Questões Comentadas

As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.

CERTO. As fontes do Direito Previdenciário podem ser classificadas de duas formas: fontes materiais e fontes formais.

GABARITO CERTO

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A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

CERTA. De fato, a vigência da lei previdenciária segure a regra geral: se não houver disposição expressa, a norma passa a vigorar 45 dias após a sua publicação (art. 1º, da Lei de Introdução Às Normas de Direito Brasileiro – LINDB).

Art. 1º  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

ATENÇÃO! Em se tratando de legislação previdenciária, apenas às normas concernentes às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS existe regra expressa na Constituição que prevê sua eficácia somente após 90 dias da publicação da lei (art. 195, § 6º, CF/88).

Art. 195

(...)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

GABARITO CERTO

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Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.

ERRADA. O método de interpretação que busca compartilhar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico é o SISTEMÁTICO.

Vamos revisar os métodos de interpretação:

GABARITO ERRADA

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É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

ERRADA. A competência sobre previdência social É CONCORRENTE entre a União, Estados e DF:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Note-se que os Municípios também entrarão nessa competência, pois aos mesmos caberá legislar sobre assuntos de interesse local, assim como suplementar a legislação estadual e federal no que couber, nos termos do art. 30, I e II, da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

CERTO.  A competência legislativa dos entes federativos está prevista na Constituição Federal.

Cabe privativamente à União legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL, ou seja, a União é responsável pela normatização de aspectos básicos e regras gerais da seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social.

Contudo, a Constituição Federal dispõe que Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de matéria relacionada à seguridade social. Vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXIII - seguridade social;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Já as competências legislativas relativas à previdência social, proteção e defesa da saúde são CONCORRENTES entre a União, Estados e Distrito Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.

Note-se que os Municípios também entrarão nessa competência, pois aos mesmos caberá legislar sobre assuntos de interesse local, assim como suplementar a legislação estadual e federal no que couber, nos termos do art. 30, I e II, da CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Importante observar que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União se limita a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

E se a União não editar a norma geral? Os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

E se depois que os Estados exercerem sua competência legislativa plena, a União editar norma geral? A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Art. 24.

(...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

IMPORTANTE! Por força da EC 103/2019, a competência para legislar sobre regras gerais de inatividade remunerada de policiais militares e bombeiros dos estados e Distrito Federal passou a ser privativa da União, tenso sido alterado o inciso XXI do art. 22 da Constituição.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO CERTO

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A) Independentemente do benefício pretendido, aplica-se o princípio tempus regit actum: a lei do tempo em que se preencheram todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo segurado.

CORRETA. Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei ou pelos estatutos vigentes ao tempo em que foram implementados os requisitos necessários à consecução do direito. As normas editadas após a concessão do benefício não podem retroagir, ainda que mais favorável ao beneficiário.

Assim, a rigor, a lei nova não se aplicará ao benefício concedido anteriormente, mesmo se melhor para o segurado, salvo previsão expressa em sentido contrário para favorecer os beneficiários.

É o chamado princípio tempus regit actum!

Ex: se determinada pessoa busca a revisão judicial de uma aposentadoria concedida no ano de 1980, as normas vigentes à época é que deverão nortear a decisão do julgador e não as atuais, mesmo que mais favoráveis ao aposentado, salvo se houver expressa permissão legal em sentido contrário.

GABARITO A

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O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

ERRADO. De fato, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Contudo, se determinado contribuinte já tenha preenchido os requisitos necessários para sua aposentadoria, mas ainda não fez o seu requerimento, eventual mudança na lei não o atingirá, tendo em vista que já preencheu os requisitos antes da alteração legislativa. Ou seja, o princípio do direito adquirido se aplica sim à seara previdenciária.

GABARITO ERRADO

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A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiários compõe o salário de contribuição.

ERRADA. A bolsa de complementação educacional de estagiários NÃO compõe o salário de contribuição:

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

GABARITO ERRADA

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Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.

CERTO. Embora conste na legislação “parcela única”, a jurisprudência vem entendendo que não há óbice para o pagamento de mais parcelas, desde que pagas em razão indenizatória em decorrência exclusivamente da mudança de local de trabalho e desde que não se torne habituais. Esse entendimento parece ter sido encampado pelo Cespe e deve ser levado para a nossa prova.

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

(...)

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

GABARITO CERTO

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Estêvão pediu demissão da empresa em que trabalhava, concordando em trabalhar durante o período de aviso prévio equivalente a 30 dias, prazo concedido para que o empregador providenciasse a contratação de um novo empregado. Nessa situação, sobre o valor pago durante o último mês que Estêvão trabalhou não incide contribuição previdenciária, pois se trata de verba indenizatória.

ERRADO. O aviso prévio trabalhado/gozado, cumprido pelo empregado, tem natureza remuneratória, de forma que é considerado salário de contribuição.

É o aviso prévio indenizado que tem caráter indenizatório e, por isso, não incide contribuição previdenciária.

• AVISO PRÉVIO GOZADO: integra o salário de contribuição.
• AVISO PRÉVIO INDENIZADO: não integra

GABARITO ERRADO

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