Questões Comentadas

a) A substituição ocorre apenas no impedimento legal e temporário do titular, e o substituto poderá, se optar, acumular o vencimento de seu cargo original com o do cargo substituído.

INCORRETA. A substituição ocorre no impedimento legal e temporário do titular (Art. 23). Contudo, o substituto perderá o vencimento de seu cargo original se não optar por ele (Art. 24, § 3º), não havendo previsão para acúmulo de vencimentos.

Art. 23: Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

b) Ocorrendo a vacância do cargo, o substituto passará a responder pelo expediente até o provimento do cargo, e a substituição recairá sempre sobre um funcionário público, com ato de autoridade competente.

INCORRETA. A substituição recairá sobre um funcionário público (Art. 24), mas o ato de autoridade competente é necessário apenas quando a substituição não for automática (Art. 24).

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

c) O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias do cargo do substituído, além de suas próprias vantagens pessoais.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente os direitos pecuniários do substituto, conforme o Art. 24, § 2º.

Art. 24, § 2º: O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

d) O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, perderá, obrigatoriamente, o vencimento de seu cargo original, mas poderá optar por manter as demais vantagens.

INCORRETA. O substituto perderá o vencimento de seu cargo original se pelo mesmo não optar. A perda não é obrigatória.

Art. 24, § 3º: O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

e) A substituição automática é a única forma de substituição prevista, e ela é aplicada em todos os casos de impedimento legal e temporário.

INCORRETA. O texto menciona que a substituição pode ocorrer de forma automática ou por ato de autoridade competente, o que significa que a substituição automática não é a única forma.

Art. 24: A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente.

GABARITO C

As formas de nomeação estão previstas no art. 13:

Art. 13 (...)

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Vamos analisar as alternativas:

A) em caráter efetivo será condicionada à permanência do servidor por, no mínimo, 15 (quinze) anos no serviço público estadual.

INCORRETA. Não tem essa condição de permanência descrita na alternativa.

B) em caráter vitalício será feita nos casos previstos em Decreto do Governador.

INCORRETA. A nomeação em caráter vitalício ocorre nos casos previstos na Constituição Federal (e não em Decreto do Governador).

C) será feita, em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

CORRETA. É exatamente a hipótese II do art. 13.

D) pode ser feita por reintegração.

INCORRETA. Reintegração é forma de provimento.

E) pode ser feita por acesso.

INCORRETA. Acesso é forma de provimento.

GABARITO C

a) As disposições do Estatuto não se aplicam aos servidores dos três Poderes do Estado, exceto aos do Tribunal de Contas do Estado, que é órgão do Poder Executivo.

INCORRETA. O Art. 1º, Parágrafo único, do Estatuto estabelece que suas disposições se aplicam aos funcionários dos 3 Poderes do Estado E aos do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o Tribunal de Contas não é um órgão do Poder Executivo; ele é um órgão autônomo com competência auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo.

Artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº 10.261/1968: As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

b) É permitido à Administração atribuir ao servidor funções diversas daquelas inerentes ao seu cargo, exceto funções de chefia e direção.

INCORRETA. O Art. 10 do Estatuto estabelece que é vedado (proibido) atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo. As funções de chefia e direção, e as comissões legais, são as exceções a essa vedação, ou seja, são os únicos casos em que isso pode ocorrer. A alternativa inverte a regra e a exceção.

Artigo 10, da Lei nº 10.261/1968: É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

Um servidor deve fazer apenas as tarefas que são próprias do cargo para o qual ele prestou concurso. O gestor não pode pedir que ele faça algo que não está na sua descrição de cargo.

• Exemplo: Se um servidor foi aprovado para o cargo de assistente administrativo, ele não pode ser obrigado a fazer o trabalho de um analista jurídico, que exige um conhecimento e uma formação diferentes. Essa regra protege o servidor de ter que fazer tarefas além da sua competência e evita que a administração pública seja desorganizada.

As exceções: A lei prevê três situações em que o servidor pode, sim, realizar serviços fora de seu cargo de origem:

1. Funções de chefia e direção: Se o servidor for designado para um cargo de liderança (como chefe de seção ou diretor), ele pode fazer tarefas que não são as do seu cargo base.
   • Exemplo: Um Analista Judiciário (cargo técnico) pode ser nomeado para a função de Chefe de Secretaria. As tarefas de liderar a equipe e organizar o cartório são diferentes das de um analista, mas são permitidas por causa da função de chefia.

