Questões Comentadas

A) Realizada a citação eletrônica, não será viabilizada nenhuma outra modalidade citatória, uma vez que o meio eletrônico é a regra do sistema.

INCORRETA. O meio eletrônico é a forma preferencial de citação, mas não a única. Caso o citando não confirme o recebimento no prazo de até 3 dias úteis, a citação deverá ser realizada pelas modalidades tradicionais (correio, oficial de justiça, escrivão/chefe de secretaria ou edital).

B) A empresa ABC não é obrigada a manter cadastro no sistema eletrônico do Poder Judiciário, sendo permitida a citação por outros meios.

INCORRETA. Ao contrário do que afirma o item, o Código de Processo Civil impõe expressamente às empresas públicas e privadas o dever de manterem cadastro atualizado nos sistemas de processo eletrônico para o recebimento de citações e intimações.

C) A ausência de confirmação da citação eletrônica, sem justificativa, acarreta os efeitos da revelia.

INCORRETA. A falta de confirmação da citação eletrônica não impede que o réu seja citado por outro meio (como oficial de justiça) e apresente sua defesa regularmente. Portanto, não gera revelia, mas sim a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa.

D) A empresa ABC deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justificativa pela ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

CORRETA. Como a empresa foi citada por oficial de justiça após deixar de confirmar a citação eletrônica, ela tinha o dever legal de apresentar justa causa para essa omissão logo na primeira manifestação nos autos (na contestação), sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa.

E) A citação eletrônica deve ser confirmada dentro do prazo legal, sob pena de nulidade e aplicação dos efeitos da revelia.

INCORRETA. A ausência de confirmação no prazo de 3 dias úteis não gera nulidade do processo e nem aplica revelia automatizada, pois determina apenas que o ato seja refeito por outra via (ex: oficial de justiça), sujeitando o omisso à sanção pecuniária por ato atentatório à dignidade da justiça.

GABARITO D

A) O servidor público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em concurso público.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece o prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade. Art. 41, caput da CF/88.

B) Em caso de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. A remuneração em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço, não integral. Art. 41, § 3º da CF/88.

C) A perda do cargo pelo servidor estável só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa, não havendo outras hipóteses.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê uma terceira hipótese de perda do cargo: avaliação periódica de desempenho. Art. 41, § 1º da CF/88.

D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente o caput do Art. 41 da Constituição Federal. Art. 41, caput da CF/88.

E) A avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade é facultativa e pode ser realizada por qualquer comissão interna do órgão.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que a avaliação especial de desempenho para fins de estabilidade é obrigatória e deve ser feita por comissão específica. Art. 41, § 4º da CF/88.

GABARITO D

A) A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo vedada a compensação de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal expressamente permite a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

• Facultada a compensação de horários: A Constituição permite a flexibilização da jornada por meio da compensação de horários. Isso significa que, em alguns casos,

• trabalhador e o empregador podem ajustar a jornada de trabalho de forma a distribuir as horas trabalhadas de maneira diferente ao longo da semana, desde que a carga semanal não ultrapasse as quarenta e quatro horas.

• Redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva: A redução da jornada de trabalho abaixo das oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso implica que os sindicatos de trabalhadores e empregadores podem negociar essas condições de trabalho de acordo com as necessidades e interesses das partes envolvidas.

B) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente a vedação constitucional ao trabalho de menores, com a exceção para o aprendiz.

C) A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece um percentual mínimo de cinquenta por cento para a remuneração do serviço extraordinário.

Esse inciso garante que o trabalho realizado além da jornada regular, ou seja, as horas extras, deve ser remunerado a um valor superior ao da hora de trabalho normal. A Constituição estabelece um mínimo de 50% a mais em relação à remuneração da hora de trabalho regular.

D) É permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, desde que para maiores de dezoito anos.

INCORRETA. A Constituição Federal veda expressamente qualquer distinção entre esses tipos de trabalho.

Igualdade de Tratamento: Este inciso reforça o princípio fundamental da igualdade perante a lei e no mercado de trabalho. Ele estabelece que não deve haver diferenciação ou discriminação entre os diferentes tipos de trabalho, sejam eles manuais, técnicos ou intelectuais. Todos os trabalhadores devem receber tratamento igualitário, independentemente da natureza de suas atividades profissionais.

E) A jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não admite negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a negociação coletiva para a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

GABARITO B

A) Será considerado como brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

INCORRETA. O erro está na conjunção e no requisito de serviço. O Art. 12, I, "b", prevê que é nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro OU mãe brasileira (basta um dos dois ser brasileiro, não ambos), desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

B) Àqueles que sejam originários de países de língua portuguesa e que pretendem adquirir a nacionalidade brasileira, exige-se apenas residência por 05 (cinco) anos ininterruptos e idoneidade moral.

