Questões Comentadas

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

Salvo disposição expressa em sentido contrário, a lei brasileira entra em vigor em 45 dias em todo o território nacional e em 3 meses nos Estados estrangeiros onde for admitida, contados desde a publicação.

Pequenas alterações e correções de texto legal podem ser realizadas durante a vacatio legis, sem que isso implique interrupção ou suspensão do prazo, desde que haja nova publicação do texto integral da lei antes de escoado o prazo da vacatio legis.

Se, depois de escoado o prazo da vacatio legis, ocorrer nova publicação da lei com pequenas alterações e correções de texto, considera-se republicada a lei anterior, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de vacância.

Por força do princípio da repristinação, salvo disposição expressa em sentido contrário, a revogação da lei que revogou lei anterior tem como consequência a restauração da vigência da lei revogada.

Na contagem do prazo para entrada em vigor da lei publicada, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o último dia do prazo, entrando em vigor na data subsequente à consumação integral do prazo.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue e, salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.

no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

na data de sua publicação e quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

trinta dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e três meses depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada e um mês depois de oficialmente publicada.

sessenta dias depois de oficialmente publicada e noventa dias depois de oficialmente publicada.

e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.

entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.

entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.

e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.

Lei posterior que regula inteiramente a matéria da lei anterior não implica a revogação desta última, exigindo-se declaração expressa no texto.

É possível que parte dos dispositivos de uma lei tenha vigência temporária e parte vigência indeterminada.

A repristinação tácita é acolhida como regra pela lei de introdução às normas do direito privado.

Se determinada lei que previa o prazo de 45 dias de vigência após a publicação teve correção do texto 10 dias após a publicação, o prazo de vacatio legis continuará a correr da nova publicação.

Repristinação e efeito repristinatório são conceitos similares e estão ambos expressamente previstos na lei de introdução às normas do direito brasileiro.

vigência.

precaução.

arquivamento.

prescrição.

retenção.