Questões Comentadas

O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores:

GABARITO A

a) A modalidade de teletrabalho não se aplica a magistrados, sendo restrita apenas a servidores.

INCORRETA. O teletrabalho aplica-se tanto a servidores quanto a magistrados.:

b) O teletrabalho assegura a quem o realiza os mesmos direitos do regime presencial, incluindo o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

INCORRETA. O regime de teletrabalho assegura os mesmos direitos, inclusive auxílio-alimentação, mas com exceção do auxílio-transporte. Art. 3º.

c) O servidor ou magistrado em teletrabalho deve, às suas expensas, providenciar os equipamentos necessários para o desempenho de suas atividades, sem implicar qualquer despesa ao Tribunal.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a obrigação do servidor/magistrado de providenciar os recursos necessários (Art. 5º) com a vedação de qualquer despesa para o Tribunal (Art. 4º).

d) Um dos objetivos do teletrabalho é a redução do consumo de água, energia elétrica e papel, mas não a diminuição de poluentes.

INCORRETA. A diminuição de poluentes é explicitamente mencionada como um dos objetivos do teletrabalho, juntamente com a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica e papel. Art. 2º, IV.

e) Em caso de dissensos sobre a aplicação da resolução, a decisão final caberá à Corregedoria Geral da Justiça, após ouvir a Presidência.

INCORRETA. A decisão final cabe à Presidência, que ouvirá previamente a Corregedoria Geral da Justiça em matérias específicas. A hierarquia é inversa à descrita na alternativa. Art. 6º.

GABARITO C

a) O Comitê Gestor do eproc (Cge) é o órgão coordenador da governança, e sua composição e atribuições são reguladas por um Provimento do Conselho Superior da Magistratura.

CORRETA. A alternativa está em plena conformidade com as regras de governança do sistema eproc.

b) O Núcleo de Gestão Negocial (NGN) tem a função de subsidiar o Cge com informações sobre demandas sob a ótica tecnológica do sistema eproc.

INCORRETA. O Núcleo de Gestão Negocial (NGN) subsidia o Cge pela ótica negocial do sistema. A ótica tecnológica é de responsabilidade do Núcleo de Gestão Técnica (NGT).

c) Um dos princípios do eproc é a instrumentalidade e autonomia, que prioriza a flexibilidade e eficiência, mas não assegura a rastreabilidade das ações dos usuários.

INCORRETA. O princípio da instrumentalidade e autonomia assegura a rastreabilidade das ações dos usuários.

d) O Núcleo de Gestão Técnica (NGT) será composto por, no mínimo, dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Gestão de Pessoas.

INCORRETA. O NGT será composto por dois servidores da Secretaria de Tecnologia de Informações e um da Secretaria de Governança de Sistemas, e não da Secretaria de Gestão de Pessoas.

e) O Comitê Gestor do eproc (Cge) será composto por, no mínimo, um juiz assessor da Presidência e um juiz assessor da Corregedoria, mas a presença de um juiz assessor da Vice-Presidência não é obrigatória.

INCORRETA. A presença de um juiz assessor da Vice-Presidência é obrigatória na composição do CGe, assim como os demais.

GABARITO A

a) O servidor titular de cargo efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, será obrigatoriamente remunerado pelo vencimento do cargo em comissão.

INCORRETA. O servidor titular de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, poderá optar pela percepção do vencimento de seu cargo efetivo.

b) Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 20 horas semanais.

INCORRETA. Os cargos de Auxiliar de Saúde Judiciário e Enfermeiro Judiciário possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. A jornada de 20 horas se aplica aos cargos de Médico Judiciário e Cirurgião Dentista Judiciário.

c) Os vencimentos dos servidores de cargos efetivos, como os de Psicólogo e Assistente Social Judiciário, podem corresponder às jornadas de 40 e 30 horas semanais.

CORRETA. O Art. 4º, caput, estabelece que os valores mensais de vencimento no Anexo III correspondem às jornadas de 40 e 30 horas semanais. Os parágrafos 3º e 4º especificam que os cargos de Assistente Social e Psicólogo Judiciário terão jornada de 30 horas semanais, confirmando a existência de vencimentos para essa jornada para cargos efetivos.

d) O adicional por tempo de serviço, referente ao artigo 129 da Constituição do Estado, será calculado na base de 5% por triênio de serviço sobre o valor dos vencimentos.

