Questões Comentadas

A) Tânia deve ter dez anos de carreira, formação em Direito, Economia ou Administração e não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos para ser nomeada.

INCORRETA. A lei não exige tempo mínimo de dez anos ou formação em áreas específicas para cargos de chefia de forma genérica, mas foca em desempenho e qualificação técnica.

Artigo 32 - Para a qualificação dos servidores ao provimento dos cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão ou chefia, além de outras especificadas em regulamento, será exigido do servidor:

I - declaração de interesse em participar do processo;

II - habilitação legal correspondente;

III - resultados finais positivos nos últimos 3 (três) processos anuais de Avaliação de Desempenho;

IV - participação em cursos selecionados pelo Tribunal de Justiça para esse fim.

B) para ser nomeada ao cargo, Tânia deve ser indicada pelo juiz diretor do foro.

INCORRETA. Embora a dinâmica administrativa possa envolver indicações, os requisitos legais para o provimento via "Acesso" são técnicos e processados pela Secretaria de Recursos Humanos, não havendo no texto da LC 1.111/10 essa exigência de indicação como condição de validade.

C) Tânia não pode ocupar o cargo, por se tratar de função reservada a magistrados.

INCORRETA. Cargos de direção, coordenação e chefia no âmbito administrativo são reservados a servidores de carreira, garantindo a profissionalização da gestão judiciária.

Artigo 30 - Os cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, ficam reservados para provimento exclusivo de servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e mesma profissão do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

D) para concorrer ao cargo, Tânia deve participar de processo seletivo promovido pelo Comitê de Recursos Humanos, a ser composto de entrevista com os candidatos e avaliação escrita.

INCORRETA. O processamento cabe à Secretaria de Recursos Humanos, e as fases descritas na alternativa (entrevista e avaliação escrita) não constam no texto da lei complementar.

Artigo 33 - Caberá à Secretaria de Recursos Humanos o processamento do Acesso.

E) Tânia deve ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos para ser nomeada.

CORRETA. A lei valoriza a experiência prática na gestão, permitindo que substituições anteriores sirvam como comprovação de aptidão para o cargo em comissão de chefia.

Artigo 31 - Os candidatos a cargos em comissão de direção, coordenação, supervisão, ou chefia, deverão ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.

GABARITO E

A) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

INCORRETA. Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo, ou seja, o prazo para o recurso volta a correr do zero após a decisão dos embargos.

Art. 83, § 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

INCORRETA. No rito do JECRIM, o legislador simplificou os recursos. Enquanto no Código de Processo Penal comum a rejeição da denúncia gera Recurso em Sentido Estrito (RESE), nos Juizados a peça cabível é a Apelação.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C) Da sentença caberá apelação, a qual será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

INCORRETA. O prazo para apelar nos Juizados Especiais Criminais é de 10 dias, e não de 15 dias como sugere a alternativa (que tenta confundir o candidato com o prazo do processo civil ou do rito comum do CPP).

Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D) No recurso de apelação, a parte recorrida terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer sua resposta escrita.

CORRETA. Uma característica importante do JECRIM é que a apelação já deve vir acompanhada das razões. Consequentemente, a parte contrária (recorrida) é intimada para apresentar suas contrarrazões (resposta escrita) no mesmo prazo de 10 dias.

Art. 82, § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

E) Os erros materiais não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz, motivo pelo qual a parte interessada deverá opor embargos de declaração no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da decisão.

INCORRETA. Erros materiais (como um nome trocado ou um erro de digitação no valor/pena) são vícios sanáveis a qualquer tempo. O juiz tem o poder-dever de corrigi-los sem depender de provocação das partes. Além disso, o prazo dos embargos no JECRIM é de 5 dias.

Art. 83, § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Guarde isso sobre os recursos no JECRIM:

Apelação

• 10 dias para interpor o recurso;
• 10 dias para responder por escrito.

Embargos de declaração

• 5 dias para interpor;
• interrompem o prazo para recurso;
• erros materiais PODEM ser corrigidos de OFÍCIO.

GABARITO D

A) O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

INCORRETA. O procedimento será ordinário quando for igual ou superior a 4 anos:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

B) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

CORRETA. Nos termos do art. 396:

Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

C) Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, desde que haja requerimento expresso do Ministério Público ou do(a) ofendido(a).

INCORRETA. A prioridade de tramitação em todas as instâncias não depende de requerimento do MP ou ofendido, já que a lei não faz essa exigência:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

D) O procedimento será comum sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

INCORRETA. Aplica-se o procedimento sumário quando a pena máxima for inferior a 4 anos.

