Questões Comentadas

Conforme dispõe o art. 9º da Lei 12.153/2009:

GABARITO A

Os despachos proferidos pelos juízes são irrecorríveis:

O que é Despacho? O despacho é um pronunciamento do juiz que tem como única finalidade impulsionar o andamento do processo, sem resolver qualquer questão de mérito ou decidir sobre direitos (Art. 203, § 3º, do CPC).

Exemplo Prático: "Intime-se o autor." "Junte-se a petição." "Vistos." "À secretaria."

GABARITO A

(A) O magistrado não pode declarar-se suspeito por foro íntimo, salvo se demonstrar previamente suas razões.

INCORRETA. O § 1º do art. 145 deixa claro que o juiz pode declarar-se suspeito por foro íntimo sem necessidade de justificar suas razões. Essa prerrogativa visa preservar a independência e a imparcialidade do magistrado.

(B) A suspeição por foro íntimo é uma faculdade do magistrado e não exige que ele justifique suas razões.

CORRETA. De acordo com o § 1º do art. 145, o juiz pode declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem qualquer necessidade de revelar as razões que fundamentam sua decisão.

(C) A declaração de suspeição por foro íntimo é condicionada à concordância das partes envolvidas no processo.

INCORRETA. A suspeição por foro íntimo não depende da concordância das partes, sendo um ato discricionário do magistrado, assegurado pela legislação.

(D) O magistrado não pode alegar suspeição por foro íntimo em nenhuma hipótese.

INCORRETA. Vide alternativa “c”

(E) A declaração de suspeição por foro íntimo não é válida para afastar o magistrado automaticamente do caso, dependendo de decisão do tribunal competente.

INCORRETA. Ao declarar-se suspeito por foro íntimo, o magistrado é automaticamente afastado do caso, não sendo necessário o aval de qualquer instância superior.

GABARITO B

a) só poderá ser modificada ou revogada por sentença, ao final do processo.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A tutela provisória é intrinsecamente mutável e precária. A lei permite que ela seja revista, modificada ou revogada a qualquer momento, e não apenas na sentença final.

b) deve ser concedida somente após justificação prévia.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A justificação prévia (audiência sumária para comprovação dos requisitos) é uma opção do juiz, e não uma obrigatoriedade. Em casos de urgência máxima, a tutela pode ser concedida liminarmente (sem a oitiva da parte contrária) para garantir a sua eficácia.

c) não poderá ser requerida incidentalmente no processo.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A tutela de urgência pode ser requerida de forma antecedente (antes do pedido principal) ou de forma incidental (no curso de um processo já em andamento).

d) não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

CORRETA: Esta afirmação está correta. O Art. 300, § 3º, do CPC, estabelece um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: o juiz deve vedar a medida se houver risco de irreversibilidade dos seus efeitos, visando a proteção do réu.

e) implicará no pagamento de custas, se requerida em caráter incidental.

INCORRETA: Esta afirmação é falsa. A tutela provisória requerida em caráter incidental está dispensada do pagamento de custas, pois o processo principal já teve seu recolhimento inicial feito.

GABARITO D

a) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. O curso do prazo processual é suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. O uso de "exclusive" torna a afirmação incorreta, pois a suspensão abrange o período completo.

b) O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

CORRETO. Esta afirmação está correta. O Art. 226 do CPC estabelece os prazos legais para os pronunciamentos judiciais. É importante notar, como mencionado na sua análise, que esses são prazos impróprios (o descumprimento não gera a perda do direito de julgar, mas pode gerar responsabilização administrativa para o juiz).

c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. A regra do prazo em dobro (Art. 229, caput) é uma exceção, e o próprio Código, no § 2º, estabelece uma contraexceção: o prazo em dobro não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

d) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. O CPC estabelece que os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

e) Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.

ERRADO. Esta afirmação é falsa. No caso de citação por oficial de justiça, o dia do começo do prazo é a data da juntada do mandado cumprido aos autos, e não a data da entrega ao réu.

GABARITO B

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95:

1º) Todas as Contravenções Penais:

O que são: São as infrações penais mais leves, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais).

Regra: Por sua natureza, toda contravenção penal é considerada, automaticamente, uma infração de menor potencial ofensivo, independentemente da pena.

Exemplo Prático: A Vias de Fato (agressão física sem deixar lesões), a Perturbação do Sossego (barulho excessivo). Se a infração for uma contravenção, ela vai para o JECRIM.

2º) Crimes com Pena Máxima Baixa:

O que são: Crimes cuja pena privativa de liberdade máxima prevista no Código Penal ou na legislação extravagante não ultrapasse 2 (dois) anos.

Critério de Análise: Você deve olhar apenas para a pena máxima em abstrato prevista no tipo penal (o limite superior da pena).

Irrelevância da Multa: Não importa se a pena de multa está junto com a privativa de liberdade; o foco é o limite de 2 anos.

Exemplo Prático: O crime de Ameaça (Art. 147 do Código Penal) tem pena máxima de 6 meses. Como 6 meses é menor que 2 anos, a Ameaça é uma infração de menor potencial ofensivo e será julgada pelo JECRIM. O crime de Desacato (Art. 331 do Código Penal) tem pena máxima de 2 anos. Portanto, também é julgado pelo JECRIM.

GABARITO E

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 429 do CPP:

GABARITO B

Cabe Recurso em Sentido Estrito:

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 397 do CPP:

Portanto, a única que não está prevista é a letra D.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 362 do CPP:

O procedimento da citação com hora certa é ativado mediante o cumprimento de duas condições cruciais, conforme estabelecido no caput:

A Condição de Ativação:

O réu se oculta para não ser citado: Não basta a mera ausência. O oficial de justiça deve ter a suspeita fundamentada de que o réu está deliberadamente se esquivando ou escondendo.

Certificação da Ocorrência: O oficial de justiça deve detalhar minuciosamente no mandado (a certidão) as tentativas de busca e os indícios que levantaram a suspeita de ocultação (ex: vizinhos ou familiares informaram que o réu estava em casa, mas não queria atender).

O Procedimento:

O oficial de justiça segue o rito do antigo Código de Processo Civil (mencionado no artigo, mas remete à lógica atual): ele intima (avisa) um familiar, vizinho ou porteiro de que voltará em dia e hora certos (a hora marcada).

No dia marcado: Se o réu for encontrado, a citação é feita pessoalmente. Se o réu não for encontrado, o oficial entrega o mandado à pessoa intimada e a citação é considerada válida.

Exemplo Prático (Ocultação): Um réu com endereço fixo é procurado pelo oficial de justiça em dois dias diferentes, em horários distintos. Em ambas as vezes, o porteiro informa que o réu está em casa, mas "saiu para o banho e não pode ser incomodado". O oficial certifica a suspeita de ocultação e procede à citação com hora certa.

2. Consequência da Ausência do Acusado: Defensor Dativo (Parágrafo Único)

"Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo."

O que significa: Se a citação com hora certa é realizada corretamente, mas o acusado, por ter se ocultado ou por inércia, não aparece no processo para se defender ou constituir um advogado (patrono), o juiz tem o dever de nomear um defensor dativo (ou defensor público, se houver) para ele.

Exemplo Prático (Nomeação): O réu João, citado com hora certa por ocultação, não constitui advogado e não se manifesta. O juiz ordena o prosseguimento do processo e nomeia o Dr. Pedro (defensor dativo) para apresentar a defesa técnica (resposta à acusação e demais atos), garantindo a validade do processo contra João.

GABARITO A