Questões Comentadas

recomendar alteração legislativa antes da decisão.

celebrar compromisso com os interessados.

contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.

na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

a decisão administrativa e controladora que estabelecer norma orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.

a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.

o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.

a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege- se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que casaram, independentemente do local do domicílio.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do último domicílio conjugal, caso os nubentes tenham domicilio diverso.

Mesmo que o casamento seja realizado no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei revogada, a lei revogadora e a lei nova.

a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

o fim da personalidade, o nome e a capacidade.

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.

O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.

O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.

A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

aplicação da norma posterior, que deve prevalecer sobre a norma anterior.

aplicação integrativa entre as normas conflitantes, a critério do julgador.

aplicação da norma que dispõe de modo mais específico sobre o tema.

utilização da equidade para solução da lide.

aplicação da norma hierarquicamente superior.

histórico.

sistemático.

teleológico.

gramatical.

sociológico.

interpretação extensiva.

aplicação do direito alternativo.

analogia juris.

analogia legis.