E) O procedimento comum será ordinário, sumário, sumaríssimo e especial.

INCORRETA. A parte final está errada, pois não há procedimento comum especial:

Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

GABARITO B

A) o acusado poderá realizar sua própria defesa, bastando, para tanto, possuir o grau de bacharel em Direito, sendo desnecessária sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

INCORRETA. A autodefesa técnica exige "habilitação", o que no ordenamento jurídico brasileiro pressupõe a inscrição nos quadros da OAB, e não apenas o grau de bacharel.

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

B) a falta de defensor público, dativo ou particular impedirá o processamento e o julgamento do acusado ausente; todavia, não impedirá o processamento e o julgamento do acusado foragido.

INCORRETA. A defesa técnica é indisponível no processo penal brasileiro. Nenhum réu, independentemente de sua situação (presente, ausente ou foragido), pode ser processado sem um defensor.

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

C) quando nomeados pelo juiz, os advogados, como defensores dativos, têm a faculdade de declinar da nomeação, sendo desnecessário declarar o motivo da recusa.

INCORRETA. A advocacia é um múnus público. Uma vez nomeado pelo juiz, o profissional só pode recusar o encargo se apresentar um motivo relevante e justificado.

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

D) em caso de abandono do processo pelo defensor, cumulado com a não localização do acusado, o processo será sobrestado até a prisão do acusado.

INCORRETA. O processo penal não para por falta de defensor ou por não localização do réu após o abandono do advogado. O juiz deve garantir a continuidade da defesa nomeando um defensor público ou dativo.

Art. 265, § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

E) a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

CORRETA. Esta é a figura do "mandato apud acta". Trata-se de uma exceção à regra da procuração escrita, permitindo que a vontade do réu manifestada oralmente perante o juiz tenha validade jurídica imediata para constituir seu advogado.

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

EXEMPLO PRÁTICO:

• João está sendo processado por furto e comparece à audiência de instrução para ser interrogado. Ele não juntou procuração nos autos anteriormente, mas chega ao fórum acompanhado pelo Dr. Pedro, seu advogado particular.
• Durante o interrogatório, o juiz pergunta a João se ele possui defensor. João responde: "Sim, Excelência, meu advogado é o Dr. Pedro, que está aqui presente".
• Resultado: O juiz dita para a ata: "O acusado indicou como seu defensor o Dr. Pedro, nos termos do Art. 266 do CPP". A partir desse momento, o Dr. Pedro está legalmente habilitado a praticar todos os atos de defesa no processo, sem precisar de uma procuração assinada por João.

GABARITO E

A) suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

CORRETA. Nos termos do inciso IV do art. 254:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

(...)

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

B) impedido se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

INCORRETA. Pois é causa de suspeição, nos termos do inciso V do art. 254:

C) suspeito se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

INCORRETA. É causa de impedimento, nos termos do inciso III do art. 252.

D) impedido se um parente seu (no caso, seu primo) responde a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

INCORRETA. Pois as causas de impedimento e suspeição só alcançam os parentes até 3º grau. E primo é parente de 4º grau.

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

(...) III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

E) suspeito se o seu cônjuge for diretamente interessado no feito.

INCORRETA. É causa de impedimento.

GABARITO A

Essa questão trata da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

A) A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.

INCORRETA. A Lei é clara ao permitir que Microempresas (ME) figurem no polo ativo (autores) e que Fundações Públicas figurem no polo passivo (réus). Portanto, as partes são legítimas.

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B) Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

INCORRETA. Ao contrário da justiça comum (CPC), nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a celeridade impede o duplo grau de jurisdição obrigatório. Se a Fazenda não recorrer, a sentença transita em julgado.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

C) Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.

CORRETA. Nos Juizados, a Fazenda Pública não possui prazo em dobro para recorrer. O prazo é de 10 dias (Lei 9.099/95 aplicada subsidiariamente), contados apenas em dias úteis por força da alteração legislativa recente.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 12-A. (Lei 9.099/95) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Art. 42. (Lei 9.099/95) O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D) Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

INCORRETA. Admite-se, sim, recurso contra a sentença. O trecho "evitar dano de difícil ou incerta reparação" refere-se à possibilidade de medidas cautelares ou antecipatórias (liminares) durante o processo.

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Explicando esse artigo confuso:

O Artigo 4º estabelece uma regra de celeridade processual muito específica para este rito, limitando as possibilidades de recurso durante a fase de instrução.

