Questões Comentadas

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes.

CORRETA. As competências do Vice-Presidente estão previstas no art. 27:

Competências do Vice-Presidente do Tribunal (Art. 27)

As demais alternativas se referem às competências do Presidente do TJSP.

Competências do Presidente do Tribunal (Art. 26)

Esta tabela organiza as competências do Presidente do Tribunal em duas categorias principais: Matéria Jurisdicional e Matéria Administrativa.

Competências em Matéria Jurisdicional (Inciso I)

Competências em Matéria Administrativa (Inciso II)

GABARITO A

a) O dia de atividade em teletrabalho não é considerado para todos os fins de direito, uma vez que exclui o auxílio-transporte.

INCORRETA. O dia em teletrabalho será considerado para todos os fins de direito, apesar de excluir o auxílio-transporte.

b) Em unidades do Tribunal vinculadas à Presidência, se o limite de 70% resultar em um número fracionário de servidores em teletrabalho, a fração será desprezada.

INCORRETA. O texto da lei determina que as frações devem ser arredondadas para o primeiro número inteiro imediatamente superior, e não desprezadas.

c) Na hipótese de haver mais servidores interessados em teletrabalho do que o limite permitido, a indicação dos servidores mais adequados é de responsabilidade do gestor da unidade, sendo-lhe facultado propor um revezamento entre os(as) servidores (as).

CORRETA. O texto da lei atribui explicitamente ao gestor da unidade a responsabilidade de indicar os servidores com o perfil mais adequado para o teletrabalho nessa situação.

d) As atividades que já são desempenhadas externamente às dependências do órgão são enquadradas como teletrabalho, por se tratarem de atividades realizadas fora do ambiente físico da Corte.

INCORRETA. O texto da lei afirma que as atividades já desempenhadas externamente não se enquadram no conceito de teletrabalho.

e) O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho pode implicar a formação de banco de horas, caso a meta seja superada com frequência.

INCORRETA. A superação da meta de produtividade não implica a formação de banco de horas ou o pagamento de gratificação por horas extras.

GABARITO C

a) As apelações em processos eletrônicos serão processadas em autos apartados, sendo de responsabilidade do juízo de origem remetê-los ao tribunal competente após a devida instrução.

INCORRETA. As apelações serão processadas nos próprios autos, e não em autos apartados.

b) Os agravos de instrumento, tirados de processos do eproc, serão interpostos no sistema de primeiro grau e enviados automaticamente para o tribunal competente, onde serão processados em autos apartados com nova numeração.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento de interposição e processamento de agravos de instrumento, conforme o Art. 34.

c) Na interposição do agravo de instrumento, a parte agravante deve juntar a petição inicial e todas as peças essenciais do processo de primeiro grau, para demonstrar a tempestividade.

INCORRETA. A parte agravante deve juntar apenas a petição inicial do agravo, e a juntada de outras peças do processo de primeiro grau é dispensada. A tempestividade é demonstrada pela indicação do evento que gerou a intimação.

d) Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito são julgados em segundo grau, tramitando nos próprios autos do processo originário.

INCORRETA. Nos processos criminais, os recursos em sentido estrito deverão tramitar em autos próprios, e não nos autos do processo originário.

e) A regulamentação do processamento de feitos no eproc no Tribunal é de responsabilidade exclusiva da Corregedoria Geral da Justiça, devido à sua natureza disciplinar.

INCORRETA. A regulamentação é de responsabilidade da Presidência, mediante ato próprio. O texto não menciona a exclusividade da Corregedoria.

GABARITO B

a) O Acesso é a forma de provimento de cargo em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia para o servidor ocupante de cargo efetivo.

CORRETA. Esta alternativa reproduz a definição do instituto do Acesso, conforme o Artigo 29.

b) O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento exclusivo de servidores titulares de cargos efetivos em sua totalidade, ou seja, 100%.

INCORRETA. O cargo de Supervisor de Serviço é reservado para provimento de servidores titulares de cargos efetivos em, no mínimo, 90% (noventa por cento).

c) Para a qualificação ao provimento dos cargos de direção, coordenação ou chefia, o servidor precisará obter resultados finais positivos nos últimos 2 (dois) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

INCORRETA. É exigido do servidor que ele tenha obtido resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho.

d) Os candidatos a cargos em comissão de chefia deverão comprovar experiência adequada, mas não é exigido que tenham exercido anteriormente cargos dessa natureza.

INCORRETA. Os candidatos deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada. O texto usa "ou", mas a alternativa sugere que a primeira opção não é exigida.

e) A Secretaria de Recursos Humanos é a responsável pelo processamento do Acesso, mas a avaliação de desempenho e os critérios de experiência são definidos pela Presidência do Tribunal.

INCORRETA. A Secretaria de Recursos Humanos processa o Acesso (Art. 33), mas os critérios de experiência e a avaliação de desempenho são estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos (Arts. 31 e 32).

GABARITO A

a) O uso e o sigilo da chave privada de uma certificação digital são de responsabilidade do seu titular, e alegações de uso indevido não são oponíveis em nenhuma hipótese.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra de responsabilidade e sigilo da certificação digital, conforme o Art. 1.193.

b) As petições referentes a processos eletrônicos serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema do Tribunal de Justiça, sendo que a utilização de meio físico não é permitida em nenhuma hipótese.

