Questões Comentadas

a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.

são pessoas jurídicas de direito público e destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.

só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.

trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.

quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.

quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

exemplar autenticado do inteiro teor do estatuto partidário, inscrito no Registro Civil.

exemplar autenticado do inteiro teor do programa do partido, inscrito no Registro Civil.

nome e qualificação dos delegados credenciados para representarem o partido perante o Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

certidão do registro civil do partido político como pessoa jurídica no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores exigido por lei.

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados.

os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 2 (dois) anos.

Não se aplicam à federação de partidos as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

Na hipótese de desligamento de 1 (um) ou mais partidos, a federação continuará em funcionamento, até a eleição seguinte, desde que nela permaneçam, pelo menos, 1 (um) dos partidos.

O detentor do cargo eletivo que desfiliar de partido político integrante da federação não perderá o seu mandato, ainda que a desfiliação tenha se dado sem justa causa.

os Juízes Eleitorais, apenas.

o Tribunal Superior Eleitoral, apenas.

os Tribunais Regionais Eleitorais, apenas.

quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais.

os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais, apenas.

Conselho Nacional Eleitoral.

Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

Superior Tribunal de Justiça.

Congresso Nacional.

Tribunal Superior Eleitoral.

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos totais dados na última eleição para Presidente, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/3 {um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,1 % dos votos totais dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para Presidente, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0.1% dos votos totais dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

pode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.

pode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.

só pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.

só pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.

é pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

nacional... 5 anos... 0,5%... dois terços... 5%

local... 3 anos... 1%... um terço... 0,5%

nacional... 2 anos... 0,5%... um terço... 0,1%

regional... 5 anos... 2%... dois terços... 0,1%

local... 3 anos... 1%... dois terços... 0,5%

o pluripartidarismo.

a soberania nacional.

o regime democrático.

a forma presidencialista de governo.

os direitos fundamentais da pessoa humana.