1) REGRA GERAL: A regra é que os incidentes e decisões que ocorrem no meio do processo (decisões interlocutórias) não podem ser atacadas por recurso imediato. A parte deve esperar a sentença final para, só então, apelar e questionar tudo o que aconteceu anteriormente.

2) EXCEÇÃO: O próprio artigo ressalva: "Exceto nos casos do art. 3º".

• Isso significa que, se o juiz conceder uma liminar (bloqueio de bens, por exemplo), essa decisão pode ser recorrida imediatamente (via Agravo de Instrumento).
• Lógica: Como uma medida cautelar produz efeitos imediatos e graves na vida do réu, o direito ao recurso imediato é preservado para evitar injustiças.

Resumindo:

• Contra decisões interlocutórias em geral: não cabe recurso imediato.
• Contra decisão interlocutória que defere providência cautelar ou antecipatória: cabe.
• Contra sentença: cabe.

E) Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

INCORRETA. O prazo para o pagamento da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no rito do Juizado da Fazenda Pública é de 60 dias.

Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório...

GABARITO C

Essa questão trata da Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis.

A) Dona Maria deverá escolher entre a restituição do valor ou a entrega de um novo produto, uma vez que, nos juizados especiais, não é possível apresentar pedidos alternativos ou cumulados.

INCORRETA. A Lei 9.099/1995 permite expressamente a cumulação de pedidos (pedir o produto E danos morais, por exemplo) ou pedidos alternativos, desde que respeitado o teto de 40 salários-mínimos.

Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

B) Registrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.

CORRETA. Este dispositivo demonstra a busca pela celeridade. O registro do pedido gera imediatamente a marcação da audiência de conciliação, sem os trâmites burocráticos da justiça comum.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

C) Caso a loja Retalhão comparecesse inicialmente junto com Dona Maria, a sessão de conciliação seria instaurada no prazo de até trinta dias, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

INCORRETA. Se ambas as partes comparecem juntas (o chamado "comparecimento espontâneo"), a lei determina que a conciliação ocorra na hora ("desde logo"), aproveitando a presença dos envolvidos.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

D) Caso a loja Retalhão fosse citada e apresentasse pedido contraposto, este deveria ser indeferido por não ser permitido nos juizados especiais.

INCORRETA. Embora a reconvenção seja proibida, o pedido contraposto é um instituto fundamental dos Juizados, permitindo que o réu também peça algo contra o autor, desde que fundado nos mesmos fatos.

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

TOME NOTA:

• Reconvenção (Justiça Comum): Pode trazer fatos novos e complexos. Proibida no Juizado.
• Pedido Contraposto (Juizado): Restrito aos mesmos fatos narrados pelo autor. Permitido.

E) Por ser o réu pessoa jurídica, Dona Maria deverá ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa.

INCORRETA. A assistência de advogado nos Juizados é obrigatória apenas para causas acima de 20 salários-mínimos. Se o réu é pessoa jurídica e está com advogado, a lei garante ao autor o direito de também ter um, mas como uma faculdade ("se quiser") e não uma obrigação.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 1.004 do CPC:

Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

O benefício da restituição do prazo ocorre quando, dentro do prazo recursal, sobrevier:

1. Falecimento da Parte: A morte de quem detém o interesse em recorrer.
2. Falecimento do Advogado: A perda do profissional habilitado a realizar o ato técnico.
3. Motivo de Força Maior: Eventos externos, imprevisíveis e inevitáveis que impeçam o curso do processo (ex: desastres naturais que fecham o fórum ou derrubam o sistema eletrônico de forma prolongada).

O efeito é a RESTITUIÇÃO DO PRAZO: Diferente de uma simples suspensão (onde o prazo para e volta de onde parou), o Art. 1.004 fala em restituição.

• O que significa: O prazo é devolvido por inteiro. Se o prazo era de 15 dias e o evento ocorreu no 10º dia, após a regularização, a parte terá novamente 15 dias, e não apenas os 5 restantes.
• Beneficiários: A restituição aproveita à própria parte (se o problema foi com o advogado), ao herdeiro ou ao sucessor (se o problema foi o falecimento da parte).

Exemplo prático: Uma sentença é publicada e o advogado tem 15 dias para apelar. No 7º dia do prazo, o advogado sofre um acidente fatal. O prazo para recurso para imediatamente. A parte deverá constituir um novo advogado. Assim que o novo patrono for habilitado e intimado da decisão, o prazo de 15 dias começará a correr do zero (restituição), garantindo que o novo profissional tenha tempo integral para estudar o caso e elaborar a defesa.

A) será suspenso, com prosseguimento de onde parou, após nomeação de novo advogado.