INCORRETA. O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5% por quinquênio de serviço, e não por triênio.

e) A Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão é constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos arábicos de "I" a "XIV".

INCORRETA. As referências da Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão são representadas por algarismos romanos, e não arábicos.

GABARITO C

a) Os atos processuais das partes consideram-se realizados no dia e na hora de seu recebimento no sistema, e uma petição será considerada tempestiva se recebida até as 24 horas do último dia do prazo, conforme a hora oficial de Brasília.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra sobre a realização dos atos processuais com a regra de tempestividade e o horário de referência, conforme o Art. 1.198 e seu § 1º.

b) O sistema de processamento eletrônico estará ininterruptamente disponível, sem exceções, para garantir o amplo acesso à justiça.

INCORRETA. O sistema estará ininterruptamente disponível, salvo nos períodos de sua manutenção.

c) O prazo que vencer em dia sem expediente forense será prorrogado até as 24 horas do segundo dia útil subsequente ao vencimento.

INCORRETA. O prazo é prorrogado até as 24 horas do primeiro dia útil subsequente ao vencimento.

d) As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no dia do seu recebimento.

INCORRETA. As petições recebidas em dias sem expediente forense serão consideradas protocoladas no primeiro dia útil seguinte.

e) O recibo eletrônico fornecido pelo sistema conterá informações sobre a data e a hora da prática do ato, mas não sobre a identificação do processo, para preservar o sigilo.

INCORRETA. O recibo eletrônico conterá informações sobre a data, a hora da prática do ato e a identificação do processo.

GABARITO A

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A análise está focada nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas, especialmente quanto à responsabilidade de terceiros e de sócios ou diretores de pessoas jurídicas de direito privado.

Conforme o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, atualizado pela Lei nº 14.230/2021, o terceiro só será responsável por ato de improbidade nos casos em que induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, não sendo suficiente o mero benefício, como era previsto na legislação anterior.

Portanto, a LETRA D está incorreta, pois ela desconsidera a exigência de dolo para a responsabilização do terceiro.

Conforme o §1º do art. 3º, sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente por atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica. Para que respondam, é necessário que haja comprovação de participação direta e obtenção de benefícios relacionados ao ato, e, mesmo assim, a responsabilidade será limitada à participação de cada um.

No caso apresentado, João e Maria, sócios da empresa XYZ, não respondem automaticamente pelos atos de improbidade atribuídos à empresa. Somente se houver comprovação de que participaram diretamente e obtiveram benefícios poderão ser responsabilizados, dentro dos limites de sua participação.

Dessa forma:

LETRA B: Incorreta, pois sócios não respondem automaticamente.

LETRA C: Incorreta, pois não há indicação de participação direta e benefícios comprovados.

LETRA E: Incorreta, pelos mesmos motivos acima.

Portanto, como regra geral, João e Maria não respondem pelos atos de improbidade imputados à empresa XYZ, exceto se comprovada sua participação direta e benefícios obtidos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

GABARITO A

a) "Sócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato."

Incorreto. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade administrativa imputados à pessoa jurídica. Somente serão responsabilizados se houver comprovação de participação e benefícios diretos, e a responsabilidade será limitada à extensão da sua participação. O fundamento encontra-se no art. 3º, § 1º:

b) "Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

Correto. A Lei de Improbidade Administrativa prevê que sucessores ou herdeiros que recebam herança ou patrimônio de quem causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente estão obrigados a reparar o dano, mas limitados ao valor da herança ou patrimônio transferido. Isso está expresso no art. 8º:

c) "A Lei de Improbidade considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei."

Incorreto. A responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo. Após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, condutas culposas (negligência ou imprudência) não configuram improbidade. Apenas atos dolosos podem ser enquadrados como improbidade administrativa, conforme o art. 1º, §§ 1º e 3º:

d) "As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas."

