Questões Comentadas

estradas de ferro.

domínio útil.

colheitas pendentes, ou em via de formação.

navios.

iates.

Cartório de Registro de Imóveis.

Cartório de Registro Civil.

Cartório Judicial.

Cartório de Títulos e Documentos.

São credores pignoratícios, independentemente de convenção, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não podem ser objeto de penhora.

O devedor poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Não podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

Os frutos acondicionados ou armazenados não podem ser objeto de penhora.

É vedado ao locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.

Tomado o penhor, é dispensado ao credor requerer a sua homologação judicial.

São credores pignoratícios, desde que haja convenção, o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Os credores pignoratícios podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Os credores pignoratícios não podem tomar em garantia um ou mais objetos, ainda que até o valor da dívida.

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Os animais que integram a atividade pastoril não podem ser objeto de penhor.

O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento, por escrito, do credor.

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

É justa a posse que for clandestina ou precária.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.