do mérito.

Lei nº 9.099/95, Art. 18, § 2º: Não se fará citação por edital.

GABARITO C

A) implica o dever de depor sobre todos os fatos que lhe forem perguntados, sem exceção.

INCORRETA: O dever de depor não é absoluto. O CPC prevê exceções, ou seja, situações em que a parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos.

Art. 388 do CPC: A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

B) pode ser assistido pela parte que ainda não foi ouvida.

INCORRETA: O CPC proíbe expressamente que a parte que ainda não depôs assista ao depoimento da outra parte. Isso visa evitar que o depoente adapte sua versão dos fatos com base no que já foi dito.

Art. 385, § 2º, do CPC: É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

C) prescinde, para aplicação da pena de confesso, de prévia intimação pessoal.

INCORRETA: Para que a pena de confesso (confissão ficta) seja aplicada, é imprescindível (não prescinde) que a parte tenha sido previamente intimada pessoalmente para depor e advertida da pena. A ausência de intimação pessoal ou da advertência impede a aplicação dessa sanção processual.

Art. 385, § 1º, do CPC: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

D) deve ser requerido pela própria parte, para oitiva dela própria, se desejar expor pessoalmente os fatos.

INCORRETA: O depoimento pessoal é um meio de prova que se destina a colher a versão da parte adversa. Portanto, ele cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o depoimento de si mesma. O juiz, no entanto, tem o poder de ordenar o depoimento de ofício.

Art. 385, caput, do CPC: Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

E) pode ser colhido por meio de videoconferência, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento, se a parte residir em comarca diversa daquela onde tramita o processo.

CORRETA: O CPC, buscando modernizar o processo e facilitar a produção de provas, permite expressamente que o depoimento pessoal seja colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico, especialmente quando a parte reside em comarca diversa.

Art. 385, § 3º, do CPC: O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

GABARITO E

A petição inicial é a porta de entrada de um processo judicial. Se ela for considerada inepta (ou seja, não preenche os requisitos legais essenciais ou apresenta vícios graves), o juiz pode indeferi-la, o que gera uma sentença que põe fim ao processo em primeira instância. Nesse cenário, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 estabelece um rito específico para a interposição de recurso de apelação por parte do autor.

A) o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.

INCORRETA: O recurso cabível contra a sentença que indefere a petição inicial é expressamente a apelação, conforme o Art. 331, caput, do CPC. Não se trata de agravo de instrumento.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

B) o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.

INCORRETA: Se o juiz não se retratar do indeferimento da petição inicial, o réu deverá ser citado para responder ao recurso de apelação, o que implica, sim, a possibilidade de apresentar contrarrazões.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

C) os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.

INCORRETA: Conforme explicado na análise da alternativa "B", a citação do réu para responder ao recurso é uma etapa obrigatória antes da remessa dos autos ao tribunal, caso o juiz não se retrate. Os autos só são remetidos ao tribunal após o decurso do prazo para a resposta ao recurso.

Art. 331, § 1º, do CPC/2015: Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. (A remessa subsequente ao tribunal pressupõe o cumprimento desta etapa).

D) o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.

CORRETA:O Art. 331, caput, do CPC/2015, prevê expressamente a possibilidade de o juiz exercer o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição da apelação contra o indeferimento da petição inicial.

Art. 331, caput, do CPC/2015: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

E) no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

INCORRETA: O CPC/2015 estabelece que, se a sentença de indeferimento da inicial for reformada pelo tribunal, o prazo para contestação do réu começará a correr da intimação do retorno dos autos à primeira instância, e deverá ser observado o disposto sobre a designação de audiência de conciliação ou mediação (Art. 334 do CPC). Não é a partir da publicação do acórdão no diário oficial.

Art. 331, § 2º, do CPC/2015: Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

Art. 334, caput, do CPC/2015: Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

GABARITO D