Incorreto. A Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização não apenas de agentes públicos, mas também de terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade. Ademais, ela se aplica em situações envolvendo pessoas jurídicas, conforme o art. 3º:

Portanto, a responsabilização não está restrita a agentes públicos, tampouco exclui a aplicação às pessoas jurídicas.

e) "Perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade."

Incorreto. A Lei nº 8.429/92 estabelece que a perda patrimonial decorrente de atividade econômica não configura improbidade administrativa, salvo se houver dolo comprovado com a finalidade de causar esse prejuízo. Essa previsão está contida no art. 10, § 2º:

GABARITO B

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o ato pelo qual o exfuncionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem do tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, denomina-se READMISSÃO:

Sobre a Readmissão:

A readmissão é a volta de um servidor que já não fazia mais parte do quadro de funcionários (seja por ter sido demitido, seja por ter pedido exoneração). É um ato de reingresso, mas com condições e consequências específicas.

Artigo 39: Define a readmissão como o reingresso de um ex-funcionário demitido ou exonerado.

Sem Ressarcimento: O servidor que é readmitido não tem direito a receber salários ou vantagens do período em que ficou afastado. Ele volta sem compensação por prejuízos.

Contagem de Tempo de Serviço: O único benefício é que o tempo que ele trabalhou anteriormente será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Exemplo: João pediu exoneração de seu cargo há 5 anos. Agora ele consegue ser readmitido. Ele não receberá salários dos 5 anos em que ficou fora, mas o tempo de serviço que ele tinha antes de sair será somado ao tempo atual para sua futura aposentadoria.

O estatuto diferencia a readmissão de quem foi exonerado (que é mais simples) da de quem foi demitido, que é mais rigorosa.

Para ex-funcionário demitido (§ 1º):

A readmissão precisa ser precedida de um reexame do processo administrativo que resultou na demissão. A administração precisa verificar se não há inconvenientes para o serviço público na volta do servidor.

Para demissão "a bem do serviço público" (§ 2º):

Se a demissão foi por uma falta grave, a readmissão só pode acontecer depois de, no mínimo, 5 anos do ato demissório.

O Cargo de Reingresso (Artigo 40)

No cargo anterior: O servidor readmitido voltará para o mesmo cargo que exercia antes de sair.

No cargo transformado: Se o cargo foi alterado, ele reingressará no cargo que resultou dessa transformação.

GABARITO D

a) As provas e os títulos serão avaliados em escalas de 0 a 100 pontos e no máximo 50 pontos, respectivamente, sendo que as normas gerais para a realização dos concursos são estabelecidas em instruções especiais.

INCORRETA. A primeira parte da afirmação está correta (Art. 14, Parágrafo único). Contudo, as normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em regulamento, e não em instruções especiais.

b) A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso, e as instruções especiais poderão determinar que a execução e a classificação dos habilitados seja feita por regiões.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de nomeação (Art. 20) com a possibilidade de regionalização do concurso, que é uma determinação das instruções especiais (Art. 19).

c) A realização dos concursos será descentralizada, a fim de garantir maior agilidade, e as nomeações não precisam, necessariamente, obedecer à ordem de classificação.

INCORRETA. A realização dos concursos será centralizada num só órgão, e a nomeação obedecerá à ordem de classificação.

d) As instruções especiais determinarão o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos, mas não as condições para provimento do cargo referentes a capacidade física e conduta.

INCORRETA. As instruções especiais devem determinar, sim, as condições para provimento do cargo referentes à capacidade física e conduta.

e) As provas de concursos de provas e títulos serão avaliadas na escala de 0 a 50 pontos, e o prazo de validade do concurso será definido em regulamento, e não em instruções especiais.

INCORRETA. As provas serão avaliadas na escala de 0 a 100 pontos, e o prazo de validade do concurso será determinado pelas instruções especiais, e não em regulamento.

GABARITO B

As formas de provimento estão previstas no art. 11 da Lei 10.261/68:

Bora memorizar como os cargos públicos são preenchidos?

N - Nomeação

A - Aproveitamento

T - Transferência

A - Acesso

R - Reversão

R - Reintegração

R – Readmissão

ATENÇÃO! A nomeação é a única forma originária de provimento de cargos.

GABARITO B