INCORRETA. Para os originários de países de língua portuguesa (como Portugal, Angola, Moçambique), a Constituição exige apenas 1 (um) ano ininterrupto de residência e idoneidade moral (Art. 12, II, "a"), e não 5 anos. (A regra de 15 anos ininterruptos é para a naturalização extraordinária).

C) Consideram-se como privativos de brasileiro nato os cargos de governador de Estado, bem como de senador da República.

INCORRETA. O rol de cargos privativos de brasileiro nato é taxativo no Art. 12, § 3º (Presidente/Vice, Pres. da Câmara, Pres. do Senado, Ministro do STF, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro da Defesa). Cargos de Governador e de Senador da República (o parlamentar em si, e não o Presidente da Casa) podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

D) Uma das hipóteses de perda da nacionalidade se dá pelo cancelamento da naturalização do brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgado, tenha fraudado o processo de naturalização.

CORRETA. Reflete com precisão a nova redação do Art. 12, § 4º, I (com redação dada pela EC 131/2023). A perda da nacionalidade do naturalizado ocorrerá por sentença judicial em caso de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) A renúncia da nacionalidade que tenha sido formalizada por pedido expresso do brasileiro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.

INCORRETA. A nova redação do Art. 12, § 5º garante expressamente que a renúncia da nacionalidade não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

GABARITO D

A) entrar em residências afetadas pela enchente, desde que haja prévia anuência dos proprietários.

INCORRETA. A garantia da inviolabilidade do domicílio flexibiliza-se em situações extremas. A Constituição Federal permite expressamente a entrada na casa de qualquer indivíduo, sem a necessidade de consentimento do morador, em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite).

B) desapropriar veículos aquáticos para uso imediato na realização dos resgates, mediante indenização posterior, justa e em dinheiro.

INCORRETA. O instituto jurídico aplicável para o uso temporário e emergencial de bens privados é a requisição administrativa, e não a desapropriação. A desapropriação é a transferência permanente da propriedade para o Estado e exige, regra geral, indenização prévia, justa e em dinheiro, inviabilizando o atendimento imediato a um socorro urgente.

C) requisitar o uso de veículos ou bens de natureza particular, para lidar com a situação de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CORRETA. A alternativa reproduz com exatidão a regra do artigo 5º, inciso XXV, da Carta Magna. Diante de iminente perigo público (como a ameaça de enxurrada grave), a autoridade pública pode se valer temporariamente de bens particulares (requisição administrativa). A indenização ao proprietário é ulterior (posterior) e condicionada à existência de dano efetivo.

D) utilizar estritamente os espaços e bens de propriedade do Estado para lidar com o problema, pois a situação de iminente perigo público não autoriza o poder público a utilizar ou desapropriar bens de propriedade particular, sem prévia indenização ou concordância do titular do direito.

INCORRETA. Em conjunturas de calamidade e perigo iminente à vida, o Estado está constitucionalmente autorizado a requisitar e utilizar bens particulares sem anuência prévia do dono e sem o dever de pagamento adiantado.

E) utilizar imóveis particulares desocupados para realizar os primeiros socorros dos afetados, assegurada posterior indenização, independentemente da existência de dano.

INCORRETA. A alternativa erra em dois pontos: primeiro, a requisição administrativa pode incidir sobre imóveis ocupados ou desocupados, conforme a necessidade do resgate; segundo a indenização posterior só é devida se houver dano. Se não houver dano, não tem qualquer indenização.

GABARITO C

A) a Constituição Federal não concede aos servidores públicos o direito de greve ou de obstruir parcialmente ruas, ainda que sob a justificativa de estar exercendo o direito de reunião.

INCORRETA. A Constituição Federal garante sim o direito de greve aos servidores públicos civis, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. A jurisprudência do STF pacificou que se aplica a lei de greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989) por omissão legislativa.

B) a lei em discussão é desnecessária, pois a própria Constituição Federal assegura o direito à revisão anual dos servidores públicos.

INCORRETA. Embora a revisão geral anual da remuneração dos servidores esteja prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, o próprio dispositivo exige a edição de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para sua efetiva fixação.

C) a Constituição Federal assegura, expressamente, o direito de os servidores públicos participarem de greves sem que haja o desconto de remuneração, salvo se for reconhecida a abusividade do exercício do direito.

INCORRETA. A Constituição garante o direito de greve, mas não proíbe o desconto dos dias paralisados. O STF definiu em repercussão geral (Tema 531) que a Administração Pública deve realizar o desconto dos dias de paralisação, ressalvada a hipótese de acordo para compensação de horas ou se a greve decorrer de conduta ilícita do próprio Poder Público.