INCORRETA. No caso de falecimento durante o prazo recursal, a lei não prevê suspensão (que aproveitaria o tempo restante), mas sim a restituição. Isso significa que o prazo é zerado e recomeça por inteiro.

Art. 1.004 - ...será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor...

B) será prorrogado automaticamente por mais 15 (quinze) dias.

INCORRETA. A lei não fala em "prorrogação automática" (adição de dias), mas sim na devolução total do tempo legal de recurso, o que ocorre apenas após a regular intimação do interessado.

Art. 1.004 - ...será tal prazo restituído em proveito da parte...

C) será interrompido, com prosseguimento de onde parou, após peticionamento de novo advogado.

INCORRETA. A alternativa confunde o conceito de interrupção com o de suspensão. Na interrupção, o prazo recomeça do zero; na suspensão, ele prossegue de onde parou. O Art. 1.004 determina a restituição (recomeço integral).

Art. 1.004 - ...será tal prazo restituído... contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

D) será restituído em proveito de Helena, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

CORRETA. Esta alternativa reflete exatamente o comando legal do Art. 1.004. Ocorrendo o óbito do advogado durante o prazo da apelação, Helena (a parte) tem o direito de ver seu prazo devolvido integralmente após ser devidamente intimada sobre o ocorrido e para constituir novo patrono.

Art. 1.004 - Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado [...] será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

E) não se suspende nem se interrompe, devendo Helena ser diligente e constituir rapidamente novo advogado.

INCORRETA. A morte do advogado é considerada um motivo de força maior e uma causa de suspensão do processo (conforme Art. 313, I), que gera a restituição do prazo recursal em curso. Punir a parte pela morte de seu advogado seria cerceamento de defesa.

Art. 1.004 - ...sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado [...] será tal prazo restituído...

GABARITO D

A) Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.

CORRETA. A lei permite que o débito acumulado seja descontado diretamente da renda do devedor de forma parcelada. O limite de R$ 3.000,00 está correto, pois representa 50% dos ganhos líquidos de Carlos (R$ 6.000,00).

Art. 529, § 3º - Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

B) Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.

INCORRETA. O prazo legal para o devedor pagar, sob pena de prisão, é de 3 dias, e não 5 dias.

Art. 528, caput - No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

C) O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.

INCORRETA. Não é o juiz que pede. É o exequente!

Art. 529, caput - Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

D) Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

INCORRETA. A lei estabelece um dever ao juiz ("deverá") e não exige requerimento da parte para o envio das peças ao Ministério Público, bastando que o magistrado verifique a procrastinação.

Art. 532 - Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

E) João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.

INCORRETA. Como a sentença ainda não transitou em julgado, a execução tem caráter provisório e deve tramitar em autos apartados para não travar o andamento do processo principal (que pode subir para recurso).

Art. 531, § 1º - A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

• Autos apartados (ou processos apartados) no direito significam processos ou procedimentos legais que são separados do processo principal para tramitar de forma independente, mas mantendo vínculo com ele, para resolver questões específicas (como incidentes, embargos à execução ou cumprimento provisório de sentença).

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 212 e seu § 2º:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...]

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Análise das Alternativas

A) nulo, pois ainda que possa ser realizado em finais de semana e feriados, deve ser realizado das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

INCORRETA. O § 2º do Art. 212 permite expressamente que a penhora seja realizada "fora do horário estabelecido" (ou seja, antes das 6h ou após as 20h), sem que isso gere nulidade.

B) válido, por se tratar de ato que, por sua natureza, tem característica de urgente.

INCORRETA. Embora existam atos urgentes (como os descritos no Art. 214), a validade da penhora realizada no sábado às 21h decorre de uma permissão legal específica (Art. 212, § 2º) para esse tipo de ato, e não necessariamente de uma classificação genérica de "urgência".

C) válido, independentemente de autorização judicial.

CORRETA. O CPC é taxativo ao autorizar o Oficial de Justiça a realizar citações, intimações e penhoras em horários e dias não úteis (finais de semana, feriados e após as 20h) sem precisar pedir permissão ao juiz.

Art. 212, § 2º - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se... fora do horário estabelecido...

D) nulo, pois depende de autorização judicial específica para a realização fora do horário do expediente.

INCORRETA. A realização de penhora no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário, não depende de autorização judicial.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

E) nulo, pois deverá ser realizado em dias úteis.

INCORRETA. A regra geral é de dias úteis, mas a penhora é uma exceção legal que pode ocorrer em qualquer dia (incluindo sábados e domingos), visando evitar que o devedor oculte bens.

GABARITO C