2. Comissões legais: O servidor pode participar de comissões criadas por lei.
   • Exemplo: Um servidor pode ser nomeado para uma comissão de licitação ou para uma comissão que vai organizar um evento do órgão. Essas tarefas são temporárias e legais, mesmo que sejam diferentes das suas atribuições normais.

c) A nomeação para cargo público de provimento efetivo poderá ser precedida ou não de concurso público de provas ou de provas e títulos.

INCORRETA. A nomeação para cargo público de provimento efetivo sempre será precedida de concurso público. Não há discricionariedade nessa exigência, que é um requisito constitucional. A única variação possível é se o concurso será "de provas" ou "de provas e títulos".

Artigo 14, da Lei nº 10.261/1968: A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

d) As disposições do Estatuto se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais, e dos serviços públicos de natureza industrial, mesmo que, por lei anterior, não tenham a qualidade de servidores públicos.

INCORRETA. O Art. 2º do Estatuto expressamente estabelece que suas disposições não se aplicam a esses empregados. A única ressalva é para aqueles que já possuíam a qualidade de funcionário público por força de lei anterior.

Artigo 2º, da Lei nº 10.261/1968: As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial...

e) As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.

CORRETO. O Estatuto delega ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer, por meio de um regulamento (decreto), as normas gerais que regerão os concursos públicos e a convocação dos candidatos aprovados.

Artigo 16, da Lei nº 10.261/1968: As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.

GABARITO E

É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.

ERRADO.  As nomeações podem ser feitas em caráter vitalício nos casos expressamente previstos na Constituição Federal:

Artigo 13 - As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

1. Nomeação em Caráter Vitalício (Inciso I)

• O que é: É o tipo de nomeação que garante ao ocupante a permanência no cargo por toda a vida.
• Para quem se aplica: Exclusivamente para cargos expressamente previstos na Constituição, como os de magistrados (juízes) e membros do Ministério Público.
• Diferença da Estabilidade: A vitaliciedade é um grau de proteção ainda maior que a estabilidade. A estabilidade garante a permanência após três anos de estágio probatório, mas permite a perda do cargo por processo administrativo, avaliação de desempenho insuficiente ou decisão judicial. A vitaliciedade só permite a perda por decisão judicial transitada em julgado.

2. Nomeação em Comissão (Inciso II)

• O que é: É o tipo de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração (conhecida como "ad nutum"). O vínculo é precário e não exige concurso público. A pessoa pode ser nomeada e demitida a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Para quem se aplica: Para cargos que, por sua natureza, exigem um vínculo de confiança com a autoridade que nomeia. A Constituição Federal, no Art. 37, V, determina que esses cargos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Exemplo Prático: Um Secretário de Estado, um Chefe de Gabinete ou um Diretor de Departamento. Esses cargos são preenchidos por pessoas de confiança do gestor.

3. Nomeação em Caráter Efetivo (Inciso III)

• O que é: É o tipo de nomeação para os cargos permanentes da administração pública, que exigem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Para quem se aplica: Para a grande maioria dos servidores do Estado, que formam a espinha dorsal da administração pública e gozam de estabilidade após três anos de estágio probatório, se forem aprovados na avaliação de desempenho.
• Exemplo Prático: Um professor da rede estadual, um Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, um Oficial da Polícia Militar. Esses cargos são preenchidos por concurso público e oferecem a segurança da estabilidade.

GABARITO ERRADO

A) A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida, excepcionalmente, de concurso público de provas ou de provas e títulos.

INCORRETA. A nomeação para cargo de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. É REGRA (e não exceção):

Artigo 14 da Lei nº 10.261/1968: A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

B) Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada recondução.

CORRETA. O Estatuto prevê essa regra específica para a ocupação temporária de cargos públicos quando não há candidatos habilitados em concurso. Esta é uma exceção ao regime estatutário, permitindo a contratação por tempo determinado sob o regime da legislação trabalhista, mas com um prazo e condições bem definidos.

Artigo 12 da Lei nº 10.261/1968: Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

C) A execução do concurso bem como a classificação dos habilitados deverá ser centralizada em uma só região.

INCORRETA. O Estatuto permite que a execução do concurso e a classificação dos habilitados sejam feitas por regiões, e não que seja centralizada em uma só região. A centralização é da realização do concurso em um só órgão, mas a execução e classificação podem ser regionais.

Artigo 19 da Lei nº 10.261/1968: As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.

D) A realização dos concursos será realizada por regiões.

INCORRETA. O Estatuto estabelece que a realização dos concursos será centralizada em um só órgão, e não que será realizada por regiões.

