Questões Comentadas

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.

for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.

for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.

ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.

se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.

A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.

É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.

A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.

Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção estadual e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de suspensão dos direitos políticos.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, não se exige que a Justiça Eleitoral intime pessoalmente a agremiação partidária para lhe dar ciência da saída de seu filiado.

todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.

prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.

prevalecerá a inscrição ao partido Delta.

todas as filiações serão válidas.

Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.

os partidos políticos podem estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos em lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

só pode filiar-se a partido político o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

a relação dos nomes de todos os filiados, incluindo data de filiação, número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos é assunto interno do partido, não sendo necessária a respectiva remessa à Justiça Eleitoral.

a expulsão do partido acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

a perda dos direitos políticos acarreta o imediato cancelamento da filiação partidária.

Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.

O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.

Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.

A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.

Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma  vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

O partido político pode fixar em seu programa, desde que devidamente aprovado pelo TRE, seus objetivos políticos.

O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.

O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, exceto nas ações de natureza cível ou trabalhista.

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, incluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

O Estatuto do partido não precisa dispor normas sobre os direitos e deveres dos seus filiados.