INCORRETA. A utilização do meio físico é permitida em casos expressamente previstos neste Capítulo.

c) As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos não precisam de assinatura eletrônica, mas somente de assinatura física e carimbo do magistrado do feito.

INCORRETA. As cartas rogatórias emitidas em processos eletrônicos serão assinadas eletronicamente, para depois serem impressas e receberem a assinatura física e o carimbo do magistrado.

d) A versão original de um processo eletrônico é a impressa e assinada fisicamente, que é armazenada no servidor do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. A versão original de um processo eletrônico é a versão armazenada no servidor do Tribunal, e não a impressa.

e) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente, mas o uso e o sigilo da chave privada da identidade digital são de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

INCORRETA. O uso e o sigilo da chave privada são de exclusiva responsabilidade do titular da certificação digital.

GABARITO A

A questão exige a identificação da alternativa INCORRETA sobre as regras de prescrição da pretensão sancionadora na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei nº 8.429/1992), após as alterações da Lei nº 14.230/2021.

a) o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos, transcorra o prazo prescricional previsto em lei.

CORRETO. Esta afirmação está correta e descreve o dever judicial de reconhecer a prescrição intercorrente na LIA. O reconhecimento se dá de ofício ou a requerimento, após ouvido o Ministério Público, e a decretação é imediata.

b) nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

CORRETO. A LIA adota a regra da comunicabilidade (ou extensão) dos efeitos da suspensão e interrupção da prescrição aos atos conexos que sejam julgados no mesmo processo.

c) o prazo da prescrição interrompe-se pelo recebimento, por parte do juízo competente, da petição inicial da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O erro está no termo "recebimento da petição inicial". Conforme a LIA, o prazo prescricional se interrompe com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, e não com o seu recebimento pelo juízo competente (que é um ato posterior).

d) a suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

CORRETO. A LIA consagra o princípio da comunicabilidade dos efeitos da suspensão e interrupção da prescrição a todos os agentes que concorreram para a prática do ato de improbidade.

e) interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo originário de oito anos

CORRETO. O prazo prescricional para a pretensão sancionadora é de oito anos (Art. 23, caput). Se houver interrupção (por um dos marcos do § 4º), o prazo recomeça a correr pela metade do prazo originário (4 anos). Esta é a regra da prescrição intercorrente na LIA.

GABARITO C

a) As disposições da Lei no 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A responsabilidade de terceiros (particulares) que concorrem para o ato de improbidade também foi restrita ao dolo. Não se admite mais a responsabilidade do particular por concorrência culposa.

b) Em face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETA: Esta afirmação está correta. O Art. 1º, § 4º, da LIA, introduzido pela reforma de 2021, estabeleceu expressamente o diálogo entre o sistema da improbidade e os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador (como legalidade estrita, irretroatividade da lei mais severa, non bis in idem, etc.).

c) Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. O Art. 1º, § 2º, da LIA, é claro ao estabelecer que o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado e que "não bastando a voluntariedade do agente". Exige-se o dolo específico (fim ilícito).

d) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A autoridade deve representar ao Ministério Público competente, e não ao Tribunal de Contas. A representação ao MP é o rito correto para a persecução judicial da improbidade.

e) As sanções da Lei no 8.429/1992 (NÃO) se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. Pelo contrário, a LIA dispensa a aplicação de suas sanções à pessoa jurídica quando esta já for sancionada pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O texto da alternativa inverte a regra.

GABARITO B

A lei diz que, após verificado mediante o Pad que existe a acumulação indevida, ele será demitido de todos os cargos. No enunciado não cita se foi verificada boa ou má fé, então só pedem este ponto, conforme o caput do art. 174:

Mas é preciso aprofundar:

Se provada a boa-fé do funcionário público: ele vai ser mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

Se ele estiver de má-fé: será demitido de todos os cargos e funções, e ainda ficará inabilitado por 5 anos para exercício em função ou cargo público.

É o que estabelece os §§ 1º e 2º:

GABARITO E

A) A vacância do cargo decorrerá de afastamento médico.

ERRADA. O afastamento médico é uma causa de suspensão do exercício, mas não é uma das causas de vacância do cargo listadas no Art. 86, caput.

B) A demissão dar-se-á a pedido do funcionário.

ERRADA. A demissão é uma pena disciplinar imposta pela Administração, e não pode ser solicitada pelo funcionário. O ato que se dá a pedido do funcionário é a exoneração.

C) Dar-se-á exoneração, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A lei prevê expressamente que o ocupante de cargo em comissão (que é de livre nomeação e exoneração) pode ser exonerado a critério da autoridade competente.

D) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

ERRADA. Esta afirmação é falsa. A demissão é que é aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. A exoneração, embora possa ocorrer de forma não voluntária, não é classificada como uma pena disciplinar.

E) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal ocorrerá vacância por transferência.

ERRADA. Esta afirmação é falsa. O não comparecimento para o exercício dentro do prazo legal acarreta a exoneração do funcionário (que é uma das formas de vacância), e não a vacância por transferência.

GABARITO C

(A) O afastamento por falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos será considerado de efetivo exercício pelo prazo de 8 (oito) dias para todos esses casos.

CORRETA. O Artigo 78, inciso III, estabelece expressamente que o afastamento do serviço em virtude de falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, pelo prazo de até 8 (oito) dias. O prazo é o mesmo para todos os parentes listados.

GABARITO A