Artigo 15 da Lei nº 10.261/1968: A realização dos concursos será centralizada num só órgão.

E) A nomeação obedecerá à ordem de prioridade por idade.

INCORRETA. A nomeação para cargos públicos obedece estritamente à ordem de classificação no concurso público, e não a critérios como idade. A idade é usada como critério de desempate apenas em situações específicas, mas a regra geral é a classificação final do candidato.

Artigo 20 da Lei nº 10.261/1968: A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

GABARITO B

a) A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público, e as provas e títulos serão avaliados em escalas de 0 a 50 pontos e no máximo 100  pontos, respectivamente.

INCORRETA. Esta alternativa é parcialmente correta na primeira parte, mas a segunda parte, sobre a avaliação, inverte a ordem das pontuações. As provas são avaliadas de 0 a 100, e os títulos, no máximo, em 50 pontos.

Art. 14, caput: A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único: As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.

• Provas: de 0 a 100 pts
• Títulos: no máximo 50 pts.

b) As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação dos candidatos serão estabelecidas em instruções especiais expedidas pelo órgão competente.

INCORRETA. As normas gerais serão estabelecidas em regulamento, enquanto as instruções especiais (Art. 17) detalham o concurso de forma mais específica.

Art. 16: As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.

c) As instruções especiais determinarão o tipo e o conteúdo das provas, a forma de julgamento dos títulos, os critérios de habilitação e de classificação, e o prazo de validade do concurso.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas determinações que cabem às instruções especiais, conforme o Artigo 18.

Artigo 18 - As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo:

I - se o concurso será:

1 - de provas ou de provas e títulos; e

2 - por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber;

II - as condições para provimento do cargo referentes a:

1 - diplomas ou experiência de trabalho;

2 - capacidade física; e

3 - conduta;

III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;

IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;

V - os critérios de habilitação e de classificação; e

VI - o prazo de validade do concurso.

d) O concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como a classificação dos habilitados, será executado de forma unificada e centralizada, sem a possibilidade de ser feito por regiões.

INCORRETA. As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso e a classificação dos habilitados seja feita por regiões, o que contradiz a afirmação de que não há essa possibilidade.

Art. 19: As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.

e) A nomeação para os cargos obedecerá, em regra, à ordem de classificação no concurso, podendo o órgão competente, em casos específicos, ignorar essa ordem.

INCORRETA. A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso, sem a previsão de que o órgão possa ignorá-la em casos específicos.

Art. 20: A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

GABARITO C

As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação dos candidatos serão estabelecidas em instruções especiais expedidas pelo órgão competente.

ERRADO. As normas gerais serão estabelecidas em regulamento. As instruções especiais regerão o concurso de forma mais específica.

Art. 16: As normas gerais para a realização dos concursos (...) serão estabelecidas em regulamento.

Art. 17: Os concursos serão regidos por instruções especiais...

GABARITO ERRADO

As nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

ERRADO. As nomeações em caráter vitalício são exceções, só podendo ocorrer nos casos expressamente previstos na Constituição Federal:

Artigo 13 - As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

1. Nomeação em Caráter Vitalício (Inciso I)

• O que é: É o tipo de nomeação que garante ao ocupante a permanência no cargo por toda a vida.
• Para quem se aplica: Exclusivamente para cargos expressamente previstos na Constituição, como os de magistrados (juízes) e membros do Ministério Público.
• Diferença da Estabilidade: A vitaliciedade é um grau de proteção ainda maior que a estabilidade. A estabilidade garante a permanência após três anos de estágio probatório, mas permite a perda do cargo por processo administrativo, avaliação de desempenho insuficiente ou decisão judicial. A vitaliciedade só permite a perda por decisão judicial transitada em julgado.

2. Nomeação em Comissão (Inciso II)

• O que é: É o tipo de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração (conhecida como "ad nutum"). O vínculo é precário e não exige concurso público. A pessoa pode ser nomeada e demitida a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Para quem se aplica: Para cargos que, por sua natureza, exigem um vínculo de confiança com a autoridade que nomeia. A Constituição Federal, no Art. 37, V, determina que esses cargos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Exemplo Prático: Um Secretário de Estado, um Chefe de Gabinete ou um Diretor de Departamento. Esses cargos são preenchidos por pessoas de confiança do gestor.