D) a manifestação, para ser válida, deve ter sido previamente autorizada pelas autoridades policiais.

INCORRETA. O direito de reunião em locais abertos ao público independe de autorização estatal. O texto constitucional exige apenas que a reunião seja pacífica, sem armas, que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja prévio aviso à autoridade competente.

E) a reunião é válida se for pacífica e sem armas, devendo ter sido comunicada previamente à autoridade competente.

CORRETA. A alternativa reflete perfeitamente os requisitos do direito de reunião previstos no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal. Para a validade da reunião em local público, basta que ela seja pacífica, sem armas e previamente comunicada à autoridade competente, dispensando qualquer tipo de licença ou autorização prévia.

GABARITO E

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95:

Aprofundando o conhecimento:

O que são? São as infrações mais leves do nosso ordenamento jurídico, definidas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Elas são consideradas de menor gravidade do que os crimes e, por isso, suas penas são mais brandas (geralmente prisão simples ou multa).

Pena Máxima: Não há limite de pena para enquadrá-las como de menor potencial ofensivo, pois, por sua própria natureza jurídica, todas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

Exemplo Prático:

• Vias de fato (Art. 21 da Lei de Contravenções Penais): Ocorre quando há uma agressão física sem deixar lesões (ex: um empurrão).

• Perturbação do sossego (Art. 42 da Lei de Contravenções Penais): Fazer barulho excessivo que perturba a tranquilidade alheia (ex: som alto em casa de show, vizinho com festa barulhenta).

Conclusão para Contravenções: Toda contravenção penal é, por definição, uma infração de menor potencial ofensivo e será julgada pelo Juizado Especial Criminal.

O que são? São crimes (infrações mais graves que as contravenções) cuja pena máxima prevista na lei não ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. Não importa se a pena de multa também está prevista; o critério é a pena privativa de liberdade.

Pena Máxima: A atenção deve ser na pena máxima em abstrato cominada pela lei para o crime, e não na pena que será efetivamente aplicada em um caso concreto.

Exemplo Prático:

• Lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal): Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Como a pena máxima é 1 ano (não superior a 2 anos), é infração de menor potencial ofensivo.

• Ameaça (Art. 147 do Código Penal): Pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Pena máxima de 6 meses, então é infração de menor potencial ofensivo.

• Desacato (Art. 331 do Código Penal): Pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Pena máxima de 2 anos, então é infração de menor potencial ofensivo.

O que NÃO é infração de menor potencial ofensivo por esse critério?

• Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal): Pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Pena máxima é 4 anos, que é superior a 2 anos. Portanto, não é infração de menor potencial ofensivo.

GABARITO D

No Direito Processual Penal, o princípio da fungibilidade recursal é uma garantia importante que visa evitar o prejuízo à parte que interpõe um recurso incorreto, desde que não haja má-fé. Ele busca priorizar o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, permitindo que o mérito do caso seja analisado mesmo diante de um equívoco formal na escolha do recurso. O Art. 579 do Código de Processo Penal (CPP) é a base legal para esse princípio.

a) mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

CORRETA. Esta alternativa está correta e reflete exatamente o que dispõe o parágrafo único do Art. 579 do CPP. Se o juiz verificar que a parte interpôs um recurso de forma equivocada, mas agiu de boa-fé, ele deve dar prosseguimento ao processo, aplicando o rito do recurso que seria o correto para a situação. Isso evita que um erro formal prejudique o direito da parte de ter seu pleito analisado.

b) decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

INCORRETA. Contraria o princípio da fungibilidade recursal. Conforme o Art. 579, parágrafo único, do CPP, o juiz não deve simplesmente não conhecer o recurso por sua inadequação. Pelo contrário, se houver boa-fé, deve-se aplicar o rito do recurso cabível para permitir sua análise.

c) determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

INCORRETA. A análise da boa-fé do recorrente é uma prerrogativa do juiz, que deve avaliar as circunstâncias do caso para decidir se o erro na interposição do recurso foi por má-fé ou um equívoco justificado. A boa-fé não é atestada por uma certidão do escrivão.

d) ordenará a manifestação da parte contrária.

INCORRETA. O Art. 579, parágrafo único, do CPP não prevê que o juiz deva ordenar a manifestação da parte contrária antes de mandar processar o recurso pelo rito adequado. A decisão de aplicar a fungibilidade é uma prerrogativa inicial do juiz diante da impropriedade do recurso interposto. A parte contrária será ouvida nos termos do rito do recurso cabível.

e) deverá reconhecer que o recurso é deserto.

