Questões Comentadas

a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, demonstrando qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

A Fazenda Pública não poderá alegar impedimento ou suspeição.

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução em autos apartados.

tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, desde que realizado requerimento específico para tanto.

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de julgamento antecipado da arguição.

5 dias e em autos diferentes.

10 dias e nos próprios autos.

15 dias e nos próprios autos

20 dias e em autos diferentes

30 dias e nos próprios autos

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

é expressamente vedada a prisão do executado que não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita pelo juiz.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

A prisão do executado que não pagar a prestação alimentícia será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

24 horas

2 dias

3 dias

5 dias

10 dias

Pode ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

O incidente é cabível até a fase recursal do processo.

Está dispensada a instauração do incidente, se o pedido for feito na inicial.

O sócio da pessoa jurídica será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias.

É proibida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Considerando-se a cadeia dominial, a denunciação da lide sucessiva é admitida ao originariamente denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado, ressalvada a propositura de ação autônoma.

O direito regressivo poderá ser objeto de ação autônoma apenas no caso de não ser permitida pela lei ou no caso de ter sido indeferida pelo juiz.

Pode ser requerida e deferida originariamente em grau de apelação, nos casos em que seja dado ao tribunal examinar o mérito desde logo, por estar o processo em condições de julgamento.

Pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que a obrigação de indenizar decorra expressamente da lei.

Tem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser proposto com a contestação.

Sua instauração não suspende o curso da ação principal, exceto se houver prova inequívoca de prejuízo à parte.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se no prazo de 15 dias, sendo vedada qualquer instrução probatória.

Em execução fundada em título executivo extrajudicial, não é cabível o pedido de desconsideração.

O pedido poderá ser feito pelo representante do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

É incabível na fase de conhecimento.

Poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

Uma vez citado, o sócio terá prazo de cinco dias para apresentar defesa.

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Após decidido, o juiz determinará ao Distribuidor que faça as anotações necessárias.