3. Nomeação em Caráter Efetivo (Inciso III)

• O que é: É o tipo de nomeação para os cargos permanentes da administração pública, que exigem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Para quem se aplica: Para a grande maioria dos servidores do Estado, que formam a espinha dorsal da administração pública e gozam de estabilidade após três anos de estágio probatório, se forem aprovados na avaliação de desempenho.
• Exemplo Prático: Um professor da rede estadual, um Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, um Oficial da Polícia Militar. Esses cargos são preenchidos por concurso público e oferecem a segurança da estabilidade.

GABARITO ERRADO

a) As provas e os títulos serão avaliados em escalas de 0 a 100 pontos e no máximo 50 pontos, respectivamente, sendo que as normas gerais para a realização dos concursos são estabelecidas em instruções especiais.

INCORRETA. A primeira parte da afirmação está correta (Art. 14, Parágrafo único). Contudo, as normas gerais para a realização dos concursos serão estabelecidas em regulamento, e não em instruções especiais.

Art. 16: As normas gerais para a realização dos concursos e para a convocação e indicação dos candidatos para o provimento dos cargos serão estabelecidas em regulamento.

Art. 17: Os concursos serão regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente.

b) A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso, e as instruções especiais poderão determinar que a execução e a classificação dos habilitados seja feita por regiões.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de nomeação (Art. 20) com a possibilidade de regionalização do concurso, que é uma determinação das instruções especiais (Art. 19).

Art. 20: A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

Art. 19: As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões.

c) A realização dos concursos será descentralizada, a fim de garantir maior agilidade, e as nomeações não precisam, necessariamente, obedecer à ordem de classificação.

INCORRETA. A realização dos concursos será centralizada num só órgão, e a nomeação obedecerá à ordem de classificação.

Art. 15: A realização dos concursos será centralizada num só órgão.

Art. 20: A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

d) As instruções especiais determinarão o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos, mas não as condições para provimento do cargo referentes a capacidade física e conduta.

INCORRETA. As instruções especiais devem determinar, sim, as condições para provimento do cargo referentes à capacidade física e conduta.

Art. 18, II: as condições para provimento do cargo referentes a:

(...)

2 - capacidade física; e

3 - conduta;"

e) As provas de concursos de provas e títulos serão avaliadas na escala de 0 a 50 pontos, e o prazo de validade do concurso será definido em regulamento, e não em instruções especiais.

INCORRETA. As provas serão avaliadas na escala de 0 a 100 pontos, e o prazo de validade do concurso será determinado pelas instruções especiais, e não em regulamento.

Art. 14, Parágrafo único: As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos...

Art. 18, VI: As instruções especiais determinarão, em função da natureza do cargo: (...) o prazo de validade do concurso.

GABARITO B

Todas as assertivas estão corretas:

Artigo 13 - As nomeações serão feitas:

I - em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição do Brasil;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; e

III - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

1. Nomeação em Caráter Vitalício (Inciso I)

• O que é: É o tipo de nomeação que garante ao ocupante a permanência no cargo por toda a vida.
• Para quem se aplica: Exclusivamente para cargos expressamente previstos na Constituição, como os de magistrados (juízes) e membros do Ministério Público.
• Diferença da Estabilidade: A vitaliciedade é um grau de proteção ainda maior que a estabilidade. A estabilidade garante a permanência após três anos de estágio probatório, mas permite a perda do cargo por processo administrativo, avaliação de desempenho insuficiente ou decisão judicial. A vitaliciedade só permite a perda por decisão judicial transitada em julgado.

2. Nomeação em Comissão (Inciso II)

• O que é: É o tipo de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração (conhecida como "ad nutum"). O vínculo é precário e não exige concurso público. A pessoa pode ser nomeada e demitida a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Para quem se aplica: Para cargos que, por sua natureza, exigem um vínculo de confiança com a autoridade que nomeia. A Constituição Federal, no Art. 37, V, determina que esses cargos se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Exemplo Prático: Um Secretário de Estado, um Chefe de Gabinete ou um Diretor de Departamento. Esses cargos são preenchidos por pessoas de confiança do gestor.

3. Nomeação em Caráter Efetivo (Inciso III)

• O que é: É o tipo de nomeação para os cargos permanentes da administração pública, que exigem a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Para quem se aplica: Para a grande maioria dos servidores do Estado, que formam a espinha dorsal da administração pública e gozam de estabilidade após três anos de estágio probatório, se forem aprovados na avaliação de desempenho.
• Exemplo Prático: Um professor da rede estadual, um Analista Judiciário do Tribunal de Justiça, um Oficial da Polícia Militar. Esses cargos são preenchidos por concurso público e oferecem a segurança da estabilidade.

GABARITO E