Questões Comentadas

Art. 24, CPP.  Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada. Vejamos:

• Ação penal pública incondicionada: promovida por denúncia do Ministério Público, sem a exigência de nenhuma outra condição.
• Ação penal pública condicionada: a denúncia é promovida pelo MP, mas depende, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

GABARITO E

A conduta narrada configura o crime de Fraude Processual, previsto no art. 347, do Código Penal:

Fraude processual

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

GABARITO B

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O crime de advocacia administrativa é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

O restante dos crimes são praticados por particular contra a Administração em geral.

GABARITO D

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O particular pode responder pelos crimes previstos no Capítulo “dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral?

Dito de outro modo, pode uma pessoa, mesmo não sendo funcionário público, responder por crime que só pode ser praticado por funcionário público?

SIMMMM!!! Mas desde que o particular saiba da condição de funcionário público e atuem em conjunto na prática do crime.

Como José sabia que Pedro era funcionário público e agiram em conjunto (mediante prévio ajuste), José responde também por peculato, igual a Pedro.

Por outro lado, Como João desconhecia que Pedro era funcionário público, ele não responderá por peculato, mas por furto.

Portanto, o crime de peculato somente será imputável a Pedro, que é funcionário público, e a José, que embora não seja funcionário público, sabia que Pedro o era e atuou em conjunto com ele para a prática do peculato.

GABARITO E

A conduta de Paulo caracteriza o crime de Falsidade ideológica, previsto no art. 299, do Código Penal:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Lembrando sempre que:

Falsidade material: ocorre na forma do documento.

Falsidade ideológica: a informação é falsa (o documento é verdadeiro, mas o seu conteúdo é falso).

Assim, Paulo, com o intuito de obter melhores condições de financiamento do veículo, inseriu falsa declaração de parentesco na ficha cadastral, incorrendo no crime de Falsidade Ideológica.

GABARITO B

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c) expressar sua individualidade / comprando todas o mesmo produto.

CORRETA. Aqui há ideia opostas: de um lado a individualidade, de outro as pessoas que compram o mesmo produto (não expressam sua individualidade).

GABARITO C

e) atenua a impressão que a mensagem transmitida no comercial lhe causara.

CORRETA. Vamos transcrever a fala do último quadrinho:

“Do jeito como ele falou, parecia bem mais subversivo”.

A expressão “parecia bem mais” revela que sua impressão de independência que a mensagem transmitida no comercial foi atenuada.

GABARITO E

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A) a … há … à … à

CORRETA.

1) Todo condomínio com 50 unidades ou mais precisa fazer_____ separação do lixo reciclável. Pelo menos, é o que diz uma lei em vigor______ 11 anos no estado de São Paulo.

• Quem faz, faz algo, alguma coisa. Não há a exigência de preposição “a”, ou seja, não há crase.

• E devemos utilizar “há” para indicar tempo transcorrido (já faz 11 anos que a lei está em vigor).

2) A consciência ambiental é, então, o que mais tem motivado os edifícios residenciais a aderir _____ prática.

• Quem adere, adere a algo. Foi exigida a preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “prática” = crase.

3) É preciso informar moradores e funcionários sobre o que será enviado_____ reciclagem para que a separação seja efetiva.

• O que será enviado, será enviado a alguém. Foi exigida a preposição “a” + artigo “a” da palavra feminina “reciclagem” = crase.

GABARITO A

b) Dadas … foram interditadas … proibido … havia … dispersos

“Dadas” – o que foi dado ? As proporções. Então, o correto é “dadas”.

“Foram interditadas” – o que foi interditado? As vias da redondeza. Então, o correto é no plural “foram interditadas”.

“Proibido” – o que é proibido? Trafegar pelo local. Não há determinante, então o termo “proibido” fica invariável.

“Havia” empregado no sentido de existir é impessoal, devendo permanecer sempre na terceira pessoa do singular.

“Dispersos” – os focos foram dispersos.

GABARITO B

Macete:

Mal – antônimo de bem.

Mau – antônimo de bom.

a) Peço que não leve a mal minha proposta de sociedade, pois não estou agindo com mal intuito.

INCORRETA. O emprego do segundo “mal” está incorreto, pois é contrário de bom, de forma que o correto é “mau”.

b) Seu mal-caráter não o recomenda para essa função, se ele mau consegue se comportar com dignidade.

INCORRETA. Os dois empregos estão incorretos.

Mal-caráter – bom-caráter – MAU

Mau consegue – bem consegue - MAL

c) O mau resultado das urnas expressa claramente que muita gente votou mau, sabendo o que fazia.

INCORRETA. O segundo emprego está incorreto.

Votou mau – votou bem – MAL

d) Destacou-se no relatório o mal comportamento do acusado durante o depoimento mau conduzido pela autoridade.

INCORRETA. Os dois empregos estão errados

O mal comportamento – o bom comportamento – MAU

Depoimento mau conduzido – depoimento bem conduzido – MAL

e) A informação foi mal interpretada pelo jornalista, o que acabou por resultar em mau uso dos dados.

CORRETA.

Mal interpretada – bem interpretada – MAL

Mau uso – bom uso – MAU

GABARITO E