Questões Comentadas

quando o caso for regido por lei temporária.

quando se tratar de direito estrangeiro.

se a lei for injusta.

se o juiz não concordar com o texto da lei.

quando a lei for omissa.

O costume praeter legem é considerado como fonte formal e subsidiária do direito, admitido diante de omissão legislativa.

O costume secundum legem foi a única modalidade de costume expressamente prevista como fonte do direito.

Os princípios gerais do direito implícitos não podem constituir fonte supletiva de lacunas no ordenamento jurídico.

O costume contra legem é expressamente admitido como fonte derrogatória da legislação.

Princípios explícitos são hierarquicamente mais importantes do que princípios implícitos.

não revoga nem modifica a lei anterior.

impõe o efeito repristinatório.

derroga a lei anterior no que lhe for contrária.

revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.

ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

é admitida no direito brasileiro, desde que haja específica previsão sobre a restauração da vigência da lei revogada.

não é admitida no direito brasileiro, sendo nula a disposição que restaure os efeitos da lei revogada.

é admitida no direito brasileiro e constitui regra quando a lei revogadora perde sua vigência.

não é expressamente regulada pela legislação brasileira, e sua aplicação é controversa na doutrina e na jurisprudência contemporâneas.

é admitida dependendo da natureza da lei e da matéria regulada, nos termos da legislação que especificamente trata da matéria.

é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à repristinação.

a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação.

é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei nº 1.002.

vedada, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.

permitida e presumida, restaurando-se a vigência da lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver perdido sua vigência.

permitida, mas limitada aos casos em que a lei revogadora é de vigência temporária.

permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora revogada tenha sua vigência restabelecida.

permitida, desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

será, automaticamente, restaurada, salvo disposição expressa em contrário da Lei “Y”.

não poderá ser restaurada, nem mesmo por disposição expressa em contrário, sendo necessária a edição de uma nova lei tratando da mesma matéria.

somente será restaurada, automaticamente, se a Lei “Y” tiver sido editada para vigorar temporariamente.

somente será restaurada se nenhuma outra lei for editada para tratar da mesma matéria, para não haver lacuna jurídica.

não será restaurada, automaticamente, salvo disposição em contrário.

Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

o prazo de vigência de uma lei temporária.

o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.