Questões Comentadas

Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.

É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.

Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 5 (cinco) anos.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.

Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.

Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.

Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

são pessoas jurídicas de direito privado.

dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento.

podem ministrar instrução militar ou paramilitar.

adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE.

devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE.

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, equipara-se, para fins eleitorais, às entidades paraestatais.

O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, o cancelamento de sua inscrição no CNPJ e sua extinção se dão de forma automática.

Os partidos políticos não possuem autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

A ação do partido tem caráter regional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

TREs dos estados e do Distrito Federal.

candidatos, os partidos políticos e as coligações.

ministros do TSE.

juízes eleitorais.

chefes do Poder Executivo do local das eleições.

privado, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

público interno, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

público externo, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

público, interno ou externo, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

privado ou de direito público interno, dependendo do seu estatuto, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Em nenhuma hipótese, os bens dos sócios poderão responder pelas dívidas da sociedade.

Para a desconsideração da personalidade jurídica não é obrigatória a observância de qualquer incidente.

O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade desde que em autos apartados.

O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, não tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ser primeiro excutido os bens da sociedade nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

A inscrição no cadastro de inadimplentes será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

É vedado ao Oficial de Justiça cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas ou nas que se situem na mesma região metropolitana.

Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

A entrevista não poderá ser acompanhada por especialista.

A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.