INCORRETA. A deserção de um recurso ocorre por razões específicas, como a ausência de recolhimento de custas processuais ou preparo, quando exigível (principalmente em ações penais privadas e quando o querelante não é beneficiário da justiça gratuita). A deserção não tem relação com a impropriedade da modalidade recursal, objeto da fungibilidade.

GABARITO A

A) A revisão criminal não poderá ser requerida antes da extinção da pena, mas somente após sua extinção.

INCORRETA. A revisão criminal não se sujeita a esse limite temporal: ela pode ser ajuizada a qualquer tempo, seja durante o cumprimento da reprimenda penal (antes da extinção da pena), seja após o seu integral cumprimento ou extinção da punibilidade.

B) Trata-se de um recurso criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, com efeito suspensivo facultativo, privativo do acusado.

INCORRETA. A revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação (e não de recurso), cabível exclusivamente contra processos findos (após o trânsito em julgado de decisão condenatória ou absolutória imprópria) e, em regra, não é dotada de efeito suspensivo.

C) A revisão criminal poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

CORRETA. A alternativa reflete a literalidade do artigo 623 do Código de Processo Penal, consagrando a legitimidade ativa ampla do próprio sentenciado (mesmo sem capacidade postulatória formal em certas hipóteses), de procurador legalmente habilitado ou, em caso de falecimento do réu, do rol familiar denominado mnemoricamente como CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

D) Descoberta de novas circunstâncias que determinem a diminuição especial da pena não justificam a propositura de revisão criminal.

INCORRETA. A superveniência de novas provas que determinem ou autorizem a diminuição especial da reprimenda imposta ao condenado é hipótese expressa de cabimento da revisão criminal.

E) O Código de Processo Penal confere expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar revisão criminal.

INCORRETA. O rol de legitimados expresso no artigo 623 do CPP é restrito ao próprio réu, ao procurador habilitado e aos familiares (CADI). O Código de Processo Penal não confere expressamente ao Ministério Público a legitimidade para instaurar a revisão criminal, cabendo ao órgão ministerial atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris) mediante parecer do Procurador-Geral.

GABARITO C

A) Caso os jurados respondam afirmativamente, por maioria de votos, aos quesitos de materialidade e autoria, o magistrado está obrigado a formular o quesito genérico “O jurado absolve o acusado?”, ainda que a única tese defensiva além da negativa de autoria tenha sido a clemência.

CORRETA. A formulação do quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, III e § 2º, do CPP é obrigatória sempre que os jurados reconhecerem a materialidade e a autoria delitiva, sob pena de nulidade absoluta (Súmula 156 do STF). Como o Tribunal do Júri julga com base na íntima convicção, o jurado é soberano para absolver por qualquer fundamento, inclusive clemência, perdão humanitário ou razões de justiça, tornando o quesito indeclinável seja qual for a linha defensiva em plenário.

B) O quesito genérico de absolvição (“O jurado absolve o acusado?”) somente deve ser formulado se a defesa tiver sustentado tese de exclusão da ilicitude (como legítima defesa) ou da culpabilidade (como coação moral irresistível).

INCORRETA. A redação do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal não condiciona o quesito absolutório a teses jurídicas específicas de ilicitude ou culpabilidade. A obrigatoriedade subsiste mesmo quando a defesa sustentar tese única de negativa de autoria, tipicidade estrita ou clemência pura.

C) Se os jurados negarem a autoria no segundo quesito, o magistrado deve, ainda assim, prosseguir para o quesito de absolvição genérica.

INCORRETA. A negativa de materialidade ou de autoria por mais de 3 (três) jurados encerra imediatamente a votação, operando a absolvição de plano do réu, sem necessidade ou possibilidade de submissão do feito aos quesitos subsequentes.

D) As qualificadoras do crime de homicídio são quesitadas imediatamente após os quesitos de materialidade e autoria, precedendo o quesito genérico de absolvição.

INCORRETA. A ordem legal e peremptória estabelecida no artigo 483 do CPP posiciona as circunstâncias qualificadoras em último lugar (inciso V). Primeiro apura-se a materialidade (I), a autoria (II) e a absolvição genérica (III); se e somente se o réu for condenado no terceiro quesito, passa-se às causas de diminuição (IV) e, por fim, às qualificadoras/causas de aumento (V).

E) Caso os jurados respondam afirmativamente ao quesito de absolvição por quatro votos a zero, o juiz deve obrigatoriamente continuar a colheita dos demais votos, em respeito ao princípio da transparência.

INCORRETA. Para preservar a garantia constitucional do sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, "b", da CF/88) e evitar que se revele decisão unânime do conselho de sentença, a apuração do quesito cessa no momento em que se atinge a maioria de votos (4 votos). Os votos remanescentes na urna sequer são abertos ou computados.

GABARITO A